Health and guardianship law : guardianship and administration application in the matter of MDC [2014] QCAT 338

The recent decision of the Queensland Civil and Administrative Tribunal (QCAT) in Guardianship and administration application in the matter of MDC [2014] QCAT 338, provides an important ruling on the limits of who can be appointed as an enduring power of attorney under the Powers of Attorney Act 1998 (Qld). In particular, the tribunal adopted a broad interpretation of the term "health provider" when considering the limits on who can be appointed as an enduring power of attorney under the legislation...

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 338]

A sessão que votará as mudanças no regimento está marcada para esta tarde. Os grupos ainda não definiram um acordo, e continuam negociando. O Centrão assegura que tem maioria para aprovar suas propostas e mudar o sistema de votação no Plenário do Projeto de Constituição. São citadas as principais propostas do Centrão. O Deputado Carlos Sant¿anna (PMDB-BA) comenta a questão. O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) afirma que o desejo dos Constituintes é colocar as coisas em ordem, e fazer uma Constituição progressista, moderna voltada para os interesses do povo brasileiro e depressa. O Deputado Sarney Filho (PFL- MA) acredita que quem deve produzir a Constituição é a maioria dos Constituintes eleitos legitimamente para elaborá-la. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia mantido as vantagens salarias dos marajás de Alagoas. Mas o Governador Fernando Collor de Melo decidiu que não vai cumprir a sentença do Supremo e não vai pagar os marajás. A maioria da Constituinte apoia decisão do Governador de Alagoas e, dentre eles, estão os Deputados Eduardo Bomfim (PMDB-AL) e Amaury Muller (PDT-RS). O Senador Ronan Tito (PMDB-MG) deseja suprimir o artigo da Constituição que trata do direito adquirido, pois defende que o tema deve ser consagrado no Código Civil. O Deputado Francisco Kuster (PMDB-SC) afirma que se o partido não der apoio, os Constituintes irão buscar apoio suprapartidário para encaminhar um projeto de decisão na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) para impedir que o governador de Alagoas venha a pagar os salários dos marajás.

HG 338.70-338.80

Dark greyish-brown sediment with clasts ranging from small to large in size. Clasts are sub-angular to sub-rounded in shape. Fine grained domains can be seen scattered throughout the sample. The sample also contains comet structures, lineations, and minor amounts of rotation structures within the coarser domain.

Les diplômés – no 338, mars/avril 1982

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