Regimento Interno e Constituição da Republica

Inclui: Regimento Interno da Câmara dos Deputados; Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891; Lei n. 27, de 1892, que regula o processo e o julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado; Lei n. 30, de 1892, sobre crimes de responsabilidade do Presidente da República; Lei n. 2.511, de 1911, sobre a tomada da contas.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972

Texto consolidado em 1978 e alterado pelas Resoluções de nº 1, 37, 42, 54/79, 13 e 15/81.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989; alterado pelas Resoluções nº 1, 3 e 10, de 1991; nº 22 e 24, de 1992; nº 25, 37 e 38, de 1993; nº 57 e 58, de 1994; nº 1, 77, 78 e 80, de 1995; nº 5, 8 e 15, de 1996.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Inclui o Regimento Interno do Senado Federal com 43 p.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

O regimento interno da Câmara dos Deputados está nas páginas 3877-3887 do Diário do Congresso Nacional.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e alterado pelas Resoluções nº 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; e 25 e 37, de 1993.