La flexibilización de la legítima hereditaria

El tema a desarrollar a lo largo de este trabajo se refiere a la flexibilización de la legítima hereditaria. Propondré una modificación legislativa que disminuya las restricciones actuales tan severas, para testar con mayor libertad. Sin perjuicio de ello, considero que la familia, base fundamental de la sociedad, debe ser protegida por el Estado mediante la legislación respectiva, sin aspirar a sustituirla.

La legítima sucesoria y la atomización de la propiedad rural en la Argentina

Resumen: La propiedad rural en la Argentina ha sufrido un proceso de pulverización ocasionado fundamentalmente por dos fenómenos: la venta de tierras y la división forzosa hereditaria. La excesiva subdivisión de la propiedad generada por las leyes sucesorias modernas ha sido no solo constatada por estudios recientes sino también, más atrás en el tiempo, por el propio autor de esas disposiciones legales, es decir, por Vélez Sársfield. Acercándonos a los ciento cuenta años de la vigencia del Código Civil argentino, se observa en la realidad que la aplicación del sistema sucesorio inalterado por este gran lapso ha conducido a una paulatina desaparición de la mediana propiedad rural y, como contrapartida, a la marcada aparición del minifundio y del latifundio. El autor menciona algunas reformas al Código Civil y algunos institutos creados con posterioridad a su sanción, como la unidad económica, que desafortunadamente no han detenido el proceso de atomización de la propiedad agraria y propone, en cambio, otros que podrían mejorar la situación presente, entre ellos, el aumento de la porción disponible por testamento cuya tendencia se advierte en el derecho comparado. La familia agropecuaria requiere de una propiedad estable con dimensiones suficientes para su sustento y para continuar poblando nuestro inmenso territorio.

Nota sobre política y violencia legítima en el pro Milone ciceroniano

César Fornis, Julián Gallego, Pedro López Barja, Miriam Valdés (eds.)

Um limite absoluto para o Direito? O princípio do dano e o problema da coação legítima

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias européias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilhava o apreço de Tocqueville pela democracia sem deixar de temer a tirania das maiorias. Inicialmente, investiga-se o lugar do princípio do dano na filosofia política milliana e as fragilidades apontadas por seus críticos. Em um segundo momento, analisa-se sua influência na defesa das liberdades civis na Inglaterra da década de 1950, especificamente com a edição do Relatório Wolfenden que defendeu a descriminalização de práticas homossexuais, bem como o debate que se lhe seguiu sobre os limites do Direito protagonizado por H.L.A. Hart. Na última parte, o objeto do estudo é o princípio do dano agora inserido em uma doutrina liberal-perfeccionista, assim como formulada por Joseph Raz em A Moralidade da Liberdade. O objetivo final é revelar a existência de incoerências internas no princípio do dano, tanto em sua versão original como nas que lhe sucederam, de modo a impedir a fixação de uma espaço imune ao Direito e à imposição da moralidade. No entanto, visto da perspectiva adequada, o fracasso na elaboração de tal princípio deve ser relativizado, eis que no seu devir o princípio do dano serviu à reflexão acerca dos limites da coerção legítima, bem como ao aprimoramento de conceitos relevantes à filosofia política como moralismo legal, paternalismo e perfeccionismo jurídicos.

Impacto fisiológico do parasita dinoflagelado Amyloodinium ocellatum (Brown, 1931) em corvina-legítima (Argyrosomus regius, Asso, 1801) produzida em aquacultura

Dissertação de mestrado, Biologia Marinha, Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade do Algarve, 2015

La legítima defensa [por] Hugo Martínez García

Tesis (Maestría en Ciencias Penales) U.A.N.L.

Constitución política de la República Mexicana, sobre la indestructible base de su legítima Independencia, proclamada el 16 de septiembre de 1810 y consumada el 27 de septiembre de 1821

UANL

La responsabilidad patrimonial del legislador en Colombia por vulneración del principio de confianza legítima en el tratamiento de exenciones tributarias

Este trabajo analiza la responsabilidad patrimonial del legislador en Colombia por vulneración del principio de confianza legítima en el tratamiento de exenciones tributarias.

Corte Penal Internacional cuestiones frente a legítima defensa y el delito de agresión

Concretamente, desde una perspectiva meramente académica, analizaremos la guerra contra Iraq y Afganistán por parte de los Estados Unidos, así como de los países que suscribieron Estatuto de Roma que apoyaron esta empresa militar, a fin de determinar si en cada una de las guerras se puede hablar de una conducta amparada por la causal eximente de responsabilidad, o por el contrario, existieron excesos en el ataque, y en consecuencia, los países que participaron cometieron un delito de agresión en contra de los países atacados.

La asunción legítima de responsabilidades desde las entidades sociales.

El autor reflexiona sobre la asunción de las responsabilidades legítimas que corresponden a las entidades sociales en relación a cualquier servicio de bienestar social, de atención y promoción de las personas.

Legítima defesa

Este trabalho é composto por 5(cinco)capítulos, sendo feita no primeiro uma breve introdução ao instituto da legitima Defesa como excludente de antijuricidade.No segundo, procurou-se conceituar o que vem a ser antijuricidade e mostrar quais as suas causas de exclusão.No terceiro, é feita uma análise sobre cada uma dessas causas, como Estado de Necessidades, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito, assim como a junção de jurisprudências acerca dos temas para melhor entendimento.O quarto capítulo foi utilizado especialmente para tratar com mais afinco sobre o tema principal do trabalho, que é a Legítima Defesa, seus aspectos históricos, natureza jurídica, requisitos, e também foi criado um sub-item somente para tratar sobre a Legítima Defesa da Honra, mostrando os conflitos sobre a sua aplicabilidade ao longo da história.Por fim, quinto capítulo faz uma referência sobre a Legitima Defesa e o Desarmamento, através do Referendo sobre a venda de armas que acontecerá agora em outubro no país.

Legítima Defeesa

Este trabalho é composto por 5(cinco) caoítulos, sendo feita no primeiro uma breve introdução ao instituto da Légitima Defesa como excludente de antijuricidade.No segundo, procurou-se conceituar o que vem a ser antijuricidade e mostrar quais as suas causas de exclusão.No terceiro, é feita uma análise sobre cada uma dessas causas, como EStado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito, assim como a junção de jurisprudência acerca dos temas para melhor entendimento.O quarto capítulo foi utilizado especilamente para tratar com mais afinco sobre o tema principal do trabalho,que é a Legítima Defesa, seus aspectos históricos, natureza jurídica, requisitos, e também foi criado um sub-item somente para tratar sobre a Legítima Defesa da Honra, mostrando os conflitos sobre a sua aplicabilidade ao longo da História.Por fim, o quinto capítulo faz uma referência sobre a Legítima Defesa e o Desarmamento, através do Referendo sobre a venda de armas que acontecerá agora em outubro no país