Sustentabilidade financeira e econômica do gasto público em saúde no nível municipal: reflexões a partir de dados de municípios mato-grossenses

O financiamento do SUS é regido pelo modelo de federalismo fiscal, pelas regras de partilha do Orçamento da Seguridade Social (OSS), por normas do Ministério da Saúde, e pela Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29), que vincula à saúde recursos dos entes federados brasileiros. Discute-se aqui a sustentabilidade do gasto público com saúde no nível municipal. Foram estudados 21 municípios, utilizando-se dados dos balanços municipais. De 1996 a 2006 as receitas correntes gerais per capita subiram 280% acima da inflação acumulada e do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, variando conforme o porte do município, o qual também definiu a composição dos orçamentos municipais. Já o orçamento que conforma a base da EC-29 elevou-se bem menos (178%), impondo limitações ao incremento da contrapartida municipal em saúde. Acredita-se que o observado nesses municípios se reproduza em milhares de municípios brasileiros e comprometa a capacidade de investimento municipal em saúde, principalmente a partir de 2008. A situação ainda pode se agravar tendo em vista a extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a tramitação dos Projetos de Lei nº. 306/08 e nº. 233/08, e a recessão mundial, a partir da crise do sistema financeiro norte-americano.

Financiamento e gasto público da assistência social no Município de Vitória - ES - 2005 a 2012

Trata do financiamento e do gasto público com a política de assistência social no município de Vitória - ES, nos oito anos seguintes à publicação da Política Nacional de Assistência Social 2004. Constitui-se em um estudo de caso, onde se realizou revisão bibliográfica e pesquisa documental utilizando-se como fontes de dados o Sistema Municipal Ferramenta Operacional de Controle Orçamentário, os Planos Municipais de Assistência Social, os Planos Plurianuais de Aplicação e outras leis e resoluções municipais. Apresenta considerações sobre a trajetória da assistência social, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988. Discute aspectos da política fiscal, do orçamento público, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do financiamento e gasto da União com a assistência social. Por fim, debruça-se sobre a experiência do Município de Vitória - ES. Neste trabalho, a assistência social é compreendida como uma das formas de intervenção estatal, no sentido de garantir as condições de reprodução da sociedade capitalista, seja contribuindo para a acumulação de capital seja respondendo as reivindicações dos trabalhadores. Como resultados desta pesquisa foi possível identificar avanços e limites no financiamento e no gasto com a política de assistência social no município, dentre os quais destacam-se, de um lado, a ampliação dos recursos da assistência social em valores reais e o protagonismo do município no financiamento da política, de outro, a manutenção e/ou redução do percentual de gastos em relação às despesas gerais do município e o insuficiente aporte de recursos para fazer avançar a assistência social na direção da ampliação e da qualificação dos serviços.

Informações de custos e qualidade do gasto público: lições da experiência internacional

O conhecimento dos custos do governo é de suma importância para a adoção de mudanças nos procedimentos que regem as decisões sobre o uso dos recursos públicos, bem como sobre os métodos aplicados à gestão das políticas e dos programas governamentais, de modo a aumentar o valor dos recursos aplicados pelo governo e ampliar o benefício social da tributação. Sob a ótica dos especialistas em orçamento, a questão está em escolher a melhor maneira de usar as informações geradas pela contabilidade de competência para aumentar a eficiência e melhorar a qualidade do gasto. Uns defendem que tais informações devem ser vistas como mais uma ferramenta importante para a melhoria das decisões sobre o uso dos recursos públicos. Outros, que elas poderiam revolucionar o processo orçamentário levando à posterior adoção do orçamento de competência. Este artigo explora essa questão, com base na análise de experiências internacionais, apontando para aspectos relevantes que devem ser observados na sequência dos debates sobre esse tema no Brasil

Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa

Nos últimos anos constata-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais obrigando o poder público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item pedido pelo paciente. O presente estudo analisa o impacto dessas decisões para a gestão orçamentária da política de saúde no município de São Paulo por meio de uma estimativa de gastos com a judicialização para o ano de 2011 a partir dos dados disponibilizados pelo município e as publicações no Diário Oficial concernentes à compra de medicamentos e insumos sem licitação pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com as estimativas do presente trabalho, o gasto do município com judicialização da saúde em 2011 é o equivalente a 6% do que o município gastou com sua política de assistência farmacêutica e 10% do total gasto com fornecimento de medicamentos e material hospitalar, ambulatorial e odontológico. Além do mais, cerca de 55% desse gasto são destinados ao fornecimento de medicamentos de responsabilidade de estados ou União, e por volta de 45% para tratamentos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde.

¿Uno para todos? La economía política de la distribución del gasto público provincial entre jurisdicciones locales. Córdoba, 1995-2006

Las potencialidades de la gestión local están condicionadas por el modo con que las jurisdicciones “mayores” distribuyen sus recursos entre las jurisdicciones “menores”. Concentrando nuestra atención sobre Córdoba en los últimos diez años, nos preguntamos por los factores políticos que inciden sobre el modo en que el Gobierno de la provincia distribuye el gasto público entre las diferentes jurisdicciones locales. Más concretamente, nos preguntamos por la existencia de modalidades “particularistas” (esto es, con un sesgo partidario electoral) en la distribución del gasto en sus diferentes áreas, y por las razones que pueden explicar estas modalidades si existieran. Nuestra hipótesis más general sostiene que esta distribución está afectada básicamente por: 1) el cálculo electoral – en el nivel de elecciones provinciales tanto legislativas como ejecutivas. 2) el nivel de acceso, por parte de los gobiernos locales, a las redes de decisión del Gobierno de la provincia. Ambos factores, a su vez condicionados por las características de los contextos institucionales que regulan el sistema político, las diferentes áreas del gasto provincial y el acceso a las redes de decisión. Nuestras hipótesis específicas, por su parte, remiten a las características que adquiere esta distribución territorial de acuerdo con los siguientes factores: 1) La visibilidad del origen provincial de los gastos: cuanto “más visible” el gasto menos particularista la distribución en la medida que la visibilidad incrementa los costos electorales del particularismo; 2) El desempeño electoral previo del partido del gobierno provincial: la distribución particularista se orientará hacia los distritos “propios” pero sin distinguir dentro de ellos entre “marginales” – donde el partido del gobierno ganó por un escaso margen y “leales” – donde el partido del gobierno ganó por amplio margen-, en la medida que el gobierno da prioridad a la maximización de los votos provinciales – legislativos o de gobernador – antes que a retener o adquirir nuevos distritos locales; 3) la capacidad de los intendentes de interesarse en las redes personales y políticas que conducen el flujo de recursos: cuanto mayor la inserción de los intendentes en las redes de decisión, mayor el beneficio que obtienen de la asignación de los recursos, suponiendo constantes los factores anteriores. Los dos objetivos generales son establecer: 1) la incidencia del cálculo electoral sobre la distribución del gasto del Estado provincial entre los municipios de la provincia; 2) el efecto sobre esta distribución del modo y los recursos a través de los cuales los Gobiernos locales acceden a las redes de decisión del Gobierno Provincial.

Diseño e implementación de la base de datos de un sistema centralizado de control del gasto público de los parlamentos europeos

Desarrollo de un proyecto software consistente en una base de datos para el control del gasto público de los parlamentos europeos.

Diseño e implementación de una base de datos de un sistema centralizado de control de gasto público de los parlamentos europeos

Peer-reviewed

Diseño e implementación de la base de datos de un sistema centralizado de control del gasto público de los parlamentos europeos

Diseño e implementación de la base de datos de un sistema centralizado de control del gasto público de los parlamentos europeos.

Qualidade do gasto público municipal em ensino fundamental no Brasil

Quality of municipal public spending on primary education in Brazil. The focus of this paper was to analyze the relationship between municipal public education spending and students' academic achievement, evaluated according to IDEB (Index of Basic Education Development) of 2005. The following databases were used: School Census 2005, Brazil Exam (mathematics evaluation applied to students from fourth grade of elementary school) and Finance of Brazil (FINBRA). A multilevel model was estimated and the results suggest that simply increasing the percentage of municipal expenditures on education or the percentage of spending on primary education in relation to municipal expenditures on education do not automatically guarantee improvements in the quality of education.

El gasto público en el estado de Nuevo León (1965-1975)

UANL

Hacia una nueva visión del gasto público (un enfoque de derecho administrativo procedimental).

Tesis (Doctor en Derecho con orientación en Derecho Procesal) UANL, 2014.

Análisis de la incidencia de las exenciones decretadas en la Ley Páez - 218 de 1995 en el gasto público

Se aborda de manera particular el análisis de las exenciones concedidas por el Estado mediante la Ley 218 de 1995, más conocida como la Ley Páez, tras la emergencia económica que sufrieron los Departamentos de Cauca y Huila. Se debaten los conceptos de gasto público y ahorro fiscal.

Análisis de la priorización del gasto público social y su incidencia en las condiciones de vida de la población colombiana en el gobierno del presidente Álvaro Uribe Vélez (2002 - 2010)

en esta investigación diagnóstica se desarrolla un análisis en torno a las asignaciones presupuestales referentes al gasto público social durante el gobierno del presidente Uribe Vélez y como dichas asignaciones incidieron en las condiciones y la calidad de vida de la población colombiana. Finalmente, el autor de esta investigación propone una alternativa de solución al problema planteado presentando algunos nuevos parámetros para que la asignación del GPS cumpla con los objetivos propuestos de eficacia y eficiencia.

El papel del gasto público en el desarrollo urbano en movilización en Bogotá, D.C. 1990 - 2004

Mi interés en el presente trabajo será observar a la ciudad a lo largo de los años 90 en el tema de la movilización, comparar la situación actual con la existente antes del periodo de análisis, establecer como se manejaron los recursos del gasto público en cada momento, y determinar si el manejo de los recursos influyo en el cambio en la ciudad. Para este efecto, empezare esbozando algunas consideraciones generales acerca de las condiciones históricas y geográficas de la ciudad y la evolución en temas de urbanismo. En un segundo momento hablare del desarrollo urbano como una política pública y retomare algunos de los principios urbanísticos, en especial los postulados de la Carta de Atenas CIAM 4 de 1933 acerca de la movilización, para establecer la importancia de este componente urbano en la ciudad. Una tercera parte será un enfoque dedicado al papel del gasto público en la ciudad, allí esbozare las características generales del gasto público, el manejo de este tema en la ciudad durante los años 90 y la adopción de estrategias como la descentralización fiscal. En cuarto lugar, mencionare algunas de las acciones específicas que se han llevado a cabo en la ciudad en temas de movilización, vitales a mi parecer dentro del esquema de desarrollo en la ciudad. Finalmente expondré las conclusiones del presente trabajo y las recomendaciones respecto de este tema.

Gobierno electrónico y el control del gasto público a través de nuevas tecnologías: una aproximación crítica y preliminar al e-control

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