Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente tese demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

El rol de las ONG de España en el internacionalización de la causa de las Damas de Blanco. Estudio de caso: Solidaridad Española con Cuba (2005-2012)

El interés de este estudio de caso es demostrar el rol de la ONG Solidaridad Española con Cuba en la creación de una red transnacional de defensa de las Damas de Blanco, un movimiento social cubano disidente. Esto, tras reconocer que el apoyo por parte de ésta y otras organizaciones e instituciones internacionales es de gran importancia para lograr las reivindicaciones sociales propuestas por las Damas de Blanco, a partir de los hechos ocurridos en la Primavera Negra en el año 2003. Tanto las organizaciones como el movimiento social, aseguran que ha existido una violación sistemática de los Derechos Humanos de los disidentes de este país, y asimismo, una opresión de sus demandas, lo que ha hecho que el apoyo internacional se convierta en la clave de un futuro cambio.

El discurso sobre la victimización de la mujer afgana como estrategia y justificación para la permanencia de las tropas estadounidenses en Afganistán (2001-2013)

La presente investigación pretende demostrar que la principal estrategia estadounidense para justificar su intervención y permanencia en territorio afgano ha sido el discurso. Donde se pueden identificar dos etapas a lo largo de esta última década. Inicialmente para explicar su incursión en Afganistán se utilizó el discurso de la seguridad y la guerra contra el terrorismo, años después frente al agotamiento y la critica tanto interna como internacional, el tema de la situación de la mujer en Afganistán cobra mayor importancia y con ello a través de los diferentes pronunciamientos y la exposición de casos específicos los diferentes gobiernos intentan cohesionar la opinión internacional y nacional frente a la necesidad de permanecer con sus tropas en el territorio.

Participação Infantil: experiência de pesquisa realizada em organização social na Zona Oeste do Rio de Janeiro

Este trabalho se propõe a ser um fio na teia de reflexões que tecem o debate sobre a participação infantil a partir do ponto de vista das crianças em co-operação com adultos. Sua trama se compõe de campos distintos e autônomos - infância, direito social e participação -, que se cruzam e inter-relacionam, investigados no âmbito de uma experiência realizada na organização social Fundação Xuxa Meneghel, que tem como eixo central de suas ações a promoção e a proteção de crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro. Trata-se de uma micro-experiência, que pretende compreender o ser criança em relação aos seus direitos humanos e sociais, observando sua influência nas práticas sociais presentes na nossa cultura. O direito à participação infantil - entendida como ferramenta para a auto-proteção e a promoção das crianças como sujeitos plenos exercitando a cidadania - se materializou numa investigação em que as concepções metodológicas convencionais foram se re-construindo por meio das vozes infantis em diálogo com seus pares e com os adultos. As crianças apresentaram seus pontos de vista e as significações que atribuem ao seu entorno e a suas possibilidades e limites de participar de forma genuína nas suas principais instâncias de socialização: família, escola e comunidade. A experiência se constitui numa provocação do olhar para as identidades e as culturas das crianças que dela participaram, para suas vivências expressas por representações de ações e emoções contextualizadas no tempo e no espaço, numa tentativa de compor com elas - e ampliando para todas as crianças da instituição - uma compreensão do que significa o direito de participar, ensinado e apreendido em perspectiva social e cultural.

O desafio da formação do policial militar do estado do Rio de Janeiro: utopia ou realidade possível?

This work of research treats of the police military formation in the state of the Rio de Janeiro. The academic approach to be adopted in respect to verify the state actions for the adaptation of the course of the soldier¿s formation to the national curriculum mould (NCM) for the police education, proposed by the National General Office of Public Security in the year of 2000. It¿s part of a group of actions of the federal government to format the police education in all country. The aim of this action is to form policemen to act in an appropriate way in a democratic society. The result of the research revealed that the Military Police of the state of the Rio de Janeiro, did not effect actions for the adoption the of NCM in the period of 2000-2005, as well as it¿s not preparing the militaries polices to act with base in the values of a democratic society. The empirical material show us the view the of the military police in relation to the education in the Military Police, as well as its performance day by day in the resolution of the social conflicts.

Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos

This paper aims to review traditional concepts inherent to the general theory of the state and human rights, relating to the legal situation of foreign, understood as the subject of rights, especially when the is case of compulsory legal imposition of exit from national territory. After the serious violations during the Second World War and the importance acquired by the International Law of Human Rights, values as dignity, justice and equality are enshrined in the legal system and its respect required beyond the boundaries of any country. The creation of an international community, which is governed by rules that its members are subordinated, without distinction, as well as state - based on volunteerism, become inspired by one principled nature of these new concepts required of Global Society, as well as the adoption, influenced by neoconstitutionalism, to the model of State Constitutional rule of law, are opposed to the idea of state sovereignty connected to a superiority, absolute and unlimited power which recognizes no other above it, not even the basic principles or axioms that must govern the relationships internally. So looks for a concept of state that includes all the requirements of a democratic society, that have the people as the power holder, understanding that state element has undergone a relativization, because had to adapt to the contemporary values applicable to the individual, inserting in its concept, the indispensable obligation to protect the inalienable rights of citizens, regardless of with whom he have legal and political bond of nationality. It happens that, to consecrate these privileges to individuals, which, because they contain reference to values with supranational characteristics, are very abstract and are in constant collision course with internal rules, making it difficult to reconcile, it will use hermeneutics of human rights, due mainly to international courts, correlated with constitutional exegesis, in particular, legal principiologia, using, among others, the principles of reasonableness and proportionality, the systematic interpretation of the Constitution and international legal standards. Thus, it seek to enshrine the common foundation of all law , the link between the systems, namely, the dignity of human beings. Finally, it will see if Brazilian jurisdiction, through case studies, is tuned in line with these new paradigms, and in line with the International Bill of Human Rights, the Federal Constitution, the values and principles she hired

A (in)capacidade estatal de defesa dos direitos humanos : o incidente de deslocamento de competência nº 3 e a violência policial no estado de Goiás

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015.

The right to be green: using human rights law to achieve environmental protection

The relationship between the environment and human rights has long been recognised. It is now largely accepted that a ‘good’ environment is a necessary precondition for the enjoyment of a wide range of human rights, including the right to health, the right to an adequate standard of living, and even the right to life. It has even been suggested that as humans we all possess a right to live in an environment of a certain standard, based on the intrinsic value of the natural world to all human beings. In this context much has been written regarding the important role that the environment plays in human lives. This paper looks at the flip-side of this discussion, and examines what human rights can do for the environment. It is argued that, while there are valid criticisms for linking environmental protection too strongly to human needs, there is nonetheless much to be gained from using human rights law as a framework to achieve environmental protection.

Environmental rights or a right to the environment? Exploring the nexus between human rights and environmental protection.

The importance of the environment to the fulfilment of human rights is widely accepted at international law. What is less well-accepted is the proposition that we, as humans, possess rights to the environment beyond what is necessary to support our basic human needs. The suggestion that a human right to a healthy environment may be emerging at international law raises a number of theoretical and practical challenges for human rights law, with such challenges coming from both within and outside the human rights discourse. It is argued that human rights law can make a positive contribution to environmental protection, but the precise nature of the connection between the environment and human rights warrants more critical analysis. This short paper considers the different ways that the environment is conceptualised in international human rights law and analyses the proposition that a right to a healthy environment is emerging. It identifies some of the challenges which would need to be overcome before such a right could be recognised, including those which draw on the disciplines of deep ecology and earth jurisprudence.

Humans, ‘things’ and space : costing hospital infection control interventions

Background: Previous attempts at costing infection control programmes have tended to focus on accounting costs rather than economic costs. For studies using economic costs, estimates tend to be quite crude and probably underestimate the true cost. One of the largest costs of any intervention is staff time, but this cost is difficult to quantify and has been largely ignored in previous attempts. Aim: To design and evaluate the costs of hospital-based infection control interventions or programmes. This article also discusses several issues to consider when costing interventions, and suggests strategies for overcoming these issues. Methods: Previous literature and techniques in both health economics and psychology are reviewed and synthesized. Findings: This article provides a set of generic, transferable costing guidelines. Key principles such as definition of study scope and focus on large costs, as well as pitfalls (e.g. overconfidence and uncertainty), are discussed. Conclusion: These new guidelines can be used by hospital staff and other researchers to cost their infection control programmes and interventions more accurately.

Short-term consumption of phytoestrogen-rich foods in humans alters dietary macro- and micronutrient intake

The aim of this study was to determine bow nutrient intake is affected by a short-term phytoestrogen-rich diet. Ten healthy volunteers consumed 100 g soya chunks, 150 g lentils, and 250 g kidney beans daily for 3 days. Urine was collected during the 2 days before, 3 intervention days, and 2 days after the intervention and analyzed for phytoestrogen status. Subjects filled in food diaries throughout the study period. Urinary daidzein, but not equol and enterolactone, levels increased during the 7-day period. There was no change in energy, protein, sugar, or total fat intake, but an increase in carbohydrate, fiber, and starch intake. There was a change in the distribution of fat intake with a fall in saturated fat and cholesterol intake. Iron intake significantly increased, although vitamin B-12 fell significantly. The long-term effects of this diet and the associated health benefits of these changes require further study. (C) 2006 Elsevier Inc. All rights reserved.

The 'human revolution' in lowland tropical Southeast Asia:the antiquity and behavior of anatomically modern humans at Niah Cave (Sarawak, Borneo)

Recent research in Europe, Africa, and Southeast Asia suggests that we can no longer assume a direct and exclusive link between anatomically modern humans and behavioral modernity (the 'human revolution'), and assume that the presence of either one implies the presence of the other: discussions of the emergence of cultural complexity have to proceed with greater scrutiny of the evidence on a site-by-site basis to establish secure associations between the archaeology present there and the hominins who created it. This paper presents one such case study: Niah Cave in Sarawak on the island of Borneo, famous for the discovery in 1958 in the West Mouth of the Great Cave of a modern human skull, the 'Deep Skull,' controversially associated with radiocarbon dates of ca. 40,000 years before the present. A new chronostratigraphy has been developed through a re-investigation of the lithostratigraphy left by the earlier excavations, AMS-dating using three different comparative pre-treatments including ABOX of charcoal, and U-series using the Diffusion-Absorption model applied to fragments of bones from the Deep Skull itself. Stratigraphic reasons for earlier uncertainties about the antiquity of the skull are examined, and it is shown not to be an `intrusive' artifact. It was probably excavated from fluvial-pond-desiccation deposits that accumulated episodically in a shallow basin immediately behind the cave entrance lip, in a climate that ranged from times of comparative aridity with complete desiccation, to episodes of greater surface wetness, changes attributed to regional climatic fluctuations. Vegetation outside the cave varied significantly over time, including wet lowland forest, montane forest, savannah, and grassland. The new dates and the lithostratigraphy relate the Deep Skull to evidence of episodes of human activity that range in date from ca. 46,000 to ca. 34,000 years ago. Initial investigations of sediment scorching, pollen, palynomorphs, phytoliths, plant macrofossils, and starch grains recovered from existing exposures, and of vertebrates from the current and the earlier excavations, suggest that human foraging during these times was marked by habitat-tailored hunting technologies, the collection and processing of toxic plants for consumption, and, perhaps, the use of fire at some forest-edges. The Niah evidence demonstrates the sophisticated nature of the subsistence behavior developed by modern humans to exploit the tropical environments that they encountered in Southeast Asia, including rainforest. (c) 2006 Elsevier Ltd. All rights reserved.