A inconstitucionalidade e a ilegalidade da permanência da contribuição social de 10% do FGTS:exaurimento de sua finalidade

Esta monografia é o resultado de um estudo sobre a permanência, que pode ser entendida como ilegal e inconstitucional, da contribuição social de 10% do FGTS, incidente em todas as demissões sem justa causa dos empregados regidos pela CLT. Veremos inicialmente as características mais comuns deste instituto e seu contexto histórico dos motivos de criação. Adiante, serão discutidas as teses que demonstrarão a inconstitucionalidade superveniente do referido adicional e a perda do seu objeto, além da possibilidade de restituição de valores já pagos e a duvidosa natureza jurídica do instituto. Finalmente, serão discutidas as perspectivas futuras a respeito da manutenção ou a dissolução do tributo.

Visão econômica sobre o desmatamento: o papel da ilegalidade e os mecanismos públicos para a preservação da floresta

Nesse trabalho, estudamos o papel que a percepção de impunidade tem sobre os agentes que escolhem invadir áreas públicas na Amazônia para explorar de forma predatória os recursos florestais e ocupar a terra. Para isso, foi desenvolvido um modelo microeconômico de escolha sob incerteza, em que os fazendeiros comparam os payoffs provenientes da invasão ou de seguir a lei. O payoff da invasão foi calculado do ganho/perda resultante de ser pego ou não no ato ilegal, pesando as probabilidades de cada um desses eventos ocorrer (que é função dos gastos do governo com fiscalização na região). Em seguida, foi calculado a quantidade ótima de gastos do governo em fiscalização, levando em conta um governo interessado em maximizar a produção agropecuária regional, já que, por um lado, o desmatamento resulta em maior disponibilidade de terra para o setor agropecuário, porém, por outro, diminui a produtividade dado seu impacto sobre a qualidade ambiental. Depois, fazemos uma analise sobre desenho de mecanismo e desmatamento, desenvolvendo o melhor mecanismo direto de um Equilíbrio de Nash no jogo de informação perfeita, para em seguida descrever as opções de mecanismos possíveis para o governo brasileiro lidar com o desmatamento na Amazônia.

Arte, tecnologia e ilegalidade: o futuro da criatividade

O presente artigo oferece um panorama de alguns dos desdobramentos da cultura do remix, tendo como foco a tensão entre legalidade e ilegalidade que emerge a partir de práticas emergentes de produção de conteúdo a partir de obras pretéritas protegidas pelo direito autoral.

A gestão estratégica e o enfrentamento da ilegalidade: um estudo de caso do combate à pirataria nas empresas farmacêuticas multinacionais no Brasil

As empresas multinacionais que investem em países emergentes onde as instituições responsáveis (Governo e Sociedade) que não conseguem reprimir a pirataria sofrem com a perda de mercado e se vêem compelidas a desenvolver novas estratégias para gerar valor e aumentar a sua performance. As empresas multinacionais fabricantes de medicamentos de disfunção erétil utilizam estratégias globais para se defender da pirataria. Localmente essas empresas desenvolvem estratégias de não-mercado que não são integradas com as estratégias de mercado e as estratégias de não-mercado - transacionais ou relacionais - são elaboradas para dar suporte às estratégias globais.

Imigração laboral intrarregional: ilegalidade e trabalho precário nos complexos têxteis-vestuários metropolitanos

The present work attempts a comparative perspective of the apparel industry that make use of foreign workers in the São Paulo City and New York City. We have among the central hypothesis the increase of sector based in the use of illegal immigrants workforce and precarious work relations. Seek to understand the phenomenon from their own mechanisms cultures immigration historically established in these cities and in the productive sector. For such, we use a literature review about the transnational migration of workers and the sector productive organization. We expect to constitute theoretical instrumental that contributes for the understanding of the thematic and allow establishing links between the Brazilian and the U.S experience.

Dossiê A Realidade do Aborto Inseguro na Bahia: a Ilegalidade da Prática e seus Efeitos na Saúde das Mulheres em Salvador e Feira de Santana

http://www.ipas.org.br/arquivos/RELEASE_Dossie_BA.pdf

Misoprostol: percursos, mediações e redes sociais para o acesso ao aborto medicamentoso em contextos de ilegalidade no Estado de São Paulo

O objetivo é problematizar a comercialização e o uso abortivo do misoprostol em contextos de ilegalidade que ainda persistem no Brasil. As informações apresentadas foram coletadas através de estudo de caso realizado com duas mulheres jovens que praticaram o aborto medicamentoso, com sucesso e sem sucesso respectivamente, e com duas mulheres adultas que têm aproximação com mulheres que fizeram uso do misoprostol. O estudo confirma a hipótese de que a difusão e a expansão do uso não-hospitalar do misoprostol estão associadas à decisão das mulheres, as quais buscam menores custos, menores riscos à sua saúde e privacidade. Também permite explorar a interpretação de que esse incremento de consumo vincula-se também à incorporação do medicamento a um conjunto de mercadorias que são comercializadas ilegalmente no Brasil. Como resultado, as mulheres são expostas a diferentes graus de vulnerabilidade, dependendo diretamente dos itinerários desenvolvidos, das mediações utilizadas e das redes sociais a que pertencem, recursos esses por meio dos quais mulheres e homens constroem a possibilidade de acesso ao uso abortivo do misoprostol, cujo êxito não é garantido.