A lei de acesso à informação e a sua influência nos processos de atendimento às demandas da sociedade : estudo do caso do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados

Examina a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) – tendo como locus a Câmara dos Deputados e o seu órgão de gestão da informação, de relacionamento e de atendimento ao público usuário, o Centro de Documentação e Informação (Cedi) e, em particular, a Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação (Corpi). Analisa-se, à luz da Ciência da Informação, o impacto causado pela LAI no processo de provimento de informação e na disponibilidade da informação institucional para a sociedade, no contexto do amplo acesso às informações públicas, desejável na Câmara. A pesquisa, de caráter documental, firma-se em documentos e na legislação produzidos na esfera da Câmara dos Deputados. Para o estudo do caso, utilizou-se entrevista com servidores da Corpi, onde se colheram impressões sobre o impacto da LAI na dinâmica do trabalho de atendimento e pesquisa, identificaram-se os principais problemas percebidos e as suas sugestões de melhoria. Discorre-se, também, subsidiariamente, sobre a gestão da informação como parte do ciclo informacional e condição para o acesso à informação, tópico central desta pesquisa. Aborda-se a questão da cidadania e do controle social, bem o direito à informação e transparência governamental que subjazem à proposta de amplo acesso à informação pública preconizada pela LAI, em razão da mudança de paradigma e do regime de informação a que a LAI conduz. O estudo dos efeitos da LAI no âmbito da Câmara teve como marco temporal o período de maio a dezembro de 2012. Estima-se que os indicadores desta pesquisa possam contribuir com estudos futuros relacionados com a governança da informação na Câmara.

Democracia, accountability e avaliação: a avaliação de políticas públicas como instrumento de controle democrático

O presente trabalho, procura discutir o papel que a institucionalização de sistemas de avaliação de programas e políticas públicas podem desempenhar na criação ou aperfeiçoamento de mecanismos de accountability na gestão pública. Mais especificamente, se procura a analisar as relações entre o fortalecimento da função e da capacidade avaliadora do governo e a promoção de níveis crescentes de difusão de informação e criação de mecanismos de accountability. Analisando os casos do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) e Sistema de Monitoramento e avaliação do Programa Estadual de DST/AIDS (PE ¿ DST/AIDS) arriscamos uma hipótese para os diferentes graus de accountability proporcionados por tais mecanismos de avaliação; a saber, os diferentes níveis de transparência e responsabilização proporcionados pelos sistemas e mecanismos de avaliação parecem relacionar-se mais diretamente com o desenho institucional no qual se insere a política ou programa governamental e com os atores interessados (stakeholders) na sua gestão do que propriamente com as características intrínsecas às pesquisas ou sistemas de avaliação das políticas públicas

Transparência governamental e accountability: uma análise comparativa da evolução dos portais de informações públicas no município de São Paulo

Impulsionados por mudanças na legislação e pelo contexto de favorecimento de medidas de publicidade, vários órgãos governamentais vêm ampliando o leque de informações divulgadas nos seus portais de transparência. Entretanto, esse movimento não é uniforme certos órgãos têm tendência maior de serem mais transparentes que outros. Este trabalho sugere a montagem de um modelo de avaliação desses portais em relação à variedade, qualidade e acessibilidade das informações públicas cuja divulgação é exigida por lei e aplica-­o nos sites da Prefeitura de São Paulo, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município. Foi verificada uma diferença significa na avaliação dos portais entre 2008 e 2013, também desigual de acordo com o órgão. Entrevistas com funcionários dos três órgãos indicam que fatores institucionais específicos como a accountability vertical, a receptividade em relação ao escrutínio público e a fiscalização por órgãos de controle são essenciais para entender a diferença nos estímulos para se ampliar a transparência governamental.

FOIA, Inc.

Government transparency is imagined as a public good necessary to a robust democracy. Consistent with that vision, Congress enacted the Freedom of Information Act (FOIA) to allow oversight and accountability of governmental activities. No actors are more central to the design than journalists, who were not only the prime intended users, but who were intimately involved in crafting the law itself. But this democracy-enhancing ideal is at odds with FOIA’s reality: at some agencies, commercial — not public — interests dominate the landscape of FOIA requesters. This Article provides the first in-depth academic study of the commercial use of FOIA, drawing on original datasets from six federal agencies. It uses these agencies as case studies to examine the way that businesses derive profit-making value from free or low-cost federal records. Remarkably, these datasets also reveal a cottage industry of companies whose entire business model is to request federal records under FOIA and resell them at a profit. Information resellers are not isolated occurrences, but rather are some of the most frequent FOIA requesters — often submitting hundreds or even thousands of requests a year — at a variety of federal agencies. Commercial users certainly have legitimate information needs, but, as this Article demonstrates, the volume and character of the current commercial use of FOIA undermines its efficacy as a transparency tool. Private businesses in essence receive a substantial subsidy without any corresponding public good, all while draining agency resources that might otherwise be used to respond to FOIA requests that serve its central oversight and accountability aims. Moreover, information resellers have become the de facto locus for federal records for whole industries, effectively privatizing an important public function. Counter-intuitively, limiting commercial requesting will not solve this problem. Instead, this Article proposes a targeted and aggressive policy of requiring government agencies to affirmatively disclose sets of records that are routinely the subject of FOIA requests — a surprisingly large number of the documents sought by commercial requesters. By meeting information needs in a more efficient manner that is available equally to all, affirmative disclosure will enable federal agencies to reclaim public records from the private market and free up resources to better serve FOIA requests that advance its democratic purpose.

FOIA, Inc.

Government transparency is imagined as a public good necessary to a robust democracy. Consistent with that vision, Congress enacted the Freedom of Information Act (FOIA) to allow oversight and accountability of governmental activities, imagining the prime intended users to be journalists. But this democracy-enhancing ideal is at odds with FOIA’s reality: at some agencies, commercial—not public—interests dominate the landscape of FOIA requesters. This Article provides the first in-depth academic study of the commercial use of FOIA, drawing on original datasets from six federal agencies. It documents how corporations, in pursuit of private profit, have overrun FOIA’s supremely inexpensive processes and, in so doing, potentially crowded out journalists and other government watchdogs from doing what the law was intended to facilitate: thirdparty oversight of governmental actors. It also reveals a cottage industry of companies whose entire business model is to request federal records under FOIA and resell them at a profit, which distorts the transparency system even further. Counterintuitively, limiting commercial requesting will not solve this problem. Instead, this Article proposes a targeted and aggressive policy of requiring government agencies to affirmatively disclose sets of records that are the subject of routine FOIA requests—a surprisingly large number of the documents sought by commercial requesters. By meeting information needs in a more efficient manner that is available equally to all, affirmative disclosure will enable federal agencies to reclaim public records from the private market and free up resources to better serve FOIA requests that advance its democratic purpose.

Improving the transparency, openness and efficiency of e-government in Qatar in the era of Open Government Data, and beyond

This thesis investigates how Open Government Data (OGD) concepts and practices might be implemented in the State of Qatar to achieve more transparent, effective and accountable government. The thesis concludes with recommendations as to how Qatar, as a developing country, might enhance the accessibility and usability of its OGD and implement successful and sustainable OGD systems and practices.

Transparency and trust in government (2007-2014): a comparative study

In a 2000 report entitled "Trust in government. Ethics measures in OECD countries," OECD Secretary-General Donald J. Johnston emphasized the fact that public ethics are considered as a keystone of good governance. Moreover, public ethics are a prerequisite to public trust, which is in turn vital not only to any public service, but also to any society in general. At the same time, transparency reforms have flourished over the last few years and have several times been designed as a response to public distrust. Therefore, ethics, transparency and trust are closely linked together in a supposed virtuous circle where transparency works as a factor of better public ethics and leads to more trust in government on the citizens' side. This article explores the links between transparency and levels of trust in 10 countries between 2007 and 2014, using open data indexes and access to information requests as proxies for transparency. A national ranking of transparency, based on requests submitted by citizens to the administration and open data indexes, is then proposed. Key findings show that there is no sharp decline of trust in government in all countries considered in this article, and that transparency and trust in government are not systematically positively associated. Therefore, this article challenges the common assumption, mostly found in the normative literature, about a positive interrelation between the two, where trust in government is conceived as a beneficial effect of administrative transparency.

E-Government and the digital divide

Many governments world wide are attempting to increase accountability, transparency, and the quality of services by adopting information and communications technologies (ICTs) to modernize and change the way their administrations work. Meanwhile e-government is becoming a significant decision-making and service tool at local, regional and national government levels. The vast majority of users of these government online services see significant benefits from being able to access services online. The rapid pace of technological development has created increasingly more powerful ICTs that are capable of radically transforming public institutions and private organizations alike. These technologies have proven to be extraordinarily useful instruments in enabling governments to enhance the quality, speed of delivery and reliability of services to citizens and to business (VanderMeer & VanWinden, 2003). However, just because the technology is available does not mean it is accessible to all. The term digital divide has been used since the 1990s to describe patterns of unequal access to ICTs—primarily computers and the Internet—based on income, ethnicity, geography, age, and other factors. Over time it has evolved to more broadly define disparities in technology usage, resulting from a lack of access, skills, or interest in using technology. This article provides an overview of recent literature on e-government and the digital divide, and includes a discussion on the potential of e-government in addressing the digital divide.

Streamlining local government : evaluating an eGovernment initiative in south east Queensland

Recent initiatives around the world have highlighted the potential for information and communications technology (ICT) to foster better service delivery for businesses. Likewise, ICT has also been applied to government services and is seen to result in improved service delivery, improved citizen participation in government, and enhanced cooperation across government departments and between government departments. The Council of Australian Governments (COAG) (2006) identified local government development assessment (DA) arrangements as a ‘hot spot’ needing specific attention, as the inconsistent policies and regulations between councils impeded regional economic activity. COAG (2006) specifically suggested that trials of various ICT mechanisms be initiated which may well be able to improve DA processes for local government. While the authors have explored various regulatory mechanisms to improve harmonisation elsewhere (Brown and Furneaux 2007), the possibility of ICT being able to enhance consistency across governments is a novel notion from a public policy perspective. Consequently, this paper will explore the utility of ICT initiatives to improve harmonisation of DA across local governments. This paper examines as a case study the recent attempt to streamline Development Assessment (DA) in local governments in South East Queensland. This initiative was funded by the Regulation Reduction Incentive Fund (RRIF), and championed by the South East Queensland (SEQ) Council of Mayors. The Regulation Reduction Incentive Fund (RRIF) program was created by the Australian government with the aim to provide incentives to local councils to reduce red tape for small and medium sized businesses. The funding for the program was facilitated through a competitive merit-based grants process targeted at Local Government Authorities. Grants were awarded to projects which targeted specific areas identified for reform (AusIndustry, 2007), in SEQ this focused around improving DA processes and creating transparency in environmental health policies, regulation and compliance. An important key factor to note with this case study is that it is unusual for an eGovernment initiative. Typically individual government departments undertake eGovernment projects in order to improve their internal performance. The RRIF case study examines the implementation of an eGovernment initiative across 21 autonomous local councils in South East Queensland. In order to move ahead, agreement needed to be reached between councils at the highest level. Having reviewed the concepts of eGovernment and eGovernance, the literature review is undertaken to identify the typical cost and benefits, barriers and enablers of ICT projects in government. The specific case of the RRIF project is then examined to determine if similar costs and benefits, barriers and enablers could be found in the RRIF project. The outcomes of the project, particularly in reducing red tape by increasing harmonisation between councils are explored.

Accountability, transparency, impartiality, and other ethical issues : improving democracy reduces violence

Violence is detrimental to the stability of any democracy. If people are too scared to vote, or if they lack confidence in their government to bring peace, how will their voices be heard? By discussing how accountability, transparency, and ethics dissuade social confusion, improve democracy, and lessen occurrences of violence, perhaps one can increase the success in the instance of stabilizing a new democracy or reinvigorating an old one. Theoretically resulting in more peaceful governmental transitions; accountability, transparency, and ethics in democracy are a must to build social trust, improve democracy, and reduce violence.

E-Government and the digital divide

Many governments world wide are attempting to increase accountability, transparency, and the quality of services by adopting information and communications technologies (ICTs) to modernize and change the way their administrations work. Meanwhile e-government is becoming a significant decision-making and service tool at local, regional and national government levels. The vast majority of users of these government online services see significant benefits from being able to access services online. The rapid pace of technological development has created increasingly more powerful ICTs that are capable of radically transforming public institutions and private organizations alike. These technologies have proven to be extraordinarily useful instruments in enabling governments to enhance the quality, speed of delivery and reliability of services to citizens and to business (VanderMeer & VanWinden, 2003). However, just because the technology is available does not mean it is accessible to all. The term digital divide has been used since the 1990s to describe patterns of unequal access to ICTs—primarily computers and the Internet—based on income, ethnicity, geography, age, and other factors. Over time it has evolved to more broadly define disparities in technology usage, resulting from a lack of access, skills, or interest in using technology. This article provides an overview of recent literature on e-government and the digital divide, and includes a discussion on the potential of e-government in addressing the digital divide.

NRM engagement between remote dryland communities and government agencies : success factors from Australia

The management of dryland environments involves the interaction of multiple government agencies and citizens, and is required to respond to a wide range of responsibilities and aspirations for a given region. This paper focuses on the characteristics of engagement between management agencies and citizens in a dryland region, presented here as a series of success factors. These factors are based on empirical research carried out in the Lake Eyre Basin in Australia, one of the world’s largest inwardly draining basins. The results reinforce generic and dryland-specific factors supporting successful community engagement. The former, such as building trust, working in partnership, supporting community champions, and maintaining transparency, are necessary but insufficient for achieving successful community engagement in the case study region. In addition, community engagement in the case study region also required respecting the extreme conditions and extraordinary variability of the Basin and committing to longer timeframes even if the outcomes of community engagement are slow to accrue, in order to take advantage of opportunities in more prosperous times.