To change procedure in the federal courts in certain cases : Hearings before the Committee on the judiciary, House of representatives, Seventieth Congress, first session, on H.R. 5608, H.R. 8230, H.R. 8555, H.R. 8556 ... January 17-Feb. 7 & 14, 1928. Part I-II.

"These bills relate to the same general subject. It involves the question of trying to devise some method of relieving the congestion of business in the United States District courts."--p.

Summary of major legislation, and of federal court decisions on its constitutionality, 1933-1940 : summary of major legislation, 1933-1940, with the various amendments to each basic act, and decisions of the federal courts as to the constitutionality of the basic and amending acts.

"This document was prepared by W. H. McClenon, in charge of the Federal Law Section."--p. iii.

Mediation & conference programs in the federal courts of appeals : a sourcebook for judges and lawyers / Robert J. Niemic.

Shipping list no.: 97-0241-P.

Removal of causes from the state to federal courts, an analysis of the law as changed by act of Congress of March 3, 1887. With forms adapted to the law as now of force, and a tabular compendium showing the essentials of jurisdiction by removal.

Mode of access: Internet.

Walker's errors in civil proceedings : being the errors in civil proceedings which were held by the Appellate court to be insufficient to justify reversal of the judgment rendered by the trial court, gathered from the printed decisions of all the state and federal courts /

Includes index.

Constitutional restraints upon the judiciary : hearings before the Subcommittee on the Constitution of the Committee on the Judiciary, United States Senate, Ninety-seventh Congress, first session, oversight hearings to define the scope of the Senate's authority under Article III of the Constitution to regulate the jurisdiction of the federal courts, May 20, 21, and June 22, 1981.

Mode of access: Internet.

Reports of cases argued and determined in the Federal courts held in Ohio.

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American bankruptcy reports : annotated, (cited Am. B. R.) : reporting the bankruptcy decisions and opinions in the United States, of the federal courts, state courts and referees in bankruptcy.

Includes Digest, v. 1 (1916)-v. 9B (1942).

Notes on the United States reports; a brief chronological digest of all points determined in the decisions of the Supreme court, with notes showing the influence, following and present authority of each case, as disclosed by the citations comprising all citing cases in that court, the intermediate and inferior federal courts, and the courts of last resort of all the states,

Vol. 13, Index to the twelve volumes of Notes on United States reports, embracing all propositions of law laid down in Supreme Court decisions, 2 Dallas to 172 United States, by Walter Malins Rose and W. A. Sutherland

Appeals from federal courts : hearing before the Committee on the Judiciary, United States Senate, Seventy-fourth Congress, first session on S. 2176, a bill providing for appeals from order of federal courts prohibiting compliance with federal laws. March 25, 1935.

Mode of access: Internet.

Legal bibliography and research : an outline manual on the use of law books for practice in the Texas and Federal courts /

Mode of access: Internet.

California digest supplement, 1915-1919; a digest of the cases decided by the Supreme and Appellate courts of California and by the federal courts on questions of California law since Kerr's California digest, as contained in Raymond's 1916 supplement and in the 1917-1919 California current digests, inclusive, up to volume 178 California Supreme court reports, volume 37 California Appellate reports, and up to 58 California decisions, page 137; California Appellate decisions, page 258; 182 Pacific reporter (California cases), page 991; 258 Federal reporter (California cases), page 161; 39 Supreme court reporter (California cases), page 568. With references to Ruling case law, and important notes in American decisions, American state reports, Annotated cases, Lawyers' reports annotated, and American law reports, also an alphabetical table, direct and reverse, of all cases digested, showing on what page and under what subject each case is found digested in this digest, and also where the various California cases are cited in annotations in "The American series of annotated reports".

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Hyatt on trials; a treatise on the trial of civil and criminal cases in state and federal courts, with complete index and table of cases, /

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A influência exercida pelo amicus curiae nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos acórdãos das ações direta de inconstitucionalidade decididas majoritariamente

O projeto de pesquisa ora apresentado à banca de qualificação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Poder Judiciário, situa-se na área de concentração das práticas jurisdicionais de fim. O problema de pesquisa é o processo decisório do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo específico de estudar a influência exercida por atores externos ao Tribunal nas decisões de seus Ministros. Dentro desta problemática, o recorte escolhido foi a análise da influência exercida por agentes que participam formalmente dos processos sob a jurisdição do Supremo, atuando como amici curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade. A dissertação está estruturada em está estruturado em 3 (três) seções, da seguinte forma: a primeira seção faz uma introdução da problemática escolhida e da metodologia utilizada, assim como os indicadores para a realização da análise da existência ou não da influência dos argumentos trazidos pelo amicus curiae. A segunda seção traz breve descrição acerca do controle concentrado de constitucionalidade e o papel do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade. Traz, ainda, o estudo feito por Damares Medina, a diferença deste trabalho com relação ao primeiro e as ADI estudadas. A terceira seção traz uma análise do processo decisório nos tribunais e a influência exercida pelo amicus curiae nas decisões majoritárias do Supremo Tribunal Federal, em especial, o caso das ações direta de inconstitucionalidade, bem como a análise dos dados encontrados nas 53 (cinqüenta e três) ADI estudadas. Por fim, tem-se a conclusão deste trabalho.

A Justiça Federal na Era Vargas

O trabalho faz um retrospecto das principais discussões durante os primeiros anos da Era Vargas sobre a forma de organização do Poder Judiciário na busca de encontrar as motivações que ensejaram a extinção da Justiça Federal de 1a Instância através da Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937. A partir da Revolução de 1930, serão apresentadas as principais correntes acerca do sistema de justiça debatidas durante as sessões da subcomissão do Itamarati, criada para elaboração de anteprojeto constitucional a pedido de Getúlio Vargas, então chefe do Governo Provisório, e também nas sessões da Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Valendo-se de fontes primárias como normas legais, atas de sessões, cartas e matérias publicadas em jornal da época, a pesquisa destacará a importância dos debates sobre o Poder Judiciário ocorridos na época para a concepção do Estado Nacional que se encontrava em fase de plena construção. Para compreensão do contexto em que as aludidas fontes primárias estão inseridas, privilegiou-se o uso de trabalhos acadêmicos desenvolvidos na década de 1980, principalmente pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), que auxiliam a compreensão de uma fase conturbada do passado recente nacional. O trabalho defende a ideia de que, mais do que questões de cunho administrativo ou doutrinário jurídico, foi o ideário que envolveu a concepção do denominado Estado Novo que criou condições ideológicas e políticas autorizadoras, não consolidadas em momento anterior, e que resultou a não inclusão da Justiça Federal de Primeira Instância entre os órgãos do Poder Judiciário na Constituição de 1937.