Message from the President of the United States, communicating, in compliance with a resolutión of the Senate, the proceedings of thetwo courts of inquiry in the case of Major General Pillow.

UANL

The Supreme Court of Canada Ruling in Carter v. Canada: A New Era of End-of-Life Care for Canadians

La tribune de l'éditeur / Editor's Soapbox

Ensaios sobre o poder judiciário no Brasil

A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos "links" de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais "garantistas" ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos "garantistas") relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.

Observations on the courts of law in Nova Scotia, Canada, 1775

Contains a discussion of the organization of the courts in Nova Scotia and recommends changes to allow for greater efficiency and logical administration of cases through the system of justice.

"Viewers should not try this at home". Die Verfassungsgerichte Bosnien-Herzegowinas und Kosovos in deren Rolle als Schlichtungsinstanzen in ethnopolitischen Konflikten = The constitutional courts of Bosnia-Herzegovina and Kosovo in their role as arbitration bodies in ethno-political conflicts. EDAP 01/2014

The article analyzes the role of constitutional courts in Bosnia and Kosovo, both characterized by their partly internationalized membership, in the adjudication of cases that are highly controversial between the different ethno-political factions. The main focus is on the Constitutional Court of Bosnia, which presents one of the richest and most interesting examples of “lawfare” in divided societies. The concept of lawfare has been adapted to refer to the continuation of political battles by ethno-political actors through legal means, in this case, constitutional adjudication. In Kosovo, the Constitutional Court has been an important defender of diversity, albeit its primary focus and merit are to have contributed to the establishment of a concept of democracy close to the people of Kosovo. The article concludes that constitutional courts represent important institutions of internal conflict resolution in divided societies, which have been instrumental in shaping multiculturalism in these post-conflict societies divided by deep ethnic cleavages.

Rules of practice in the District courts of the United States for the Eastern and Western districts of South Carolina in force on and after January 1, 1940.

Mode of access: Internet.

Jurisdiction of the district courts of the United States over suits of state administrative boards.

Caption title.

Revised rules of the Supreme court of the United States : Adopted February 13, 1939. Effective February 27, 1939. (The Acts of February 13, 1925, c. 229, 43 Stat. 936, January 31, 1928, c. 14, 45 Stat. 54, April 26, 1928, c. 440, 45 Stat. 466, and August 24, 1937, c. 754, 50 Stat. 751, are printed in an appendix.).

Cover-title.

Rules of the United States Circuit Court of Appeals for the Fourth Circuit, 1930 : appendix, form of method of taking appeals, making up transcripts of records, docketing cases, printing records, etc.

Includes index.

The law of charitable uses : argument of Wm. Curtis Noyes, before the Court of Appeals of the State of New York, in the case of Beekman, administrator, &c., against the people, &c., and others, in behalf of Thomas Beekman, one of the respondents, with an appendix containing the will.

W. Barthrop's will and codicils: p. 93-102.