989 resultados para Appellate procedure


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"Appendix (p.203-292) Rules of the United States Circuit court of appeals for the Ninth circuit. Revised rules for the Supreme Court of the United States, under act of February 13, 1925, as amended June 7, 1926. Requirements respecting petitions for writs of certiorari under the act of February 13, 1925. Jurisdictional act of February 13, 1925, as amended April 3, 1926. Sections 24 and 25 of the Bankruptcy act, as amended May 28, 1926, effective August 28, 1926."

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Report for 1977/78 covers period Dec. 16, 1977-June 30, 1978.

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O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento colegiado dos recursos nos Tribunais de segunda instância, à luz das razões teóricas subjacentes à colegialidade e das garantias fundamentais do processo. Após a exposição das finalidades com que, em abstrato, a lei processual institui um órgão judicial colegiado para o julgamento dos recursos (i) reforço da cognição judicial, (ii) garantia de independência dos julgadores e (iii) contenção do arbítrio individual , é feita a análise pormenorizada das sucessivas etapas de que se compõe o procedimento recursal ordinário da apelação, conforme a disciplina prevista nas leis federais e em disposições regimentais, como a distribuição dos recursos, o papel do relator, a figura do revisor, a pauta da sessão de julgamento, o regime da sustentação oral, a mecânica da deliberação colegiada, a atividade de redação do acórdão e a intimação das partes quanto ao teor da decisão, a fim de identificar os pontos em que o regime formal do julgamento dos recursos termina por revelar um descompasso com as premissas por que deveria se guiar. Em todo o trabalho, o marco teórico utilizado deita raízes na concepção democrática do direito processual civil, fundada na máxima eficácia das garantias fundamentais do processo previstas na Constituição Federal de 1988.

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Latest issue consulted: Fiscal year 1996.

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Report year ends June 30.

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