Edital nº 1, de 17 de março de 1992 : [concurso público para Contador, Assistente Administrativo, Agente de Segurança Legislativa, Operador de Máquinas e Operador de Audiovisual]

Torna pública a abertura de inscrição para o concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Contador, Assistente Administrativo, Agente de Segurança Legislativo, Operador de Máquinas e Operador de Audiovisual da Câmara dos Deputados.

Edital nº 3/92 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa e Operador de Máquinas

Torna pública a data e os locais de realização das provas de Língua Portuguesa e Legislação para o cargo de Agente de Segurança Legislativa, e a data e local de realização das provas de Conhecimentos Específicos, Língua Portuguesa e Legislação para o cargo de Operador de Máquinas.

Edital nº 7, de 19 de agosto de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com o Edital nº 1/1992, torna pública a lista dos candidatos convocados para a 2º prova, referente ao cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 23, de 28 de outubro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com o Edital nº 1/1992, torna público o resultado da prova de Conhecimentos Específicos do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 11, de 10 de setembro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Comunica que no resultado da prova de Língua Portuguesa e Legislação do concurso público para Agente de Segurança Legislativa, Edital nº 7/1992, por falha no processamento de dados, foram omitidos alguns candidatos.

Edital nº 24, de 26 de novembro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com os Editais nºs 1/1992 e 23/1992, comunica local, data e hora da prova de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 5, de 6 de maio de 1993 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com o Edital nº1/1992,torna pública a lista de candidatos considerados aptos na prova de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 25, de 1º de dezembro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com os Editais nºs 1/1992 e 23/1992, comunica alteração na distribuição dos candidatos convocados para a prova de Aptidão Física divulgada no Edital nº 24/1992, referente ao cargo de Agente de segurança Legislativa.

Edital nº 4, de 1º de abril de 1993 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com os Editais nºs 1/1992, 23/1992 e 24/1992, comunica aos candidatos para o cargo de Agente de Segurança Legislativa, o local, a data e o horário da prova de Aptidão Física.

Perfil e prática do agente de segurança socioeducativa: recomendações para a subsecretaria de atendimento às medidas socioeducativas de Minas Gerais

Este estudo problematiza e identifica aspectos que influenciam o perfil e a prática do agente de segurança socioeducativa (ASSE) a partir de sua relação com as diretrizes da política de atendimento socioeducativo. Para tanto, o ASSE é considerado um ator fundamental no processo de implementação dessa política. Por meio de um estudo comparado entre a realidade observada nos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, apoiado em entrevistas em profundidade com 23 atores (diretores e agentes), observação da estrutura e dinâmica de 6 unidades de internação e pesquisa documental das estratégias institucionais envolvidas na prática dessa política. Identificamos que a multiplicidade de atribuições exigidas no exercício profissional dos ASSE encontra-se distante de ser alcançada na realidade das unidades, sendo mais exequível focar o perfil coletivo ou o perfil da equipe de segurança socioeducativa. Com base nas entrevistas e análises realizadas, elaboramos recomendações de melhoria em relação a três aspectos: mudança institucional, mudança material e disseminação e transformação de valores.

Desafios institucionais na implementação da segurança socioeducativa

A política de atendimento às medidas socioeducativas está em transição, principalmente no que se refere às medidas mais severas que envolvem a restrição da liberdade dos adolescentes que cometeram ato infracional. As diretrizes da nova política desenvolvem-se no sentido de responsabilizá-los e integrá-los à sociedade por meio da garantia de direitos; ela pretende revogar práticas meramente punitivas e sancionatórias. As medidas de internação contemplam o paradoxo de educar em ambiente de supressão da liberdade. O desafio da política é criar uma instituição mais voltada à educação e menos parecida com as prisões e os ambientes de encarceramento. São dois os esforços empreendidos na gestão da política de atendimento de medidas socioeducativas. O primeiro é o de equilibrar aspectos sancionatórios e pedagógicos. E o outro é extinguir a segurança repressiva e punitiva e estabelecer a segurança socioeducativa. Neste artigo discutimos as dificuldades em implementar a segurança socioeducativa a partir da prática de um dos seus principais agentes implementadores: o agente de segurança socioeducativa. Inicialmente identificamos o agente como um burocrata de nível de rua para em seguida verificar quais são os apoios institucionais que ele têm para desenvolver complexa atividade profissional. Inicialmente fazemos um percurso teórico acerca da implementação e formulação de políticas públicas. Em seguida, analisamos o decreto que regula a sua função e o curso introdutório que o prepara para o exercício de sua função. Concluímos que nem o regulamento da função e tampouco o curso introdutório conseguem equilibrar a dupla lógica da política de educar e manter a segurança. O cenário que baseou essa análise é Minas Gerais e a política da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase.

Edital nº C 04/80

Coleção de editais de concursos públicos reunidos pela Coordenação de Relacionamento Pesquisa e Informação do Centro de Documentação da Câmara dos Deputados.

Nos braços da lei: o uso daviolência negociada no interior das prisões

O presente estudo objetiva, a partir da narrativa do trabalhador prisional da SEAP-RJ, abordar em que situações e com base em quais justificativas esse profissional recorre ao uso da força física em seu cotidiano prisional. A rotina de trabalho dos agentes penitenciários é apresentada a partir de um estudo de caso realizado no Instituto Presídio Hélio Gomes. Nele, os relatos dos integrantes das turmas de guardas se constituíram em nossa principal fonte de informações. Em outra fase da pesquisa, o processo de formação profissional dos servidores prisionais admitidos em 2004, pela SEAP-RJ, foi acompanhado através das aulas ministradas na Escola de Gestão Penitenciária. Em ambos os casos, a observação participante foi o instrumento metodológico que me permitiu a coleta de dados e a interação com o grupo estudado. A narrativa está centrada no processo de socialização por que passam os servidores prisionais para se integrarem a (s) moralidade (s) vigente nas prisões. Sugere-se que a integração plena do operador da lei ao universo prisional, implique em sua socialização no mundo do crime. A possibilidade de uso da violência física como mecanismo de controle, em sua modalidade violência negociada, mostrou-se uma hipótese viável. Porém, ainda necessita de maiores comprovações empíricas, em especial junto aos internos penitenciários, para que possa ser formalmente validada.

O ente estadual na política de atendimento socioeducativo: desafios na implementação a partir de estudo comparativo em Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Neste artigo, discute-se os desafios da implementação da política de atendimento socioeducativo em torno dos entes federados, proposta pela Lei 12.594/ 2012– Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Para isso, realizou-se análise comparativa das normativas de Minas Gerais e Rio Grande do Sul a partir do olhar sobre a regulamentação do exercício profissional do agente de segurança socioeducativa, tendo por base os instrumentos institucionais: as políticas estaduais e o regimento da função de segurança socioeducativa. Identificou-se a prevalência de aspectos de segurança aos de socioeducação, o que torna a efetiva implementação do novo paradigma ainda um desafio. Apontam-se mudanças institucionais como propostas de aperfeiçoamento da política nos entes estaduais.

Guarda prisional: força de segurança ou agente responsabilizador?

A permanently changing occidental society framework, simultaneously, to a world Globalization and a market liberalization, requires to know how important and which role the agents plays, in Estates representation, to guarantee their own intern security. Portugal is an example of that since has been integrated in European and world politics that allowed the borders opening, with all the negative consequences of that kind of measures. In way to struggle with those debilities emerge, in our Juridical Order, several security forces such as Prison Guards Corporation, whose contribute to intern security seems undefined and confuse, being urgent legislation in way to describe and clearly define their goals and functions. We begin with a brief history view to understand the evolution, focusing on the present moment, correlate several laws in way to clarify their juridical situation. Using a own critical sense, it draws attention to legislation lack problem in opposition to the conclusion that, Prison Guards Corporation is a security force with specialized expertise in matter and territory fields. Their activity occurs, generally, in penitentiaries where people see themselves without their freedom, legally determinated and confined to places as other individuals with deviant behaviors that deserve society refutation, establishing a separation period having rehabilitation as a goal – it is called general and special prevention. Penitentiaries specificities requires specially police force because penitentiaries are places where tensions are often, both between inmates and against employees, above all prison guards, the first to struggle inmates daily frustrations. In way that institutions achieve their purpose, it is necessary that citizens respect all the rules, although, to their efficacy is necessary to inflict punishment to those who did not respect the rules. Furthermore, it will be indispensable to act immediately in situations as impeding runaway helping, illegally standing in jail and to avoid violent acts against personal and patrimonial belongings. Juridical Order has a few security tools that are available to administration, in which is included coercive methods, that as damaging to citizens in whom they are use, are restricted, unavoidably, to inflexible control rules. Concluding, Prison Guards and Penitentiaries General Direction last goal is to give back recovered inmates to society, in a way to conduct their lives responsibly, without committing crimes.