As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político

A improbidade administrativa é um fenômeno antigo na história do Brasil, tendo suas raízes estranhadas na própria colonização do país. Nesse sentido, tornou-se indispensável a implementação de medidas para o combate à corrupção lato sensu1, mobilizando as diversas áreas do direito para tal finalidade. A promulgação da Constituição Federal da Republica de 1988 (CRFB/1988) conferiu rigidez constitucional aos meios de coibição à improbidade administrativa, estabelecendo peremptoriamente princípios e normas pertinentes ao tema, evidenciando a importância do controle dos atos praticados pelos agentes públicos. Todavia, ficou a cargo do legislador infraconstitucional regulamentar as ações de improbidade administrativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei regulou seus aspectos materiais, quais sejam: seus sujeitos (art. 1º e 2º), atos (art. 9, 10 e 11) e sanções (art. 12); como também seus aspectos procedimentais (art. 17). O tema central do estudo refere-se ao juízo competente para julgamento e processamento dos agentes públicos nas ações de improbidade administrativa, por eles gozarem de foro por prerrogativa de função no julgamento dos crimes comuns (responsabilidade penal) e de responsabilidade (responsabilidade política), e este ser um benefício relacionado exclusivamente com o cargo ocupado pelo agente. Neste sentido, por a ação de improbidade ser essencialmente sancionatória e dotada de aspectos políticos-administrativos, possuindo peculiaridades das duas esferas, muitos questionam a extensão da aplicação do benefício em questão levando em consideração o silêncio da lei. Visto isso, aprofundarei a discussão especificamente no que se refere aos agentes públicos, dividindo-a em dois aspectos: (1) os agentes políticos respondem por improbidade administrativa, visto já responderam no âmbito político-administrativo por crimes de responsabilidade? (2) em caso positivo, aplica-se foro de prerrogativa de função? Essas questões levantadas são alvo de bastante divergência na doutrina e, principalmente, na jurisprudência. Desta forma, o trabalho objetiva analisar se se estenderia a prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa visto que, mesmo constitucionalmente consagrada como ação civil, é uma ação dotada de peculiaridades relevantes, seja pelo forte conteúdo sancionatório, principalmente no que tange às penas previstas que ultrapassam as reparações pecuniárias do direito civil, seja por envolver interesses político e posições hierárquicas. Ultrapassada a questão, ainda busca analisar o ajuizamento destas ações em face dos agentes políticos, tanto em razão de sua possibilidade (visto já responderem por crimes de responsabilidade) quanto ao órgão jurisdicional competente para julgá-los (esbarrando novamente na questão da aplicação ou não da prerrogativa de foro).

Edital nº 1, de 17 de março de 1992 : [concurso público para Contador, Assistente Administrativo, Agente de Segurança Legislativa, Operador de Máquinas e Operador de Audiovisual]

Torna pública a abertura de inscrição para o concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Contador, Assistente Administrativo, Agente de Segurança Legislativo, Operador de Máquinas e Operador de Audiovisual da Câmara dos Deputados.

Edital nº 3/92 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa e Operador de Máquinas

Torna pública a data e os locais de realização das provas de Língua Portuguesa e Legislação para o cargo de Agente de Segurança Legislativa, e a data e local de realização das provas de Conhecimentos Específicos, Língua Portuguesa e Legislação para o cargo de Operador de Máquinas.

Edital nº 7, de 19 de agosto de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com o Edital nº 1/1992, torna pública a lista dos candidatos convocados para a 2º prova, referente ao cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 23, de 28 de outubro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com o Edital nº 1/1992, torna público o resultado da prova de Conhecimentos Específicos do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 11, de 10 de setembro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Comunica que no resultado da prova de Língua Portuguesa e Legislação do concurso público para Agente de Segurança Legislativa, Edital nº 7/1992, por falha no processamento de dados, foram omitidos alguns candidatos.

Edital nº 24, de 26 de novembro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com os Editais nºs 1/1992 e 23/1992, comunica local, data e hora da prova de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 04/86 : concurso público para Agente de Encadernação e Douração

Torna pública a abertura de inscrição para concurso público destinado ao preenchimento de vagas de Agente de Encadernação e Douração, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo da Câmara dos Deputados.

Edital nº 05/86 : concurso público para Agente de Conservação e Restauração

Torna pública a abertura de inscrição para concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Agente de Conservação e Restauração, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo da Câmara dos Deputados.

Edital nº 5, de 6 de maio de 1993 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com o Edital nº1/1992,torna pública a lista de candidatos considerados aptos na prova de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Legislativa.

Edital nº 25, de 1º de dezembro de 1992 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com os Editais nºs 1/1992 e 23/1992, comunica alteração na distribuição dos candidatos convocados para a prova de Aptidão Física divulgada no Edital nº 24/1992, referente ao cargo de Agente de segurança Legislativa.

Edital nº 4, de 1º de abril de 1993 : concurso público para Agente de Segurança Legislativa

Em conformidade com os Editais nºs 1/1992, 23/1992 e 24/1992, comunica aos candidatos para o cargo de Agente de Segurança Legislativa, o local, a data e o horário da prova de Aptidão Física.

El profesorado de Educación Física como agente en la coeducación : actitudes y buenas prácticas para la construcción de género en la escuela.

Reconocer las actitudes del profesorado en Andalucía ante el proceso School Doing Gender (SDG). Explorar las actitudes del profesorado de Educación Física hacia la construcción de una cultura de género en la escuela. Comparar las puntuaciones obtenidas por el profesorado de Educación Física y el profesorado en general. Examinar Buenas Prácticas Coeducativas dentro del área de Educación Física. Se desarrolla con profesorado en activo y en formación universitaria de la Comunidad de Madrid y de Andalucía, sigue una metodología de investigación evaluativa, se caracteriza por una combinación de metodologías cuantitativa y cualitativa. Respecto a la metodología cuantitativa, se emplea técnicas de encuesta instrumentalizadas para la contrastación de las hipótesis comparativas y objetivos. La metodología cualitativa utiliza un enfoque metodológico cualitativo, interpretativo, crítico aplicando para ello un estudio de casos, la muestra participante corresponde a 1610 profesores y profesoras, de los cuales el 43,7 por ciento son hombres y el 56,3 por ciento son mujeres. El profesorado seleccionado imparte docencia en el 14,4 por ciento de los casos en Infantil en el 41,7 por ciento en Primaria, en el 33,7 de los casos en Educación Secundaria Obligatoria (ESO) y el 10,2 por ciento en Bachillerato. En cuanto al tipo de centro, el 18,3 por ciento del profesorado proviene de centros concertados y el 81,7 de centros públicos. Para la realización del estudio se utilizan diferentes recursos. Por un lado, una escala válida y fiable para la medición de las actitudes del profesorado. Por otro lado un recurso, de carácter informático para la selección y análisis estadísticos de datos. Finalmente cuenta con recursos económicos del proyecto de excelencia de la Junta de Andalucía, TEONXXI. Para la recogida de datos de la Comunidad de Madrid se realiza una estancia de investigación del profesor-autor en el Departamento de Expresión Musical y Corporal de dicha Universidad. Se ha establecido cuatro grandes líneas de conclusiones : con respecto al profesorado general, con respecto al profesorado de Educación Física, en relación a la comparativa entre ambos grupos de docentes, y finalmente sobre las buenas prácticas coeducativas en Educación Física. Con respecto al profesorado general se demuestra que el profesorado de Educación Física que participa, de una u otra, manera en actividades de coeducación, muestra actitudes más coeducativas que el profesorado que no lo hace, suele participar libremente en estas actividades el profesorado más inclinado actitudinalmente a favor de la perspectiva de genero. El profesorado de Educación Física alcanza puntuaciones que lo posicionan como un profesorado adaptativo, mientras que el profesorado general muestra una actitud coeducativa. Se confirma que existen Buenas Prácticas Coeducativas en el área de Educación Física, a pesar de que no siempre cumplen todos los criterios teóricamente establecidos para considerarlas 'Buenas Prácticas', obtienen unos beneficios positivos para la construcción de una cultura igualitaria en la escuela. Por un lado da visibilidad a las desigualdades y discriminaciones que se producen en la escuela y en el deporte; por otro lado, son actuaciones que, de una manera u otra, envuelven a toda la comunidad educativa; por último, las propuestas son inclusivas y se dirigen tanto a las mujeres como a los hombres, buscando construir nuevos modelos de feminidad y masculinidad compatibles con el marco de igualdad y acción social comentado y libre de violencia que la teoría de género propugna.

El aprendizaje de la lectura como agente innovador.

Conseguir en el niño de Preescolar y ciclo inicial unas destrezas encaminadas al aprendizaje y posterior adquisición de la lecto-escritura. Tres grupos de niños que han terminado el primer nivel del ciclo inicial, corresponden al Colegio Público Adolfo Martínez Chicano, de Las Pedroñeras (Cuenca), colegios públicos de Belmonte, El Pedernoso y un grupo experimental. Se parte de la definición del método de Gun Avanzini. Se toma como núcleo central de la experiencia una situación vivida, una emoción sentida, la observación de la realidad, que se traduce en lenguaje oral. Las restantes disciplinas se traducen o parten del lenguaje oral y cada una de ellas, se relaciona con las restantes de forma que ningún aspecto queda aislado. Se establecen unas pautas sobre la innovación de aspectos como la disposición de espacios, el uso de los instrumentos pedagógicos, la periodización del tiempo escolar u objetivos específicos. Otro bloque para mostrar los procesos en las diferentes áreas: Matemáticas, Lenguaje, Plástica, Educación Musical, Educación Corporal. El trabajo se diseña, no para cada ciclo ni cada nivel, sino para un período de 4 cursos. El material utilizado es muy variado, va desde el comercializado, hasta el construido por el profesor e incluso inventado. La evaluación de la primera generación de alumnos se hizo solamente cuando el proceso estaba ya terminado y con métodos caseros. Los resultados obtenidos tienen un valor anecdótico por la forma en que fueron elaboradas. En comprensión lectora, cuando los niños llegan al primer nivel del ciclo inicial, ya han sido iniciados en el aprendizaje de la lecto-escritura. Unos grupos han sido iniciados en lectura por métodos sintéticos, otro por el global. No en todos los grupos se obtienen resultados significativos. Si desde una perspectiva científica experimental no puede afirmarse la superioridad de un método sobre otro, los análisis precedentes ponen suficientemente en evidencia el hecho de que el método global responde mucho mejor que el silábico (sintéticos) a la modalidad del desarrollo de la inteligencia infantil.

Equilíbrio orçamentário através de aumentos nos impostos ou reduções nos gastos públicos: o caso brasileiro

Na teoria econômica costuma-se analisar comportamento de longo prazo de um agente supondo que mesmo está sujeito um determinado tipo de restrição de recursos intertemporal. equação de restrição orçamentária intertemporal do governo nos diz que um aumento nos gastos públicos não acompanhado de um aumento na receita do governo), deve futuramente ou ser reduzido ou ser seguido por um aumento de receitas. Além disso, aumento futuro nas receitas somado as reduções futuras nos gastos do governo deve ser igual ao choque inicial em termos de valor presente. No curto prazo governo tem interesse em se desviar da sua posição de equilíbrio de longo prazo.Causas políticas institucionais são úteis para explicar tal desvio como por exemplo: redistribuição intergeracional, ilusão fiscal, papel estratégico da dívida pública, conflito distribucional, etc. Um modelo teórico de análise de impulso resposta usado para descobrir qual mecanismo usado pelo governo brasileiro para alcançar equilíbrio orçamentário de longo prazo. principal conclusão do estudo que maior parcela dos déficits públicos no Brasil eliminada, independentemente da sua fonte geradora, por aumentos futuros nos impostos. Também foi discutido que imposto inflacionário vem sendo usado para garantir equilíbrio orçamentário de longo prazo. Com base nesses resultados, mudanças políticas institucionais são propostas, tais como: criação de leis que restringem tamanho da razão déficit-PIB como também criação de um banco central independente.