Avaliação do impacto da utilização de parceria público-privada para construção e operação de unidades municipais de educação infantil em Belo Horizonte

As Parcerias Público-Privadas (PPP) de infraestrutura escolar são cada vez mais utilizadas no mundo, entretanto as avaliações de impacto desse modelo ainda são escassas. O presente estudo contribui para essa área do conhecimento ao avaliar o impacto da utilização de PPP tanto na construção como na operação das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) de Belo Horizonte (BH). A metodologia de pesquisa foi baseada na comparação de 46 UMEIs, sendo 27 unidades de PPP e 19 unidades construídas e operadas no modelo tradicional de contratação pública. Em relação ao impacto na construção, os principais resultados são que o tempo de obra das unidades de PPP foi 45% menor e que 79% das unidades tradicionais foram entregues fora do prazo contratado de 13 meses, enquanto que nenhuma PPP foi entregue acima deste prazo. Além disso, a PPP permitiu aumentar a escala na construção das UMEIs, superando as limitações do modelo tradicional. Dentre as principais evidências encontradas quanto ao impacto na operação, pode-se citar que os diretores de unidades de PPP afirmam ter 25% mais tempo para focar nas atividades pedagógicas, pois gastam menos tempo na gestão dos serviços não pedagógicos, e que o grau de satisfação com os serviços de manutenção das instalações físicas é substancialmente maior nessas unidades. Os resultados positivos para PPP só não apareceram em relação aos serviços de manutenção de TI. Uma limitação deste trabalho foi não conseguir realizar a comparação de custos das duas modalidades. O estudo pretende contribuir para o aprimoramento dos modelos regulatórios de PPPs em educação e para a discussão sobre o papel que pode ser desempenhado pelas PPPs na redução do déficit de infraestrutura escolar.

Combinação social e construção de equipes: um estudo sobre os fatores relevantes para o processo de composição de equipes na educação executiva brasileira

A composição de equipes é um tema recorrente em diferentes áreas do conhecimento. O interesse pela definição das etapas e variáveis relevantes desse processo, considerado complexo, é manifestado por pesquisadores, profissionais e desenvolvedores de Sistemas de Informação (SI). Todavia, enquanto linhas teóricas, oriundas dos estudos organizacionais, buscam a consolidação de modelos matemáticos que reflitam a relação entre variáveis de composição de equipes e o seu desempenho, teorias emergentes, como a de Combinação Social, acrescentam novos elementos à discussão. Adicionalmente, variáveis específicas de cada contexto, que no caso dessa pesquisa é a educação executiva brasileira, também são mencionadas como tendo relevância para estruturação de grupos. Dado o interesse e a variedade de vertentes teóricas que abordam esse fenômeno, essa pesquisa foi proposta para descrever como ocorre a construção de equipes docentes e identificar as variáveis consideradas relevantes neste processo. Um modelo teórico inicial foi desenvolvido e aplicado. Dada a característica da questão de pesquisa, foi utilizada uma abordagem metodológica exploratório-descritiva, baseada em estudos de casos múltiplos, realizados em quatro instituições de ensino superior brasileiras, que oferecem cursos de educação executiva. A coleta e a análise de dados foi norteada pelos métodos propostos por Huberman e Miles (1983) e Yin (2010), compreendendo a utilização de um protocolo de estudo de caso, bem como o uso de tabelas e quadros, padronizados à luz do modelo teórico inicial. Os resultados desse trabalho indicam, majoritariamente, que: as teorias de Combinação Social e as teorias de Educação adicionam elementos que são relevantes ao entendimento do processo de composição de equipes; há variáveis não estruturadas que deixam de ser consideradas em documentos utilizados na avaliação e seleção de profissionais para equipes docentes; e há variáveis de composição que só são consideradas após o fim do primeiro ciclo de atividades das equipes. Com base nos achados empíricos, a aplicação do modelo teórico foi ajustada e apresentada. As contribuições adicionais, as reflexões, as limitações e as propostas de estudos futuros são apresentadas no capítulo de conclusões.

Consciência fonológica: uma competência linguística fundamental na transição do Pré-Escolar para o 1º Ciclo do Ensino Básico

De acordo com os dados fornecidos pelo Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação (GAVE) acerca do relatório do Programme for International Student Assessment (PISA) em 2006, os resultados das provas de aferição, do 4º ano de escolaridade do 1º ciclo do ensino básico (CEB), revelam o fraco desempenho das crianças portuguesas nas tarefas de leitura e de escrita. Os dados fornecidos do Progress in International Reading Literacy Study (PIRLS), em 2011, mostram que o conhecimento do alfabeto que é fornecido através da consciência fonológica é o melhor preditor do sucesso da leitura. Assim, os objectivos desta investigação são: diagnosticar os níveis de consciência fonológica das crianças que estão em transição entre a educação pré-escolar e o 1.º CEB; implementar e validar um programa de treino da consciência fonológica; e saber até que ponto o treino da consciência fonológica influencia na aquisição dos conhecimentos a longo prazo. Nos três estudos efectuados participaram 346 sujeitos que frequentavam o pré-escolar e o 1º CEB, 49,4% do sexo feminino e 50,6% do sexo masculino. Os instrumentos utilizados foram a Prova de Segmentação Linguística (Alpha de Cronbach = 0,94) e o Programa de Treino da Consciência Fonológica (PTCF). Verificaram-se melhorias significativas no pós-teste do grupo experimental relativamente ao grupo de controlo. Verificou-se, ainda, que as habilitações académicas dos pais influenciam positivamente na aquisição desta habilidade metalinguística e são um bom preditor da mesma.

Educação parental: aplicação de um programa

Desde muito cedo, os pais têm a difícil tarefa de disciplinar os comportamentos dos seus filhos. Na polémica questão sobre a disciplina parental há os que defendem uma maior permissividade e outros que defendem um controlo adulto mais autoritário. Neste sentido, a melhor estratégia é “trabalhar com os pais para a promoção do bem estar e desenvolvimento da criança, dada a relação de maior intimidade e envolvimento com as mesmas e conhecimento da individualidade e história de cada uma” (Portugal, 1998, p.127). No decorrer desta investigação pretendemos analisar e refletir acerca deste assunto, incluindo uma parte mais teórica e outra empírica. Na parte teórica começamos por abordar o contexto e conceito de educação parental e alguns dos estilos parentais existentes. Seguimos com a evolução do conceito de criança desde a antiguidade até aos dias de hoje, tendo em conta o desenvolvimento e aparecimento de algumas organizações como, a UNICEF. Neste sentido, é inevitável falar sobre as famílias e a escola que possuem um papel indispensável ao desenvolvimento e bem-estar das crianças. Por último, é abordada a educação e intervenção parental a nível internacional e nacional, com exemplos de programas de formação parental. Na parte teórica, tendo em conta o principal objectivo de perceber se os pais procuram orientação para lidar com os filhos e facilitar as suas práticas educativas, salientando a importância da formação parental, caracterizamos a amostra, 20 pais de crianças com 4 e 5 anos que se encontram a frequentar o infantário, 10 pais pertencentes ao grupo experimental e os outros 10 pertencentes ao grupo de comparação. Segue-se a descrição dos instrumentos utilizados (AAPI, Questionário de Expetativas de Desenvolvimento, Sentido de Competência parental e Rede de Suporte Social) e a descrição dos procedimentos de investigação. No que respeita aos resultados obtidos existem algumas diferenças, ainda que não sejam estatisticamente significativas no grupo experimental, comparando os dois momentos de avaliação, e entre o grupo experimental e o grupo de comparação pelo que os resultados quantitativos parecem apontar para uma tendência de eficácia em alguns aspetos do programa Crescer Felizes. Os dados alcançados através da avaliação qualitativa revelam-se, também, positivos no que respeita à aplicação do programa, às sessões e à sua eficácia Para finalizar apontamos algumas limitações encontradas ao longo da investigação, assim como sugestões para investigações futuras.

A relação matemática-realidade na educação e formação de adultos

O Relatório de Mestrado aqui em apreciação tem como tema “A Relação Matemática- Realidade na Educação e Formação de Adultos” e foi elaborado no âmbito do Mestrado em Ensino de Matemática no 3º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário, ministrado na Universidade da Madeira no ano letivo 2011/2012. No presente estudo, pretende-se compreender a forma como os adultos evidenciam competências matemáticas, adquiridas nos mais diversos contextos sociais, culturais e humanos. Nesta perspetiva, a atividade proposta consistiu em estudar uma situação real, no que respeita ao consumo de eletricidade e, assim, averiguar se a tarifa e a potência contratadas eram as mais vantajosas. Os adultos alvo desta investigação foram formandos de um curso de habilitação escolar, de nível B3, integrado no âmbito do projeto Educação e Formação de Adultos da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Dr. Eduardo Brazão de Castro. Para descrever, estudar e compreender a forma como se processa a evidenciação de competências matemáticas nos adultos, optou-se por uma abordagem metodológica de carácter qualitativo, de cunho descritivo e interpretativo. Concluída a atividade e efetuada uma análise à intervenção dos formandos, aquando da apresentação do tema “Tarifas de Eletricidade de Baixa Tensão Normal” e ao desempenho da formanda Ana na realização da atividade proposta, foi possível comprovar que estes são detentores de saberes matemáticos inerentes a muitas situações do dia-a-dia.

Relatório de estágio apresentado à Universidade da Madeira para obtenção do grau de mestre em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico

O presente relatório foi elaborado para obtenção do grau de mestre em Educação Pré- Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico. O mesmo constrói-se em torno da práxis pedagógica desenvolvida no contexto da Educação de Infância, na Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar do Areeiro, com um grupo de crianças de 2, 3 e 4 anos. O corpus do relatório congrega, numa primeira parte, um enquadramento teórico e metodológico que fundamenta toda a ação pedagógica. Numa segunda parte apresenta-se a intervenção pedagógica in loco apoiada no percurso metodológico da investigação-ação. O desejo profundo de melhorar a qualidade da intervenção pedagógica e a necessidade, para tal, de investigar levou-nos a adotar uma metodologia de investigação-ação que, impulsionando a dimensão reflexiva e investigativa do educador, permitiu dar resposta a algumas indagações. No decorrer da práxis procurou-se envolver as crianças numa aprendizagem experiencial de forma a fomentar aprendizagens com significado, partindo da visão da criança como um ser com competência para participar no processo de construção da sua aprendizagem. Estas são as linhas centrais do processo de edificação da intencionalidade educativa, as quais aspiram a uma pedagogia-em-participação que colabore no desenvolvimento dos níveis de implicação e bem-estar emocional das crianças. No final, é feita uma reflexão crítica de todo o estágio, destacando a sua importância para o desenvolvimento da identidade profissional neste contexto de formação inicial, admitindo de antemão que a identidade é revelada enquanto caminho. E o caminho faz-se a caminhar… num percurso de procura sempre inacabado.

Relatório de estágio apresentado à Universidade da Madeira para obtenção do grau de mestre em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico

O percurso pedagógico de formação inicial docente, descrito ao longo do relatório apresentado, teve como epítome os estágios realizados na Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar do Lombo Segundo. As práticas enunciadas decorreram na turma do 4.ºA, entre outubro e dezembro de 2013, e na sala da Pré 2, com crianças com idades compreendidas entre os quatro e cinco anos, tendo iniciado em março de 2014 e findando em junho do mesmo ano. Logo, importa apresentar os pressupostos teóricos que sustentaram a ação pedagógica desenvolvida num contexto determinado por fatores económicos e socioculturais, e que determinaram a correlação entre a teoria e a prática, com repercussões diretas e constantes na competência reflexiva do aprendente – a estagiária. Neste sentido, existiram observações e registos diários para uma prática conducente às necessidades e potencialidades dos alunos e crianças. Em contexto de 1.ºCEB foi, portanto, desenvolvido um projeto de investigaçãoação com o propósito de se assinalarem aspetos que poderiam influenciar as aprendizagens. Surgiu, então, a seguinte questão: De que forma ampliar competências sociais através do trabalho cooperativo numa turma de 4.º ano?, que se tornou orientadora do estágio realizado no seio da turma do 4.ºA. O principal objetivo foi o de, pela valorização do outro e aumento de autoestima, criar oportunidades de aprenderem com o outro e, mais importante, aprenderem a estar com o outro, de forma a passarem para o conhecimento de conteúdos específicos das áreas curriculares e extracurriculares. À semelhança deste grupo, em educação pré-escolar, as situações que exigiam inter-relação também foram otimizadas, tendo em conta que a implicação nas tarefas surge quando as crianças se situam em níveis de bem-estar elevados, sempre consoante uma atitude democrática, pois as crianças eram verdadeiramente os principais agentes das suas aprendizagens, visto que a sala regia-se pelo modelo pedagógico do Movimento da Escola Moderna.

Relatório para obtenção do grau de mestre em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico

O presente relatório contempla toda a intervenção realizada ao longo do meu estágio pedagógico desenvolvido na valência de 1.º Ciclo do Ensino Básico, mais concretamente na Escola de 1.º Ciclo com EPE da Nazaré com alunos de 3.º ano. O intuito principal do relatório centraliza-se na obtenção de grau de mestre em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico. A base teórica constituiu uma forma de compreensão da Escola na atualidade e da importância da identidade, das relações e da ética no contexto educativo. A reflexão baseou-se no Modelo de ALACT, constituindo uma forma de agir de modo mais consciente e pertinente, auxiliando todo processo de aplicação, concretização e reformulação da planificação. A investigação-ação esteve patente ao longo de todo o estágio, sendo que embora evidenciada naturalmente em toda a ação pedagógica visou um trabalho mais intenso no desenvolvimento da competência comunicativa por parte dos alunos. Na intervenção pedagógica o trabalho cooperativo e a comunicação oral foram privilegiados, na medida em que considero serem fulcrais no crescimento integral dos alunos, enquanto pessoas. A avaliação global e reflexão acerca da investigação-ação demonstraram que a intervenção foi benéfica para as aprendizagens e desenvolvimento dos alunos, concluindo que as estratégias utilizadas e a utilização da metodologia de investigação-ação constituíram uma forma eficaz de trabalho.

Relatório de estágio de educação física realizado na Escola Secundária Jaime Moniz

O documento que se apresenta surge no seguimento do processo de estágio pedagógico, realizado na escola secundária Jaime Moniz (ESJM), no âmbito do Mestrado em Ensino da Educação Física (EF) nos Ensinos Básico e Secundário. Este relatório de estágio procura apresentar todas as atividades realizadas durante o processo de estágio, ainda que o principal objetivo esteja centrado em refletir e analisar o conjunto de problemáticas e experiências que foram vivenciadas neste percurso. Neste sentido, pretende-se expressar as aprendizagens e o crescimento resultante de todo este processo transformativo, demonstrando os diferentes campos de ação em que foi possível intervir e desenvolver competências. Na representação de um contexto de incerteza e espaço de problemas, o estágio pedagógico promoveu um conjunto de solicitações determinantes na construção de um percurso formativo que não se esgota à função docente, mas que se pode estender a orientação de outro tipo de processos pedagógicos. Os diferentes campos de atuação, materializados através de uma dimensão curricular, outra de complemento curricular e ainda uma de natureza científico-pedagógica, contribuíram para uma formação mais integrada e transversal. Deste modo, torna-se percetível que esta formação é essencial no desenvolvimento da capacidade de sistematização e análise de conhecimento tratado ao longo do percurso, bem como na promoção de uma intervenção mais precisa e eficaz. Esta prática, decorrente ao longo de um ano letivo, possibilitou o dominar de um conjunto de instrumentos e metodologias que configuraram um quadro de ação flexível e ajustada às necessidades e problemas demonstradas pelo contexto. A experiência, vivenciada no âmbito do estágio pedagógico, demonstrou que atividade docente não se limita à lecionação das aulas, mas sim uma capacidade de gerir processos, equacionando e analisando diversos fatores que permitam tomadas decisão mais precisas e coerentes com os objetivos propostos. Hoje é possível estabelecer uma visão mais global da interação educativa, compreendendo melhor as estruturas e as sinergias que estão inerentes a esta prática. Em suma, o conjunto de prática desenvolvida através do planeamento, lecionação das aulas, gestão de aprendizagens, avaliação, observação, entre outras ações presentes no quotidiano docente, veio consolidar a ideia de que a capacidade e competência não é algo que simplesmente se adquire, mas que deve ser transformado progressivamente, através de uma procura contínua pela eficiência e eficácia dos processos. Assim sendo, é fundamental manter presente que o ensino-aprendizagem e a EF transformam pessoas, que são projetos inacabados e que o professor não tem a função de os terminar, mas de estimular as suas potencialidades e desenvolver capacidades para que se possam continuar transformar ao longo dos seus percursos.

A Eficácia dos direitos fundamentais nos contratos civis e de consumo: uma teoria contratual baseada na colisão dos direitos ou bens constitucionalmente protegidos

The apparent virtuosity that if could wait of the globalization and the neoliberalism has given signals of deterioration in the contractual relations, especially in contracts of mass consumption, generating innumerable offensive situations to the basic rights and the goods constitutionally protected of the contractors. In the world of today, still that it does not reveal any desire, the individual practically is compelled to contract, for force of necessities and customs completely imposed, mainly in face of the essentiality of the services or agreed to goods. Ahead of as much and unexpected changes in the civil liames and of consumption, dictated for the globalization, it comes to surface the reflection if the private law e, more specifically, the civil law, meet prepared adequately to deal with these new parameters of the economy. The present dissertation has the intention to investigate if the globalization and the consequent neoliberalism, in this beginning of third millennium, will imply to revive of the principles and the basics paradigms of the contracts that consolidated and had kept, for more than two centuries, the liberal State. One notices that the study of this phenomenon it gains importance to the measure where if it aggravates the decline of the social State (Welfare State), with the embrittlement and the loss of the autonomy of the state authority, over all in countries of delayed modernity, as it is the case of Brazil, that presents deep deficiencies to give or to promote, with a minimum of quality and efficiency, essential considered public services to the collective and that if they find consecrated in the Federal Constitution, as basic rights or as goods constitutionally protecting, the example of the health, the education, the housing, the security, the providence, the insurance, the protection the maternity, the infancy and of aged and deficient. To the end, the incidence of constant basic rights of the man in the Constitution is concluded that, in the process of interpretation of the right contractual conflicts that have as object rights or goods constitutionally proteges, in the universe of the globalized perhaps economy and of the neoliberalismo, it consists in one of the few ways - unless the only one - that still they remain to over all deal with more adequately the contractual relations, exactly that if considers the presence of clauses generalities in the scope of the legislation infraconstitutional civil and of consumption, front the private detainers of social-economic power. To be able that it matters necessarily in disequilibrium between the parts, whose realignment depends on the effect and the graduation that if it intends to confer to the basic right in game in the private relation. The Constitution, when allowing the entailing of the basic rights in the privates relations, would be assuming contours of a statute basic of all the collective, giving protection to the man against the power, if public or independently private

Educação tecnológica e pré-sal: necessidades e urgências

The purpose of this dissertation is whether the demand for manpower trained in technical school for the sector of Oil and Gas (O&G) is in balance with the offer of that training in the Brazilian education system. The methodology used to obtain such information was based on School Census 2000 and 2008 where data were worked out in order to clarify the numbers of enrollments in secondary technical level demanded by the sector of O&G. The demand for manpower with that qualification as a data source was the 2010-2014 Business Plan Program for Mobilization of the National Oil and Natural Gas (PROMINP). This Program identified the future demand for manpower for the Sector of the O&G until 2014 where the occupational categories are mapped prerequisite training and experience. In order to better understand the object of this study was dome a review of the literature with regard to technical education in Brazil but also the importance of the education to economic growth and the peculiarities of the oil economy in different countries possessors of those mines, or that is, developed and underdeveloped countries. Analysis showed that enrollment in technical education in Brazil had a significant increase between the dates 2000 and 2008. It also don´t bring balance with the characteristic of the dynamics of the productive sectors of the economy mainly due to heating of the economy before the global growth especially in the Construction Industry as well as in the Oil and Natural Gas Engineering and a Naval account of the discovery of oil in the Pre-Salt. Another important aspect is that one of the major problems of qualification of manpower in Brazil is due to a bad quality of the student´s school and high school which makes difficult a good performance in office work and also this ability to learn new functions. The rapprochement between the supply of the education system and the demand for manpower with training mid-level technical support for the sector O&G showed that most technical courses demanded or had no enrollment in 2008, had few enrollment in 15 states with demand expect to occur and those enrollment were unevenly distributed among states. The analysis therefore signalize the needed of a public policy that enables the adequacy of the education system (Secondary Technical Education) to Sector of O&G in terms of enrollment and its distribution between the oil producing states and in relation to technical expertise offered