Credible Criminal Enforcement

Economic models of crime and punishment implicitly assume that the government can credibly commit to the fines, sentences, and apprehension rates it has chosen. We study the government's problem when credibility is an issue. We find that several of the standard predictions of the economic model of crime and punishment are robust to commitment, but that credibility may in some cases result in lower apprehension rates, and hence a higher crime rate, compared to the static version of the model.

Sanctions and public enforcement of insider trading laws in Europe

The recent financial crisis triggered an increasing demand for financial regulation to counteract the potential negative economic effects of the evermore complex operations and instruments available on financial markets. As a result, insider trading regulation counts amongst the relatively recent but particularly active regulation battles in Europe and overseas. Claims for more transparency and equitable securities markets proliferate, ranging from concerns about investor protection to global market stability. The internationalization of the world’s securities market has challenged traditional notions of regulation and enforcement. Considering that insider trading is currently forbidden all over Europe, this study follows a law and economics approach in identifying how this prohibition should be enforced. More precisely, the study investigates first whether criminal law is necessary under all circumstances to enforce insider trading; second, if it should be introduced at EU level. This study provides evidence of law and economics theoretical logic underlying the legal mechanisms that guide sanctioning and public enforcement of the insider trading prohibition by identifying optimal forms, natures and types of sanctions that effectively induce insider trading deterrence. The analysis further aims to reveal the economic rationality that drives the potential need for harmonization of criminal enforcement of insider trading laws within the European environment by proceeding to a comparative analysis of the current legislations of height selected Member States. This work also assesses the European Union’s most recent initiative through a critical analysis of the proposal for a Directive on criminal sanctions for Market Abuse. Based on the conclusions drawn from its close analysis, the study takes on the challenge of analyzing whether or not the actual European public enforcement of the laws prohibiting insider trading is coherent with the theoretical law and economics recommendations, and how these enforcement practices could be improved.

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"9/10/85."

TAKING ORGANIZATIONS SERIOUSLY: RESPONSIBLE AGENCY, ORGANIZATIONS AND THE CRIMINAL LAW

In the post-Enlightenment period, Anglo-American criminal law has been applied with increased force, and an ever expanding scope, to collective actors like corporations and other organizations. Recent scholarship has focused on developing “truly organizational” bases of liability that break with the conventional approach of imputing individual conduct to an organization and instead analyze culpable conduct and intent in a way that reflects the distinct and independent capacity of organizations to pursue their interests or goals collaboratively. In 2004, Canada enacted amendments inspired by these ideas in the hope they would lead to more effective criminal enforcement against organizations. Twelve years later, however, the promise of Bill C-45 is largely unfulfilled. In this thesis, I explore how much of this failure of law reform to deliver transformational change is attributable to an individualist bias that permeates how we think about what it means to be responsible and how this then shapes the responsibility ascription process. Using an analytical framework that combines criminal law theory with selected aspects of rational-structural theory and organization culture, I suggest that a promising way forward may lie in reframing the essential qualities required to be a subject of the criminal law in a way that captures the unique attributes that make organizations different from individuals. The resulting organizational concept of responsible agency allows for an integration of organizational reality into how we assess organizational culpability while keeping the ambit of criminal liability within the limits of what is practicable and fair. This better aligns with the spirit of Bill C-45: to impose criminal liability in a way that takes organizations – and their crimes – seriously.

É mais fácil condenar quem já cumpre pena de vida: um estudo sobre a prática profissional do assistente social no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

Este trabalho tem como objetivo analisar a prática do assistente social no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a partir dos pressupostos estabelecidos pelo Projeto Ético Político da Profissão. A relevância deste estudo consiste em colocar no centro do debate o desafio que representa para a categoria, com um direcionamento profissional ético e político comprometido com os interesses da classe trabalhadora e com a efetivação dos direitos da mesma, efetivar estes pressupostos num campo de atuação marcado pelo controle e repressão dos indivíduos pertencentes a esta classe. A prisão é uma instituição total, punitiva, vingativa, onde observamos a face mais dura do Estado, onde, muitas vezes, o assistente social se vê sozinho na defesa e efetivação dos direitos do preso. Constitui-se como objetivo central deste estudo analisar se dentro desta instituição, o assistente social consegue efetivar os valores defendidos e consagrados pelo projeto profissional. Para realização do estudo nos debruçamos sobre a produção teórica e a história do sistema penitenciário; sobre a legislação específica da área (Lei de Execução Penal e Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro) e sobre documentos, relatórios, manuais, etc., elaborados pela Coordenação de Serviço Social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Devido às limitações impostas pela instituição, os sujeitos de nosso estudo foram os gestores e ex-gestores que aturam na Coordenação de Serviço Social e na antiga Divisão de Serviço Social da SEAP. Procuramos resgatar a trajetória histórica do Serviço Social dentro do Sistema Prisional fluminense, destacando as batalhas e conquistas alcançadas pela categoria, ao longo dos quase sessenta anos de inserção nas unidades prisionais do Rio de Janeiro. Observamos ao longo do estudo que a inserção do assistente social no Sistema Penitenciário encontra-se devidamente institucionalizada, regulamentada e organizada, o que demonstra a relevância do trabalho deste profissional, que muitas vezes ainda é visto como benfeitor do preso. Hoje, a execução penal pode ser considerada uma área consolidada para a atuação profissional dos assistentes sociais, embora apresente uma série de inconsistências e discrepâncias, tais como péssimas condições de trabalho, violação de direitos, entre outras. Procuramos mostrar neste estudo como o profissional de Serviço Social enfrenta essa realidade e contribui para a sua transformação, a partir dos ideais defendidos pelo Projeto Ético Político da profissão.

Antropologia e direito: a justiça como possibilidade antropológica

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

A atuação de Defensoria Pública do Pará e a mulher encarcerada

A pesquisa analisa como a Defensoria Pública do Estado do Pará está atuando em relação aos direitos sociais da mulher encarcerada em sede de execução penal a partir da Lei nº 054 de 2006. Para tanto, caracteriza o perfil das mulheres condenadas e verifica como a atuação da Defensoria pública, por meio de procedimentos judiciais e extrajudiciais, contribui para a diminuição da vulnerabilidade social e ampliação do capital social, econômico e cultural da mulher encarcerada. Utiliza os conceitos de habitus, campo, capital econômico, capital cultural e poder simbólico de Bourdieu, a ideia de criminalização da pobreza de Loic Wacquant, Joan Scott para o conceito de gênero. Metodologicamente, é classificada como um estudo de caso no Estado do Pará com coleta de dados nos meses de outubro a novembro de 2012, tendo como locus da pesquisa os Centros de Recuperação: CRF (Ananindeua), CRAMA (Marabá) e CRASHM (Santarém), permitindo comparações entre eles. Utiliza uma abordagem quantitativa com aplicação de questionário a todas as voluntárias (202 do universo de 275 presas condenadas) e análise de relatórios. Realizou uma análise descritiva dos dados obtidos, EXCEL e SPSS.17, na elaboração de gráficos e tabelas e análise inferencial (teste Qui-Quadrado de independência). A abordagem qualitativa utilizou entrevista semiestruturada aplicada aos defensores públicos e grupo focal no CRF, com a posterior triangulação dos dados. Concluindo que a mulher encarcerada representa um grupo vulnerável com baixo capital econômico, cultural e social, encontrando dificuldade de acesso à saúde. O acesso à justiça também não é efetivado plenamente no que tange seus direitos sociais, que somente foram atendidos parcialmente por meio de ações judiciais individuais e atuação administrativa, não sendo utilizadas ações judiciais coletivas ou constitucionais, sendo diminuta a participação em políticas públicas e a atuação em rede.

Deterrence, Incapacitation, and Repeat Offenders

This paper develops an economic model of criminal enforcement that combines the goals of deterrence and incapacitation. Potential offenders commit an initial criminal act if the present value of net private gains is positive. A fraction of these offenders become habitual and commit further crimes immediately upon release from their initial prison term (if any). The optimal punishment scheme in this setting generally involves a finite prison term for first-time offenders (based on the goal of deterrence), and an infinite (life) sentence for repeat offenders (based on the goal of incapacitation).

A Simple Theory of Increasing Penalties for Repeat Offenders

A feature of many penal codes is that punishments are more severe for repeat offenders, yet economic models have had a hard time providing a theoretical justification for this practice. This paper offers an explanation based on the wage penalty suffered by individuals convicted of crime. While this penalty probably deters some first-timers from committing crimes, it actually hampers deterrence of repeat offenders because of their diminished employments opportunities. We show that in this setting, an escalating penalty scheme is optimal and time consistent.

Criminal Solicitation, Entrapment, and the Enforcement of Law

This paper examines the optimal use of criminal solicitation as a law enforcement strategy. The benefits are greater deterrence of crime (due to the greater likelihood of apprehension), and the savings in social harm as some offenders are diverted away from committing actual crimes through solicitation. The costs are the expense of hiring undercover cops and the greater likelihood of punishment. The optimal use of solicitation balances these factors. The paper also examines the justification for the entrapment defense, which exonerates those caught in a criminal solicitation but who otherwise had no predisposition to commit a crime.

Criminal Solicitation, Entrapment, and the Enforcement of Law

This paper examines the optimal use of criminal solicitation as a law enforcement strategy. The benefits are greater deterrence of crime (due to the greater likelihood of apprehension), and the savings in social harm and apprehension costs as some offenders are diverted away from committing actual crimes through solicitation. The costs are the expense of hiring undercover cops and the greater likelihood of punishment. The optimal use of solicitation balances these factors. The paper also examines the justification for, and impact of, the entrapment defense, which exonerates those caught in a solicitation but otherwise not predisposed to commit a crime.