Análise do período de defeso do camarão marinho Artemesia longinaris através da maturidade ovariana anual

Pós-graduação em Aquicultura - FCAV

Distribuição e dinâmica populacional dos camarões-rosa, Farfantepenaeus brasiliensis (Latreille, 1817) e F. paulensis (Pérez-Farfante, 1967) e do camarão-branco Litopenaeus schmitti (Burkenroad, 1936) (Decapoda: Dendrobranchiata: Penaeidae) no complexo baía-estuário de Santos-São Vicente, São Paulo, Brasil: subsídios científicos para a averiguação do período ideal de defeso

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Dinâmica populacional do camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Decapoda: Penaeidae) na região costeira de Cananéia, extremo sul do estado de São Paulo: subsídios científicos para adequação do período de defeso

Pós-graduação em Biociências - FCLAS

Biologia reprodutiva de Heros efasciatus Heckel, 1840 (Pisces, Cichlidae) na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã-AM, visando seu manejo sustentável

Com o principal objetivo de fornecer ferramentas para auxiliar na implementação do manejo sustentável de peixes ornamentais na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã, Amazonas, foi realizado o estudo da biologia reprodutiva de Heros efasciatus Heckel, 1840, um ciclídeo com potencial ornamental e com poucos trabalhos sobre a sua biologia e ecologia, apesar de já ser comercializado em algumas regiões amazônicas. Coletas bimestrais foram realizadas de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007 em dez igarapés contribuintes do Lago Amanã e Urini, sendo utilizados três aparelhos de pesca (rede de arrasto, rapiché e armadilha tipo matapi) e ainda galhadas artificiais nas amostragens realizadas próximas aos lagos. Foram capturados 140 exemplares de H. efasciatus, sendo 50 fêmeas, 42 machos, e 46 indivíduos cujo sexo não foi identificado devido ao pequeno tamanho. O tipo de crescimento encontrado foi isométrico, sendo que o maior indivíduo observado apresentava 174 mm e o menor 14 mm. Os resultados encontrados auxiliarão na adoção de medidas de manejo, como a determinação de tamanhos mínimos de captura, superiores aos tamanhos médios de maturação (97 mm para as fêmeas) e o estabelecimento de períodos de defeso durante a época de sua reprodução (outubro a janeiro). A pequena abundância de indivíduos da espécie, quando comparada com o total de exemplares capturados (apenas 0,07%) e a baixa fecundidade média, de 2502 ovócitos, indica que se deve trabalhar anualmente apenas com um pequeno número de indivíduos, a fim de garantir a continuidade do estoque.

Ordenamento pesqueiro da manjuba em ??rea de preserva????o ambiental

??rea de Prote????o Ambiental (APA) ?? uma Unidade de Conserva????o de uso direto, onde a estrat??gia de gerenciamento visa compatibilizar as atividades humanas com a preserva????o da vida silvestre, a prote????o dos recursos naturais, e a estabilidade e a melhoria da qualidade de vida das popula????es envolvidas. A APA Federal Canan??ia/Iguape/Peru??be, na Regi??o do Vale do Ribeira, sudeste do Estado de S??o Paulo possui uma extens??o de 234.000 ha, abrangendo 7 munic??pios e 6 ilhas oce??nicas, com sede administrativa em Iguape. Foi criada com o objetivo de proteger o Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Canan??ia-Paranagu??, um dos principais ecossistemas do planeta, por tratar-se de viveiro natural de organismos aqu??ticos. Este complexo ?? constitu??do pelo ecossistema Mata Atl??ntica, restingas e mangues, cost??es rochosos e lagunas. Se destaca a Bacia Hidrogr??fica do rio Ribeira de Iguape que nasce no Estado do Paran?? e desagua no Oceano Atl??ntico (Iguape, SP). A ??rea apresenta caracter??sticas de um reduzido desenvolvimento econ??mico regional. Nos munic??pios do litoral, o turismo e a pesca s??o relevantes. Em rela????o ?? pesca, o principal recurso ?? a manjuba (Anchoviella lepidentostole), esp??cie an??droma que migra do oceano para o rio, no ver??o, para a desova. Esta pesca ?? realizada por popula????es ribeirinhas e pescadores artesanais, constituindo-se na atividade econ??mica de maior rentabilidade. Devido ?? sobrepesca e explora????o na ??rea da foz do rio, conjugadas com problemas ambientais, o rendimento do recurso declinou nas d??cadas de 80 e 90, resultando em grandes preju??zos e gerando muitos conflitos sociais. At?? o ano de 1990, a pesca da manjuba, que ocorre em ??poca de Piracema, era autorizada pelo IBAMA durante todo o per??odo de safra (outubro a mar??o) atrav??s de portarias regionais. Foi institu??do o primeiro per??odo de defeso (dezembro-janeiro), para a safra 1990/1991; isto resultou em manifesta????es veementes de desagravo pela comunidade local, pelos industriais da pesca e pelo setor pol??tico. A atitude de rebeldia ?? medida tomada pelo ??rg??o ambiental era uma constante, resultando em confrontos entre os pescadores e os fiscais e um conseq??ente desgaste da institui????o. Al??m disto, a quest??o da pesca predat??ria na foz do rio tinha que ser, tamb??m, levada em considera????o

Biologia reprodutiva de Heros efasciatus Heckel, 1840 (Pisces, Cichlidae) na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã-AM, visando seu manejo sustentável

Com o principal objetivo de fornecer ferramentas para auxiliar na implementação do manejo sustentável de peixes ornamentais na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã, Amazonas, foi realizado o estudo da biologia reprodutiva de Heros efasciatus Heckel, 1840, um ciclídeo com potencial ornamental e com poucos trabalhos sobre a sua biologia e ecologia, apesar de já ser comercializado em algumas regiões amazônicas. Coletas bimestrais foram realizadas de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007 em dez igarapés contribuintes do Lago Amanã e Urini, sendo utilizados três aparelhos de pesca (rede de arrasto, rapiché e armadilha tipo matapi) e ainda galhadas artificiais nas amostragens realizadas próximas aos lagos. Foram capturados 140 exemplares de H. efasciatus, sendo 50 fêmeas, 42 machos, e 46 indivíduos cujo sexo não foi identificado devido ao pequeno tamanho. O tipo de crescimento encontrado foi isométrico, sendo que o maior indivíduo observado apresentava 174 mm e o menor 14 mm. Os resultados encontrados auxiliarão na adoção de medidas de manejo, como a determinação de tamanhos mínimos de captura, superiores aos tamanhos médios de maturação (97 mm para as fêmeas) e o estabelecimento de períodos de defeso durante a época de sua reprodução (outubro a janeiro). A pequena abundância de indivíduos da espécie, quando comparada com o total de exemplares capturados (apenas 0,07%) e a baixa fecundidade média, de 2502 ovócitos, indica que se deve trabalhar anualmente apenas com um pequeno número de indivíduos, a fim de garantir a continuidade do estoque.

Avaliação de condições de consumo da sardinha Sardinella brasiliensis

Não havendo informações suficientes quanto à qualidade da sardinha (Sardinella brasiliensis) comercializada em São Paulo-SP, amostras frescas, descongeladas (oferecidas durante o defeso) e processadas da referida espécie foram avaliadas quanto às condições de consumo, através das Substâncias Reativas ao Ácido Tiobarbitúrico (TBA) e do Nitrogênio de Bases Voláteis Totais (N-BVT). A sardinha fresca comercializada na CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo) apresentou condição aceitável de consumo. Foram adequados os níveis de TBA encontrados (<0,43 mg de AM/kg), tendo como referência dados da literatura para pescado fresco, como também os de N-BVT, abaixo do limite legal vigente de 30 mg/100 g. O mesmo não ocorreu com as sardinhas fresca e descongelada comercializadas em feiras livres, quando avaliadas pelas TBA. As sardinhas salmourada e anchovada não apresentaram condição aceitável de consumo tendo em conta o N-BVT acima do permitido. Os resultados mostraram que a sardinha pode chegar à CEAGESP (comércio atacadista) em condições apropriadas de consumo, mas perder a qualidade na comercialização feita em feira livre. Foi enfatizada a necessidade de reavaliação do congelamento da sardinha e sua estocagem visando a comercialização durante o defeso da espécie.

Dinâmica populacional do caranguejo-uçá, Ucides cordatus (Linnaeus, 1763) (CRUSTACEA, BRACHYURA, UCIDIDAE) no município de Porto do Mangue, litoral norte do estado do Rio Grande do Norte

Decapod crustaceans are one of the most important portions of megafaunal of coastal waters, playing a role as modifier of the environment and controlling populations of other organisms. Among the Decapoda, crab (brachyuran) constitutes the dominant macrofauna of mangroves. Among brachyuran is the mangrove crab (Ucides cordatus, Linnaeus, 1763), which represents the main component of the macrofauna of mangroves, particularly in Northern and Northeastern Brazil. In Brazil, its distribution is known from the state of Amapá to the north of Santa Catarina. This species is distinguished by its economic importance, being one of the main fishing resources in Brazil, generating a significant impact on their natural populations. This reduction would result in loss of value to the product, preventing its commercialization. Although it´s great ecological and economic importance, there are few articles about the biological aspects of U. cordatus, mainly in the state of Rio Grande do Norte. This work aimed to study the population dynamics of the mangrove crab, Ucides cordatus (Linnaeus, 1763), in Conchas estuary, Porto do Mangue, northern coast of Rio Grande do Norte. During the period November 2009 to October 2010 the crabs were collected monthly, obeying predetermined lunar periods (new moon or full moon) in a mangrove area in Porto do Mangue - RN. With the aid of a steel caliper (0.01 mm) and a precision balance (0.01 g) were measured biometric variables related to the animal's carapace, major propodus chela, width of abdomen (female), length of gonopodium ( males) and total weight. In addition, it was recorded, the gonads and molt stages, for males and females. In total, 476 crabs were collected, with 338 males and 138 females. Males were larger, heavier and in greater proportion than females. The reproductive period for the species in this location was limited during the months November to May, suggesting a change in current environmental legislation for the closure period. Synchrony was observed between the morphological and physiological maturity with females maturing earlier, possibly, a reproductive strategy adopted, compared to the low fishing pressure in the area. The molting period occurred in the dry season peaking in October. The analysis of growth, based on the parameters of von Bertalanffy was calculated using the nonlinear fit using modes (AJMOD). High growth rates for both males (L = 7.54 cm, k = 0.95, t0 =- 00:08; tmax = 4.84) and females (L = 6.50, k = 1 , 2, t0 =- 0008; tmax = 3.28) were found, contrasting with data from the literature, using other techniques. Males had higher asymptotic width size and longevity, but a lower growth constant when compared with females. The estimated age, for males and females, reaching the minimum capture size was 1.82 years and 1.63 years respectively. The size of physiological maturity, when individuals are able to reproduce, was estimated at 1.4 years and 1.05 years, for males and females, respectively. The recruitment period for this species is seasonal, with two peaks of occurrence, one in the rainy season and one in the dry season. This work represented the first effort on understanding the ecology of the mangrove crab, to the northern coast of Rio Grande do Norte. However, further studies on its biology should be undertaken, especially those related to growth, and recruitment, where observed that literature is more scarce

Ecologia humana e manejo participativo da pesca do búzio Anomalocardia brasiliana (Gmelin, 1791) (Bivalvia: Veneridae) na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RN)

Coastal and marine protected areas are created to protect habitat, avoid biodiversity loss, and to help maintain viable fisheries. However, most of these areas in tropical countries occurs in impoverished regions and directly affect the livelihood and survival of coastal communities which directly depend on fisheries and shellfisheries. Therefore, socioeconomic and conservation goals overlap. In this context, fishers should have a central place in resource management. They are critical resource users and their behavior directly affects the system. Shellfish resources are important sources of food, employment and income to fishing communities in Latin America. But despite its widespread use for food and income, there is an urgent need of more research on shellfish management. This research discusses the artisanal fisheries of Venus clam (Anomalocardia brasiliana) (Gmelin, 1791) (Bivalvia: Veneridae) in Brazil, and points out strategies to improve the system. Venus clam is a small and commonly exploited species for food and income on the Brazilian coast. This research was carried out at Ponta do Tubarão Sustainable Development Reserve (Brazilian Northeast coast), where there was no information available about who harvest, where or how much Venus clam has been harvested, despite this resource being exploited for generations. Clam fishery follows the pattern of socio-economic invisibility that general clam exploitation has in Brazil. Methods used were interviews, participatory monitoring and focal follow observation from January 2010 to May 2011. Results include: (a) the identification of shell fishers, (b) how harvest and meat processing are performed (mollusk beds, time spent, gross and net production), (c) the analisis of shell fisher income and their economic sustentability, and (d) the involvement of shell fisher families in data gathering and analyses for the first time. Based on the acquired knowledge, we propose a new institutional arrangement for clam fishery including co-management, fisheries agreement, compensatory arrangements and improvements for the Venus clam value chain such as the establishment of a minimum price for clam meat. This research also includes two other results: a general description for Venus clam harvesting in the Brazilian Northeast coast and a specific discussion about co-management of Venus clam in Brazil. The first one was possible through the meeting of several shell fisherwomen from other states during activities promoted by People of the Tides (PoT) project. PoT was an international initiative aiming to develop coastal communities that depend on mollusk for their livelihood. The second one is a comparison between PoT and Venus clam management at Pirajubaé Marine Extractive Reserve (Santa Catarina). It evaluates the success and failures of these only two initiatives involving co-management of A. brasiliana in Brazil

Chave ilustrada para identificação dos camarões dendrobranchiata do litoral norte do estado de São Paulo, Brasil

O presente estudo teve como objetivo a elaboração de uma chave de identificação ilustrada para diferenciar as espécies de camarões marinhos Dendrobranchiata, com ocorrência no litoral do Estado de São Paulo até a profundidade de 40m. As 13 espécies apresentadas neste trabalho foram obtidas mediante coletas mensais durante os anos de 1995 a 2000 na região de Ubatuba, SP . Nesta chave estão incluídas as espécies de interesse econômico, como os peneídeos Xiphopenaeus kroyeri, Farfantepenaeus brasiliensis, F. paulensis, Litopenaeus schmitti, Artemesia longinaris e o solenocerídeo Pleoticus muelleri. Além destas espécies, também foram adicionados os camarões que não são alvos das frotas pesqueiras, entre eles, Rimapenaeus constrictus, Acetes americanus, Peisos petrunkevitchi e os sicionídeos Sicyonia dorsalis, S. typica, S. laevigata e S. parri. A chave proposta servirá como uma ferramenta no auxílio da identificação dos camarões Dendrobranchiata, quer seja por pesquisadores ligados à área científica, como também por pessoas relacionadas aos órgãos responsáveis pelo controle da pesca, principalmente, na época do defeso.

Dinâmica populacional do camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Crustacea: Decapoda) na Baía da Batitonga, Estado de Santa Catarina

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Saberes e práticas tradicionais: população pesqueira extrativista da Vila Sorriso - São Caetano de Odivelas∕PA

A pesquisa trata da relação entre ser humano e natureza, tendo como foco a comunidade Vila Sorriso, situada a 7,5 km da sede do município de São Caetano de Odivelas no Estado do Pará. Objetiva identificar dentre os pescadores extrativistas do manguezal, os modos de vida como subsistência, seus saberes e práticas em relação ao uso do manguezal e propor ações que possam reduzir os impactos negativos no ecossistema local. O procedimento metodológico obedece três etapas, sendo a primeira o levantamento bibliográfico, a segunda uma abordagem da pesquisa de campo com entrevistas, observações dos modos de vida, a utilização do ecossistema de manguezal a partir dos conhecimentos locais e a terceira etapa a sistematização de todo conhecimento adquirido pelos pescadores extrativistas, levando em consideração os modos de vida e os saberes e práticas da comunidade pesqueira extrativista. Foi identificado que na referida comunidade são utilizadas três técnicas de captura do Ucides cordatus L.1763: a do laço, a técnica da tapagem e a técnica do soco, braço ou muque. Essas técnicas de captura foram analisadas e trabalhadas junto à comunidade com base na legislação ambiental nacional e estadual, visando a inserção da legislação com os extrativistas, fomentando o desenvolvimento local e a conservação do ecossistema de manguezal. A partir das observações, análises, interpretações e sistematizações, a pesquisa discorre sobre a sustentabilidade local e junto com os pescadores extrativistas, propõe algumas ações para a conservação do ecossistema local, como: estudar as galerias do Ucides cordatus L., 1763, para disseminação do conhecimento do sexo e do tamanho do animal antes da captura; capacitar os pescadores extrativistas, através de reuniões, cursos e oficinas, para sensibilização na técnica do laço, para liberação do crustáceo que não pode ser comercializado, e estimular a participação dos extrativistas na colônia de pescadores local na qual são filiados, para serem beneficiados com o seguro defeso.

Temporal patterns in the occurrence of selected tropical fishes in mangrove creeks: implications for the fisheries management in north Brazil

Com o objetivo de examinar padrões temporais em recrutamento de uma ictiofauna tropical, pescarias experimentais foram realizadas entre setembro 2003 e Julio 2004 em canais de maré com vegetação de mangue no estuário do rio Curuçá, Pará, Norte do Brasil. Juvenis ocorreram durante todo o ano, entretanto com maior intensidade no período de recrutamento, durante a transição da estação chuvosa para a seca (Anchovia clupeoides, Cetengraulis edentulus, Rhinosardinia amazonica, Mugil sp.). O recrutamento foi continuo para Colomesus psittacus e Anchoa hepsetus. Sciades herzbergii apresentou dois picos de recrutamento (estação chuvosa e seca), entretanto Cathorops sp. teve somente um (estação chuvosa). A presença contínua de juvenis nos manguezais sugere que o manejo da pesca em regiões tropicais com vegetação de mangue deveria se direcionar em definir grandes áreas de proteção ao lugar de épocas de defeso.

A exigibilidade judicial dos direitos sociais

A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.