Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro.

This dissertation focus, as main objective, to address the issue of fundamental rights and political freedoms of the individuals, guaranteed by the Constitution of 1988, with emphasis of study in the constitutional guarantee of freedom of speech, as well as in national related constitutional law institutions and its derivatives, and the connection with the historical and political affirmation of fundamental human rights and its importance for the construction, maintenance and consolidation of constitutional democracy in the Federative Republic of Brazil. This paper mainly deals with aspects of juspostive nature, focused mainly within its doctrinal aspect, making, for such, references both to the patrian doctrine and the foreign one, without forgetting the necessary jurisprudencial focus and analysis of the positive patrian planning with references to comparative law, in order to describe and analyze the emergence, evolution and dissemination of the institute, both in the major countries of the Western World and along the Brazilian constitutional history.

O princípio da vedação ao retrocesso social e o papel dos poderes públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais

The purpose of this dissertation is to analyze the role of Public Powers in the enforcement of fundamental social rights, according to the principle of prohibition to social regression. The Federal Constitution of Brazil, situated in a position normative hierarchical superior, disciplines the legal and political process of the country, determining how Public Powers (Legislative, Executive and Judiciary) should act to enforce fundamental rights (social). Thus, features a cast of fundamental rights that aim to ensure social justice, highlighting the concern to ensure social values aimed at reducing social inequalities. The will of the state should be prevented by controlling the constitutionality of measures which restrict fundamental social rights, assuming the principle of human dignity, pillar of Social and Democratic State of Right, a dual role in the brazilian legal system, acting as the presupposition of jurisdictional control of the constitutionality of restrictive acts and as supervisory of omission or insufficient action of the State in the fulfillment of their fundamental duties. The constitutional determinations remove from the legislator the option to create or not the law that prints effectiveness to the social rights, as well as from the Executive the option of to execute or not rules directed at realization of the constitutional parameters, and Judiciary to behave or not in accordance with the Constitution, being given to the Powers only the arbitrariness of "how" to do, so that all functions performed by public actors to use the Constitution as a repository of the foundational values of the collectivity. Any situation that does not conform the principle of proportionality in relation to the enforcement of fundamental rights, especially the social, represents an unacceptable social regression unconstitutional. The constitutional rules and principles postulated by the realization of the rights, freedoms and guarantees of the human person, acting the principle of prohibition to social regression to regulate a concrete situation, whenever it is intended to change, reducing or deleting, the content of a social right. This paper of limit of state action serves to provide to the society legal security and protection of trust, ensuring the core of every social right. This should be effected to be sheltered the existential minimum, as a guarantee of the inviolability of human life, respecting the constitutional will, not falling into social regression

O papel conservador dos liberais: a ANL e os levantes nacional-libertadores e novembro de 1935 nas páginas do jornal O Estado de S. Paulo

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

A atuação das tendências políticas no movimento estudantil da Universidade de São Paulo (USP) no contexto da ditadura militar dos anos 70

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

Género, pobreza de tiempo y capacidades en Guatemala: un análisis multifactorial desde una perspectiva económica

Incluye Bibliografía

O Testamento de Dona Balbina: um estudo de caso sobre escravidão e propriedade em Guarapuava (1851-1865)

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A proposal for a modified Human Development Index

Includes bibliography.

Desenvolvimento local sustentável como liberdade: uma experiência de planejamento estratégico do Grupo de Mulheres Erva Vida

A presente dissertação intitulada Desenvolvimento Local Sustentável como Liberdade: uma Experiência de Planejamento Estratégico do Grupo de Mulheres Erva Vida tem como objetivo principal analisar as perspectivas das participantes do grupo Erva Vida na discussão de estratégias que contribuam para o processo de desenvolvimento local sustentável. Alicerça seu arcabouço teórico, na apropriação do conceito de Instrumental Freedoms (IF’s) , discutidas por Amartya Sen (2000). São ao mesmo tempo o fim e o meio do processo de desenvolvimento. Estão entrelaçadas e se fortalecem à medida que são alcançadas. Essas liberdades instrumentais foram denominadas de political freedom; econômic facilities; social opportunities; transparency e guarantees e measures ensurig social protection and security. Para alcance dos resultados desta pesquisa, foram observados os aspectos internos e externos de uma organização social e análise das perspectivas de remoção de restrições a essas liberdades, a partir de uma experiência de Planejamento Estratégico conduzido junto ao grupo de mulheres Erva Vida, em Marapanim (PA). O grupo foi selecionado a partir de uma ação de economia solidária, desenvolvida pelo laboratório de Etnofarmácia, do Núcleo de Meio Ambiente da UFPA com uma associação de mulheres do bairro Sossego, no distrito de Marudá, em Marapanim (PA) envolvidas na produção de remédios artesanais. Considerando os resultados desta pesquisa, os produtos diretos constituem-se no documento de planejamento estratégico do grupo e num manual de orientação para facilitadores de planejamento local. Esses produtos podem contribuir indiretamente para o aperfeiçoamento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável local na região amazônica, contribuindo, em linhas gerais, diretamente nas ferramentas para formulação de propostas para gestão de recursos naturais.

Participação social e alternativas de desenvolvimento na Transamazônica: a ONG ASSEEFA o os PDSs de Anapu-PA

Esta dissertação discute a participação e alternativas de desenvolvimento na Transamazônica, a partir de estudo acerca da Organização Não-Governamental Associação Solidária e Econômica de Frutas da Amazônia (ASSEEFA) que é a encarregada pelos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDSs), no município de Anapu, Transamazônica, Estado do Pará. Objetiva-se, verificar as imagens construídas sobre a ASSEEFA e os PDSs e, assim, apontar o grau de participação da sociedade civil de Anapu no processo de formulação e implementação de políticas alternativas de desenvolvimento para aquela região. Objetiva-se, ainda, explicitar em que campo se construíram as referências ao meio ambiente, presentes nas lutas dos movimentos sociais locais. Tomando como referência os conceitos apresentados por Ammann (1978) e Bordenave (1994), questionamos a existência ou não de participação social na criação da ASSEEFA e na implementação dos PDSs? Nesse sentido, as categorias participação social, sociedade civil, desenvolvimento, meio ambiente e Amazônia, com reflexos latentes nessa região, foram selecionadas como elementos centrais de análise, o que é realizado logo no primeiro capítulo. Com o intento de oferecer respostas à altura dos objetivos acima apontados, analisou-se, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, primeiro momento, a trajetória de constituição da ASSEEFA e dos PDSs. Observou-se, assim, que, nas parcerias, disputas e negociações da sociedade civil, existiam componentes relevantes que evidenciavam que aqueles movimentos possuem propostas voltadas para um tipo de desenvolvimento que valorize o meio ambiente e que, sobretudo, compromete-se com o resgate da cidadania. A análise dos pontos de vista das instituições governamentais como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e representantes da associação de madeireiros, serviu como referência para compreensão das diversas possibilidades, interesses e conflitos com que se apresentam as iniciativas da sociedade civil e a realização do desenvolvimento na Transamazônica. Tomamos como hipótese principal a formulação de que a participação social na ASSEEFA e nos PDSs de Anapu está ligada aos mais diversos interesses e que esta significa um rompimento com antigas práticas e visões sobre o desenvolvimento e a possibilidade desses agricultores de garantia de suas liberdades efetivas, como o direito a terra, ao trabalho, a educação e à saúde, em suma aos direitos fundamentais do ser humano.

Poder e memória: o autoritarismo na igreja presbiteriana do Brasil no período da ditadura militar

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Ocorrência de contusões em carcaças bovinas em frigorífico

The animal welfare is a series of practices that involves the maintenance of psychological and physiological freedoms of animals, to them remain healthy until slaughter and provide a satisfactory quality carcass and to avoid unnecessary suffering to animals. One way to evaluate the animal welfare is monitoring the occurrence of bruises on carcasses that is an indicative of inadequate management of the animals. The present study aimed to evaluate the occurrence of bruises in cattle carcasses at a slaughterhouse located in the Midwest Region of the State of São Paulo, Brazil. Was applied a check-list that determined the presence of bruises, the location and severity of them, ranking among scores I to III. Was observed in 98% (880/898) of the animals the presence of contusion. The Grade I injuries in the region of the hips at half carcasses had higher incidence with an average of 61.8% between the right and left sides. Could be observed multiple lesions in several animals slaughtered. In 133 animals observed were removed 15.6 kilograms of material only the injured region only of the hips, demonstrating economic losses to cattle farmers and industries for failures in animal welfare practices. The inappropriate pre-slaughter management compromises animal welfare and the quality of carcasses, discrediting our products on international meat trade and consisting in economic losses to the national cattle herds.

As convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo

Pós-graduação em Direito - FCHS

Melhoria dos serviços de TI utilizando o gerenciamento de serviços

Pós-graduação em Engenharia de Produção - FEG

La protezione dei diritti sociali nell'ordinamento dell'Unione Europea

This study deals with the protection of social rights in Europe and aims to outline the position currently held by these rights in the EU law. The first two chapters provide an overview of the regulatory framework in which the social rights lie, through the reorganisation of international sources. In particular the international instruments of protection of social rights are taken into account, both at the universal level, due to the activity of the United Nations Organisation and of its specialized agency, the International Labour Organization, and at a regional level, related to the activity of the Council of Europe. Finally an analysis of sources concludes with the reconstruction of the stages of the recognition of social rights in the EU. The second chapter describes the path followed by social rights in the EU: it examines the founding Treaties and subsequent amendments, the Charter of Fundamental Social Rights of Workers of 1989 and, in particularly, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the legal status of which was recently treated as the primary law by the Treaty of Lisbon signed in December 2007. The third chapter is, then, focused on the analysis of the substantive aspects of the recognition of the rights made by the EU: it provides a framework of the content and scope of the rights accepted in the Community law by the Charter of Fundamental Rights, which is an important contribution to the location of the social rights among the fundamental and indivisible rights of the person. In the last section of the work, attention is focused on the two profiles of effectiveness and justiciability of social rights, in order to understand the practical implications of the gradual creation of a system of protection of these rights at Community level. Under the first profile, the discussion is focused on the effectiveness in the general context of the mechanisms of implementation of the “second generation” rights, with particular attention to the new instruments and actors of social Europe and the effect of the procedures of soft law. Second part of chapter four, finally, deals with the judicial protection of rights in question. The limits of the jurisprudence of the European Union Court of Justice are more obvious exactly in the field of social rights, due to the gap between social rights and other fundamental rights. While, in fact, the Community Court ensures the maximum level of protection to human rights and fundamental freedoms, social rights are often degraded into mere aspirations of EU institutions and its Member States. That is, the sources in the social field (European Social Charter and Community Charter) represent only the base for interpretation and application of social provisions of secondary legislation, unlike the ECHR, which is considered by the Court part of Community law. Moreover, the Court of Justice is in the middle of the difficult comparison between social values and market rules, of which it considers the need to make a balance: despite hesitancy to recognise the juridical character of social rights, the need of protection of social interests has justified, indeed, certain restrictions to the free movement of goods, freedom to provide services or to Community competition law. The road towards the recognition and the full protection of social rights in the European Union law appears, however, still long and hard, as shown by the recent judgments Laval and Viking, in which the Community court, while enhancing the Nice Charter, has not given priority to fundamental social rights, giving them the role of limits (proportionate and justified) of economic freedoms.

Securitization and Special Purpose Vehicles in an International Setting: a Systemic View

The present work tries to display a comprehensive and comparative study of the different legal and regulatory problems involved in international securitization transactions. First, an introduction to securitization is provided, with the basic elements of the transaction, followed by the different varieties of it, including dynamic securitization and synthetic securitization structures. Together with this introduction to the intricacies of the structure, a insight into the influence of securitization in the financial and economic crisis of 2007-2009 is provided too; as well as an overview of the process of regulatory competition and cooperation that constitutes the framework for the international aspects of securitization. The next Chapter focuses on the aspects that constitute the foundations of structured finance: the inception of the vehicle, and the transfer of risks associated to the securitized assets, with particular emphasis on the validity of those elements, and how a securitization transaction could be threatened at its root. In this sense, special importance is given to the validity of the trust as an instrument of finance, to the assignment of future receivables or receivables in block, and to the importance of formalities for the validity of corporations, trusts, assignments, etc., and the interaction of such formalities contained in general corporate, trust and assignment law with those contemplated under specific securitization regulations. Then, the next Chapter (III) focuses on creditor protection aspects. As such, we provide some insights on the debate on the capital structure of the firm, and its inadequacy to assess the financial soundness problems inherent to securitization. Then, we proceed to analyze the importance of rules on creditor protection in the context of securitization. The corollary is in the rules in case of insolvency. In this sense, we divide the cases where a party involved in the transaction goes bankrupt, from those where the transaction itself collapses. Finally, we focus on the scenario where a substance over form analysis may compromise some of the elements of the structure (notably the limited liability of the sponsor, and/or the transfer of assets) by means of veil piercing, substantive consolidation, or recharacterization theories. Once these elements have been covered, the next Chapters focus on the regulatory aspects involved in the transaction. Chapter IV is more referred to “market” regulations, i.e. those concerned with information disclosure and other rules (appointment of the indenture trustee, and elaboration of a rating by a rating agency) concerning the offering of asset-backed securities to the public. Chapter V, on the other hand, focuses on “prudential” regulation of the entity entrusted with securitizing assets (the so-called Special Purpose vehicle), and other entities involved in the process. Regarding the SPV, a reference is made to licensing requirements, restriction of activities and governance structures to prevent abuses. Regarding the sponsor of the transaction, a focus is made on provisions on sound originating practices, and the servicing function. Finally, we study accounting and banking regulations, including the Basel I and Basel II Frameworks, which determine the consolidation of the SPV, and the de-recognition of the securitized asset from the originating company’s balance-sheet, as well as the posterior treatment of those assets, in particular by banks. Chapters VI-IX are concerned with liability matters. Chapter VI is an introduction to the different sources of liability. Chapter VII focuses on the liability by the SPV and its management for the information supplied to investors, the management of the asset pool, and the breach of loyalty (or fiduciary) duties. Chapter VIII rather refers to the liability of the originator as a result of such information and statements, but also as a result of inadequate and reckless originating or servicing practices. Chapter IX finally focuses on third parties entrusted with the soundness of the transaction towards the market, the so-called gatekeepers. In this respect, we make special emphasis on the liability of indenture trustees, underwriters and rating agencies. Chapters X and XI focus on the international aspects of securitization. Chapter X contains a conflicts of laws analysis of the different aspects of structured finance. In this respect, a study is made of the laws applicable to the vehicle, to the transfer of risks (either by assignment or by means of derivatives contracts), to liability issues; and a study is also made of the competent jurisdiction (and applicable law) in bankruptcy cases; as well as in cases where a substance-over-form is performed. Then, special attention is also devoted to the role of financial and securities regulations; as well as to their territorial limits, and extraterritoriality problems involved. Chapter XI supplements the prior Chapter, for it analyzes the limits to the States’ exercise of regulatory power by the personal and “market” freedoms included in the US Constitution or the EU Treaties. A reference is also made to the (still insufficient) rules from the WTO Framework, and their significance to the States’ recognition and regulation of securitization transactions.