Ciclos políticos nos municipios brasileiros: interação entre o governo municipal e as demais esferas de governo através das transferências voluntárias

Este trabalho analisa a interação entre o prefeito e as outras esferas do executivo nacional através das transferências voluntárias e as implicações nas contas públicas. É notória a utilização das transferências voluntárias como canal político; há aumento destas receitas tanto nos anos de eleição para prefeito quanto governador e presidente. O impacto das transferências voluntárias é significativo para diferenciar as despesas, investimento e gastos sociais, entre os municípios. Assim, como contrapartida, o governo municipal aumenta os gastos tanto nos anos do fim do mandato quanto no período do meio de mandato. As estimações sugerem que os gastos são estatisticamente maiores nas eleições para presidente e governador do que para o ciclo eleitoral do prefeito. Entretanto, o resultado para as receitas municipais apresenta um comportamento diferente dos gastos. As transferências voluntárias normalmente não explicam as diferenças de arrecadação municipal. Nos anos eleitorais para presidente e governador não há redução da arrecadação dos tributos municipais, o que já ocorre no final do mandato dos prefeitos. As estatísticas mostram que para as despesas há ciclo tanto no meio quanto no final do mandato, no entanto para as receitas há prioridade para as eleições municipais. Utilizamos um painel não balanceado para todos os municípios brasileiros, que havia informação, no período de 1996-2004.

Impuestos locales a las transferencias de dominio de bienes inmuebles (Tema Central)

Este artículo versa sobre los impuestos municipales y metropolitanos a la transferencia de dominio de bienes inmuebles en el contexto ecuatoriano como parte de la tributación local, y examina con un enfoque teórico los elementos cardinales de esta específica imposición, así como de aspectos formales y de gestión, a remolque del marco normativo vigente. En esta línea se exponen algunas inconsistencias del régimen jurídico de la materia con el correlativo planteamiento de varios supuestos que podrían considerarse para la depuración del régimen en cuestión.

Descentralización y autonomía fiscal en el Ecuador: bases teóricas y tensiones jurídicas (Tema Central)

Presenta los elementos teóricos útiles para construir los significados y alcances de los términos “descentralización” y “autonomía”, así mismo, en vía de profundización, da cuenta de un análisis jurídico crítico del desenvolvimiento y rol de estas dos situaciones, dentro de la dinámica del poder público atinente a lo fiscal y tributario en el Ecuador. También identifica tensiones surgidas entre la legislación de la materia y algunas cláusulas de la Constitución, todo a partir de la óptica del gobierno autónomo descentralizado municipal o metropolitano, por tratarse de niveles gubernativos bastante consolidados en el país.

Efeitos da arrecadação tributária e dos gastos públicos em Serviços de saúde dos municípios de Pernambuco

Esse estudo tem por objetivo investigar os efeitos da arrecadação dos impostos municipais e de variáveis políticas na diferença do limite de 15% dos gastos com recursos de impostos nas ações e serviços de saúde dos municípios pernambucanos. A pesquisa é exploratória e utilizou método quantitativo com o emprego de regressões com dados em painel. Para tanto, foram levantados dados nas bases de dados do Ministério de Saúde, Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral dos 184 municípios, correspondente ao período de 2005 a 2009. A pesquisa conclui que em ano eleitoral os gestores municipais aumentam os gastos em saúde com recursos de impostos em 0,49% e que municípios administrados pelo partido de afiliação do governador reduz a diferença de aplicação em 0,63%. A arrecadação dos impostos per capita, competição eleitoral para o cargo de prefeito e ideologia partidária dos governos não afetam na diferença do limite de 15% dos gastos com recursos de impostos em ações de saúde dos municípios pernambucanos.

Políticas públicas tributárias municipais: o caso da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife no período de 2005 a 2008

Este trabalho tem por objetivo principal analisar a experiência vivenciada na secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife - SEFIN, entre os anos de 2005 e 2008, na área de políticas públicas tributárias municipais. Foram políticas públicas elaboradas e concretizadas por intermédio de projetos de lei, decretos e portarias, além de ações entre os diversos atores da SEFIN, que tiveram por objetivo estratégico atender à demanda dos segmentos empresarias por diminuição de carga tributária municipal, sem ferir aos limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Constituição da República Federativa do Brasil –CF. Pode-se perceber uma nova prática nas tratativas com a sociedade, principalmente por ser uma área tão árida quanto a de tributos. Por intermédio da escuta, diálogo e interação com alguns segmentos, construiu-se uma saída viável do ponto de vista legal e econômico, para as questões levantadas pelos diversos setores demandantes. Fez-se também uma análise do ponto de vista gerencial da secretaria na busca por uma mudança, tanto interna quanto externa, de relacionamento entre os atores envolvidos no processo negocial. Buscou-se como referencial teórico do tema, o contexto da discussão sobre políticas públicas no Brasil, o federalismo brasileiro, a busca pelo desenvolvimento endógeno local, a Guerra Fiscal, a Reforma Tributária no Brasil e a questão da gestão na administração pública. Uma análise das ações tomadas para dar à estrutura da SEFIN um caráter mais gerencial, sem perder de vista a busca de uma gestão com viés também societal, e a busca pelo uso de inovação na administração pública brasileira. Concluiu-se com uma série de recomendações aos interessados no estudo, das medidas e dos cuidados que se avaliam necessários tomar, para aqueles que buscam nesse estudo, conhecer as estratégias utilizadas para atingir aos objetivos propostos. Finalmente, uma crítica ao desenvolvimento das tecnologias e leis no sentido de aumento da arrecadação, em detrimento de uma verdadeira revolução, até certo ponto ainda silenciosa, do que precisa ser feito em relação à despesa pública no Brasil. Mas isso, com certeza, já será tema para outros estudos a esse respeito.

O imposto territorial rural e os municípios: o impacto nas receitas municipais e a renúncia fiscal

O artigo reúne uma análise do impacto da arrecadação do Imposto Territorial Rural no período de 1995 a 1997 nos municípios paulistas de Bragança Paulista, Franca e Porto Ferreira frente à composição das receitas municipais. A análise é realizada com base nas legislações do imposto vigentes no período e realiza comparações de arrecadação e projeções tendo como referência os valores da terra nua arbitrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pesquisados pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Os resultados da pesquisa indicam percentuais de evasão fiscal que atingiram de 18% a 52% e inadimplência de até 31% e esse perfil de evasão se acentua quando a partir de 1996 a SRF deixa de estabelecer o valor da terra nua mínimo (VTNm) e passa a tomar como referência apenas os valores declarados pelo contribuinte.

Laws and general ordinances of the city of Dayton : containing the laws of the State upon municipal government; all the general ordinances in force August 30th, 1855 ; a list of the officers of the city under the new Act of Incorporation, together with the amount of taxes levied in each year for general and special purposes since 1851, and the total amount in each year, of property subject to taxation /

"Published under order of the city council"--T.p.

Controle da Dívida Ativa: um estudo sob a ótica da Gestão Municipal e do Poder Judiciário

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública.

Statement of ... taxes due in ..., segregated by funds, functions and counties as reported by county assessors /

Latest issue consulted: 1960.

Primary Roads and Their Municipal Extensions, 1949

A discussion of several issues related to road construction, including budget, legislation, maintenance, and pending improvements.

EXPERIENCIA MUNICIPAL EN EL USO E IMPLEMENTACIÓN DE UN SISTEMA DE INFORMACIÓN TERRITORIAL

En el Área Metropolitana de San José (AMSJ), 14 Municipalidades se esfuerzan por realizar mejoras sustanciales en la administración de los territorios, la gestión de cobro de impuestos y servicios y el desarrollo de planes de Ordenamiento Territorial Local (Planes Reguladores). Dentro de este ámbito,  la  implementación de un Sistema de Información Territorial (SIT), cobra especial relevancia, por lo que la Municipalidad de Escazú, ha desarrollado proyectos que le han permitido contestar preguntas cruciales en torno de la implementación de un SIT, entre ellas, ¿Por qué se necesita un SIT en la Municipalidad?, ¿Cómo implementarlo?, ¿Se debe ajustar el SIT a la Municipalidad o esta última debe ajustarse al SIT?, ¿Cuánto cuesta y cuánto se tarda para tener un SIT?. El proceso no ha sido fácil, y probablemente el camino para implementar con éxito un SIT no sea único o idéntico para todas las organizaciones, sin embargo, todo aquello que haya sido utilizado y probado puede ser de utilidad para otros.Palabras clave: Gestión municipal, Sistema de  Información Territorial, Sistema de  información Geográfca, Sistema de Información Catastral, Planifcación urbana, Formulación de proyectos.Abstract At Área Metropolitana de San José (AMSJ), 14 municipalities are making efforts to improve their systems for taxes collection and Urban Land Planning in order to achieve sustainable development of their territories. At this stage, implementation of a Geographical Information System (GIS) or Territorial Information System (SIT, in Spanish) takes on special relevance. The city of Escazú has developed projects that have allowed it in turn to answer crucial questions concerning implementation of a SIT, such as: Why is it necessary for a municipality to have a SIT? How does it work? Does the organization have to adjust to the SIT or should the SIT be adjusted to the needs of the organization? Finally, how much does it cost to implement a SIT and how long will it take? The process has not been easy, and probably the way to implement a successful SIT is not the same for every municipality. Nevertheless, the experiences of one municipality can be useful for others seeking to implement such a system. Key words: Municipal management, Territorial Information System, Geographical Information System, Catastral Information System, Urban Land Planning, Project Management.

What shapes attitudes toward paying taxes? Evidence from multicultural European countries

Objectives. Considerable evidence suggests that enforcement efforts cannot fully explain the high degree of tax compliance. To resolve this puzzle of tax compliance, several researchers have argued that citizens' attitudes toward paying taxes, defined as tax morale, helps to explain the high degree of tax compliance. However, most studies have treated tax morale as a black box, without discussing which factors shape it. Additionally, the tax compliance literature provides little empirical research that investigates attitudes toward paying taxes in Europe. Methods. Thus, this article is unique in its examination of citizen tax morale within three multicultural European countries, Switzerland, Belgium, and Spain, a choice that allows far more detailed examination of the impact of culture and institutions using data sets from the World Values Survey and the European Values Survey. Results. The results indicate the tendency that cultural and regional differences affect tax morale. Conclusion. The findings suggest that higher legitimacy for political institutions leads to higher tax morale.

Measuring performance of municipal real estate : softening the impact of financial crisis to local governments

Asset management in local government is an emerging discipline and over a decade has become a crucial aspect towards a more efficient and effective organisation. One crucial feature in the public asset management is performance measurement toward the public real estates. This measurement critically at the important component of public wealth and seeks to apply a standard of economic efficiency and effective organisational management especially in such global financial crisis condition. This paper aims to identify global economic crisis effect and proposes alternative solution for local governments to softening the impact of the crisis to the local governments organisation. This study found that the most suitable solution for local government to solve the global economic crisis in Indonesia is application of performance measurement in its asset management. Thus, it is important to develop performance measurement system in local government asset management process. This study provides suggestions from published documents and literatures. The paper also discusses the elements of public real estate performance measurement. The measurement of performance has become an essential component of the strategic thinking of assets owners and managers. Without having a formal measurement system for performance, it is difficult to plan, control and improve local government real estate management system. A close look at best practices in public sectors reveals that in most cases these practices were transferred from private sector reals estate management under the direction of real estate experts retained by government. One of the most significant advances in government property performance measurement resulted from recognition that the methodology used by private sector, non real estate corporations for managing their real property offered a valuable prototype for local governments. In general, there are two approaches most frequently used to measure performance of public organisations. Those are subjective and objective measures. Finally, findings from this study provides useful input for the local government policy makers, scholars and asset management practitioners to establish a public real estate performance measurement system toward more efficient and effective local governments in managing their assets as well as increasing public services quality in order to soften the impact of global financial crisis.

On inequality tax evasion and progressive taxes

This paper proposes a simple variation of the Allingham and Sandmo (1972) construct and integrates it to a dynamic general equilibrium framework with heterogeneous agents. We study an overlapping generations framework i n which agents must initially decide whether to evade taxes or not. In the event they decide to evade, they then have to decide the extent of income or wealth they wish to under-report. We find that in comparison with the basic approach, the ‘evade or not’ choice drastically reduced the extent of evasion in the economy. This outcome is the result of an anomaly intrinsic to the basic Allingham and Sandmo version of the model, which makes the evade-or-not extension a more suitable approach to modelling the issue. We also find that the basic model, and the model with and ‘evade-or-not’ choice have strikingly different political economy implications, , which suggest fruitful avenues of empirical research.

Gender and municipal politics : problems, perspectives and possibilities

Scholars of local government have repeatedly lamented the lack of literature on the subject (e.g., Mowbray 1997; Pini, Previte, Haslam & McKenzie 2007). As Dollery, Marshall and Worthington (2003: 1) have commented, local government has often been the ‘poor cousin of its more exalted relatives in terms of the attention it attracts from the research community.’ The exalted relatives Dollery et al. (2003) refer to are national political environments, where women’s participation has elicited significant attention. However, the dearth of research on the specific subject of women’s representation in local government is rarely acknowledged (Neyland & Tucker 1996; Whip & Fletcher 1999). This edited book attempts to redress this situation. Each chapter applies an explicit gender analysis to their specific topic of focus, making ‘gender visible in social phenomenon; [and] asking if, how, and why social processes, standards, and opportunities differ systematically for women and men’ (Howard, Risman & Sprague 2003: 1). These analyses in the local government context are critical for understanding the extent and nature of balanced representation at all levels of government. Furthermore, some women start their elective careers serving on school boards, city or town councils or as mayors, before progressing to state and national legislative offices. Hence, the experiences of women in local government illustrate broader notions of democracy and may for some individual women, shape their opportunities further along the political pipeline.