Estabilidade e licença gestante

O presente artigo discorre sobre a proteção do trabalho da mulher, especialmente o tratamento dispensado à maternidade. Evidencia a evolução normativa, com base no contexto histórico de inclusão da mulher no mercado de trabalho, levando em consideração os salários mais baixos oferecidos, jornada de trabalho extensa e condições degradantes, considerando também os fatores que deram ensejo ao início da movimentação dos empregados em busca de melhores condições de trabalho. Verifica a diferença entre os institutos estabilidade gestante e licença maternidade, bem como as situações no qual serão aplicados; as alterações legislativas ao longo do período, abolindo normas que caracterizavam discriminação contra a mulher.Evidencia também a responsabilidade objetiva do empregador quanto à comprovação da condição gestacional e o amparo à gestante em todas as situações da relação contratual, antes não protegidas pela lei, baseando-se as alterações na dignidade da pessoa humana e proteção ao nascituro, para lhe conceder melhores condições de vida e subsídios para a sua formação.

Caracterização de alguns fatores biológicos, sociais, assistênciais e ocupacionais de gestantes e sua associação com o peso e crescimento de crianças nos primeiros meses de vida em Botucatu, 1997/1998

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Certificação florestal: uma análise dos protocolos do FSC para emissão de selo verde e das normas estatais para licenciamento florestal no estado do Pará

A pesquisa teve como objetivo Identificar se as normas estatais para licenciamento florestal no Estado do Pará interferem positiva ou negativamente na adoção da certificação de manejo florestal do sistema do conselho de manejo florestal (FSC). A abordagem metodológica foi à qualitativa, com o uso da estatística descritiva para apoiar interpretações e/ou conclusões firmadas a respeito da análise dos dados coletados. A população amostral foi composta pelos empreendimentos de manejo florestal (EMF) do Estado do Pará, com certificado do FSC. Os dados e informações foram coletados em relatórios e documentos do FSC, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará (SEMA) e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON). O resultado da pesquisa demonstrou que as normas estatais para licenciamento florestal no Estado do Pará interferem negativamente na certificação florestal, pois a análise das auditorias realizadas nos EMF, com certificado florestal no Estado do Para, demonstraram que mesmo, os EMF que possuem a certificação há mais de cinco anos, ainda apresentam não conformidades relacionadas ao não cumprimento da legislação ambiental e as estatísticas sobre a produção madeireira na Amazônia apontam que as normas estatais para licenciamento florestal ainda não são efetivas no combate a produção de madeira ilegal no Estado Pará, o que provoca uma concorrência desleal para o mercado de produtos de base florestal certificados.

A reorganização da formação profissional em educação fisica no Brasil : aspectos historicos significativos

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Harmonização e classificação de periculosidade de agrotóxicos: impactos na classificação toxicológica, Brasil, 1992

Em 1992 o Brasil modificou seus critérios de classificação toxicológica de agrotóxicos adequando-os à recomendação de classificação de periculosidade da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2002, o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) foi adotado pela Organização das Nações Unidas. Em decorrência, a OMS está adequando ao GHS sua recomendação de classificação de agrotóxicos, o que também deverá ser feito pelo Brasil. Considerou-se oportuno estimar o impacto da alteração de critérios, ocorrida em 1992, na reclassificação toxicológica dos produtos comerciais que se encontravam registrados na ocasião. Encontrou-se que 58,6% do total dos agrotóxicos então registrados (74,9% das formulações líquidas e 31,0% das sólidas) podem ter sofrido reclassificação para Classes Toxicológicas consideradas de menor periculosidade, sofrendo mudanças na comunicação de riscos expressa na rotulagem. Isto pode ter ocasionado conseqüências negativas devido à confusões de interpretação pelos agricultores. Nos países que já dispõem de sistemas de classificação de periculosidade de agrotóxicos, como o Brasil, recomenda-se estimar, antes da implantação, os impactos das mudanças que poderão decorrer da adoção do GHS

Caracterização da matéria orgânica nas zonas ripárias em diferentes condições de preservação no Cerrado do Planalto Central do Brasil

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Ecologia, 2016.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Socioambiental: incentivos institucionais e legislação ambiental no Brasil

O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais.

Alteração de resposta de suscetibilidade de Aedes aegypti a inseticidas organofosforados em municípios do Estado de São Paulo, Brasil

Foi detectada, por meio de bioensaios, alteração dos níveis de suscetibilidade do Aedes aegypti a organofosforados em municípios do Estado de São Paulo

Análise comparativa da legislação sobre rótulo alimentício do Brasil, Mercosul, Reino Unido e União Européia

OBJETIVO: Analisar a legislação sobre rótulo alimentício do Mercosul, Brasil, União Européia e Reino Unido. MÉTODOS: Utilizou-se uma lista de critérios com os pontos considerados mais importantes para a descrição e a comparação das legislações. Também pesquisaram-se 19 pontos mais importantes para caracterizar as diferentes legislações. RESULTADOS: As legislações são semelhantes em quase todos os aspectos. Considerando-se a propaganda nutricional, existem deficiências nas legislações. Elas permitem que seja passada informação ao consumidor de forma inútil e potencialmente enganosa. Em relação à descrição nutricional, existem dois problemas. Primeiro, em nenhuma legislação ela é compulsória. Segundo, o formato de apresentação dos macronutrientes exige descrição por peso, enquanto as recomendações internacionais são dadas em percentagem de energia. CONCLUSÕES: As legislações deveriam ser revistas. Propaganda nutricional não deveria ser permitida e a descrição nutricional deveria ser compulsória. Além disso, o modo de apresentação dos macronutrientes deveria ser expresso em percentagem de calorias para que os consumidores pudessem seguir as recomendações nutricionais.

Impacto da legislação no registro de agrotóxicos de maior toxicidade no Brasil

OBJETIVO: Avaliar o impacto da aplicação da "Lei dos Agrotóxicos" (Lei nº 7.802/89) no perfil da classificação toxicológica dos agrotóxicos registrados no Brasil no período de 1990 a 2000. MÉTODOS: Analisaram-se dados dos produtos comerciais que se encontravam registrados nos anos de 1990 e 2000, segundo a classe toxicológica, época do registro do ingrediente ativo (anterior ou posterior à Lei) e classe de uso (inseticidas, fungicidas, herbicidas e outros). Utilizou-se o teste de qui-quadrado de tendência em dados ordenáveis para verificar diferença estatística entre as distribuições segundo as classes toxicológicas. RESULTADOS: Dos 863 produtos comerciais que estavam registrados em 2000, 46,6% já se encontravam registrados antes da "Lei dos Agrotóxicos". Dos 461 produtos registrados após essa Lei, 59,2% eram derivados de ingredientes ativos que já estavam registrados anteriormente à mesma e 41,4% estavam nas classes toxicológicas I e II, de maior periculosidade. Não foi constatada diferença significativa entre a distribuição, segundo a classe toxicológica, dos produtos derivados dos ingredientes ativos "antigos", que estavam registrados antes da Lei e a dos "novos", que foram registrados após a Lei (p<0,0859). CONCLUSÕES: Passados dez anos da promulgação da "Lei dos Agrotóxicos", não foi identificada melhoria expressiva no perfil da classificação toxicológica do conjunto dos agrotóxicos registrados. Deve-se isso sobretudo à permanência de registros anteriores à Lei, ao registro de produtos derivados de ingredientes ativos "antigos" e à continuidade de elevadas proporções de registros nas classes de maior periculosidade. Recomenda-se restabelecer a reavaliação periódica obrigatória de todos os produtos registrados.

Alteração florística de áreas de florestas exploradas convencionalmente em planos de manejo, nos domínios de floresta atlântica, Minas Gerais-Brasil

Este estudo, realizado em fragmentos de Florestas Estacionais Semideciduais na Zona da Mata de Minas Gerais, teve como objetivo analisar as alterações na composição de espécies em área de manejo florestal, tendo como testemunha a área de reserva legal. Decorrido o tempo de exploração florestal de cada PMF e comparando as áreas de manejo florestal e áreas de reserva legal, verificou-se que, com relação a alterações na diversidade das espécies arbóreas dos PMF S, os verificadores grupo ecológico, grupo de uso e grupo de espécies raras indicaram que as áreas de manejo florestal de todos os PMF S são iguais estatisticamente (P>0,05) às áreas de reserva legal. O verificador riqueza de espécies evidenciou que as áreas de manejo florestal e as áreas de reserva legal dos PMF28 e PMF29 são estatisticamente iguais (P>0,05), ao passo que nos PMF30 e PMF16 são estatisticamente diferentes (P<0,05). O verificador diversidade de espécies indicou que as áreas de manejo florestal são estatisticamente diferentes (P>0,05) das áreas de reserva legal nos PMF29, PMF30 e PMF16 e estatisticamente iguais (P<0,05) no PMF28. A maior similaridade de espécies ocorreu entre os agrupamentos formados pelos PMF29AMF e PMF29ARL e a menor, entre os agrupamentos formados pelos PMF29ARL, PMF29AMF, PMF28ARL e PMF16ARL, PMF16AMF, PMF30ARL, PMF30AMF e PMF28AMF.

Alteração estrutural de áreas de florestas exploradas convencionalmente em planos de manejo, nos domínios de floresta Atlântica, Minas Gerais, Brasil

Este estudo teve como objetivo analisar as alterações nas estruturas horizontal, diamétrica e interna em áreas de planos de manejo florestal exploradas convencionalmente. Utilizaram-se indicadores e verificadores, tendo como testemunha a área de reserva legal. Decorrido o tempo de exploração florestal de cada Plano de Manejo Florestal (PMF) e comparando as áreas de manejo florestal e áreas de reserva legal, com relação a alterações na estrutura horizontal dos PMFs, o verificador densidade absoluta indicou que as áreas de manejo florestal foram iguais estatisticamente (P>0,05) às áreas de reserva legal nos PMF28, PMF29 e PMF30 e diferentes (P<0,05) no PMF16. Os verificadores dominância absoluta e volume total com casca indicaram que os estoques de área basal e volume total das áreas de manejo florestal foram iguais estatisticamente (P>0,05) às áreas de reserva legal nos PMF28, PMF30 e PMF16 e diferentes (P<0,05) no PMF29. Com relação a alterações na estrutura diamétrica dos PMFs, os verificadores distribuição da densidade absoluta, área basal e volume total com casca, por hectare e por classe diamétrica, indicaram que as áreas de manejo florestal foram iguais estatisticamente (P>0,05) às áreas de reserva legal nos PMF28, PMF29 e PMF30 e diferentes (P<0,05) no PMF16. Com relação às alterações na estrutura interna dos PMFs, o verificador infestação de cipós indicou que as áreas de manejo florestal apresentaram infestação de cipós igual estatisticamente (P>0,05) às áreas de reserva legal nos PMF29, PMF30 e PMF16 e diferente (P<0,05) no PMF28. O verificador qualidade de fuste mostrou que as áreas de manejo florestal possuem qualidade de fuste igual estatisticamente (P>0,05) às áreas de reserva legal em todos os PMFs.

Alteração estrutural de uma área de cerrado explorada sob regime de manejo no município de João Pinheiro-Minas Gerais-Brasil

Os planos de manejo em execução na atualidade são, em sua maioria, uma exploração florestal realizada com o título de plano de manejo. Para subsidiar a diferenciação dessas duas modalidades de exploração, foi realizado o presente trabalho, que teve como objetivo verificar a sustentabilidade do plano de manejo de cerrado executado na fazenda Santa Cecília, no município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais, por meio da análise estrutural da vegetação, identificando alguns de seus impactos, em relação a uma área de cerrado não explorada. A avaliação foi realizada por meio de parcelas, que foram lançadas na área explorada em 1994/95 e na área ainda não-explorada. Os resultados da análise da estrutura horizontal demonstraram que houve diferença significativa na Densidade Absoluta e Volume Total e na Dominância Absoluta entre as áreas estudadas. Os resultados da estrutura diamétrica demonstraram diferença significativa para a distribuição da densidade e entre a distribuição da área basal e do volume total. Esses resultados indicaram que a exploração foi realizada além dos limites que permitissem a recuperação da vegetação para um novo corte, ao final do ciclo de corte.

Opinião de estudantes dos cursos de Direito e Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre o aborto no Brasil

OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil, opinião sobre situações em que concorda com a ampliação do permissivo legal para interrupção da gestação e conhecimento prévio de alguém que já induziu o aborto. As variáveis independentes incluíram dados sociodemográficos como sexo, idade, renda familiar e curso de graduação. Análise estatística: testes do χ² e exato de Fisher, com nível de significância de 5%. RESULTADOS: A maioria dos entrevistados relatou acompanhar a discussão sobre o aborto no Brasil (67,3% do grupo MED e 70,2% grupo DIR, p>0,05). Na avaliação do conhecimento sobre o tema, os estudantes de Medicina demonstraram percentual de acerto significativamente superior aos estudantes de Direito (100,0 e 87,5%, respectivamente; p=0,005), em relação à legalidade do aborto na gravidez resultante de estupro. Elevados percentuais de acertos também foram observados nos dois grupos, em relação à gravidez impondo risco de vida à gestante, mas sem significância estatística (94,2 e 87,5% para os grupos MED e DIR, respectivamente). Percentuais significativos dos entrevistados declararam-se favoráveis à ampliação legal do aborto em outras situações, com destaque para: anencefalia (68%), gravidez com prejuízos graves à saúde física da mulher (42,1%) e para feto com qualquer malformação congênita grave (33,7%). CONCLUSÃO: Os resultados demonstraram um conhecimento satisfatório dos concluintes dos cursos de Direito e Medicina quanto à legalidade do aborto no Brasil, aliado a uma tendência favorável à ampliação do permissivo legal para outras situações não previstas em lei. Ressalta-se a importância da inclusão dessa temática nos currículos de graduação e do desenvolvimento de estratégias de ensino interprofissional.

Estimando o retorno à educação do Brasil considerando a legislação educacional brasileira como um instrumento

Estimating the return to education the Brazilian legislation of education as an instrument considering. This paper aims to estimate the impact of education on wages in Brazil. GDP, Population, and the number of schools in the state and year when the individual was born as instruments for his education level were used. In this context, the paper consider other instrument, the Brazilian education Law 5692 of 1971. The results show that the Law 5692 of 1971 and the number of schools in the individual's year of birth bears a positive relationship with his education, and the returns to education decrease quite substantially when the method of instrumental variables is used.