“Superficial Water Concessions In Light Of The General Theory of the Administrative Act” The Incidence of the Public Law’s Dogmatic Tradition of Public Law Within Environmental Law

This paper seeks the determine the ways in which anomalous decisions derived from the particularization and constitutionalization of environmental law can arise given the general theory of administrative action. This is seen through the lens of a study and characterization of administrative decisions issued by the Regional Autonomous Corporation of Cundinamarca –CAR- within the superficial water concessions procedure. It also discusses the conceptual contents of these licenses.

Regulating for Sustainability : Property Issues

All Australian governments recognize the need to ensure that land and natural resources are used sustainably. In this context, ‘resources’ includes natural resources found on land such as trees and other vegetation, fauna, soil and minerals, and cultural resources found on land such as archaeological sites and artefacts. Regulators use a wide range of techniques to promote sustainability. To achieve their objectives, they may, for example, create economic incentives through bounties, grants and subsidies, encourage the development of self-regulatory codes, or enter into agreements with landowners specifying how the land is to be managed. A common way of regulating is by making administrative orders, determinations or decisions under powers given to regulators by Acts of Parliament (statutes) or by regulations (delegated legislation). Generally the legislation provides for specified rights or duties, and authorises a regulator to make an order or decision to apply the legislative provisions to particular land or cases. For example, legislation might empower a regulator to make an order that requires the owner of a contaminated site to remediate it. When the regulator exercises the power by making an order in relation to particular land, the owner is placed under a statutory duty to remediate. When regulators exercise their statutory powers to manage the use of private land or natural or cultural resources on private land, property law issues can arise. The owner of land has a private property right that the law will enforce against anybody else who interferes with the enjoyment of the right, without legal authority to do so. The law dealing with the enforcement of private property rights forms part of private law. This report focuses on the relationship between the law of private property and the regulation of land and resources by legislation and by administrative decisions made under powers given by legislation (statutory powers).

The Geography of Revolution: The case of Longford, 1917-1921

Why were some areas of the Ireland more active than others during the War of Independence, and why did the areas of most activity change over the course of the war between 1919 and 1921? In the context of the Irish midlands, County Longford stands out as one of the most violent counties surrounded by areas where there was much less activity by the IRA. Even within the county there was a significant difference in the strength of republican activity between north and south Longford. This article will examine the factors that were responsible for the strength of the IRA campaign in this midland enclave, including socio-economic conditions, administrative decisions and failures, and the contemporary political context.
Much of the evidence upon which the paper is based comes from applications made by Longford Volunteers for military service pensions, granted to veterans of the campaign by the Irish government after 1924. Many of these documents are soon to be released by the Irish government. The paper will also include a discussion of these sources and the way in which they can be used by historians to advance our understanding of Ireland’s revolutionary decade.

A definição de mercados relevantes no direito europeu e português da concorrência : teoria e prática

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Económicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

A study of ethical decision-making in hypothetical scenarios by secondary school principals /

The purpose of the study,was to investigate the ways in which secondary school principals make decisions that have an ethical dimension, and the reasons they use to justify their choices. The ethical principles and concepts, as well as the scenarios, were adapted from The Ethics ofSchool Administration by Strike, Haller, and Soltis (1998). In this study, 32 secondary principals from a school board in Ontario were asked to complete a descriptive survey which was designed to have principals make administrative decisions in response to 5 hypothetical scenarios. The open-ended questions were expected to elicit responses that were reflective of the principals' actual decision-making strategies. The survey also required them to justify and explain their reasons for each decision. The data were analyzed and 4 major categories ofjustifications emerged: pedagogy, legalism, moral code, and democracy. The results indicate that the decisions made by principals are grounded in various perspectives. While the data did not indicate any explicit knowledge of ethical principles and concepts, the principals' responses suggest sound and valid reasoning for their decision making, addressing the principles and concepts from a variety of viewpoints and using diverse justifications.

Los actos administrativos inmersos en el procedimiento tendiente a obtener la concesión de aguas superficiales. Una mirada desde la tradición dogmática del derecho público

El trabajo propuesto busca determinar las formas en las cuales se presenta atipicidad derivada de la particularidad y la constitucionalización del derecho del medio ambiente, ante la teoría general del acto administrativo, visto desde el estudio y la caracterización de las decisiones administrativas emitidas por la Oficina Bogotá D.C.-La Calera de la Corporación Autónoma Regional de Cundinamarca (CAR) en los procedimientos de concesión de aguas superficiales, así como exponer el contenido conceptual de este permiso.

A intuição na formação acadêmica do administrador

A presente dissertação procura identificar se a intuição, sendo um importante componente das decisões administrativas, está presente na formação acadêmica dos administradores e como ela se manifestaria nesse contexto. Para o estudo foi realizada pesquisa de campo, por meio de 44 questionários mistos com os professores da EBAPE/FGV. Os dados foram tratados quantitativamente, com a construção de tabelas que nos permitiram inferir sobre o assunto, e qualitativamente, utilizando o método de análise do conteúdo. O estudo identifica que a intuição está presente no processo decisório e na tomada de decisão gerencial, porém sem ter seu desenvolvimento consubstanciado na formação acadêmica do administrador. Desse modo, é necessário um repensar na construção do conhecimento e no ensino administrativo, possibilitando uma formação acadêmica mais holística, que atenda aos anseios e as necessidades da sociedade, com rigor e relevância.

Cidadania vis-a-vis democracia : estudo analitico-interpretativo das greves, nos anos 80, como fenomeno indicador de mudanças nas relações do trabalho em instituições universitarias da administração publica federal : UFRJ e UFF

Consiste essa dissertação num estudo analítico interpretativo indicador de das greves nos anos 80, como fenômeno indicador de mudanças nas relações do trabalho em instituições univer5it'rias da administração pública federal: UFRJ e UFF. A investigação sobre o incremento do sindicalismo de classe média, no setor público, nos anos 80 processou-se de modo a que se compreendesse/interpretasse o novo paradigma de ação sindical indicativo de mudanças no papel sócio político de atores coletivos/individuais, vis-à-vis à prática do associativismo em IFES. A opção metodológica assumida foi a de uma abordagem qualitativa do tema, utilizando-se como categorias de análise: cidadania, democracia, participação e poder, aplicadas ao estudo, numa visão comparativa dos movimentos organizados/grevistas, na UFRJ e UFF. Pelo estudo, conclui-se, em síntese, que docentes e servidores técnico-administrativos da UFRJ e UFF, via participação organizada nos movimentos grevistas dos anos 80, vieram a assumir novos papéis sociais e posições políticas, construindo ocasionando uma nova cidadania e, consequentemente, trabalho entre categorias profissionais do setor público E o federal. governo Isto, porque, graças ao seu poder de convocação/influência e pela sua seu vida associativa constituiram-se essas categorias profissionais em forças sociais/políticas suscetíveis de modificar/intervir em decisões político-administrativas que disseram respeito a formulação/gestão de políticas, com destaque para as de Pessoal das IFES e de Rendas/Salários, bem como as de Ensino Superior e de Financiamento da Educação.

Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro

O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira parte, expõe-se o problema a ser investigado. Na segunda parte, descreve-se o objeto de pesquisa e a justificativa da escolha temática. Na terceira parte, descreve-se a metodologia utilizada. Na quarta parte, descreve-se e analisa-se os dados empíricos obtidos, apontando conclusões preliminares.

Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.

Esta dissertação partiu da constatação de que diversos centros administrativos possuem, hoje, por determinações legais, atividade precípua decisória, como verdadeiros tribunais administrativos. Investigou-se, a fim de entender o funcionamento destes centros de produção de decisão – para além da discussão do desempenho das suas competências –, o comportamento de fato destes tribunais administrativos. Para tanto, o trabalho adotou como recorte o estudo da aplicação de precedentes administrativos como meio de fundamentação das decisões do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo contribui para este debate pelos seguintes motivos: (i) identificadas a existência e a aplicação de um instituto reconhecido como precedente administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se, necessariamente, uma preocupação, no âmbito da função administrativa, na produção de segurança jurídica extrajudicial a partir da sistematização de decisões administrativas; e (ii) há um interesse em racionalizar as decisões de modo a deixar claro os posicionamentos destes tribunais administrativos aos cidadãos, impossibilitando, também, que nas mesmas circunstâncias existam decisões diferentes e, ainda, sejam produzidas decisões conflitantes. Nesta dissertação, demonstrou-se que a produção da segurança jurídica não dependente única e exclusivamente da atividade judicial. Ao contrário, a vasta atividade produzida pelo direito, inclusive interpretativa, acontece para além da atividade judicial. O estudo da atuação do Tribunal Administrativo do Cade é relevante neste sentido, haja vista o protagonismo deste tribunal no dia a dia do antitruste brasileiro. Esta dissertação possui viés empírico, uma vez que buscou entender como os precedentes administrativos são utilizados num ordenamento jurídico que não possui sistematização organizada e nem mesmo tradição na aplicação de precedentes. O intuito principal desta investigação foi desenvolver uma metodologia (mapas de citação) para o estudo da aplicação do precedente, sobretudo para identificá-los; posteriormente, verificou-se como a produção extrajudicial da segurança jurídica pode ou não ocorrer com a sistematização e o respeito aos precedentes administrativos.

Vossa excelência, Vossa senhoria, Excelentíssimo senhor e Prezado amigo: considerações sobre a correspondência de Clóvis Bevilaqua

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A bacia hidrográfica do Rio São Domingos no município de Dom Aquino / MT: uma perspectiva socioambiental

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Il giudizio di bilanciamento tra interessi pubblici e privati: un modello formale.

In this work, I argue that administrative discretional decision-making, achieving a public interest to protect, is an evaluation process that occurs through the reasonable and proportional comparison of several private (secondary) interests conflicting with a single public (primary) interest. I suggest that the dynamics of weighing competing interests are similar to the procedure for balancing constitutional rights. Thus, drawing on Robert Alexy's constitutional balancing model, I propose a model that is applicable to discretionary administrative decisions, in which the outcome of the proportional weighing of secondary interests works as a "moderation factor" for the primary interest. In my model, the outcomes of the discretional process can be converted into numerical values, simplifying decision consistency so as to make it simple, complete and reasonable at the same time.

Quantifying the Economics of Medical Malpractice - A View from a Civil Law Perspective

Life is full of uncertainties. Legal rules should have a clear intention, motivation and purpose in order to diminish daily uncertainties. However, practice shows that their consequences are complex and hard to predict. For instance, tort law has the general objectives of deterring future negligent behavior and compensating the victims of someone else's negligence. Achieving these goals are particularly difficult in medical malpractice cases. To start with, when patients search for medical care they are typically sick in the first place. In case harm materializes during the treatment, it might be very hard to assess if it was due to substandard medical care or to the patient's poor health conditions. Moreover, the practice of medicine has a positive externality on the society, meaning that the design of legal rules is crucial: for instance, it should not result in physicians avoiding practicing their activity just because they are afraid of being sued even when they acted according to the standard level of care. The empirical literature on medical malpractice has been developing substantially in the past two decades, with the American case being the most studied one. Evidence from civil law tradition countries is more difficult to find. The aim of this thesis is to contribute to the empirical literature on medical malpractice, using two civil law countries as a case-study: Spain and Italy. The goal of this thesis is to investigate, in the first place, some of the consequences of having two separate sub-systems (administrative and civil) coexisting within the same legal system, which is common in civil law tradition countries with a public national health system (such as Spain, France and Portugal). When this holds, different procedures might apply depending on the type of hospital where the injury took place (essentially whether it is a public hospital or a private hospital). Therefore, a patient injured in a public hospital should file a claim in administrative courts while a patient suffering an identical medical accident should file a claim in civil courts. A natural question that the reader might pose is why should both administrative and civil courts decide medical malpractice cases? Moreover, can this specialization of courts influence how judges decide medical malpractice cases? In the past few years, there was a general concern with patient safety, which is currently on the agenda of several national governments. Some initiatives have been taken at the international level, with the aim of preventing harm to patients during treatment and care. A negligently injured patient might present a claim against the health care provider with the aim of being compensated for the economic loss and for pain and suffering. In several European countries, health care is mainly provided by a public national health system, which means that if a patient harmed in a public hospital succeeds in a claim against the hospital, public expenditures increase because the State takes part in the litigation process. This poses a problem in a context of increasing national health expenditures and public debt. In Italy, with the aim of increasing patient safety, some regions implemented a monitoring system on medical malpractice claims. However, if properly implemented, this reform shall also allow for a reduction in medical malpractice insurance costs. This thesis is organized as follows. Chapter 1 provides a review of the empirical literature on medical malpractice, where studies on outcomes and merit of claims, costs and defensive medicine are presented. Chapter 2 presents an empirical analysis of medical malpractice claims arriving to the Spanish Supreme Court. The focus is on reversal rates for civil and administrative decisions. Administrative decisions appealed by the plaintiff have the highest reversal rates. The results show a bias in lower administrative courts, which tend to focus on the State side. We provide a detailed explanation for these results, which can rely on the organization of administrative judges career. Chapter 3 assesses predictors of compensation in medical malpractice cases appealed to the Spanish Supreme Court and investigates the amount of damages attributed to patients. The results show horizontal equity between administrative and civil decisions (controlling for observable case characteristics) and vertical inequity (patients suffering more severe injuries tend to receive higher payouts). In order to execute these analyses, a database of medical malpractice decisions appealed to the Administrative and Civil Chambers of the Spanish Supreme Court from 2006 until 2009 (designated by the Spanish Supreme Court Medical Malpractice Dataset (SSCMMD)) has been created. A description of how the SSCMMD was built and of the Spanish legal system is presented as well. Chapter 4 includes an empirical investigation of the effect of a monitoring system for medical malpractice claims on insurance premiums. In Italy, some regions adopted this policy in different years, while others did not. The study uses data on insurance premiums from Italian public hospitals for the years 2001-2008. This is a significant difference as most of the studies use the insurance company as unit of analysis. Although insurance premiums have risen from 2001 to 2008, the increase was lower for regions adopting a monitoring system for medical claims. Possible implications of this system are also provided. Finally, Chapter 5 discusses the main findings, describes possible future research and concludes.

L'evoluzione della tutela cautelare nel processo amministrativo

L’effettività della tutela cautelare, intesa come tutela tempestiva, adeguata e piena, è stata la linea cardine dell’evoluzione della giustizia amministrativa, che, nel corso di un periodo durato più di un secolo, grazie all’opera della giurisprudenza e della dottrina, si è strutturata oggi su un vero processo. Approdo recente, e allo stesso tempo, simbolo di questa evoluzione, è sicuramente il Codice del processo amministrativo emanato con il d. lgs. 2 luglio 2010, n. 104. La ricerca, di cui questo contributo costituisce un resoconto, è iniziata contestualmente all’entrata in vigore del nuovo testo, e quindi è stata anche l’occasione per vederne le prime applicazioni giurisprudenziali. In particolare la lettura del Codice, prescindendo da una mera ricognizione di tutto il suo lungo articolato, è stata fatta alla luce di una ponderazione, nell’attualità, non solo del principio di effettività, ma anche del principio di strumentalità che lega tradizionalmente la fase cautelare con la fase di merito. I risultati della ricerca manifestano la volontà del legislatore di confermare questo rapporto strumentale, per fronteggiare una deriva incontrollata verso una cautela dagli effetti alle volte irreversibili, quale verificatasi nell’applicazione giurisprudenziale, ma contestualmente evidenziano la volontà di estendere la portata della tutela cautelare. Guardando a cosa sia diventata oggi la tutela cautelare, si è assistito ad un rafforzamento degli effetti conformativi, tipici delle sentenze di merito ma che si sono estesi alla fase cautelare. I giudici, pur consapevoli che la tutela cautelare non sia una risposta a cognizione piena, bensì sommaria, intendono comunque garantire una tutela tempestiva ed effettiva, anche per il tramite di tecniche processuali particolari, come quella del remand, cui, all’interno della ricerca, viene dedicato ampio spazio. Nella sua ultima parte la ricerca si è focalizzata, sempre volendo guardare in maniera globale agli effetti della tutela cautelare, sul momento dell’esecuzione e quindi sul giudizio di ottemperanza.