A inconstitucionalidade e a ilegalidade da permanência da contribuição social de 10% do FGTS:exaurimento de sua finalidade

Esta monografia é o resultado de um estudo sobre a permanência, que pode ser entendida como ilegal e inconstitucional, da contribuição social de 10% do FGTS, incidente em todas as demissões sem justa causa dos empregados regidos pela CLT. Veremos inicialmente as características mais comuns deste instituto e seu contexto histórico dos motivos de criação. Adiante, serão discutidas as teses que demonstrarão a inconstitucionalidade superveniente do referido adicional e a perda do seu objeto, além da possibilidade de restituição de valores já pagos e a duvidosa natureza jurídica do instituto. Finalmente, serão discutidas as perspectivas futuras a respeito da manutenção ou a dissolução do tributo.

Obtenção de crescente eficiência e eficácia no fluxo de informações entre a Caixa e os órgãos governamentais na área de fomento - habitação e saneamento - do setor público e com aplicação de recursos do FGTS

o objetivo deste trabalho foi analisar o Fluxo de Informações entre a CAIXA e os outros órgãos do Governo, na área de Fomento - Habitação e Saneamento, do Setor Público e com aplicação dos recursos do FGTS, e propor soluções que visem melhorar sua eficiência e eficácia, procurando dar maior transparência ao processo. Na realização do trabalho, foram selecionadas para análise as seguintes categorias: Capacidade de Pessoal, Sistema de Informação, Estrutura Organizacional e a questão Habitacional. A análise dos dados tomou possível propor o desenvolvimento de um sistema, que através de um modelo descentralizado, permita o tratamento das informações de forma mais eficiente e eficaz.