Meios de comunicação como instrumentos de inserção da comunidade cabo-verdiana na sociedade de acolhimento: o caso da área metropolitana de Lisboa

Dissertação apresentada à Escola Superior de Comunicação Social como parte dos requisitos para obtenção de grau de mestre em Jornalismo.

Gender and reproductive autonomy : are there second-class citizens in Europe?

EUROPEAN MASTER’S DEGREE IN HUMAN RIGHTS AND DEMOCRATISATION Academic Year 2007/2008

Defining health law or the edgewood syndrome

ABSTRACT - The authors’ main purpose is to present ideas on defining Health Law by highlighting the particularities of the field of Health Law as well as of the teaching of this legal branch, hoping to contribute to the maturity and academic recognition of Health Law, not only as a very rich legal field but also as a powerful social instrument in the fulfillment of fundamental human rights. The authors defend that Health Law has several characteristics that distinguish it from traditional branches of law such as its complexity and multidisciplinary nature. The study of Health Law normally covers issues such as access to care, health systems organization, patients’ rights, health professionals’ rights and duties, strict liability, healthcare contracts between institutions and professionals, medical data protection and confidentiality, informed consent and professional secrecy, crossing different legal fields including administrative, antitrust, constitutional, contract, corporate, criminal, environmental, food and drug, intellectual property, insurance, international and supranational, labor/employment, property, taxation, and tort law. This is one of the reasons why teaching Health Law presents a challenge to the teacher, which will have to find the programs, content and methods appropriate to the profile of recipients which are normally non jurists and the needs of a multidisciplinary curricula. By describing academic definitions of Health Law as analogous to Edgewood, a fiction house which has a different architectural style in each of its walls, the authors try to describe which elements should compose a more comprehensive definition. In this article Biolaw, Bioethics and Human Rights are defined as complements to a definition of Health Law: Biolaw because it is the legal field that treats the social consequences that arise from technological advances in health and life sciences; Bioethics which evolutions normally influence the shape of the legal framework of Health; and, finally Human Rights theory and declarations are outlined as having always been historically linked to medicine and health, being the umbrella that must cover all the issues raised in the area of Health Law. To complete this brief incursion on the definition on Health Law the authors end by giving note of the complex relations between this field of Law and Public Health. Dealing more specifically on laws adopted by governments to provide important health services and regulate industries and individual conduct that affect the health of the populations, this aspect of Health Law requires special attention to avoid an imbalance between public powers and individual freedoms. The authors conclude that public trust in any health system is essentially sustained by developing health structures which are consistent with essential fundamental rights, such as the universal right to access health care, and that the study of Health Law can contribute with important insights into both health structures and fundamental rights in order to foster a health system that respects the Rule of Law.-------------------------- RESUMO – O objectivo principal dos autores é apresentar ideias sobre a definição de Direito da Saúde, destacando as particularidades desta área do direito, bem como do ensino deste ramo jurídico, na esperança de contribuir para a maturidade e para o reconhecimento académico do mesmo, não só como um campo juridicamente muito rico, mas, também, como um poderoso instrumento social no cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Os autores defendem que o Direito da Saúde tem diversas características que o distinguem dos ramos tradicionais do direito, como a sua complexidade e natureza multidisciplinar. O estudo do Direito da Saúde abrangendo normalmente questões como o acesso aos cuidados, a organização dos sistemas de saúde, os direitos e deveres dos doentes e dos profissionais de saúde, a responsabilidade civil, os contratos entre instituições de saúde e profissionais, a protecção e a confidencialidade de dados clínicos, o consentimento informado e o sigilo profissional, implica uma abordagem transversal de diferentes áreas legais, incluindo os Direitos contratual, administrativo, antitrust, constitucional, empresarial, penal, ambiental, alimentar, farmacêutico, da propriedade intelectual, dos seguros, internacional e supranacional, trabalho, fiscal e penal. Esta é uma das razões pelas quais o ensino do Direito da Saúde representa um desafio para o professor, que terá de encontrar os programas, conteúdos e métodos adequados ao perfil dos destinatários, que são normalmente não juristas e às necessidades de um currículo multidisciplinar. Ao descrever as várias definições académicas de Direito da Saúde como análogas a Edgewood, uma casa de ficção que apresenta um estilo arquitectónico diferente em cada uma de suas paredes, os autores tentam encontrar os elementos que deveriam compor uma definição mais abrangente. No artigo, Biodireito, Bioética e Direitos Humanos são descritos como complementos de uma definição de Direito da Saúde: o Biodireito, dado que é o campo jurídico que trata as consequências sociais que surgem dos avanços tecnológicos na área da saúde e das ciências da vida; a Bioética cujas evoluções influenciam normalmente o quadro jurídico da Saúde; e, por fim, a teoria dos Direitos Humanos e as suas declarações as quais têm estado sempre historicamente ligadas à medicina e à saúde, devendo funcionar como pano de fundo de todas as questões levantadas na área do Direito da Saúde. Para finalizar a sua breve incursão sobre a definição de Direito da Saúde, os autores dão ainda nota das complexas relações entre este último e a Saúde Pública, onde se tratam mais especificamente as leis aprovadas pelos governos para regular os serviços de saúde, as indústrias e as condutas individuais que afectam a saúde das populações, aspecto do Direito da Saúde que requer uma atenção especial para evitar um desequilíbrio entre os poderes públicos e as liberdades individuais. Os autores concluem afirmando que a confiança do público em qualquer sistema de saúde é, essencialmente, sustentada pelo desenvolvimento de estruturas de saúde que sejam consistentes com o direito constitucional da saúde, tais como o direito universal ao acesso a cuidados de saúde, e que o estudo do Direito da Saúde pode contribuir com elementos

O estatuto laboral do trabalhador estrangeiro em Portugal

After reading about the current legal regime regarding the foreign workers we realize the high relevance this area has, nevertheless the research about these issues has been lying somewhat stagnant in Portugal, particularly as it refers to non-EU citizens. At a time when we witness a progressive increase of the migratory movements we propose ourselves, in this study, to understand more clearly the current legal system in the matter of foreign worker rights, and, from a pragmatic point of view, to question some choices of the legislator in order to understand if these serves to the best protection of the rights and duties of the foreign workers and the new situations arising from this phenomenon, considering any system weaknesses. However, we realize that much remains to be done in this field, both in terms of true equal rights between nationals and foreigners, and either as what regards to an effort to harmonize these issues by the States, which tend to favor national sovereignty and its economic interests rather than protecting the fundamental rights of workers.

A protecção jurídica do consumidor em Angola

The scope of the present work is to study the legal protection conferred upon the consumer in Angola, especially as regards electronic communication agreements. Its purpose is to promote consumers’ rights and contribute to its defence given the relatively privileged position of professionals in their relationship with consumers. With this in mind, we have made a description of the Consumer Law in Angola based on the Angolan Constitution (as the law that establishes the fundamental rights and guarantees of citizens) and on the Consumer’s Defence Law, which, as the basic law regarding consumers’ rights, provides the framework for this dissertation. We have analysed several aspects relating to consumer relationships, starting from its concept and rights of consumers and covering the legal and contractual mechanisms put in place for their protection. We have also analysed the Advertising Law with a view to better understand consumer’s rights before advertising campaigns carried out by professionals whilst promoting their goods and services and, additionally, to understand the duties and principles that shall be complied with in such campaigns with the purpose to protect the rights and interests of consumers. From a criminal point of view, we have briefly covered the crimes against consumers provided for in the Penal Code and the Law of Infractions against the Economy. In the second part of this work, we have summarised the institutions that protect the rights and interests of consumers, which include the Public Prosecutor Office, the National Institute for the Defence of the Consumers and the Consumers’ Associations. The third and last part of this work covers electronic communications agreements. Given the fact that there is no specific legislation in this matter, our analysis was based on the Civil Code – specifically the part relating to contracts – the Law on General Contractual Terms and Conditions and the Consumer’s Defence Law. We have analysed the formation of contracts, compliance and consumers’ rights resulting from contract breach. We further have appealed to the Angolan legislator to legislate certain aspects of consumer relationships, especially those where breach of consumers’ rights are blatant and facilitated by the lack of specific laws addressing such cases.

Educating for sociability and learning for citizenship: developing communicational skills and mediation in educational contexts

This text concerns a program about the Promotion of Social and Communicational Skills and Mediation (PSCSM) developed with children aged between 10 and 13 years in a non-formal educational institution. The program of intervention had, as its purpose, the promotion of social and communicational competencies and mediation, thus enabling the children involved to have a healthy and responsible sociability in the different contexts in which they find themselves: family, school, peer group, amongst others. It was developed over 13 sessions with objectives and activities intentionally planned with the view of promoting competencies of communication, co-operation, responsibility, a critical spirit, solidarity, autonomy, respect, integration, inclusion and the recognition of rights and duties. This work was carried out with an action-research methodology that resorted to various techniques and instruments to gather and record information. The results obtained showed the impact and benefits of the program and they also revealed the necessity of educational institutions investing in the promotion of an ethical literacy and the empowerment of the children and young people for healthy sociability and active citizenship.

Institutions, Property Rights, and Economic Development in Historical Perspective

Institutions, and more speci cally private property rights, have come to be seen as a major determinant of long-run economic development. We evaluate the case for property rights as an explanatory factor of the Industrial Revolution and derive some lessons for the analysis of developing countries today. We pay particular attention to the role of property rights in the accumulation of physical capital and the production of new ideas. The evidence that we review from the economic history literature does not support the institutional thesis.

Revisiting the compositional data. Some fundamental questions and new prospects in Archaeometry and Archaeology

In this paper we examine the problem of compositional data from a different startingpoint. Chemical compositional data, as used in provenance studies on archaeologicalmaterials, will be approached from the measurement theory. The results will show, in avery intuitive way that chemical data can only be treated by using the approachdeveloped for compositional data. It will be shown that compositional data analysis is aparticular case in projective geometry, when the projective coordinates are in thepositive orthant, and they have the properties of logarithmic interval metrics. Moreover,it will be shown that this approach can be extended to a very large number ofapplications, including shape analysis. This will be exemplified with a case study inarchitecture of Early Christian churches dated back to the 5th-7th centuries AD

More than cheap talk? Euro-Mediterranean cooperation on human rights and democracy

Malgrat els esforços de la UE en la promoció de la democràcia i un compromís comú per la democràcia i els drets humans al EMP, no hi ha signes de convergència cap al model liberal democràtic propugnat per la UE. No obstant això, l'abast i la intensitat de la cooperació multilateral, transnacional i bilateral han augmentat constantment en tota la regió des de mitjans de 1990. La cooperació en el camp de la promoció de la democràcia es caracteritza per la forta dinàmica de normativa sectorial, i la diferenciació geogràfica, però està clarament situada en un marc regional i altament estandarditzat. Si bé la convergència política o la política sembla poc probable en el curt o mitjà termini, democràcia i drets humans estan fermament establerts en una agenda regional comú

Intellectual Property Rights and Crop-Improving R&D under Adaptive Destruction, June 2007

This paper studies how the strength of intellectual property rights (IPRs) affects investments in biological innovations when the value of an innovation is stochastically reduced to zero because of the evolution of pest resistance. We frame the problem as a research and development (R&D) investment game in a duopoly model of sequential innovation. We characterize the incentives to invest in R&D under two competing IPR regimes, which differ in their treatment of the follow-on innovations that become necessary because of pest adaptation. Depending on the magnitude of the R&D cost, ex ante firms might prefer an intellectual property regime with or without a “research exemption” provision. The study of the welfare function that also accounts for benefit spillovers to consumers—which is possible analytically under some parametric conditions, and numerically otherwise—shows that the ranking of the two IPR regimes depends critically on the extent of the R&D cost.

Intellectual property rights and efficient firm organization

I show that intellectual property rights yield static efficiency gains, irrespective oftheir dynamic role in fostering innovation. I develop a property-rights model of firmorganization with two dimensions of non-contractible investment. In equilibrium, thefirst best is attained if and only if ownership of tangible and intangible assets is equallyprotected. If IP rights are weaker, firm structure is distorted and efficiency declines:the entrepreneur must either integrate her suppliers, which prompts a decline in theirinvestment; or else risk their defection, which entails a waste of her human capital. Mymodel predicts greater prevalence of vertical integration where IP rights are weaker,and a switch from integration to outsourcing over the product cycle. Both empiricalpredictions are consistent with evidence on multinational companies. As a normativeimplication, I find that IP rights should be strong but narrowly defined, to protect abusiness without holding up its potential spin-offs.