Hermenêutica da autonomia da vontade como princípio informador da mediação e conciliação

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Autonomia da vontade, autonomia privada e autodeterminação : notas sobre a evolução de um conceito na modernidade e na pós-modernidade

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

O grande experimento: sobre a oposição entre eticidade (Sittlichkeit) e autonomia em Nietzsche

Elegendo motivo principal da exposição a noção nietzscheana de eticidade do costume (Sittlichkeit der Sitte), este trabalho procura ressaltar a posição estratégica ocupada pela reflexão sobre a procedência dos valores morais na crítica da metafísica tradicional empreendida por Nietzche, bem como a especificidade da contribuição deste filósofo para o tratamento do tema em questão.

Mediação : um exercício da autonomia privada com fundamento no princípio da confiança

O “contrato de mediação” não é objeto de regramento no direito positivo brasileiro. Trata-se de um conjunto de atos nascidos da autonomia privada, da confiança, da boa-fé e que são efetivamente praticados no âmbito social. Sua validade decorre da inexistência de impedimento legal sempre que se tratar de objeto lícito, possível, determinado ou determinável e não proibido em lei, para que as pessoas físicas quanto jurídicas, desfrutem de ampla liberdade para praticar atos lícitos capazes de ingressarem no mundo jurídico, sejam eles um poder derivado da lei ou por ela assegurado. A prática da mediação deriva dos usos e costumes que tomam maior incremento nas economias em desenvolvimento e, particularmente, nas concentrações urbanas onde é mais agudo o processo das alterações sociais e econômicas, ademais em face da globalização e da competitividade internacional, geradoras de instabilidade e do desemprego formal. Por outro lado, a prática da mediação como meio na solução de conflitos interpessoais, afetivos e relacionais, de forma não litigiosa, consensual, responsável, com baixo custo financeiro e econômico, baseada na autonomia privada, na confiança e na boa fé, constitui relevante meio de solução dos conflitos. A presente dissertação tem por finalidade, de um lado, estudar o denominado “contrato de mediação” exclusivamente no direito civil brasileiro, e, doutro lado, a mediação como solução das controvérsias interpessoais.

Curial exegese do art. 14, caput, da lei 9.307/96: hermenêutica lege ferenda ou real vontade do legislador?

Considerando toda a evolução da ciência processual, não há mais qualquer dúvida acerca da importância de se garantir juízes imparciais para o exercício da atividade jurisdicional. Em sede de arbitragem, a preocupação não poderia ser diferente. Dado que o árbitro exerce igualmente as prerrogativas concedidas pela jurisdição, sendo árbitro de fato e de direito, a necessidade de que sejam pessoas munidas de inquestionável imparcialidade e independência em relação às partes é ainda maior, dado que a confiança é o principal requisito para a função de tal munus. Desta forma, o trabalho pretende compreender se pode o princípio da autonomia da vontade das partes relativizar a proibição estabelecida em lei, que impede a atuação de árbitros quando incidentes nas hipóteses de impedimento e suspeição.

O grande experimento: sobre a oposição entre eticidade (Sittlichkeit) e autonomia em Nietzsche

Ayant comme but la notion nietzschéenne de moralité des moeurs (Sittlichkeit der Sitte), ce travail a l' intention de mettre en évidence la notion stratégique de la réflexion sur l' origine des valeurs morales dans la critique que Nietzsche fait à la métaphysique traditionnelle ainsi que le caractère spécifique de la contribution de ce philosophe pour le débat de ce thème.

Sobre respeito e autonomia em Kant

Pós-graduação em Filosofia - FFC

Cláusulas de garantia e segurança

Contractual provisions directed towards the fulfillment of the contract itself or concerning the promisor’s conduct are nowadays widespread (both geographically and regarding the situations in which they are used), posing interpretative problems that demand the consideration of private autonomy’s extent and its limits on their application. A number of such clauses or covenants proliferate on all sectors of juridical activity, although with different configurations in each particular situation, whereby the study of negative pledge, pari passu, cross-default and ownership clauses merely constitutes a conceptual framework for considerations concerning the virtues and challenges of this type of contractual arrangements, particularly in relation to the precepts of the legal system as a whole. This study also aims to display the special characteristics that justify their prevalence in banking and financial law. We intend to analyze their, mostly preventive, function, typifying the main problems that arise, as well as their limitations and advantages.

A escolha do direito aplicável ao mérito do litígio na arbitragem comercial internacional

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Análise de alguns conceitos fundamentais da ética de Kant: subsídio para uma reflexão sobre ética e educação

Tendo em vista realizar um estudo reflexivo e sistemático da proposta ética de Kant, como subsídio para uma reflexão crítica sobre a questão ética na atualidade, fizemos uma análise das principais obras de Kant, pertinentes à questão. Esta analise foi apoiada por considerações de autores, tidos como clássicos, no estudo da filosofia kantiana, visando, sobretudo, a aclarar os conceitos fundamentais de sua filosofia prática. Tentamos seguir a evolução histórica dessa filosofia, detectando os conceitos em sua origem e nas circunstâncias específicas, em que foram introduzidos no sistema, o que nos esclareceu bastante a respeito de sua natureza. Este método não foi, contudo, único, nem seguido rigidamente, pois, uma vez que o objetivo foi esclarecer os conceitos fundamentais da moral kantiana e suas articulações, para chegar, enfim, a uma visão de conjunto, houve, frequentemente, necessidade de utilizar uma obra ulterior, para esclarecer noções anteriores. Além disso, se o que pretendíamos era ressaltar a unidade e coerência do sistema, não cabia a apreciação dos conceitos, tomados isoladamente das diferentes obras. Pensamos ter seguido a própria "demarche" do pensamento kantiano, situando os seguintes conceitos básicos: a boa vontade, o dever, a lei moral, os imperativos hipotéticos e o imperativo categórico, o reino dos fins, a autonomia da vontade, a liberdade, o soberano bem e os postulados da razão prática. Além disso, nos detivemos nas concepções da Crítica da Razão Pura, que apresentavam uma relação direta com a solução do problema ético: as antinomias, a distinção entre fenômenos e coisas em si ideias da razão. Seguindo esta "demarche", pudemos aprender que julgamos o sentido essencial da proposta ética de Kant. Ele não pretendeu fundar uma nova moral, mas buscou, para uma questão de fato (o fato moral), um fundamento, uma justificação. Tal fundamento, Kant o encontrou na própria razão do homem. Esta é a inovação fundamental do kantismo, no que diz respeito à filosofia prática: a experiência moral é a experiência da autonomia da vontade. Moral é liberdade.

A proteção dos vulneráveis no direito internacional privado brasileiro

As relações de consumo, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do consumidor, a qual, em nível nacional, já exige que o direito restabeleça o desequilíbrio intrínseco à relação de consumo. Em nível internacional, assim, esses desafios aumentam, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. No Direito Internacional Privado Brasileiro essa situação se repete. Busca o presente trabalho, portanto, construir propostas para o Direito Internacional Privado Brasileiro de defesa do consumidor. Na primeira parte do trabalho, então, são analisadas as causas da vulnerabilidade na relação internacional de consumo, constatando-se estar no liberalismo jurídico e suas conseqüências na disciplina, bem como o duplo papel do princípio da autonomia da vontade. Por um lado, a autonomia permite o reconhecimento do indivíduo no plano internacional, mas por outro demonstra a insuficiência do modelo conflitual clássico. Diante da crise do modelo liberal moderno, discutem-se, na segunda parte do trabalho, os remédios para superar a vulnerabilidade na relação internacional de consumo. Analisa-se a informação enquanto forma de mitigar a vulnerabilidade do consumidor. Abordam-se, ainda, as formas de se encontrar a lei mais favorável ao consumidor. Nas conclusões, enfim, constrói-se uma sugestão de redação para a lei brasileira de proteção internacional do consumidor.

A fundamentação metafísica do Direito na filosofia de Kant

A fundamentação metafísica do direito a que nos propomos a esclarecer na filosofia de Kant assume não somente uma análise de temas jurídicos. Temos uma questão filosófica de fundo a tratar: a justiça é possível? Tal indagação não é o tema do texto, mas o que está pressuposto. A análise kantiana, de certo modo, assume metafisicamente a possibilidade da justiça a partir do conceito de liberdade. Mas, com base na liberdade, demonstra a possibilidade da justiça na ética e no direito. A dissertação é composta por três capítulos. No primeiro capítulo, partindo da reconstrução inicial do conceito de liberdade na Crítica da Razão Pura, descrevemos a construção do conceito cosmológico de liberdade transcendental a partir do terceiro conflito antinômico e de sua solução na Dialética Transcendental. Feito isso, descrevemos o conceito de liberdade no capítulo do Cânon da Razão Pura e discutimos o problema de como compatibilizar liberdade transcendental e liberdade prática. No segundo capítulo, fazemos uma análise da distinção entre a legislação moral e a legislação jurídica das ações humanas partindo da análise da liberdade prática interna (moral) e distinguindo-a da liberdade prática externa (ou jurídica). Nesse contexto, desenvolvemos os pressupostos de uma metafísica do direito, tomando como ponto de partida o conceito de liberdade e o imperativo categórico como princípio da autonomia da vontade, base normativa para a lei universal do direito. No terceiro capítulo, a partir da relação entre ética e direito, reconstruímos o conceito de Direito e esclarecemos o fundamento da legitimidade da coerção a partir do princípio normativo de coexistência das liberdades individuais. Analisamos também os aspectos fundamentais do direito que derivam deste princípio, tal como os conceitos de Contrato Originário, Estado, Lei, Coerção,bem como a proposta kantiana de uma paz universal com base numa legislação internacional. No fim, discutimos o aspecto metafísico presente no fundamento do Direito

Revisão dos contratos no Código de Defesa do Consumidor

Pós-graduação em Direito - FCHS

Contratos internacionais do comércio no direito brasileiro de lege lata de lege ferenda

Pós-graduação em Direito - FCHS