Protección de los derechos de los apátridas. Convención sobre el Estatuto de los apátridas de 1954

Hoy en día, millones de personas apátridas en todo el mundo se enfrentan a graves dificultades. La Convención sobre el Estatuto de los Apátridas de 1954 proporciona un marco a los Estados para que ayuden a los apátridas, permitiéndoles vivir en condiciones de seguridad y dignidad hasta que pueda resolverse su situación. En la actualidad, muy pocos Estados hacen parte de este instrumento.

La inaplicabilidad del Estatuto del Régimen Jurídico Administrativo de la Función Ejecutiva (ERJAFE) en los procesos de impugnación de los actos administrativos de las empresas públicas creadas por Decreto Ejecutivo

Las Empresas Públicas creadas mediante Decreto Ejecutivo se encuadran dentro del Derecho Público y su principal objetivo es el manejo de sectores estratégicos y prestación de servicios públicos. A pesar de la importancia que tiene este tipo de empresas dentro del quehacer diario del Estado en la gestión y administración pública, a éstas tras el pronunciamiento del Procurador General del Estado en el año 2010 (Oficio de Absolución de Consulta No. 00146 de 22 de diciembre de 2010), por no ser parte de la Función Ejecutiva, no les es aplicable el Estatuto del Régimen Jurídico Administrativo de la Función Ejecutiva (ERJAFE), norma de carácter general que regula la Administración Pública, lo que ocasiona que varios ámbitos a ser desarrollados por estas empresas queden desamparados y faltos de normativa, entre ellos los procesos de impugnación de los actos administrativos. La importancia del tema radica en el hecho de que el ERJAFE determina los procesos administrativos fundamentales, entre los que se encuentran los procesos de impugnación de actos administrativos, para el correcto desenvolvimiento de la Administración Pública, por lo que la imposibilidad de aplicar esta normativa es crítica y genera inseguridad, tanto para las Empresas Públicas como para sus administrados. Este trabajo busca realizar un análisis de la problemática que aqueja a las Empresas Públicas creadas mediante Decreto Ejecutivo, al momento de atender los procesos de impugnación de los actos administrativos, por la imposibilidad de aplicar el ERJAFE y por no contar con una norma supletoria que subsane este vacío legal, traduciéndose así en inseguridad jurídica para los administrados.

Possibilidades inovadoras no processo jornalístico: do entrevistado/fonte ao narrador/colaborador

O texto discute as possibilidades de relacionamento entre a metodologia das narrativas orais e as histórias de vida na ação cotidiana do fazer jornalístico. A indagação que se faz é sobre as possibilidades de aprimoramento da produção jornalística, que permitam uma reconfiguração desse processo na Era da Informação. A proposta é refletir principalmente sobre o processo de entrevistas no Jornalismo, com a proposição de transformar alguns paradigmas metodológicos: realizar um percurso que re-signifique o papel do entrevistado/fonte, tornando-o colaborador/narrador. Diante dos novos recursos tecnológicos que dominam grande parte da discussão sobre jornalismo hoje, não se pode deixar de pensar que é necessário rever o próprio fazer jornalístico, principalmente no jornalismo impresso, que se vê em crise face à configuração do mundo midiático do século XXI.

Um narrador incerto : Dom Casmurro : entre o estranho e o familiar

Este trabalho consiste na leitura do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis articulado ao texto freudiano “O Estranho”. O que o orienta e inspira é a consideração de que tanto Freud quanto Machado trazem à cena traços, posições, campos de referências que têm efeito na subjetividade até nossos dias. No ensaio “O estranho”, Freud põe em questão a reflexão sobre a obra de arte abandonando o olhar que elege o belo e o grandioso para se debruçar sobre o que é inquietante, fonte de angústia e mal-estar. O autor evidencia, no trabalho a partir dos processos inconscientes, que o aparentemente mais distante, estrangeiro a nós mesmos, produtor do efeito de estranho (unheimlich), tem relação com o que nos é mais familiar (heimlich). Dom Casmurro, um dos romances mais importantes e polêmicos de nossa língua, é fundado em um inquietante mal-estar. Nele a voz do narrador é incerta, dividida, não distanciada. Escolhemos trabalhar com alguns pontos que nos parecem dar conta dessas fraturas, momentos de estranhamento e de subversão: a duplicação da casa (o eu e o desconhecimento); os olhos de ressaca (virada do lugar de sujeito a objeto); Escobar reeditado em Ezequiel (o especular no ciúme, a impossível paternidade). Neste percurso Machado de Assis nos leva a questões fundamentais com respeito às relações do sujeito ao desejo, em especial via a obliqüidade do olhar.

Práticas da justiça : uma etnografia do "campo de atenção do adolescente infrator" no Rio Grande do Sul depois do estatuto da Criança e do adolescente

O trabalho tem como temática o processo de implementação das transformações legais realizadas a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Especificamente, investiga a nova configuração dos aparatos de atenção jurídico-estatais para os “adolescentes em conflito com a lei” no Rio Grande do Sul, a partir do estudo da implantação das novas políticas sócio-educativas. A pesquisa destaca, desde uma perspectiva antropológica, os modos pelos quais a transformação de princípios é dinamizada em práticas diversas, institucionalizada no seio de entidades específicas e entendida por seus protagonistas privilegiados: os agentes jurídico-estatais, na interface de seus relacionamentos com os adolescentes, familiares e/ou responsáveis.

O diálogo entre narrador e narratário em contos machadianos e sua contribuição para a significação

A partir do estudo de textos teóricos que definem a figura do narratário, o destinatário do narrador, representado dentro do texto, e cujo papel nos textos literários ainda é pouco estudado no âmbito da Literatura Brasileira, o trabalho propõe uma leitura dos contos de Machado de Assis a partir da relação estabelecida pelos emissores das narrativas com seus interlocutores. A investigação deste diálogo em “Miss Dollar”, “Ponto de vista”, “O espelho”, “Singular ocorrência”, “Galeria póstuma” e “O cônego ou metafísica do estilo” revela que ele instaura efeitos específicos no receptor empírico dos textos através do narratário, com cujos valores aquele tende a se identificar, como a aproximação em relação ao posicionamento do narrador e a verossimilhança da narrativa. O diálogo entre narrador e narratário é, portanto, fundamental na construção do sentido dos contos por parte do leitor real. Entretanto, apesar da relação entre os interlocutores textuais ser um instrumento utilizado pelo autor para determinar sua interpretação, uma revisão da fortuna crítica machadiana verifica que os recursos técnicos utilizados pelo autor na construção de suas narrativas raramente são relacionados ao conteúdo das mesmas, e que a influência do diálogo entre narrador e narratário não é considerada na recepção do texto pelos leitores. Assim, visa-se ampliar a gama de análises da obra de Machado de Assis, tendo em vista elementos discursivos, utilizados pelo autor a serviço da significação.

Estatuto da Metrópole regulamenta gestão e a criação de regiões metropolitanas

O Governo Federal sancionou, no último dia 12 de janeiro, o Estatuto da Metrópole, colocando fim a mais de 10 anos de tramitação do projeto para sua criação. A sanção enfim estabelece um conjunto de diretrizes questões de interesse comum às regiões metropolitanas, dotando os gestores públicos de instrumentos para o planejamento e a gestão integrada das cidades. A questão urbana aparece pela primeira vez em uma Constituição do Brasil em 1988 nos artigos 182 e 183, regulamentados posteriormente através do Estatuto da Cidade (LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001). Este, no entanto, não tratou em seu escopo o desenvolvimento regional, tendo considerado apenas as especificidades das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas em algumas de suas disposições.

Elaboração do Estatuto do Terceiro Setor: Seminário

Seminário realizado no dia 26 de setembro de 2001, para debater a legislação existente sobre as organizações não-governamentais que atendem a interesses públicos.

Crescimento somático, maturação biológica, aptidão física, actividade física e estatuto sócio-económico de crianças e adolescentes madeirenses: o estudo de crescimento da Madeira

José Maia

Pensando o estatuto do idoso no âmbito da saúde: uma reflexão à prática da cidadania

Um envelhecer saudável compreende fundamentalmente, o atendimento de necessidades que vão além da manutenção de um bom estado de saúde física. Faz-se necessário valorizar o idoso como pessoa socialmente útil, favorecendo, direta e indiretamente, o idoso, a família e comunidade para o alcance de um estilo de vida desejável. Pautando-se nessas reflexões, a partir da importância de um estudo em que se procure avaliar até que ponto, segmentos da sociedade e o próprio idoso, conhecem os direitos deste, e com isto, procurar pontuar conceitos de cidadania, vinculando os idosos a essas práticas, tendo como ponto de partida neste estudo, a saúde, como prática muito questionada no cotidiano. Este estudo, portanto, tem como objetivo verificar o conhecimento de estudantes universitários sobre os direitos do idoso no que se refere à saúde, contemplados no Estatuto do Idoso e explorar os direitos do idoso no âmbito da saúde na concepção de estudantes universitários. Trata-se de um estudo exploratório descritivo, numa abordagem qualitativa, centrando-se na análise dos aspectos legais (jurídicos) sobre o conhecimento dos direitos do idoso no âmbito da saúde pelos estudantes e sua implicação na prática da cidadania. O estudo foi realizado na cidade de João Pessoa - Pb, estudantes universitários de diferentes cursos do Campus I da Universidade Federal da Paraiba. O instrumento utilizado para coleta de dados foi uma entrevista semi-estruturada. Os coletados foram qualitativamente, explorando-se as falas dos sujeitos, utilizando-se a técnica de análise de conteúdo temática categorial. Os resultados encontram-se apresentados em quadros e temas. A partir de diferentes artigos realizados no decorrer do curso. Diante da expressividade dos resultados encontrados nesta pesquisa, é possível afirmar que os estudantes universitários ainda conhecem pouco o direito dos idosos, em particular, no campo da saúde, mesmo os estudantes da referida área. No contexto interdisciplinar este estudo sugere ações dirigidas à população do estudo propiciando pesquisas com maior impacto na mídia dirigida tanto aos idosos como a sociedade em geral

Dignidade da pessoa humana e medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

The main goal of this work is to verify the presence of the principle of human dignity, determined by the Constitution of 1988, when Socio Educational Acts from the Statute of Children and adolescent were put in practice, focusing on the treatment designated to the youth whose acts were against the law in the city of Natal, as well as the difficulties to match the legal texts and its reality. It is common knowledge that the law for children and adolescent was based in the principle of human dignity, for its institutes say so. But would the Law match the practice of Socio Educational Acts? Or this law would be an example of good intentions that never left the paper and became reality? First there is an approach on the human dignity principle, with its definition and limitation, according to a theory about the theme. Afterwards it is made a connection between human rights and the principle of human dignity considering historical and social features, for the law is also a reflect of these transformations, we try to show the different laws the country had until today, concerning the children inflicted by poverty and those whose acts were against the law, since the rodas dos expostos, the phase of irregular situation, in which the children were arrested simply because they were beggars, until present time. The theory aspects are shown beside a field research made with the adolescent and staff from CEDUC/Natal, producing a critical view about the subject and showing some solutions for the problems found. At last, it is made a critical analyses of the problems detected on the field research, and, in some cases, a suggestion is given to change the reality

O estatuto temporal e social do signo

Este trabalho tem como objetivo mostrar como o processo de conhecimento traduz-se numa estrutura triádica, cuja característica não pode prescindir da temporalidade e de seu aspecto social. de outra forma, conforme o dualismo subjacente nas teorias tradicionais, a esfera do conhecimento tornar-se-ia limitada pela inevitabilidade do recurso à coisa-em-si.

Guimarães Rosa ou o narrador como performer

Este artigo busca explorar a condição do narrador performer no conto “Sarapalha”, de Guimarães Rosa. A partir da construção das personagens no universo da ficção, parte-se para articulação entre o campo da performance e da literatura, explorando os signos que desestabilizam as categorias de espaço, tempo e ação. A abordagem priva pela aproximação das categorias narrativas com as categorias performáticas do texto, apontando os índices simbólicos e as estratégias de construção e elaboração presentes no universo rosiano. Para tanto, privilegiou-se o cruzamento entre o narrar e o performatizar como ações da escritura, bem como os níveis de materialidade e fisicalidade contidos no conto

Estatuto biológico do processamento de informação mental

Raciocinando no contexto do programa neomecanicista para a Biologia, estudamos a natureza do processamento de informação no sistema vivo em geral, e no cérebro humano em particular, onde uma aplicação do modelo da Auto-Organização nos conduz à hipótese do Supercódigo. Este seria um programa mental, molecularmente codificado, responsável pelas competências inatas, como a competência lingüística. Fazemos também uma comparação entre nossa hipótese e a da Linguagem do Pensamento, proposta por Jerry Fodor.