Mid-term Evaluation of the 2009-14 European Parliament: Legislative activity and decision-making dynamics. CEPS Special Report, 23 July 2012

This special report analyses legislative activity in the European Union and coalition formation in the European Parliament (EP) during the first half of the 7th legislative term, 2009-14. Co-decision is now the ordinary legislative procedure, not by name only: it was deployed on 90% of new proposals in 2010 and 86% in 2011, which suggests that the EP is now more influential than ever. There are differences in the degree of empowerment across committees, however. This report looks at the legislative workload of selected committees as an indicator of change in their influence, identifying which of them won and which lost out in terms of the quantity and type of legislation they tackle.

O parlamento e a regulação das comunicações : estudo sobre a atividade legislativa do congresso nacional para a radiodifusão

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2016.

Les débats politiques entourant l’adoption de la Loi sur la sécurité des rues et des communautés : une analyse des représentations

Au Canada, les discours politiques entourant la question des politiques pénales ont parfois été favorables à la répression, et parfois favorables à la réhabilitation et la littérature démontre qu’au cours des années, nous avons toujours nuancé notre approche à l’aide d’une philosophie pénale dichotomique, favorisant le juste équilibre entre ces deux rationalités pénales. Depuis l’arrivée du gouvernement conservateur en 2006 et malgré une baisse de l’activité criminelle enregistrée, l’activité législative en matière criminelle et pénale s’est intensifiée. En 2011, le gouvernement a ainsi déposé le projet de loi C-10, une loi omnibus comprenant 5 volets distincts, chacun mettant en place des changements important sur différentes dimensions du processus criminel ou pénal. L’objet de notre étude consiste, à partir de l’analyse des débats entourant l’adoption de ce projet de loi C-10, à comprendre les représentations du crime, du criminel et de la sanction pénale, et ce à partir de l’analyse documentaire thématique. Le corpus utilisé dans ce mémoire est formé de débats parlementaires ayant eu lieu à la Chambre des communes entre le 20 septembre 2011 et le 6 décembre 2011. Il ressort de notre analyse que la perspective dualiste d’autrefois a disparu au détriment d’une perspective pénale axée sur la protection en favorisant la rétribution, réprobation et la neutralisation. Nos résultats soulignent l’importance de l’émotion et du sensationnel dans les débats, ainsi que l’arrivée d’une pénalité politisée.

A reforma do Parlamento Português em 2007 : consequências políticas e parlamentares

As várias reformas do Parlamento e particularmente do seu regimento marcaram a evolução do sistema político português desde a reinstauração da Democracia. Quais as questões com que se depara a instituição parlamentar no sentido de uma maior eficácia do princípio da representatividade dos partidos e da atividade legislativa?

A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo

A descoberta do pré-sal motivou intensa atividade legislativa que alterou o regime sob o qual o petróleo é explorado no Brasil. Neste contexto, foram instituídas mudanças na distribuição das participações governamentais, notadamente no que se refere ao pagamento dos royalties e participações especiais aos Estados e Municípios produtores de petróleo. Representantes de alguns destes Estados, insatisfeitos frente ao novo marco regulatório, ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 e ADI nº. 4.920) perante o Supremo Tribunal Federal, questionando, em suma, a violação ao pacto federativo, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da isonomia.

O Ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do Legislador

Pós-graduação em Direito - FCHS

Poder legislativo e educação no Pará: produção legislativa sob restrições institucionais (13ª e 14ª legislaturas)

Este é um estudo da produção legislativa em educação realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará no período que corresponde as suas 13ª e 14ª legislaturas (1995-2002). O objetivo do trabalho foi identificar o tipo atividade legislativa que os parlamentares estaduais desenvolveram na área educacional na ALEPA por meio da análise do perfil da distribuição de benefícios que pretenderam fazer com esta produção e dos fatores que interviram na sua definição. A iniciativa desta pesquisa foi provoca pela consideração predominante acerca da atuação parlamentar que lhe atribui um caráter essencialmente distributivo (clientelista) na concessão de benefícios em vista de retornos políticos (eleitorais). Assim, a análise defrontou-se com dois problemas empíricos de investigação: primeiro, descobrir qual o perfil de benefícios que os parlamentares estaduais procuraram conceder em educação por meio da produção legislativa e, segundo, como explicar a sua emergência no contexto das legislaturas estudadas? Neste sentido, o trabalho foi dividido em duas partes, na primeira fez-se o levantamento e a organização dos dados das proposições legislativas apresentadas na área educacional na ALEPA no período indicado. Para a análise do perfil de benefícios empregou-se a teoria das decisões legislativas; o resultado foi confrontado, na segunda parte, com as principais abordagens explicativas do comportamento parlamentar. Concluiu-se que, ao contrário da perspectiva predominantemente, o perfil de distribuição de benefícios encontrado, não apresentou um caráter essencialmente distributivo, contudo, sua importância é secundária na constituição da legislação educacional do Estado, pois os fatores que intervem na sua definição decorrem das restrições institucionais que conformam o espaço da produção legislativa em educação na ALEPA, os quais estruturam as opções estratégicas dos parlamentares incentivando uma atuação, neste âmbito, de caráter não distributivo, porém, por outro lado, lhes retira a possibilidade de interferir na política educacional.

The behavior of brazilian senators: analyzing the exchange of votes inside the fixed committees during the 52nd legislature

Using the method of Social Networks Analysis, we’ll try to see if politicians swap votes between them seeking support for their projects, to this end, we’ll first map the behavior, activities and contacts of the Senators of the Brazilian Federative Republic within all the fixed committees which had some vote during the 52nd Legislature, then we can see the most popular and central Senators to each committee. After this analysis we wish to answer the following question: did logrolling exist in the Brazilian Senate? Previously the empirical analysis and response to the problems posed, we’ll present the necessary theoretical introduction understood by reviewing the literature on relevant subjects, whether they are purely theoretical with respect to the exchange of support, or analytical about the Brazilian political system.

Essays on the political economy of European integration

Recently, a rising interest in political and economic integration/disintegration issues has been developed in the political economy field. This growing strand of literature partly draws on traditional issues of fiscal federalism and optimum public good provision and focuses on a trade-off between the benefits of centralization, arising from economies of scale or externalities, and the costs of harmonizing policies as a consequence of the increased heterogeneity of individual preferences in an international union or in a country composed of at least two regions. This thesis stems from this strand of literature and aims to shed some light on two highly relevant aspects of the political economy of European integration. The first concerns the role of public opinion in the integration process; more precisely, how economic benefits and costs of integration shape citizens' support for European Union (EU) membership. The second is the allocation of policy competences among different levels of government: European, national and regional. Chapter 1 introduces the topics developed in this thesis by reviewing the main recent theoretical developments in the political economy analysis of integration processes. It is structured as follows. First, it briefly surveys a few relevant articles on economic theories of integration and disintegration processes (Alesina and Spolaore 1997, Bolton and Roland 1997, Alesina et al. 2000, Casella and Feinstein 2002) and discusses their relevance for the study of the impact of economic benefits and costs on public opinion attitude towards the EU. Subsequently, it explores the links existing between such political economy literature and theories of fiscal federalism, especially with regard to normative considerations concerning the optimal allocation of competences in a union. Chapter 2 firstly proposes a model of citizens’ support for membership of international unions, with explicit reference to the EU; subsequently it tests the model on a panel of EU countries. What are the factors that influence public opinion support for the European Union (EU)? In international relations theory, the idea that citizens' support for the EU depends on material benefits deriving from integration, i.e. whether European integration makes individuals economically better off (utilitarian support), has been common since the 1970s, but has never been the subject of a formal treatment (Hix 2005). A small number of studies in the 1990s have investigated econometrically the link between national economic performance and mass support for European integration (Eichenberg and Dalton 1993; Anderson and Kalthenthaler 1996), but only making informal assumptions. The main aim of Chapter 2 is thus to propose and test our model with a view to providing a more complete and theoretically grounded picture of public support for the EU. Following theories of utilitarian support, we assume that citizens are in favour of membership if they receive economic benefits from it. To develop this idea, we propose a simple political economic model drawing on the recent economic literature on integration and disintegration processes. The basic element is the existence of a trade-off between the benefits of centralisation and the costs of harmonising policies in presence of heterogeneous preferences among countries. The approach we follow is that of the recent literature on the political economy of international unions and the unification or break-up of nations (Bolton and Roland 1997, Alesina and Wacziarg 1999, Alesina et al. 2001, 2005a, to mention only the relevant). The general perspective is that unification provides returns to scale in the provision of public goods, but reduces each member state’s ability to determine its most favoured bundle of public goods. In the simple model presented in Chapter 2, support for membership of the union is increasing in the union’s average income and in the loss of efficiency stemming from being outside the union, and decreasing in a country’s average income, while increasing heterogeneity of preferences among countries points to a reduced scope of the union. Afterwards we empirically test the model with data on the EU; more precisely, we perform an econometric analysis employing a panel of member countries over time. The second part of Chapter 2 thus tries to answer the following question: does public opinion support for the EU really depend on economic factors? The findings are broadly consistent with our theoretical expectations: the conditions of the national economy, differences in income among member states and heterogeneity of preferences shape citizens’ attitude towards their country’s membership of the EU. Consequently, this analysis offers some interesting policy implications for the present debate about ratification of the European Constitution and, more generally, about how the EU could act in order to gain more support from the European public. Citizens in many member states are called to express their opinion in national referenda, which may well end up in rejection of the Constitution, as recently happened in France and the Netherlands, triggering a European-wide political crisis. These events show that nowadays understanding public attitude towards the EU is not only of academic interest, but has a strong relevance for policy-making too. Chapter 3 empirically investigates the link between European integration and regional autonomy in Italy. Over the last few decades, the double tendency towards supranationalism and regional autonomy, which has characterised some European States, has taken a very interesting form in this country, because Italy, besides being one of the founding members of the EU, also implemented a process of decentralisation during the 1970s, further strengthened by a constitutional reform in 2001. Moreover, the issue of the allocation of competences among the EU, the Member States and the regions is now especially topical. The process leading to the drafting of European Constitution (even if then it has not come into force) has attracted much attention from a constitutional political economy perspective both on a normative and positive point of view (Breuss and Eller 2004, Mueller 2005). The Italian parliament has recently passed a new thorough constitutional reform, still to be approved by citizens in a referendum, which includes, among other things, the so called “devolution”, i.e. granting the regions exclusive competence in public health care, education and local police. Following and extending the methodology proposed in a recent influential article by Alesina et al. (2005b), which only concentrated on the EU activity (treaties, legislation, and European Court of Justice’s rulings), we develop a set of quantitative indicators measuring the intensity of the legislative activity of the Italian State, the EU and the Italian regions from 1973 to 2005 in a large number of policy categories. By doing so, we seek to answer the following broad questions. Are European and regional legislations substitutes for state laws? To what extent are the competences attributed by the European treaties or the Italian Constitution actually exerted in the various policy areas? Is their exertion consistent with the normative recommendations from the economic literature about their optimum allocation among different levels of government? The main results show that, first, there seems to be a certain substitutability between EU and national legislations (even if not a very strong one), but not between regional and national ones. Second, the EU concentrates its legislative activity mainly in international trade and agriculture, whilst social policy is where the regions and the State (which is also the main actor in foreign policy) are more active. Third, at least two levels of government (in some cases all of them) are significantly involved in the legislative activity in many sectors, even where the rationale for that is, at best, very questionable, indicating that they actually share a larger number of policy tasks than that suggested by the economic theory. It appears therefore that an excessive number of competences are actually shared among different levels of government. From an economic perspective, it may well be recommended that some competences be shared, but only when the balance between scale or spillover effects and heterogeneity of preferences suggests so. When, on the contrary, too many levels of government are involved in a certain policy area, the distinction between their different responsibilities easily becomes unnecessarily blurred. This may not only leads to a slower and inefficient policy-making process, but also risks to make it too complicate to understand for citizens, who, on the contrary, should be able to know who is really responsible for a certain policy when they vote in national,local or European elections or in referenda on national or European constitutional issues.

Gli interventi del presidente della repubblica in sede di promulgazione ed emanazione degli atti legislativi

I tre capitoli in cui è suddiviso il lavoro cercano di offrire una ricognizione delle questioni che ruotano intorno alla sussistenza o meno di prerogative presidenziali riguardo l’attività legislativa, e in generale sulle eventuali trasformazioni avvenute, soprattutto negli ultimi anni, nel ruolo del Presidente della Repubblica all’interno del sistema costituzionale italiano. Il lavoro esordisce con una premessa metodologica con cui si tenta di valorizzare la questione relativa ai diversi approcci metodologici che si possono seguire nello studio delle tematiche presidenziali: ossia, tenere nettamente distinti il piano delle norme da quello delle prassi oppure analizzarli e valutarli congiuntamente. Il primo capitolo è dedicato all’analisi della figura presidenziale così come delineata dalla Costituzione e arricchita dagli oltre sessant’anni di letteratura costituzionale. Vengono quindi analizzate le disposizioni costituzionali di riferimento e viene dato conto delle principali teorie costituzionali espresse dalla letteratura giuridica. Il secondo capitolo è dedicato a quella che viene offerta come una delle possibili cause da cui traggono origine le evoluzioni registrate in questi ultimi anni dalla figura presidenziale: ossia, il mutamento del sistema costituzionale di rappresentanza politica. Tale elemento è analizzato soprattutto nel suo ambito istituzionale, vale a dire il modello di forma di governo rappresentato dal circuito parlamento-governo. Il terzo capitolo entra direttamente nelle due questioni di fondo della ricerca: da un lato lo studio della generale attività presidenziale di intervento nelle questioni politiche, attraverso comunicati o esternazioni; dall’altro lato l’analisi di alcuni specifici casi paradigmatici di intervento presidenziale in sede di emanazione o promulgazione (o, comunque, discussione) degli atti legislativi del governo e del parlamento, accaduti tra il 2006 e il 2013. Inoltre, il lavoro è arricchito da una importante sezione (allegata) di “case studies” contenente il risultato di una ricerca effettuata su oltre tremila documenti presidenziali, dal 2006 al 2013, resi pubblici dagli uffici del Quirinale.

Passage of Alabama's Hb 56: Fueled By Dominant Anti-Immigration Tropes

Abstract Background. In 2011, Alabama, neither a border state nor hold a significantly large Hispanic population, passed the most restrictive state immigration law, The Beason-Hammon Alabama Taxpayer and Citizen Protection Act, HB 56. This omnibus law was far-reaching in its restrictions, including, but not limited to, identification, public services, employment, housing, and law enforcement. Objectives. This research explores the dominant tropes present in the narrative surrounding the anti-immigration legislative activity in Alabama that created fertile ground for the passage of such a punitive immigration law. Methods. Newspaper articles from 2007 to 2011 in Alabama¿s Birmingham News and Press-Register, the two most circulated newspapers in the state, were attained from NewsLibrary.com, an online database of 5,311 newspapers and other news sources. Results. Seven dominant tropes were identified in the articles that pushed for anti-immigration policies. These tropes claimed (1) the US-Mexico border is not secure, (2) the federal government has failed to enact comprehensive immigration reform, (3) immigrants steal jobs, hurt the economy, and (4) burden public services, (5) immigrants are criminals and terrorists, (6) they refuse to assimilate and learn English, and (7) there has been a dramatic percent change in the Hispanic and illegal populations. These tropes cumulatively worked together to create anti-immigration sentiment that pushed for the passage of HB 56.

La política criminal del legislador [Argentina, 2000-2009]

Investigación sobre la actividad legislativa que se encuentra en el trasfondo de las reformas al Código Penal argentino. El período analizado comprende los años 2000-2009. A través de proyectos de ley y dictámenes de comisiones de las cámaras del Congreso de la Nación se analiza el proceso de creación de las leyes, y las representaciones de violencia e inseguridad que tienen los legisladores. Así, pueden desentrañarse diversas categorías de violencia, derechos, bienes tutelados y el rol de la política criminal en un Estado de derecho

La política criminal del legislador [Argentina, 2000-2009]

Investigación sobre la actividad legislativa que se encuentra en el trasfondo de las reformas al Código Penal argentino. El período analizado comprende los años 2000-2009. A través de proyectos de ley y dictámenes de comisiones de las cámaras del Congreso de la Nación se analiza el proceso de creación de las leyes, y las representaciones de violencia e inseguridad que tienen los legisladores. Así, pueden desentrañarse diversas categorías de violencia, derechos, bienes tutelados y el rol de la política criminal en un Estado de derecho

La política criminal del legislador [Argentina, 2000-2009]

Investigación sobre la actividad legislativa que se encuentra en el trasfondo de las reformas al Código Penal argentino. El período analizado comprende los años 2000-2009. A través de proyectos de ley y dictámenes de comisiones de las cámaras del Congreso de la Nación se analiza el proceso de creación de las leyes, y las representaciones de violencia e inseguridad que tienen los legisladores. Así, pueden desentrañarse diversas categorías de violencia, derechos, bienes tutelados y el rol de la política criminal en un Estado de derecho

A judicialização da política: o poder judiciário e a definição de políticas nacionais

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição.