As operações com terceiros no direito cooperativo português (comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2007)

Partindo de um Ácrodão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu sobre o destino dos benefícios resultantes nas operações com terceiros nas cooperativas...

Determinantes cognitivos parentais do comportamento alimentar infantil: uma área de intervenção em crianças pré-escolares

A obesidade infantil é considerada desde 2000 pela OMS como a pandemia do século XXI, com consequências graves na saúde atual e futura das populações. Desde há muito que os modelos ecológicos têm vindo a chamar atenção para as diferentes dimensões envolvidas (e.g., individuais, sociais, políticas), nas quais se integram um número significativo de determinantes, que interagindo entre si, influenciam o peso da criança. O modelo de Davinson e Birch propõe a integração dos determinantes em 3 sistemas: (1) o social/comunitário/demográfico onde se incluem fatores como características sociodemográficas, programas escolares de educação física, refeições escolares, horas de trabalho dos pais e acessibilidade dos locais de lazer, restaurantes e locais de compra de alimentos; (2) o relacionado com os comportamentos parentais e características familiares, onde se incluem o conhecimento nutricional, as práticas parentais relacionadas com a alimentação, preferências e hábitos alimentares dos pais, entre outros; (3) os determinantes relacionados com a criança, onde se diferenciam variáveis moderadoras (i.e., susceptibilidade familiar ao ganho de peso, a idade e sexo da criança) e determinantes (i.e., dieta, nível de actividade física e comportamento sedentário).

O direito à prevenção e os desafios da redução da vulnerabilidade ao HIV no Brasil

O estudo analisa a resposta brasileira em contraste com as metas estabelecidas para a prevenção do HIV/Aids pela UNGASS. Analisaram-se pesquisas nacionais, documentos e informações do Programa Nacional de DST/Aids e dos planos de ações e metas estaduais. O Brasil conta com vários programas de prevenção que atendem às metas da UNGASS propostas para 2005. Incluem o confronto do estigma e da discriminação, o estímulo ao teste anti-HIV, a distribuição de preservativos, a troca de seringas, a abordagem franca da sexualidade nas escolas, a prevenção entre trabalhadores do sexo e homossexuais e nos locais de trabalho, que resultaram no crescimento da testagem e do uso do preservativo masculino. Foram discutidos vários desafios: superar a descontinuidade das ações, especialmente junto a alguns grupos mais vulneráveis; capacitar equipes de prevenção; ampliar o monitoramento da qualidade e quantidade das ações de prevenção; superar as desigualdades regionais, de raça e de gênero. Concluiu-se que o direito à prevenção não é prioridade nas instâncias públicas de controle social ou nas agendas do movimento social, como tem sido o direito ao melhor tratamento dos portadores do HIV. Para ampliar a efetividade dessas ações, sugere-se compreendê-las e pactuá-las tendo como referência a promoção e garantia de direitos humanos, abrindo espaços para o debate ético-político no nível local e nacional.

Educação nutricional e consumo de frutas e hortaliças: ensaio comunitário controlado

Realizou-se estudo de intervenção, do tipo ensaio comunitário, envolvendo amostra de 80 famílias residentes em um bairro pobre do município de São Paulo, 2004. A intervenção consistiu em educação nutricional para aumentar a participação de frutas e hortaliças na alimentação familiar, por meio de três reuniões com duas horas de duração, em semanas consecutivas. Para avaliar o impacto imediato dessa intervenção nutricional educativa, as famílias foram divididas randomicamente em dois grupos (intervenção e controle). Apenas o impacto imediato da intervenção foi avaliado, pela participação de frutas e hortaliças no total de alimentos adquiridos pelas famílias no mês anterior e posterior à intervenção. A comparação, favorável ao grupo intervenção, equivaleu a um acréscimo de 2,9 pontos percentuais (IC 95%: 0,32; 5,39) no total de calorias provenientes de frutas e hortaliças.

Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas.