Tax Cost of Investment Projects: the case of ICMS credits

This article discusses the impact on the profitability of firms under Complementary Law 102/2000 (which abrogated the Law 89/96 - Kandir Law) allowing the appropriation of ICMS credits, due to investment in fixed assets goods, at a ratio of 1/48 per month. The paper seeks to demonstrate how this new system - which resulted in the transformation of the ICMS as a value added tax (VAT) consumption-type to an income-type - leads to a loss of approximately 30% of the value of credits to be recovered and the effect it generates on the cost of investment and the profits for small, medium and large firms. From the methodological point of view, it is a descriptive and quantitative research, which proceeded in three stages. Initially, we have obtained estimated value of net sales and volume of investments, based on report Painel de Competitividade prepared by the Federacao das Indtustrias do Estado de Sao Paulo (Fiesp/Serasa). Based on this information, it was possible to obtain estimates of the factors of generation of debits and credits for ICMS, using the model Credit Control of Fixed Assets (CIAP). Finally, we have calculated three indicators: (i) present value of debt recovery/value of credits, (ii) present value of debt recovery / investment value, (iii) present value of debt recovery / sales profitability. We have conclude that the system introduced by Complementary Law 102/2000 implicates great opportunity cost for firms and that legislation should be reviewed from this perspective, aiming to ensure lower costs associated with investment projects.

Efeitos de interrupções na cadeia de impostos sobre valor adicionado: evidências em dados de declaração de ICMS no estado de São Paulo

Utilizando dados do Estado de São Paulo sobre declarações de um imposto do tipo IVA, o ICMS, encontro indícios de que firmas cujos clientes possam utilizar crédito de ICMS para compensar seu próprio passivo tributário – como no funcionamento padrão de um IVA –apresentam menor nível de evasão fiscal que empresas cujos clientes, devido à inscrição em regime especial para pequenas empresas, não sejam autorizados pela legislação brasileira a utilizar o imposto incidente em suas compras de insumos como crédito, o que, em contexto geral, representa evidência da existência de self- enforcement em impostos sobre valor adicionado.

Os créditos do ICMS no sistema tributário nacional

O presente estudo analisa a previsão normativa dos créditos do contribuinte decorrentes da não-cumulatividade e da imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, bem como o tratamento dispensado pelos Tribunais Superiores sobre matéria. Embora o ICM já tenha sido previsto na EC nº 18/65, foi com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, que o tema ganhou significativo espaço no âmbito constitucional. A partir deste momento, várias discussões sobre o direito à utilização plena dos créditos de ICMS surgiram e demandaram o desenvolvimento pela doutrina e jurisprudência. Sob o aspecto infraconstitucional, dois momentos distintos marcam a evolução dos estudos. O primeiro na vigência do Convênio ICM 66/88. O segundo com a entrada em vigor da LC 87/96. As normas que prevêem o direito aos créditos de ICMS, a sua inserção no sistema jurídico brasileiro, e o estudo das decisões importantes sobre o tema são objeto desta dissertação.

Do ICMS ao IVA: a quest??o das transa????es interestaduais no Brasil dos anos 90

O trabalho examina as estat??sticas produzidas pelos Estados acerca das transa????es, submetidas ou n??o ?? incid??ncia do ICMS, realizadas entre eles no ano de 1999. Comparam se os resultados com dados anteriores, relativos ao ano de 1985. O objetivo ?? compreender o significado dessas transa????es para a arrecada????o do imposto, especialmente no momento em que se avizinha, no ??mbito da reforma tribut??ria, a mudan??a no princ??pio de tributa????o, do ???misto???, preponderante atualmente, para o ???de destino???. As estat??sticas produzidas a partir de 1997, em raz??o do processo de discuss??o da reforma tribut??ria, s??o examinadas sobretudo com vistas ?? mudan??a no regime de distribui????o da receita entre as unidades federadas. O trabalho indica, sumariamente, as caracter??sticas relacionadas com as transa????es interestaduais, previstas no debate, para o principal imposto brasileiro ??? o ICMS.

A repartição tributária dos recursos do ICMS nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba

O conhecimento da geração e da distribuição da receita pública contribui para a transparência das contas públicas, para o planejamento dos orçamentos públicos e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários da contabilidade pública. A concepção e a importância da aplicação da receita pública dimensionam a capacidade governamental em fixar sua despesa e, no momento de sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante de execução orçamentária da despesa. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de recursos, para compor o planejamento orçamentário dos estados e municípios, provenientes da produção e movimentação das riquezas econômicas. O presente estudo objetiva investigar a relação entre a arrecadação de ICMS oriunda do movimento econômico dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e as transferências governamentais da cota-parte do ICMS repassada pelo governo estadual aos municípios. Os resultados indicam que, apesar dos dilemas a respeito da distribuição do imposto, comprova-se a importância que o tributo tem na política fiscal e nos orçamentos públicos, especialmente naqueles municípios de menor porte, em que sua existência depende em boa parte dessa fonte de recurso.

Report to the Minister for Health from the Health Insurance Authority (Redacted) on an evaluation and analysis of returns for 1 July 2012 to 30 June 2013 including advice on risk equalisation credits

Report to the Minister for Health from the Health Insurance Authority (Redacted) on an evaluation and analysis of returns for 1 July 2012 to 30 June 2013 including advice on risk equalisation credits Click here to download PDF 11MB

The impact of tax credits on labour supply

One of the principle aims of the Working Families' Tax Credit in the UK was to increase the participation of single mothers. The literature to date concludes there was approximately a five-percentage-point increase in employment of single mothers. The differences-in-differences methodology that is typically used compares single mother with single women without children. However, the characteristics of these groups are very different, and change over time in relative covariates are likely to violate the identifying assumption. We find that when we control for differential trends between women with and without children, the employment effect of the policy falls significantly. Moreover, the effect is borne solely by those working full-time (30 hours or more), while having no effect on inducing people into the labor market from inactivity. Looking closely at important covariates over time, we can see sizeable changes in the relative returns to employment between the treatment and control groups.

Tax Credit Evaluation Study: Iowa’s Biofuel Retailers’ Tax Credits, February 2009

During the 2005 Legislative Session the Iowa Department of Revenue received an appropriation to establish the Tax Credits Tracking and Analysis Program (TCTAP) to track tax credit awards and claims. In addition, the Department was directed to perform periodic evaluations of tax credit programs. The purpose of these studies is three-fold: (1) To provide a comparison of the Iowa tax credit program to similar federal and other states’ programs (2) To summarize information related to the usage of the Iowa tax credit (3) To evaluate the economic impact of the tax credit program.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief December 8, 2006

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief April 2, 2007

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief July 17, 2007

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief October 3, 2007

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief December 7, 2007

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief April 2, 2008

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.

Tax Credits Contingent Liabilities Brief July 31, 2008

The Tax Credits Contingent Liabilities Report was created by the Tax Research and Program Analysis Section of the Iowa Department of Revenue (IDR) for the benefit of the Revenue Estimating Conference (REC). This report is part of the Tax Credits Tracking and Analysis Program. The goal of the program is to provide a repository for information concerning the awarding, usage, and effectiveness of tax credits. This report forecasts tax credit claims assuming that all available awarded credits are issued and then, along with forecasted credits, are subsequently claimed.