964 resultados para Assistência a menores Legislação Brasil
Resumo:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, uma deliberao do Conselho Nacional da Criana e do Adolescente numa perspectiva de reordenamento desta poltica ps aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente. O adolescente autor de ato infracional faz parte de um conjunto de representaes sociais ao longo da histria social deste pas, que em muito representa as atualizaes das diversas formas de excluso e subalternidade a que esto submetidas as crianas e os adolescentes empobrecidos. Este estudo tem por objetivo contribuir com o entendimento do lugar que a criana e o adolescente empobrecido ocupam ao longo deste percurso histrico. Tambm objetiva esclarecer o processo de criao de uma poltica pblica, o SINASE, que busca estabelecer parmetros para o atendimento socioeducativo, que em sua maioria atende aos mais empobrecidos, aos considerados perigosos, conforme foram sendo estigmatizados ao longo deste processo histrico. A organizao da esfera pblica assume caractersticas importantes no que diz respeito ao descumprimento dos compromissos assumidos pelo pas junto ao Comit dos Direitos da Criana e Adolescente, fato relevante conforme descrito nas recomendaes feitas ao pas.
Resumo:
O presente trabalho apresentado ao Programa de Ps-Graduao em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Curso de Doutorado Interinstitucional (DINTER) realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranho (UFMA), teve como proposta pesquisar a viso dos atores sociais envolvidos diretamente com a medida socioeducativa de internao no Maranho. O objetivo da pesquisa foi identificar a viso dos atores sociais sobre aspectos relacionados ao processo de aplicao, execuo e cumprimento da medida socioeducativa de privao de liberdade. Com o propsito de compreender a percepo das pessoas que atuam nas trs etapas da medida socioeducativa de internao, realizou-se uma pesquisa de campo com trs grupos sendo que, cada grupo foi representado por indivduos que estavam vinculados a cada uma das etapas da referida medida. Os dados foram coletados por intermdio de entrevistas com os respectivos sujeitos, utilizando-se como apoio um roteiro semiestruturado, elaborado em consonncia com os objetivos da pesquisa. Para categorizao, dimensionamento e anlise dos dados e dos registros do dirio de campo utilizou-se a tcnica de Anlise de Contedo. Os resultados alcanados com a pesquisa proporcionam subsdios para uma reflexo sobre o processo e as condies em que se do a execuo e o cumprimento da medida socioeducativa de internao no Centro da Juventude Esperana (CJE) da Fundao da Criana e do Adolescente (FUNAC) no Maranho (MA). Os resultados da pesquisa apontam para uma incongruncia entre o que estabelece a Lei n 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que, de fato tem sido efetivado pela unidade (CJE) de internao e execuo da medida de privao de liberdade. Alm destas questes, os resultados da pesquisa tambm indicam que o Sistema de Garantias de Direitos da Criana e do Adolescente (SGDCA), no Maranho no vem funcionando em conformidade com os princpios e diretrizes previstos pelo ECA, cujo objetivo principal da medida socioeducativa de internao, abrangendo aspectos educativos, formativos e sociais, no estaria acontecendo no Estado do Maranho.
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Em 2008, a partir da Portaria 1707 do Ministrio da Sade, foi institudo no mbito do Sistema nico de Sade o Processo Transexualizador que estabeleceu as bases para a regulao do acesso de transexuais aos programas para realizar os procedimentos de transgenitalizao. Esta Portaria, que tem como base o reconhecimento de que a orientao sexual e a identidade de gnero so determinantes da situao de sade e que o mal-estar e sentimento de inadaptao por referncia ao sexo anatmico do transexual devem ser abordados dentro da integralidade da ateno preconizada pelo SUS, significou avanos expressivos na legitimao da demanda de transexuais por redesignao sexual e facilitou o acesso dessa populao assistência de sade. Embora a proposta da ateno a transexuais instituda no Brasil seja a de uma poltica de sade integral que ultrapassa a questo cirrgica e considera fatores psicossociais desta experincia, possvel observar que a mesma est baseada em um modelo biomdico que considera a transexualidade um transtorno mental cujo diagnstico condio de acesso ao cuidado e o tratamento est orientado para a realizao da cirurgia de redesignao sexual. Nesse sentido, apenas os sujeitos que se enquadram na categoria nosolgica de Transtorno de Identidade de Gnero e, consequentemente, expressam o desejo de adequar seu corpo ao gnero com o qual se identificam por meio de modificaes corporais tm seu direito assistência mdica garantido. Diante disso, considerando que no Brasil a ateno a transexuais est absolutamente condicionada a um diagnstico psiquitrico que, ao mesmo tempo em que legitima a demanda por redesignao sexual e viabiliza o acesso a cuidados de sade um vetor de patologizao e de estigma que restringe o direito ateno mdica e limita a autonomia, o presente estudo pretende discutir os desafios da despatologizao da transexualidade para a gesto de polticas pblicas para a populao transexual no pas. A partir de uma pesquisa sobre as questes histricas, polticas e sociais que definiram a transexualidade como um transtorno mental e dos processos que associaram a regulamentao do acesso aos servios de sade ao diagnstico de transexualismo, espera-se problematizar o atual modelo de assistência a pessoas trans e construir novas perspectivas para a construo de polticas inclusivas e abrangentes que garantam o direito a sade e o exerccio da autonomia para pessoas trans.
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O objetivo da presente dissertao analisar a telemedicina como ferramenta para ampliar o acesso assistência em sade no Brasil, dentro do contexto do Sistema nico de Sade (SUS). Atualmente, a dificuldade de acesso assistência constitui um grande problema para sistemas de sade e pases no mundo todo. Foi utilizada metodologia qualitativa analtica do tipo Theory Building from Cases, envolvendo o estudo de dois casos: a Rede de Teleassistência de Minas Gerais e a Rede de Telessade do Canad, buscando fornecer argumentos positivos para a incorporao da telessade em estratgias e polticas de sade pblica no Brasil. Os resultados mostraram que a telemedicina ampliou o acesso assistência em reas remotas e rurais, proporcionou economia de recursos devido reduo de deslocamentos de pacientes, possibilitou a educao distncia de profissionais de sade e, com isso, melhorou a qualidade da ateno prestada. Assim, a concluso da pesquisa foi que a telemedicina uma ferramenta eficiente para ampliar o acesso assistência em sade no Brasil, colaborando para o cumprimento dos princpios do SUS de universalidade, integralidade, equidade e resolutividade. A incorporao da telessade dentro das polticas de sade com financiamento integrado no oramento pblico fundamental para o sucesso desta ferramenta.
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OBJETIVO: Avaliar os servios do Sistema nico de Sade brasileiro de assistência ambulatorial a adultos vivendo com aids em 2007 e comparar com a avaliao de 2001. MTODOS: Os 636 servios cadastrados no Ministrio da Sade em 2007 foram convidados a responder a um questionrio previamente validado (Questionrio Qualiaids) com 107 questes de mltipla escolha sobre a organizao da assistência prestada. Analisaram-se as frequncias das respostas de 2007 comparando-as com as obtidas em 2001 na forma de variao percentual (VP). RESULTADOS: Responderam o questionrio 504 (79,2%) servios. Cerca de 100,0% dos respondentes relataram ter pelo menos um mdico, suprimento sem falhas de antirretrovirais e de exames CD4 e carga viral. Vrios aspectos mostraram melhor desempenho em 2007 comparados a 2001: registro de nmero de faltas consulta mdica (de 18,3 para 27,0%, VP: 47,5%), agendamento de consulta em menos de 15 dias no incio da terapia antirretroviral (de 55,3 para 66,2%, VP: 19,7%) e participao organizada do usurio (de 5,9 para 16,7%, VP: 183,1%). Houve manuteno de dificuldades: pequena variao na disponibilidade de exames especializados em at 15 dias, como endoscopia (31,9 para 34,5%, VP: 8,1%), e a piora de indicadores como tempo ideal de acesso a consultas especializadas (55,9 para 34,5% em cardiologia, VP negativa de 38,3%). O tempo mdio despendido nas consultas mdicas de seguimento manteve-se baixo: 15 minutos ou menos (52,5 para 49,5%, VP negativa de 5,8%). CONCLUSES: A avaliao de 2007 mostrou que os servios contam com os recursos essenciais para a assistência ambulatorial. Houve melhoras em muitos aspectos em relao a 2001, mas persistem desafios. Pouco tempo dedicado consulta mdica pode estar vinculado ao nmero insuficiente de mdicos e/ou baixa capacidade de escuta e dilogo. A acessibilidade prejudicada a consultas especializadas mostra a dificuldade das infraestruturas locais do Sistema nico de Sade.
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A adeso terapia antirretroviral (TARV) crucial para a efetividade e o impacto do tratamento da Aids. Este artigo discute as relaes entre adeso e qualidade dos servios de assistência a pessoas vivendo com Aids (PVA), evidenciando a qualidade como elo central entre adeso e acesso. Est baseado nos resultados de pesquisas que conduzimos sobre a ateno a PVA no Brasil. Nossos estudos apontam que os grupos de pacientes acompanhados em servios com nmero inferior a 100 pacientes apresentam risco estimado de no adeso maior do que os grupos acompanhados em servios com mais de 500 pacientes. Apontam tambm que servios com menos de 100 pacientes tm risco estimado maior de pertencer a grupos de m qualidade. Isto est relacionado baixa complexidade observada nos servios de menor porte caracterizada por: dificuldades em manter uma estrutura mnima de recursos humanos e materiais, simplificao da organizao dos processos de trabalho, centramento no trabalho autnomo do profissional mdico e gerenciamento sem projeto tcnico. H necessidade de pautar novos estudos sobre adeso e qualidade. As evidncias existentes j apontam, porm, a necessidade de reviso na alocao dos servios de assistência a PVA, bem como a de homogeneizar a qualificao destes servios, condies necessrias para a manuteno de taxas aceitveis de adeso TARV no pas.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XVI - Sade Pblica e Sanitarismo.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XXI - Previdncia e Assistência Social.
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Trata da Lei Orgnica da Assistência Social (Loas), Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que foi criada com o objetivo de garantir uma poltica de proteo a quem necessita.
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Na sociedade brasileira, as polticas sociais para infncia e juventude considerada desamparada e delinqente entre os anos de 1920 e 1940 caracterizam-se pelo fato de terem sido levadas a cabo pelos representantes do Poder Judicirio. Em Florianpolis (SC), o Juizado de Menores foi institudo, em 1935, pelo grupo que passou a governar o Estado de Santa Catarina com o propsito de promover, sob a tica da gesto da populao, uma assistência social moderna para os filhos dos trabalhadores urbanos. Nessa pesquisa, investigou-se, a partir da documentao emitida pelo Poder Judicirio, porque a prole de determinados grupos sociais migrantes, descendentes de aorianos e madeirenses e afrodescendentes que habitavam na cidade, na dcada de 1930, ingressaram no programa social colocao familiar implementado pelas autoridades judicirias no perodo. Inicialmente foram identificadas as motivaes relativas aos meios de subsistncia e ao contexto scio-familiar que geralmente levavam mes e pais consangneos a transferir seus filhos para outros lares. Posteriormente analisou-se como a noo de menor abandonado, vigente no Cdigo de Menores de 1927, foi operacionalizada do ponto de vista jurdico-administrativo pelos representantes do Estado com o intuito de enviar os infantes pobres e os considerados infratores para as residncias dos guardies. Por fim, as experincias vivenciadas pelos menores declarados abandonados nos lares dos guardies foram descritas. Os guardies da capital catarinense e do interior do Estado acolhiam os abandonados de ambos os sexos com o objetivo central de obter mo-de-obra, sobretudo, para os servios domsticos. Esse programa social se mostrou relativamente ineficaz medida que no propiciou condies para que essas crianas e jovens oriundos dos grupos populares urbanos ascendessem de classe, garantindo, na maioria das vezes, apenas a subsistncia dessas pessoas. A anlise desse processo histrico relativo chamada famlia substituta explica, em parte, as direes tomadas pelas polticas sociais infanto-juvenis nas dcadas subseqentes no Brasil.
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Ps-graduao em Histria - FCLAS
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Verso PDF.
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Traa um panorama geral da legislação referente maioridade penal no Brasil e na Espanha. O tema apresentado sob uma perspectiva histrica e mostra a evoluo no tratamento da infncia e da adolescncia nos dois pases. Compara a legislação de menores e as medidas socioeducativas adotadas em ambos os pases com o intuito de trazer subsdios para a busca de solues da problemtica do aumento da criminalidade infanto-juvenil em nosso pas.
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Consultoria Legislativa - rea VII - Finanas, Direito Comercial, Direito Econmico, Defesa do Consumidor.
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Analisa a legislação vigente e apresenta uma relao das principais normas jurdicas que regulamentam o turismo no Brasil.
