Um novo marco legal para pesquisa e lavra das jazidas brasileiras de petróleo e gás natural

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Unitização de jazidas de petróleo: uma aplicação do modelo de Green e Porter

Neste trabalho abordamos a unitização como uma reinterpretação de cartel, partindo do modelo clássico de Green e Porter. A incerteza geológica é representada por um componente estocástico no custo marginal. Caracterizamos o contrato ótimo e, a partir da estática comparativa, avaliamos a eficiência e a viabilidade da cooperação. O preço e o grau da externalidade afetam positivamente o nível de eficiência do contrato ótimo. Mas enquanto preços elevados viabilizam os acordos, o grau de externalidade elevado pode conduzir a equilíbrios ineficientes ou mesmo inviabilizar a produção. O mesmo resultado ocorre com os custos fixos. Adicionalmente, quanto maior for o número de firmas envolvidas no acordo, menor será a chance de existir um contrato mais eficiente que a regra da captura.

Mapeamento de jazidas de bauxitas no Distrito Paragominas – Açailândia (PA-MA) pelo método da sísmica de refração

Nos últimos 30 anos no Brasil, o mapeamento de camada bauxítica tem sido sempre efetuado através de perfilagens de poços. Neste estudo, aplicou-se o método da sísmica de refração rasa pela primeira vez, em cerca de 3.000m de perfis, em caráter experimental em algumas localidades ao longo da rodovia BR-10, assim como no Platô Esperança (região de Jabuti-PA) e perto da cidade de Açailândia (MA); com objetivo de delimitar a camada de bauxita. Embora se tenha utilizado, em algumas ocasiões, durante a interpretação, o método de distância crítica no cálculo de profundidade, foi possível, mediante o emprego do Método Recíproco Generalizado (GRM), o processamento e interpretação dos dados, para se obter a delimitação contínua da camada investigada. O GRM apresenta vantagens sobre os métodos tradicionais, tais como poder delimitar camadas onduladas, detetar camadas escondidas, além da sensibilidade para camadas com mergulho até 20°. A partir dós gráficos da análise de velocidade, foi calculada para a camada de bauxita uma velocidade média de 840 m/s, e mediante o emprego dos tempos de profundidade chegou-se a sua delimitação: ela possui um comportamento irregular, tendo uma espessura média de 5m. A pesquisa geofísica realizada nas três áreas-piloto tem grande importância porque o método utilizado poderá ser aplicado a outras regiões, em condições geológicas semelhantes.

A reserva estatal de atividade econômica e a propriedade do petróleo e do gás natural

A partir de uma pesquisa histórica sobre a regulação da atividade petrolífera nacional, constatou-se que as jazidas de petróleo e de gás natural são bens públicos cuja exploração é constitucionalmente reservada ao Estado. Ademais, a delegação da exploração desses bens, por meio de concessão ou de partilha de produção, mantém a propriedade estatal desses recursos naturais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 126A]

Segundo o anteprojeto de Constituição, a exploração de minério nas terras indígenas é prerrogativa da União, mediante aprovação das populações indígenas e do Congresso Nacional. Em documento entregue a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), as tribos do Alto Rio Negro afirmam que este é um projeto que pode gerar riqueza em benefício do próprio índio. Gustavo Faria (PMDB-RJ) relata que irá apresentar emenda no sentido de que essa exploração só possa ser feita por empresas nacionais. Antônio Perosa (PMDB-SP) entende que o setor público tem o direito de detectar a presença de jazidas, mas que a posterior exploração deverá respeitar todo o patrimônio cultural das várias nações indígenas. Histórico sobre as eleições diretas desde a Primeira República. Luiz Inácio Lula da Silva(PT-SP) afirma que a eleição direta para o presidente da república é importante , mesmo em um sistema parlamentarista. O PMDB, maior partido da Constituinte, está dividido quanto ao tempo de mandato do Presidente Sarney e dos próximos presidentes. Um grupo de constituintes do partido defende o mandato de quatro anos para Sarney, pois consideram que o Brasil para ser governador precisa de um presidente com respaldo popular. Já Carlos Sant'Anna, Líder do Governo, defende os cinco anos. Amaral Netto (PDS-RJ), Luis Inácio Lula da Silva (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Brandão Monteiro (PDT-RJ) e Alceni Guerra (PFL-PR) também opinam sobre o tema.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 272]

O Substitutivo nº 2 estabelece que as jazidas e recursos minerais sejam bens da União. O aproveitamento, a lavra e a pesquisa dos minérios somente poderão ser realizados por empresas nacionais com concessão do Governo Federal. A Deputada Raquel Cândido (DMDP-RO) defende que 50% da matéria-prima sejam industrializadas no local da jazida. Constituintes também reivindicam a promoção e desenvolvimento social dos garimpeiros. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) defende a criação de cooperativas no garimpo e a permanência dos garimpeiros nas jazidas onde já trabalham. A Comissão de Sistematização rejeita a proposta de pluralidade sindical. Aprovado o destaque do Deputado Geraldo Campos (PMDB-DF) que não permite a criação de mais de um sindicato por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. O Partido dos Trabalhadores (PT) vota contrário ao destaque. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP) propõe outro destaque mantendo a liberdade sindical. O PT também protesta contra o imposto sindical. O Deputado Geraldo Campos (PMDB-DF) defende, mais uma vez, a unicidade do sindicato. O Deputado José Genuíno (PT-SP) critica o destaque aprovado. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) enfatiza que a aprovação do destaque é um avanço por desvincular os sindicatos ao Estado.