A licitude do consentimento tácito na prática de importação paralela: como os tribunais brasileiros vêm decidindo esta questão

Considerando o contexto atual de globalização e expansão do comércio internacional, a Importação Paralela tem sido um grande desafio para os doutrinadores e tribunais de todo o mundo. No presente trabalho é possível observar como a prática de Importação Paralela vem interferindo e gerando conflitos nas relações comerciais entre os titulares do direito marcário, seus licenciados e os terceiros importadores, aprofundando a análise na exaustão dos direitos de Propriedade Intelectual adotado no Brasil. A complexidade do tema está intimamente ligada à questão do consentimento do titular da marca neste tipo de relação. Dessa forma, este trabalho tem como principal objetivo analisar como os tribunais vêm interpretando o art. 132, inciso III da Lei 9.279/96 e associando a licitude da prática de Importação Paralela com o consentimento tácito ou expresso.

Financiamento ao comércio internacional de commodities : financiamento às exportações brasileiras sob modalidade de recebimento antecipado de exportação

O presente trabalho tem por objeto analisar aspectos jurídicos relacionados com o financiamento internacional do comércio de commodities, com dedicada atenção ao chamado “financiamento pré-exportação” (ou pre-export finance). Considerando a relevância dessa operação ao fomento das exportações brasileiras, admitida pelas autoridades monetárias como “Recebimento Antecipado de Exportação”, ter-se-á como objetivo a análise dos instrumentos jurídicos que, recepcionados pela legislação brasileira ou socialmente tipificados, têm como premissa a implementação de estruturas contratuais e de garantias voltadas para a eliminação de riscos em operações transfronteiriças com economias emergentes, como o Brasil. Esses instrumentos são empregados nas diversas fases do financiamento estruturado de commodities, impondo aos seus agentes – financiadores, executivos e advogados – desafios relacionados com obrigações, riscos, responsabilidades, garantias e contingências pouco exploradas pela literatura jurídica. O tema será desenvolvido em nove capítulos. O primeiro conceituará as diversas modalidades de operações de trade finance; o segundo dedicará análise para as operações estruturadas de financiamento do comércio de commodities; o terceiro tratará dos parâmetros de racionalidades (como análises conjugadas de balanço contábil, fluxo de caixa e mobilização de bens) adotados pelos financiadores estrangeiros para a concessão do crédito ao exportador; o quarto será reservado ao estudo criterioso dos riscos da operação e sua mitigação; o quinto discutirá as características principais do financiamento pré-exportação; o sexto será dedicado aos aspectos regulatórios, conceito, características e campo de aplicação do “Recebimento Antecipado de Exportação”; o sétimo analisará os aspectos contratuais inerentes à operação de financiamento pré-exportação; o oitavo e o nono serão dedicados ao estudo das garantias, sobretudo no que diz respeito à preservação de bens e direitos outorgados em garantia, com vistas ao reembolso do capital ao financiador estrangeiro. Sob esse prisma, serão analisados os principais elementos do financiamento estruturado à exportação brasileira de commodities, a fim de contribuir com o aprimoramento e a divulgação dessas técnicas empresariais e jurídicas (ainda restritas a um público especialíssimo) engendradas em prol do desenvolvimento econômico brasileiro.

Política de promoção da exportação : um olhar sobre a evolução da cultura de melão do Rio Grande do Norte

Some sectors in Brazil are earning notoriety in the international market, configuring itself in dynamic areas for the Country. The most typical case is the agribusiness. Rio Grande do Norte state has important role, because 90% of the output of the melon exported by Brazil is produced at Assu/Mossoró. The present work planned to verify the evolution of the culture of the melon produced at Assu/Mossoró area, from 1990 to 2003. Through descriptive research, utilizing the case study and documentary analysis of secondary data this work showed the evolution of the area reaped of melon in the pole Assu/Mossoró, the quantity produced of melon and of the value of the output of the melon between 1990 and 2003. The research verified that all of the factors studied show growth during the analyzed period, showing up the importance of the agribusiness for the region. However the analysis shows the vulnerability of the sector concerning external macroeconomics factors, such as the exchange rates. Showing the importance and/or dependence of the producers for public actions to development of the culture, that might be on areas like infrastructure, economics or taxes

Burocracia e comércio exterior: os desafios à exportação sob a ótica das micro e pequenas empresas exportadoras do rio grande do norte

As micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo em que exercem um papel extremamente relevante na estrutura produtiva da economia brasileira pelo grande número de empreendedores existentes e expressivo volume de pessoal ocupado, perdem competitividade ao se deparar com entraves ao seu desenvolvimento, sejam eles em âmbito gerencial, financeiro, burocrático ou estrutural. Com base nesse contexto, o estudo procura identificar em que medida, na percepção das MPEs exportadoras do Rio Grande do Norte, as exigências burocráticas do processo exportador afetam o seu desempenho no comércio exterior. Como exigências burocráticas compreende-se o conjunto de normas, regras e procedimentos e documentos que disciplinam o processo exportador, enquanto desempenho é entendido como os resultados da atividade econômica medido através do crescimento das vendas para o mercado externo; das demandas de produtos exportados não atendidas e da ampliação do mercado internacional. A pesquisa realizada é de caráter censitário, desenvolvida junto a quatorze MPEs do estado, atuantes regularmente no comércio exterior nos últimos três anos (2009-2011), utilizando aplicação de questionário, assim como uma consulta a dados secundários disponíveis. A análise dos dados levantados revelou que, efetivamente, na percepção dos respondentes, fatores externos como o custo do processo de exportação, falta de incentivo do governo, excesso de controle dos órgãos públicos e a infraestrutura logística do estado exercem influência na pequena participação das MPEs nas exportações do Brasil e do Nordeste, enquanto o bom desempenho exportador destas relaciona-se a fatores gerenciais, com destaque para investimentos na estrutura organizacional da empresa, conhecimento do mercado internacional e bom relacionamento com clientes e mercados