Da igualdade perante a lei ao imposto per capita na teoria de Thomas Hobbes

pp. 281-295

Políticas de ação afirmativa em concursos públicos federais : um estudo sobre a lei nº 12.990/2014

O Brasil, a exemplo de outros países, passou a adotar políticas de ação afirmativa com a finalidade de compensar grupos sociais que se encontram em posição desfavorável, usualmente em razão de um passado de discriminação, proporcionando-lhes a fruição de direitos fundamentais. Desde a última década, a maior parte das medidas aprovadas tinha como foco a educação, em especial o acesso às universidades públicas de alta qualidade. Já a reserva de vagas em concursos públicos, embora já vigorasse em diversos municípios, só começou a ganhar espaço no debate social e na agenda governamental recentemente, a partir de sua implementação por parte de estados e da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de políticas de ação afirmativa como maneira a permitir a participação da população negra em condição de igualdade na vida econômica, social, política e cultural do País. Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que, apesar de representarem a metade da população brasileira, negros e pardos ocupam menos de 30% dos cargos do Poder Executivo. Nas carreiras mais bem remuneradas, como as de nível superior, a presença dos negros é ainda mais reduzida. Em resposta a esse cenário de desigualdades, foi sancionada Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. O objetivo deste projeto é avaliar os desdobramentos do sistema de cotas implementado pela referida lei, que utiliza exclusivamente critério de natureza racial. Tenciona-se verificar se tal mecanismo é capaz de tornar menos excludente o acesso ao serviço público federal, de forma a contribuir para o debate a respeito das ações afirmativas.

Boletim eletr??nico de bibliografias especializadas: pol??ticas p??blicas em direitos humanos

Os direitos humanos s??o os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discrimina????o por ra??a, cor, g??nero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou pol??ticos, como o direito ?? vida, ?? igualdade perante a lei e ?? liberdade de express??o. Podem tamb??m ser econ??micos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e ?? educa????o e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. As Pol??ticas P??blicas em Direitos Humanos ?? tema deste boletim bibliogr??fico, o qual traz publica????es que mostram que estas n??o devem ser apenas programas governamentais, mas um instrumento de participa????o da sociedade civil na delimita????o do espa??o p??blico.

Análise dos precedentes judiciais a partir do projeto de novo Código de Processo Civil Brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

Condições da administração pública para a promoção da igualdade entre mulheres e homens: atitudes e práticas de dirigentes

Dissertação de mestrado em Administração Pública orientada por Maria das Dores Guerreiro, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa em 2010.

Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional

Trata-se de estudo sobre a eficácia das sentenças proferidas no âmbito da jurisdição constitucional, que compreende a atividade jurisdicional em matéria de interpretação e aplicação da Constituição. Enfoca-se o tema pela perspectiva do sistema brasileiro de guarda da Constituição e, mais especificamente, do sistema de controle da constitucionalidade dos preceitos normativos. Na primeira parte são enfrentadas as questões relacionadas com a eficácia das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a sua vocação para expandir efeitos erga omnes. O papel da Corte, como órgão de cúpula do Judiciário e guardião da Constituição e a autoridade dos julgados que nessa condição profere - seja na apreciação de casos concretos, seja nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade - são os pontos principais dessa abordagem inicial. A segunda parte trata da problemática relacionada com a estabilidade dos julgados em matéria constitucional e a sua eficácia para produzir efeitos futuros. Os vínculos entre controle abstrato e controle concreto de constitucionalidade, que se manifestam especialmente nas relações jurídicas de trato continuado, e os conflitos entre importantes valores – res judicata e segurança jurídica, de uma lado, supremacia da Constituição, autoridade do Supremo Tribunal Federal e igualdade de todos perante a lei, de outro – são abordados sob a perspectiva da eficácia temporal dos julgados, nela incluídas a sua rescindibilidade, a sua revisibilidade e a extinção da sua força vinculante em face de alterações no estado de fato ou de direito.

"Quando sair, só quero trabalhar como aqui": perspetivas em torno da Reinserção Social das mulheres ciganas no pós-reclusão

Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade

O Macrogênero drama Norte-Riograndense: uma análise de gênero e de discurso sob a perspectiva da linguística sistêmico-funcional

The focus of this qualiquantitative research is the phenomenon we are denominating Drama-of-Rio-Grande-do-Norte, which contemplates short verse texts from the oral tradition, sung and presented on stage by women in communities on the south coast of the northeastern Brazilian State, Rio Grande do Norte. This tradition harkens to the medieval romance of the Iberian Peninsula (CASCUDO, 2001; GURGEL, 1999; GALVÃO, 1993; MAGALHÃES, 1973; ROMERO,1977). The objective of this research is to: identify what characterizes the genre Drama of Rio Grande do Norte; situate this genre within a systemization of genres from the oral tradition in Rio Grande do Norte; investigate the interpersonal relationships of power and solidarity through the role of the women in the discourse, how they see themselves and others, pointing out which elements of the world they evaluate and to identify representations of the feminine in the discourse. The theory of Genre and Register of Martin and Rose (2008) and Generic Structure Potential of Hasan (1989, 1996), which has as a base the Systemic Functional Linguistics of Halliday and Matthiessen (2004), Eggins (1994) among others, offers a theoretical framework for the characterization of the genre through the identification of stages and phases configuring its typology the individual schematic structure and its topology its relation to other phenomena in the oral tradition. Other groupings were mapped of the ‗Macrogenre , from the model of Martin and Rose (2008) as a continuum on two axis: between the poles of how the genre circulates orally x in writing, and recited/individually x staged/collectively; as well as mapping the samples with relation to power using the same model, but with the poles of individual voice x collective voice on an axis between increased power and diminished power. Eleven texts described as Narratives and one Anecdote were selected for the analysis of Attitudes, and Negotiations of power. Through the quantification of semantic discursive resources in the discourse systems of Appraisal (MARTIN; WHITE, 2005) and of Negotiation (MARTIN; ROSE, 2007), as well as reflections about humor (EGGINS; SLADE, 1997) we identified the Attitudes and the Negotiations of interpersonal roles. The quantification is based on the theories of Corpus Linguistics (BERBER SARDINHA, 2010), using WordSmith Tools 5.0 (SCOTT, 2010). Our results show that the Drama-of-Rio-Grande-do-Norte is characterized as a Macrogenre in the Community of Oral Stories, in the Family of Street Theatre/Games, composed of five genre types: Narratives, Praise, Complaints, Anecdotes, and Exemplum. The Macrogenre is characterized by its being circulated orally, staged collectively and the texts analyzed configure in differing degrees of power between men and woman. In synthesis we observe that through humor, the Drama-of-Rio-Grande-do-Norte functions to offer a space for women to voice, comment, judge and orient about social conditions in their communities, such as alcoholism, domestic violence, inequalities before the law etc., as well as circulating positive appreciations of rural/coastal culture and judgments about the behavior of members of the speech community, the role of women being to establish and reinforce norms. We anticipate possible benefits of the addition of the genre analyzed in literacy projects in the schools of Rio Grande do Norte

A voz da criança institucionalizada: representações sociais de família e abrigo

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

«Às portas da lei»(?): reflexos do diálogo divergente entre West e Posner sobre as possíveis leituras de Kafka na perspetivação do homem perante o direito

Considerando duas diferentes perspetivas acerca da relevância do Movimento Law and Literature na sua configuração Law in Literature, a de Robin WEST e a de Richard POSNER, especificamente confrontando as suas divergentes leituras de Franz KAFKA, o presente artigo propõe uma leitura crítica das consequências das correspondentemente conflituantes compreensões antropológicas para os problemas do sentido do direito e da posição do homem perante o direito.

A delegacia da mulher perante as normas e leis para o enfrentamento da violência contra a mulher: um estudo de caso

Este estudo analisa o funcionamento de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) na cidade de Vitória (ES), considerando sua equipe de funcionários e infraestrutura. Os dados foram obtidos por meio de observações de campo e entrevistas individuais com os 14 funcionários da delegacia, analisados com base na "Norma Técnica de Padronização das Deams" e nas informações do relatório "Observe - Sobre as condições para aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas Deams". Houve coesão entre as respostas dos participantes, que destacaram: prejuízo em suas atividades decorrente da falta de funcionários; bom relacionamento entre os membros da equipe; e demanda por treinamento dos profissionais e por equipe psicossocial na Deam. Sobre a delegacia, foram feitas críticas à precariedade da estrutura física do prédio e dos equipamentos (viaturas, computadores), bem como à falta de apoio da Polícia Civil à Deam. Destaca-se a necessidade de investimentos na infraestrutura, na ampliação e qualificação da equipe, bem como na concretização da tríade prevenção/assistência/repressão, usualmente ignorada pelo Estado e órgãos responsáveis.

Ética e responsabilidade social das organizações perante os Técnicos Oficiais de Contas

Mestrado em Contabilidade