Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1890

Parte 1 - Decisões do Governo Provisório

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1842

Parte 1 - Decisões

Collecção das Leis do Brazil de 1811

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias.

Collecção das Leis do Brazil de 1812

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1813

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1814

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1815

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1816

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Brazil de 1817

Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1843

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1844

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1845

Parte 1 - Leis.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1846

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1848

Parte 1 - Leis