1000 resultados para Legislação, coletânea, Brasil, 1860
Resumo:
Essa pesquisa objetiva a anlise da relao entre religio e poltica, em perspectiva de gnero considerando a atuao de parlamentares evanglicos/as na 54 Legislatura (de 2011 a 2014) e a forma de interveno desses atores no espao poltico brasileiro quanto promulgao de leis e ao desenvolvimento de polticas pblicas que contemplem, dentre outras, a regulamentao do aborto, a criminalizao da homofobia, a unio estvel entre pessoas do mesmo sexo e os desafios oriundos dessa posio para o Estado Brasileiro que se posiciona como laico. Ora, se laico remete ideia de neutralidade estatal em matria religiosa, legislar legitimado por determinados princpios fundamentados em doutrinas religiosas, pode sugerir a supresso da liberdade e da igualdade, o no reconhecimento da diversidade e da pluralidade e a ausncia de limites entre os interesses pblicos / coletivos e privados / particulares. Os procedimentos metodolgicos para o desenvolvimento dessa pesquisa fundamentam-se na anlise e interpretao bibliogrfica visando estabelecer a relao entre religio e poltica, a conceituao, qualificao e tipificao do fenmeno da laicidade; levantamento documental; anlise dos discursos de parlamentares evanglicos/as divulgados pela mdia, proferidos no plenrio e adotados para embasar projetos de leis; pesquisa qualitativa com a realizao de entrevistas e observaes das posturas pblicas adotadas pelos/as parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Evanglica - FPE. Porquanto, os postulados das Cincias da Religio devidamente correlacionados com a interpretao do conjunto de dados obtidos no campo de pesquisa podem identificar o lugar do religioso na sociedade de forma interativa com as interfaces da laicidade visando aprofundar a compreenso sobre a democracia, sobre o lugar da religio nas sociedades contemporneas e sobre os direitos difusos, coletivos e individuais das pessoas.
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O trabalho analisa a legislao bem como documentos produzidos pelo Ministrio da Educao sobre o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio e acerca da remunerao/valorizao docente, e conclui que as dificuldades de compreenso do tema originam-se, em boa medida, de formulaes no uniformes na prpria legislao e nos muitos equvocos contidos nos documentos oficiais que pretendem oferecer explicao e orientao.
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Purpose - The aim of this paper is to briefly present aspects of public brownfield management policies from Brazilian and German points of view. Design methodology approach - The data collection method combined literature and documental research. The bibliography included Brazilian and German literature about brownfield management. The documental research includes Brazilian and German legislation and official documents published by CETESB, the Environmental Company of the State of So Paulo, Brazil. Furthermore, publications of German governmental research institutions have been integrated in the paper. Findings - In Brazil, despite the lack of a federal public policy, the State of So Paulo has approved specific rules to deal with contaminated sites. Topics that could be targets of scientific studies have been identified. Experiences in Germany show that it is essential to have political will and cooperation between the different political levels and technical disciplines. Partnerships between German and Brazilian universities would be welcome as there is a wide range of opportunities for academic post-graduation studies and research focusing on human resources capacitation in environmental management. Originality value - The paper makes an original contribution of exploring an area (brownfield management) that is at the forefront of discussion in academe and industry
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Dissertao de mestrado em Direito da Criana, Famlia, rfos e Sucesses
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A construo da sustentabilidade constitui-se em um dos grandes desafios deste tempo. A manchete de capa da Harvard Business Review, de agosto de 2003, traz a preocupao das lideranas empresariais com um mundo que mudou. A histria da antiga Borregard, hoje Aracruz/ Unidade Guaba, instalada no Municpio de Guaba -RS, desde 1972, conta uma parte desta transformao. O objetivo da pesquisa foi identificar a participao da Aracruz/ Unidade Guaba no Sistema Estadual de Recursos Hdricos tendo como referncia os conceitos de governana e eco-comprometimento. O trabalho descreve a histria desde o fechamento da Borregard em 1973/1974, em funo das emisses atmosfricas lanadas sobre as populaes de Porto Alegre e Guaba, at consolidar a participao da Aracruz/ Unidade Guaba no Sistema Estadual de Recursos Hdricos, a partir de 1998, com a criao do Comit de Gerenciamento do Lago Guaba. Para tecer esta histria apresenta-se a estrutura do Sistema de Gesto de Recursos Hdricos, dando nfase a sua natureza estatal e ao modelo sistmico, descentralizado e participativo no qual est baseado Os dados foram coletados atravs de 31 entrevistas focais e semi-estruturadas, e atravs dos documentos da Aracruz Unidade Guaba, do Comit do Lago Guaba e do Governo do Estado. Os entrevistados foram identificados entre membros do Comit do Lago Guaba, funcionrios da Aracruz/ Unidade Guaba e funcionrios da Fundao Estadual de Proteo Ambiental. O questionrio semi-estruturado contou com 59 questes, sendo 41 questes fechadas e 18 questes abertas, e as entrevistas focais contaram com um roteiro previamente construdo. Utilizou-se o subsdio da Teoria de Governana, em seu enfoque poltico, para compreender a implementao do Sistema de Gesto de Recursos, e os diferentes papis de cada um dos atores nele inscritos. Caracteriza-se o ambiente institucional do SERH pelas suas condies de articular o suporte para construo de uma alternativa de Desenvolvimento Sustentvel.Na seqncia foi analisado o comprometimento da Aracruz/ Unidade Guaba com a questo scio-ambiental, em funo da relao estabelecida com os sues stakeholders. Procedeu-se esta investigao tendo como referncia os dados coletados, que foram examinados luz do conceito de eco-comprometimento e de responsabilidade social. Com estes elementos identificou-se a postura da empresa frente aos desafios scio-ambientais que se configuram na Bacia Hidrogrfica do Lago Guaba. Conclui-se que a atuao da empresa enfatiza uma postura legalista e reativa as tendncias de mercado, principalmente em relao aos processos de certificao. A nfase no tratamento da frente tecnolgica do debate ambiental no supre a carncia de uma atuao scio-institucional mais pr-ativa. Percebe-se tambm que a construo das estruturas de governana para a gesto de recursos hdricos, em face da particularidade da Legislao do Brasil, pressupe uma atuao eficiente do Estado. No contexto do SERH foram identificadas lacunas significativas na atuao do Estado, que prejudicam a consolidao do ambiente institucional para a construo dos acordos entre a Aracruz/ Uniadade Guaba e os demais setores organizados da sociedade da bacia Hidrogrfica do Lago Guaba, que possibilitem a construo de alternativas de Desenvolvimento Sustentvel.
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A Lei n 11.107/2005, que alterou o artigo 241 da Constituio Federal de 1988, intentou possibilitar aos consrcios a ampliao de seu potencial de atuao, pondo fim sua fragilidade institucional. Permitindo sua constituio como pessoas jurdicas na figura de um consrcio de direito pblico ou de direito privado, buscou garantir, entre outras questes, o cumprimento das obrigaes assumidas entre os membros e a participao dos trs nveis da Federao. Sendo resultado de um processo de articulao em prol de sua regulamentao, a Lei de Consrcios Pblicos representou a tentativa de aprimoramento do modelo de federalismo cooperativo no Brasil. No entanto, essas possibilidades ou ainda no foram utilizadas como fonte de recursos para algumas experincias ou tm ocorrido a uma velocidade mais lenta do que se esperava. Devido a esta alterao, sups-se que a lei representaria um motor para o desenvolvimento de novos consrcios, bem como para o aperfeioamento das entidades j estabelecidas, que adotariam a nova personalidade de consrcio pblico. A partir desta problemtica, o presente trabalho teve como objetivo realizar um estudo a respeito do processo de adaptao dos consrcios pblicos Lei n 11.107/2005 luz do neoinstitucionalismo histrico, com nfase na investigao de trs experincias de consrcios no estado de So Paulo, e que no se converteram para consrcios pblicos nos moldes da lei. Em suma, foi possvel concluir que, ainda que a lei apresente uma lista de possveis vantagens, no criou instrumentos de aperfeioamento das experincias existentes, mas sim um novo arranjo de pactuao federativa. Essas experincias, que se desenvolveram ao longo de 40 anos sem instrumentos legais especficos para seu funcionamento tendo, portanto, estruturas mais flexveis , apresentaram um comportamento de negao deliberada adaptao aos instrumentos formais que a lei lhes apresentou. Dessa maneira, compreender de que modo os consrcios pr-existentes Lei n 11.107/2005 tm reconhecido as possibilidades dispostas por esse novo marco legal, de que maneira a trajetria desses arranjos pode influenciar em seu comportamento em relao lei, e a prpria trajetria da Lei de Consrcios Pblicos, apresentou-se como um estudo ainda inexplorado e constitui-se como o norte principal da discusso neste trabalho.
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Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP)
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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O presente trabalho tem como tema a influncia do Estado no crescimento da economia do setor mineral: o caso da CVRD de 1942 a 2010. Para orientar a pesquisa e a construo da tese foi estabelecido o problema: que mudanas ocorreram no plano legal e institucional, no Brasil e no Par, a partir de 1990, que podem ser interpretadas como componentes de um novo modo de regulao e que transformaes se processaram na economia, no Brasil e no Par, que podem ser interpretadas como parte do processo de constituio de um novo regime de acumulao e de que forma essas alteraes esto relacionadas com o processo de privatizao e crescimento da minerao, sob a gesto da CVRD ou Vale? Como marco terico operou-se com as categorias de anlise regime de acumulao e modo de regulao, considerando as contribuies de Lipetz (1988) e Harvey (1998) da denominada escola da regulao. O objetivo era compreender as mudanas na economia e na legislação, no Brasil e no Par, como uma transio do regime de acumulao e modo de regulao fordista-keyneiano para um novo regime denominado de acumulao flexvel. Selecionou-se um conjunto de eventos para serem analisados como integrantes da transio no modo de regulao: Plano de estabilizao econmica; reforma constitucional de 1995; Lei Complementar n 87/96 - a Lei Kandir; Medida Provisria n 2166/67 que criou o conceito de obras de utilidade pblica; Resoluo do Conama n 369 sobre minerao em rea de Preservao permanente; Lei de responsabilidade Fiscal; Lei de Modernizao dos Portos. Outros eventos foram selecionados e analisados como componentes de um novo regime de acumulao: Investimento pblico em obras de infra-estrutura de transporte e energia; privatizao no Brasil, incluindo a da CVRD e sua expanso posterior, juntamente com o crescimento da economia do setor mineral. Concluiu-se que, com a influncia do Estado h a estabilizao de um novo regime de acumulao, que no Par aprofunda o perfil primrio-exportador da economia. Em 2010, o setor mineral contribuiu com 86% da pauta de exportao e desse total a indstria extrativa mineral participou com 77% e a indstria da transformao com 23%. No perodo de 2002 a 2007, a indstria extrativa mineral participava com 60% e a da transformao com 40% da exportao. A CVRD ou Vale, no Par, a partir de 2010, priorizou a exportao de produtos primrios, sobretudo minrio de ferro, reduzindo sua participao na indstria de transformao, por meio do repasse Norsk Hidro, de suas aes, na Albrs, Alunorte e Companhia de Alumina do Par.
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O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais.
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OBJETIVO: Analisar a legislao sobre rtulo alimentcio do Mercosul, Brasil, Unio Europia e Reino Unido. MTODOS: Utilizou-se uma lista de critrios com os pontos considerados mais importantes para a descrio e a comparao das legislaes. Tambm pesquisaram-se 19 pontos mais importantes para caracterizar as diferentes legislaes. RESULTADOS: As legislaes so semelhantes em quase todos os aspectos. Considerando-se a propaganda nutricional, existem deficincias nas legislaes. Elas permitem que seja passada informao ao consumidor de forma intil e potencialmente enganosa. Em relao descrio nutricional, existem dois problemas. Primeiro, em nenhuma legislao ela compulsria. Segundo, o formato de apresentao dos macronutrientes exige descrio por peso, enquanto as recomendaes internacionais so dadas em percentagem de energia. CONCLUSES: As legislaes deveriam ser revistas. Propaganda nutricional no deveria ser permitida e a descrio nutricional deveria ser compulsria. Alm disso, o modo de apresentao dos macronutrientes deveria ser expresso em percentagem de calorias para que os consumidores pudessem seguir as recomendaes nutricionais.
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OBJETIVO: Avaliar o impacto da aplicao da "Lei dos Agrotxicos" (Lei n 7.802/89) no perfil da classificao toxicolgica dos agrotxicos registrados no Brasil no perodo de 1990 a 2000. MTODOS: Analisaram-se dados dos produtos comerciais que se encontravam registrados nos anos de 1990 e 2000, segundo a classe toxicolgica, poca do registro do ingrediente ativo (anterior ou posterior Lei) e classe de uso (inseticidas, fungicidas, herbicidas e outros). Utilizou-se o teste de qui-quadrado de tendncia em dados ordenveis para verificar diferena estatstica entre as distribuies segundo as classes toxicolgicas. RESULTADOS: Dos 863 produtos comerciais que estavam registrados em 2000, 46,6% j se encontravam registrados antes da "Lei dos Agrotxicos". Dos 461 produtos registrados aps essa Lei, 59,2% eram derivados de ingredientes ativos que j estavam registrados anteriormente mesma e 41,4% estavam nas classes toxicolgicas I e II, de maior periculosidade. No foi constatada diferena significativa entre a distribuio, segundo a classe toxicolgica, dos produtos derivados dos ingredientes ativos "antigos", que estavam registrados antes da Lei e a dos "novos", que foram registrados aps a Lei (p<0,0859). CONCLUSES: Passados dez anos da promulgao da "Lei dos Agrotxicos", no foi identificada melhoria expressiva no perfil da classificao toxicolgica do conjunto dos agrotxicos registrados. Deve-se isso sobretudo permanncia de registros anteriores Lei, ao registro de produtos derivados de ingredientes ativos "antigos" e continuidade de elevadas propores de registros nas classes de maior periculosidade. Recomenda-se restabelecer a reavaliao peridica obrigatria de todos os produtos registrados.
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Estimating the return to education the Brazilian legislation of education as an instrument considering. This paper aims to estimate the impact of education on wages in Brazil. GDP, Population, and the number of schools in the state and year when the individual was born as instruments for his education level were used. In this context, the paper consider other instrument, the Brazilian education Law 5692 of 1971. The results show that the Law 5692 of 1971 and the number of schools in the individual's year of birth bears a positive relationship with his education, and the returns to education decrease quite substantially when the method of instrumental variables is used.
