Avaliação econômica de empresas sob condição de risco e incerteza : o caso das empresas de Internet

O estudo trata dos riscos e incertezas que cercam as avaliações econômicas de empresas, tomando por base a exagerada alta das cotações das ações das empresas de Internet, verificada na NASDAQ entre 1998 e 2000. Expõem-se os principais métodos de avaliação econômica, incorporando conceitos de custo do capital e do risco a ele associado, as características econômicas das empresas de Internet, as peculiaridades e barreiras à avaliação destas e, ainda, um panorama da bolha da NASDAQ, ocorrida no período mencionado. Finalmente, é trazido à análise o comportamento do investidor diante da incerteza e os modelos de cascatas de informação, sugerindo-se que a corrida às ações das empresas de Internet tenha sido desencadeada ou influenciada pelas chamadas extemalidades de manada.

A transparência nas demonstrações contábeis de uma administração municipal: um estudo de caso

Este trabalho objetivou constatar se as informações contidas nas demonstrações contábeis de uma Administração Municipal possuem as caracteristicas de utilidade, confiabilidade e transparência necessárias, que possibilitem a seu usuário, interno e externo, a consecução dos seus objetivos. Para possibilitar sua execução, escolheu-se uma prefeitura municipal de porte médio, cuja organização administrativa está estruturada em òrgãos descentralizados e descentralizados permitiria obter os dados necessários àquela constatação. Buscou-se, então, na revisão da literatura e nos fundamentos teóricos (Capitulo II), bem como na legislação pertinente, o respaldo para amoldar o plano de referência sobre a Evidenciação nas demonstrações contábeis, tendo em vista as peculiaridades da entidade governamental a ser pesquisada. A metodologia adotada foi a do estudo de caso, por se pretender conhecer com maior profundidade a questão da transparência nas demonstrações contábeis da entidade municipal pesquisada. Isto foi possivel através de entrevistas com funcionários qualificados e encarregados da contabilidade da administração centralizada - Prefeitura e Câmara Municipal - e das autarquias municipais que compõem a administração descentralizada. As entrevistas foram realizadas com o auxilio de um questionário, previamente testado, com o qual se obteve os dados necessários ao estudo. A análise dos resultados obtidos, constante do Cápitulo IV, mostra como a contabilidade da prefeitura pesquisada atua no sentido de atender aos requisitos de evidenciação nas demonstrações contábeis. Finalmente, no Capitulo V, apresentam-se as conclusões, recomendações e sugestões para novas pesquisas.

Avaliação da condição de saúde bucal e da qualidade de vida de pacientes com câncer de cabeça e pescoço

A Qualidade de Vida (QV) em pacientes com câncer de cabeça e pescoço é afetada por fatores relacionados à doença e seu tratamento. Este estudo teve por objetivo avaliar a QV em pacientes com câncer de localização na cabeça e no pescoço, relacionado-a as condições de saúde bucal. Foram examinados 30 pacientes com diagnóstico de câncer de cabeça e pescoço. Foram pesquisadas variáveis socioeconômicas, hábitos e aspectos associados ao tumor, além de variáveis relacionadas à saúde bucal — CPOD, Uso e Necessidades Protéticas, Xerostomia e Consulta ao Dentista nos últimos seis meses, Mucosite e Mutilação. O questionário utilizado para avaliação da QV foi o EORTC QLQ-C30, e o módulo específico para câncer de cabeça e pescoço H&N35. A QV, no primeiro momento do estudo, foi considerada mediana, o nível funcional moderado e baixa sintomatologia. Não houve correlação estatisticamente significativa entre os componentes perdido e cariado do CPOD com a QV. O grupo de pacientes que necessitava de próteses relatou Desempenho Funcional e Função Social menores do que aqueles que não necessitavam. A Fadiga, a Dor e a Insônia foram maiores para o primeiro grupo. O grupo de pacientes com xerostomia demonstrou menor QV, menor nível funcional e maior sintomatologia quando comparado com aqueles sem queixa de xerostomia. O grupo dos fumantes apresentou maior sintomatologia e pior nível funcional do que os não-fumantes. Não foram encontradas diferenças significativas de QV entre os indivíduos que ingeriam ou não chimarrão. A QV dos pacientes no acompanhamento foi semelhante à primeira parte do estudo, porém houve aumento dos sintomas e diminuição do nível funcional. O CPOD aumentou, e o uso de próteses decresceu, enquanto a necessidade das mesmas aumentou Não foi possível verificar a associação entre a QV e a Mucosite, pois poucos pacientes foram afetados por esta condição. A Mutilação foi correlacionada negativamente com o Desempenho Funcional, Náusea e Vômito e Perda de Apetite. Apenas a avaliação clínica das variáveis de saúde bucal foi insuficiente para predizer a correlação entre a condição de saúde bucal e a QV, porém é essencial a atuação de uma equipe multidisciplinar de cuidado oncológico, na qual o cirurgião-dentista deve estar inserido de modo a minimizar os danos à saúde bucal desses pacientes, auxiliando na construção de uma melhor QV.

Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS : um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

O trabalho está inserido na grande área do direito societário, especificamente sob a temática dos conflitos de interesses nas deliberações de S.A.´s listadas em Bolsa de Valores. O objetivo assumido foi o de percorrer criticamente as propostas teóricas empregadas na interpretação do problema jurídico resultante destes conflitos, para depois realizar um estudo empírico sobre uma modalidade negocial potencialmente conflitiva, as transações entre partes relacionadas. Após o estudo da lógica norteadora das propostas doutrinárias, sustenta-se a hipótese de que as explicações da literatura jurídica brasileira variam na razão do conceito aberto de “interesse da companhia”, articulado de acordo com a posição da parte representada pelo advogado. Arbitrariamente concebidas como formais ou substancias, tais interpretações cuidam do momento de violação do interesse da companhia, respectivamente, visando proibir ou garantir o exercício de voto do interessado por meio de entendimentos convenientes ao tempo do litígio. Diante deste comprometimento do raciocínio abstrato com a prática da advocacia, sugere-se a abordagem do tema por outra proposta teórica, vinculada a uma noção específica do Direito. Compreendido como um provedor de informações relevantes aos interessados nas operações das empresas, ele atua na regulação dos dados exigidos destas sociedades e na confecção das informações produzidas individualmente por elas. Tal transparência, junto das regras que vinculam o mercado, forma o conteúdo conceitual da expressão governança corporativa, desenvolvido em torno da proposta chamada de “sistema de governança corporativa”. A interpretação das informações dos diversos possíveis sistemas deve oferecer ao tomador de decisão a chance de conhecer os seus poderes, prerrogativas, incentivos, competências, limitações e proibições, de modo a avaliar se a sua escolha é uma boa prática de governo da empresa, segundo o sistema no qual ela opera. Aos terceiros interessados, deve servir para verificar se o processo decisório segue o esperado pelo ambiente negocial que o sistema de governança delineia. No tema do conflito de interesses, a sugestão de pensar o problema por esta noção do Direito visa respaldar a criação e divulgação de regras próprias pelas empresas listadas, as quais alimentem o aludido sistema de governança e sirvam à tomada de decisões que orientem o alinhamento dos objetivos dissonantes envolvidos na companhia, sem que haja a necessidade de recorrer ao arbitramento externo. O trabalho empírico se debruça então nos estudos destas regras particulares aplicáveis às transações entre partes relacionadas, tais mecanismos são colhidos nos formulários de referência das 100 companhias mais líquidas da BM&FBovespa no ano de 2011. Os resultados mostram que apenas 6% das empresas possuem procedimentos para identificar as relações conflituosas decorrentes da modalidade negocial estudada e 29% para tratar o problema. Os números relativos às sociedades que estabelecem regras para a administração dos conflitos de interesses nas deliberações de assembleia geral e conselho de administração também são baixos, respectivamente, 7% e 13% apresentam mecanismos de identificação, 4% e 11% para o seu tratamento. A baixa frequência mostrada pelos resultados à luz da proposta teórica construída identifica uma oportunidade, qual seja, a de pensar a mitigação do problema por esta via particular e extrajudicial.

Identificação/identidade : linguagem, história e memória na condição judaica

O presente trabalho, filiado à Análise de Discurso de Linha Francesa, trata dos principais fatores que incidem sobre as filiações identitárias na condição judaica, ou seja, no processo de identificação / identidade lingüístico-cultural, e suas relações com a história, a memória e a linguagem. Para tratar desse processo partimos do percurso histórico do povo judeu desde a Antigüidade – no mundo oriental – até a modernidade no ocidente. O ponto de chegada consiste de uma análise de reflexões da comunidade judaica de Porto Alegre em torno de suas relações identitárias. Para tanto, em nosso gesto de análise recortamos as seqüências discursivas obtidas sobre o nosso questionário sobre memória e identidade a partir das posições-sujeito dos sefaraditas, judeus provenientes da Península Ibérica, e ashkenazitas, judeus da Europa Central e Oriental, desdobradas em suas relações contraditórias em torno de saberes sobre a língua, cultura éticoreligiosa, costumes e tradições à formação discursiva judaica. Questões relacionadas à língua(gem) e identidade na condição judaica foram analisadas nesse trabalho procurando compreender a língua fazendo sentido, enquanto um trabalho simbólico, constitutivo do homem e de sua história e não como uma mera articulação entre o individual e o social.Nesse recorte especifico de saberes sobre a rede de filiações, privilegiamos noções tais como língua, subjetividade, sentido e identificação lingüístico-cultural buscando investigar em que medida e de que forma o encontro da língua com a história produziu efeitos de sentido sobre a memória e a própria constituição do sujeito. Assim recorremos ao interdiscurso, lugar onde os enunciados se articulam, descrevendo os diferentes modos como estes foram linearizados, e, dessa forma, produziram sentido no embate tenso entre a repetição e o deslocamento. Perpassando as raízes históricas do povo judeu, abordamos outras regiões do conhecimento envolvendo questões do campo da filosofia, identidade e linguagem para chegarmos à ordem do discurso, lugar onde conceitos foram ressignificados para podermos tratar do “outro” na sociedade e na história. Trata-se do sujeito compreendido em sua heterogeneidade e na sua contradição inerente, como também de determinações histórico-sociais e culturais, permeado pelo inconsciente e ideologia, que lhe são próprios. Nessa perspectiva, o movimento da identidade se faz como um percurso na história com seus deslocamentos e suas determinações sem esquecer que é pelo “outro” próprio ao linguajeiro discursivo que pode haver ligação, identificação ou transferência.

Análise de propostas de investimentos sob condição de racionamento de capital: abordagem determinística

O estudo do "Racionamento de Capital", objetivo da presente Dissertação, se ocupa em descrever técnicas quantitativas que nos conduzem a soluções ótimas, maximizadoras do valor de mercado da empresa sob estreiteza orçamentária. Na verdade, as soluções são sub ótimas porque, os próprios tetos orçamentários, a indivisibilidade dos investimentos, a ausência de um "continuum" de soluções tecnológicas, de tamanho e de localização, o tratamento discreto das oportunidades de inversão, o desconhecimento de todas as alternativas presentes e futuras, entre outros fatores, impedem a obtenção do ótimo verdadeiro. Ainda assim, a situação de sub otimização deve ser criteriosamente equacionada e diligentemente perseguida

Transparência informacional e fluxo de recursos em fundos mútuos

O objetivo deste trabalho é verificar como se comporta a relação entre fluxo e performance de um fundo de investimentos quando se altera o nível de transparência de um mercado. Tendo em conta o modelo de gestão ativa de portfólios de Berk e Green (2004), derivamos como o fluxo de recursos de um fundo se comporta ao longo do tempo e como esta relação muda quando variamos o nível de transparência do mercado. Utilizamos o resultado teórico para analisar o episódio da ‘marcação a mercado’, ocorrido no Brasil em 2002. A mudança institucional de 2002 induziu maior transparência no mercado de fundos brasileiro, tornado os investidores mais capazes de identificar a habilidade dos gestores, à medida que passaram a ter informações mais confiáveis acerca do seu desempenho. Encontramos evidência de que o mercado brasileiro segue o comportamento esperado pela teoria no que se refere ao impacto da idade de um fundo sobre a sua relação entre fluxo e performance, corroborando o resultado obtido por Chevalier e Ellison (1997) para o Brasil. Concluímos também, como previsto no modelo teórico, que a mudança institucional de maio de 2002, aumentou a velocidade com a qual a sensibilidade do patrimônio líquido à performance cai ao longo do tempo.

Aspectos legais referentes à informação, à proteção aos minoritários e às novas práticas de gestão como condição de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro

Nos últimos tempos, principalmente no último decênio, estamos experimentando uma acelerada transformação em diversos parâmetros da vida em sociedade, situando-se no âmbito econômico um destes segmentos mais sensíveis a tais modificações. Para a adaptação ao novo cenário econômico mundial, em que passamos a conviver com uma economia globalizada, o Estado brasileiro necessita reestruturar-se, passando tal tarefa, principalmente pela criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e inserção de suas empresas neste novo cenário que exige empresas cada vez mais competitivas. Para que se possa tornar competitivas, devem modernizar-se, e, para tal, necessitam financiar seus projetos dentro de parâmetros de custo e condições viáveis. Como as opções tradicionais de captação junto ao sistema bancário tornaram-se proibitivas e o Estado não pode mais subsidiar tais projetos como outrora, o mercado de capitais tem-se mostrado uma alternativa viável para o financiamento das empresas, que, desta forma, podem captar os recursos de que necessitam,através da participação dos investidores, dividindo com estes os riscos empresariais. Todavia, um mercado de capitais forte pressupõe condições favoráveis para que se possa tornar potencialmente atraente aos investidores. Além das variantes econômicas, o mercado será atraente quando transmitir segurança aos investidores. A presente dissertação prepõe-se a analisar se o atual estágio do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 10.303/2001, e se as práticas de gestão que vem sendo utilizadas no Brasil encontra-se em consonância com os parâmetros exigidos pelos investidores, garantindo as condições necessárias para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.

A condição crítica de André Malraux no Brasil e na Espanha : recepção crítica das obras La condition humaine, L'espoir e Antimémoires

O presente trabalho trata da recepção crítica, no Brasil e na Espanha, de três obras do escritor francês André Malraux - La Condition humaine, L’Espoir e Antimémoires. A análise fundamenta-se em alguns princípios teóricos da Literatura Comparada e utiliza noções básicas da Estética da Recepção, da Crítica Literária e da Tradução. O estudo reúne e analisa textos publicados em jornais e revistas, literários e jornalísticos, no período compreendido entre 1933, ano da publicação de La Condition humaine e 2001, ano do centenário de nascimento do escritor. Compõem também o corpus alguns textos produzidos em momentos de especial interesse da biografia do autor (participação na Guerra Civil Espanhola, visita ao Brasil, falecimento e transferência das cinzas para o Panthéon parisiense). Além da pesquisa em jornais e revistas, a Internet foi também uma fonte importante de informações. O estudo mostra que Malraux despertou inicialmente a atenção dos críticos e leitores com seus romances ideológicos, participativos e até revolucionários, adequados ao horizonte de expectativa dos leitores da época, dominada então pela política e pela ideologia, assim como revela que o interesse das gerações pós-guerra por Malraux se justifica pelo valor estético de suas obras. A pesquisa evidencia uma diferença significativa entre o Brasil e a Espanha no que se refere, de um lado, ao número de edições das obras traduzidas e, de outro, ao momento em que ocorreram as traduções. Na Espanha, a tradução começou somente a partir da década de 60, enquanto que no Brasil, de 1933 a 1973, registrou-se uma edição em português a cada década, fato que se repetiu na década de 90 e em 2001. Conta-se um total de 36 edições na Espanha e de apenas 7 edições no Brasil das três obras estudadas. Estes dados são apresentados em gráficos nos anexos da tese, assim como quatro tabelas com as máximas malrucianas, as edições das traduções brasileiras e espanholas das obras, a malruciana brasileira e a malruciana espanhola. Nos anexos, pode-se ler também o discurso pronunciado por Malraux em Madri, no dia 7 de julho de 1937 e, a título de ilustração, seguem-se fotos de Barcelona durante a Guerra Civil, com referências aos locais feitas por Malraux em L’Espoir. A bibliografia comporta, em diferentes itens, referências a textos das críticas brasileira e espanhola, a textos encontrados na Internet e às obras consultadas para a fundamentação teórica da pesquisa.

O homem suspenso, de João de Melo : da condição histórica à consciência histórica

Esta dissertação promove uma investigação literária do romance O homem suspenso do português João de Melo, tendo como horizonte teórico a obra Tempo e narrativa do filósofo francês Paul Ricoeur. A investigação proposta gira em torno da apreciação do homem como ser político, poeticamente construído. Nesta perspectiva, tornou-se relevante a questão da “referência” debatida a partir do conceito ricoeuriano de mimese tripartida.

Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.

Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede : o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.

Aferição do grau de cumprimento às obrigações de transparência ativa constantes da Lei de Acesso à Informação por Universidades Federais do Brasil

Transparência é fundamental para promover participação popular, accountability e a profissionalização do setor público. Essas questões, no âmbito da educação, são urgentes no Brasil. As instituições federais de ensino superior, por força da Lei de Acesso à Informação (LAI), estão obrigadas, como tantas outras instituições públicas, a apresentarem informações mínimas aos cidadãos em seus portais eletrônicos. Essas informações estão vinculadas à transparência ativa, ou seja, a apresentação de forma clara, objetiva e espontânea, sem necessidade de requerimentos com preenchimento de formulários. Entretanto, algumas universidades federais não se prepararam adequadamente para o atendimento à lei e apresentam problemas permanentes de gestão ao longo dos anos, o que as impede de promover a transparência necessária. Este trabalho analisa o cumprimento de obrigações vinculadas à transparência ativa em universidades federais – estipuladas pelo oitavo artigo da lei 12.527 – com o objetivo de verificar como estão essas organizações frente aos princípios de transparência e eficiência estipulados ao governo federal. Foram analisadas 53 universidades federais, aplicando-se metodologia que avaliou conteúdos de sítios eletrônicos com base no determinado pela LAI.

FGV-DAPP lança ferramentas de transparência em parceria com O Globo

A Diretoria de Análises de Políticas Públicas da FGV lançou ontem (30), em parceria com o jornal O Globo, o Mosaico Orçamentário (Entenda), uma ferramenta interativa e de visualização gráfica sobre o Orçamento Público Federal para promover a transparência das contas públicas. Disponível ao público desde ontem nos sites da FGV-DAPP e do Globo, o Mosaico serviu de fonte de dados para a matéria "Distribuir ministérios ajuda a evitar crises", publicada na edição de domingo do jornal. Em artigo, o Diretor da FGV-DAPP, Marco Aurelio Ruediger, afirmou que “a transparência é central para qualquer reforma”, defendendo a importância de iniciativas como essa para a promoção e qualificação do debate público e para a aproximação entre Estado e sociedade