940 resultados para Brasil. [Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005]


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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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Este estudo constitui a dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Serviço Social da UFPA, cujo temaLei Maria da Penha: Avaliação dos 06 anos de Implantação em Belém/PA, analisa a discussão e avaliação da aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) para o combate à violência doméstica e familiar no município de Belém/PA. Objetiva também aprofundar o conhecimento sobre a temática da mulher e das relações denero. Com essa finalidade, o trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de materiais já publicados como: artigos, livros e os materiais disponíveis na internet e pesquisa exploraria, visando a uma apreensão do problema para melhor compreendê-lo e explicitá-lo. Os instrumentais de coleta de dados foram aplicados junto aos sujeitos sociais envolvidos na problemática, a fim de superar a aparência do fenômeno e apreender a dinamicidade de sua estrutura de forma universal, particular e singular. Considera-se importante pontuar que os seis anos de aplicabilidade da Lei “Maria da Penhaem Belém ainda não surtiu resultados efetivamente satisfarios, em decorrência da falta de equipamentos públicos destinados ao atendimento desse tipo de violência, pois existe apenas 01 (uma) Delegacia da Mulher e 03 (três) varas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital do Estado e a carência de recursos, financeiros, materiais e pessoais, configurando um quadro ainda deficirio para a implementação integral da Lei. Dessa maneira, embora a Lei tenha proporcionado a possibilidade de proteção e justiça, essa situação ainda não se concretizou de fato em Belém do Pará. Porém, não se pode desconsiderar a imporncia dessa Lei e as mudanças propostas por ela, com o objetivo de universalizar o acesso à justiça por contingentes da população historicamente excldos de direitos e principalmente o mérito do reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, em suas diferentes modalidades, como problemablico e social, passível de inferência das forças do Estado. Logo, existe uma legislação nacional capaz de reduzir a incidência desse fenômeno, se aplicada de modo consistente e efetivo, com o fortalecimento e ampliação da rede de proteção à mulher vítima de violência, pois o problema é complexo e envolve medidas judiciais, administrativas, legislativas, econômicas, sociais e culturais, sem as quais ficaria inviável realizar um atendimento global ao problema. A Lei n.º 11.340/06 ainda se encontra em fase de experimentação e certamente deverá sofrerrios ajustes, porém é preciso manter o texto em sua integralidade por tempo suficiente para medir o seu impacto, evitando alterações precipitadas que possam desfigurar ou aanular a referida Lei.

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Bajo la perspectiva discursiva, específicamente francesa y sen estudios realizados por Hall (2002), Souza Santos (2005) entre otros, que están analizando el concepto de identidad, como los estudios de Celada (2002, 2009, 2010), Serrani (1997, 2003, 2005) y Zoppi-Fontana (2009), con relación al proceso de enseñanza y aprendizaje de Lengua Extranjera, verificamos que la construcción de la identidad se da en proceso de constante reconfiguración, visto que aprender otra lengua implica entrar en contacto con otros modos de ver y de nombrar el mundo, y de este modo es necesario “desplazarsede sí mismo y reconfigurarse con relación a otro(s) hablante(s) de esta nueva lengua a ser aprendida. En nuestro caso se trata de aprender y enseñar lenguas próximas: portugués y español, con rasgos lingüístico-discursivos de aproximaciones y de distanciamientos. Para tanto, este estudio preliminar tiene como objetivos: verificar como acontece actualmente la constitución de la(s) identidad(es) en el proceso de enseñanza y aprendizaje de Español Lengua Extranjera (ELE) en Brasil y de Portugués Lengua Extranjera (PLE) en Argentina, en especial en la formación del profesor de estas lenguas; observar contextos de enseñanza y aprendizaje, los que posibilitan la inserción del profesor de Portugués (PLE) en Argentina y del profesor de Español (ELE) en las regiones enfocadas, considerando las Leyes brasileña y argentina que determinan la oferta de la enseñanza de las referidas lenguas: Ley 26.468, de enero de 2009, que determina la oferta obligatoria del Portugués en Argentina y la Ley no. 11.161, de agosto de 2005, sobre la enseñanza de la Lengua Española en Brasil. La metodología, de tipo interpretativista, presupone como instrumentos la realización de análisis de las Leyes que promueven la enseñanza de ELE en Brasil y de PLE en Argentina, así como de entrevistas, preguntas e análisis de los datos levantados.

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The automobile industry shows relevance inside the Brazilian industrial scenario since it contributes with the development of a significant chain of supply, distributors, workshops, publicity agencies and insurance companies in the internal market, aside from being one of the five biggest worldwide market. Thereby, the federal government decreed in Dec, 17th 2012 by Law nº 12.715 the Inovar-Auto Program. As the Adjusted Present Value (APV) is highly recommended, although not yet widespread to public politics of tax reduction, this work intends to apply the APV method on the cash flow analysis of an automobile sector's company, which has recently installed in national territory and wants to rely with governmental incentives proposed by Inovar-Auto Program. The developed work evaluates the company's current cash flow stochastically from mathematical modeling of variables such as price, demand and interest rate through probability distributions with the assist of Crystal Ball software, a Microsoft Excel Add-in, generating different scenarios from Monte Carlo Simulation. As results probabilities situations have been evaluated until the end of the Inovar-Auto's conducted period, in 2017. Beside APV others indicator such as Internal Rate of Return (IRR) and payback period were estimated for the investment project. For APV a sampling distribution with only 0.057% of risk, IRR of 29% were obtained and estimated project payback period was 4.13 years

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This work aimed to carry out a study of the environmental conditions of the Permanent Preservation Areas (PPAs) in the sub-basin of Marimbondo Stream in the city of Jales (SP), through remote sensing techniques and taking as the basis Brazilian environmental legislation, the Forest Code Federal Law Nº 12,651/2012. Permanent Preservation Areas are inserted intrinsically improved conditions in the quantity and quality of water in the areas of springs and along water bodies in rural properties. Therefore, we also carried out studies on the new Forest Code compared to the old Federal Law Order no. 4771/1965 and the observation of its application in the area of sub-basin as well as carrying out the simulation. The results of this research allowed toverify the need for direct implementation of the monitoring measures with the Forest Code, and this water management tool in Brazil, which will ensure sustainable management practices of land use and land cover, with direct benefits to water production, mainly for public supply. Also there was a greater need for involvement by the public actors, the Basin Committee of the São José dos Dourados and the municipal government of Jales, in order to truly act aimed at the protection and maintenance of the water body Stream Wasp

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The automobile industry shows relevance inside the Brazilian industrial scenario since it contributes with the development of a significant chain of supply, distributors, workshops, publicity agencies and insurance companies in the internal market, aside from being one of the five biggest worldwide market. Thereby, the federal government decreed in Dec, 17th 2012 by Law nº 12.715 the Inovar-Auto Program. As the Adjusted Present Value (APV) is highly recommended, although not yet widespread to public politics of tax reduction, this work intends to apply the APV method on the cash flow analysis of an automobile sector's company, which has recently installed in national territory and wants to rely with governmental incentives proposed by Inovar-Auto Program. The developed work evaluates the company's current cash flow stochastically from mathematical modeling of variables such as price, demand and interest rate through probability distributions with the assist of Crystal Ball software, a Microsoft Excel Add-in, generating different scenarios from Monte Carlo Simulation. As results probabilities situations have been evaluated until the end of the Inovar-Auto's conducted period, in 2017. Beside APV others indicator such as Internal Rate of Return (IRR) and payback period were estimated for the investment project. For APV a sampling distribution with only 0.057% of risk, IRR of 29% were obtained and estimated project payback period was 4.13 years

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This work aimed to carry out a study of the environmental conditions of the Permanent Preservation Areas (PPAs) in the sub-basin of Marimbondo Stream in the city of Jales (SP), through remote sensing techniques and taking as the basis Brazilian environmental legislation, the Forest Code Federal Law Nº 12,651/2012. Permanent Preservation Areas are inserted intrinsically improved conditions in the quantity and quality of water in the areas of springs and along water bodies in rural properties. Therefore, we also carried out studies on the new Forest Code compared to the old Federal Law Order no. 4771/1965 and the observation of its application in the area of sub-basin as well as carrying out the simulation. The results of this research allowed toverify the need for direct implementation of the monitoring measures with the Forest Code, and this water management tool in Brazil, which will ensure sustainable management practices of land use and land cover, with direct benefits to water production, mainly for public supply. Also there was a greater need for involvement by the public actors, the Basin Committee of the São José dos Dourados and the municipal government of Jales, in order to truly act aimed at the protection and maintenance of the water body Stream Wasp

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A exploração do Brasil-Colônia pelos portugueses, franceses e holandeses teve por intuito contrabandear espécies de fauna e da flora, além de pedras e metais preciosos. Esses povos colaboraram intensamente pela devastação do meio ambiente brasileiro nas fases do ciclo do pau-brasil, dos metais preciosos, da canade- açúcar e do gado. E o Direito brasileiro não poderia ficar alheio a esses dilemas socioculturais com tendência de infinita e crescente transformação ao País. O maior avanço coercitivo foi o advento da Lei n. 9.605, de 1998, à defesa e à proteção do meio ambiente, por meio da criação de novos crimes, instituindo-se, assim, um sistema de proteção penal-administrativo eficaz; porém, um dos maiores obstáculos que vem sendo enfrentado pela Polícia Federal brasileira, considerada uma das melhores corporações do mundo, e o Ministério Público é a fragilidade do único tipo penal versado ao combate ao tráfico dos animais.

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Esta dissertação apresenta dois projetos que apontam possibilidades de se construir novos conhecimentos com práticas viáveis e significativas para os alunos de Administração de Empresas do ensino superior. O objetivo é fomentar a discussão sobre o papel do docente e a formação dos professores no ensino superior com qualidade, através dos estudos em uma Faculdade da Zona Leste da cidade de São Paulo. Este trabalho aponta que o bacharelado em Administração pode ir para além de meros conteúdos técnicos a serem humanizados a partir da utilização de recursos didáticos inovadores. A análise dos projetos permite concluir que ações educativas diferenciadas, inspiradas na teoria freiriana, apresentaram-se como forma de enfrentamento às dificuldades nas relações entre ensino e aprendizagem. Com a aplicação dos referidos projetos, as possíveis dificuldades de aprendizagem foram transformadas em oportunidades, e hoje são contribuições à qualidade educativa.

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O tema desta dissertação é a Avaliação Institucional da Educação Básica. Para tal, faz-se a análise do processo de avaliação, com ênfase no instrumento utilizado pelas Escolas Adventistas de nível básico do estado de São Paulo, considerando que a educação adventista se tornou uma parte consistente dentro da estrutura da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Procurou-se, neste trabalho, como objetivo geral, compreender como se configura a prática da avaliação institucional das escolas da Rede Adventista de Educação. O método da investigação incluiu análise bibliográfica dos principais teóricos da área de políticas públicas e do sistema privado bem como da avaliação institucional, seguido de exame documental do instrumento utilizado no processo de avaliação institucional. O estudo resgata a contextualização histórica do desenvolvimento da escola privada, destacando aspectos relevantes de sua relação com o Estado. Também apresenta brevemente a história da Igreja Adventista do Sétimo Dia (IASD) nos Estados Unidos (EUA) e no Brasil, de modo a situar o surgimento do sistema educacional adventista, bem como a sua filosofia de ensino, buscando conhecer as origens desse grupo religioso que há mais de um século atua no cenário educacional brasileiro. Em seguida, aborda aspectos da Avaliação Institucional. Finalmente, apresenta-se umantese do processo e uma descrição analítica do instrumento de avaliação institucional das escolas de nível básico da Educação Adventista. Na conclusão do trabalho, não se encontraram indícios de que o conceito adventista de avaliação educacional seja diferente do das abordagens tradicionais. Entretanto, na concepção adventista de avaliação, existe mais fortemente a preocupação de se manter um processo de avaliação connuo e sistemático.

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A tese aborda como a Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e a Universidade de Taubaté (UNITAU) utilizam o esporte de alto rendimento como meio de divulgação estratégica. O estudo mostra qual é a relação existente entre a comunicação institucional e mercadológica das referidas IES e o handebol de alto rendimento. A tese objetiva também, apresentar as ferramentas de comunicação utilizadas por UMESP e UNITAU para divulgar suas ações de patrocínio e, por fim, avaliar o grau do fluxo de comunicação dos profissionais de comunicação e marketing das IES com gestores esportivos do handebol. A comparação entre as IES analisadas deu-se pelo uso do método de pesquisa deestudos de casos múltiplos’,a pesquisa documental e a bibliográfica foram utilizadas para a construção teórica do trabalho. Os dados dos objetos de estudo foram coletados através do uso da técnica de entrevista, estas que, adotaram a característica ‘semiestruturada’ com perguntas abertas e uso de roteiro. Concluiu-se que as universidades UMESP e UNITAU pouco exploram a imagem vitoriosa do handebol de alto rendimento que investem como meio estratégico de divulgação

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