Reproducción de un oficio remitido por el Ministro de Asuntos Exteriores italiano en el que se comunica el indulto de Juan Ajuriaguerra.

Fecha: 27-12-1937 (>1970 reproducción) / Unidad de instalación: Carpeta 45 - Expediente 1-2 / Nº de pág.: 1 (mecanografiada)

Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas

Trata do indulto, modalidade coletiva da graça, procurando estabelecer seus limites e finalidades no âmbito do Estado moderno. Após a delimitação do tema, distinguindo-se a graça das demais modalidades de clemência estatal, e justificação das escolhas terminológicas, passa-se à evolução histórica do instituto e, em seguida, à sucinta exposição sobre a configuração atual nos ordenamentos estrangeiros. Identifica-se, não obstante a concretização da graça na maioria das Constituições modernas, uma tendência de restrição do âmbito de aplicação do instituto, tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprudência e produção legislativa. As restrições são impostas com base na suposta necessidade de adequação da graça, cuja origem remete às prerrogativas monárquicas típicas do Estado absolutista, aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da separação de poderes e da igualdade. Adentrando o núcleo do trabalho, procura-se estabelecer a relação entre indulto e os princípios do Estado Democrático de Direito, de forma que sejam identificados limites ao exercício da atribuição, com fulcro no texto constitucional. Afere-se, assim, a legitimidade da restrição do indulto a hipóteses caracterizadas pela excepcionalidade e irrepetibilidade, baseada em alegada relação de contradição entre a atribuição de indultar do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, o princípio da igualdade e os eventos regulares do mecanismo sancionatório. Delimitadas as possibilidades de exercício legítimo da atribuição, busca-se, então, fixar os parâmetros que devem pautar o conteúdo dos atos de indulto, com base nas teorias da pena. Adota-se, para tanto, a teoria preventiva positiva, procurando-se identificar hipóteses em que a execução da pena aplicada não contribuiria para a realização de suas finalidades, para elaborar, a partir disso, casos de cabimento do exercício do indulto.

Con el indulto de Bravo se llevó la patria el diablo; o sea, Claridades al Congreso, para que no sea tan déspota.

UANL

Edicto del Ilmo. Señor Garza Zambrano, Obispo de León, sobre ayuno y abstinencia, según el decreto de indulto de S. Santidad el señor León XIII

UANL

Amnistía e indulto en el proceso de paz colombiano frente a la corte penal internacional

El vacío normativo jurisprudencial y doctrinal que existe para la aplicación de la amnistía e indulto en el proceso de paz colombiano frente a la competencia de la Corte Penal Internacional hace necesaria la realización de un estudio de la normatividad vigente en Colombia frente al Tratado de Roma

Luzes de la aurora, dias de sol, en fiestas de la que es sol de los dias y aurora de las luzes, Maria Santissima motiuadas por el nuevo indulto de Alexandro Septimo ...

Contiene: La azucen de Etiopia / Ioset de Bolea, Francisco de la Torre

Coleccion de las Ordenes expedidas por la Comisaria General de la Santa Cruzada y demas gracias : sobre el uso que debe hacerse del indulto apostolico quadragesimal para poder comer carne..

Sign. : A10