O fundamento das improbidades na administração pública municipal brasileira

Ao longo da história, poucos fenômenos despertaram tanto interesse dos cidadãos, dispenderam tantos recursos do Estado e contribuíram tanto para o atraso de seu desenvolvimento quanto o problema da corrupção dos agentes públicos. Nesta tese, uso o conceito de improbidade para definir um tipo particular de fenômeno e distingui-lo de outros geralmente abrangidos pelo conceito de corrupção. A partir daí procuro responder as seguintes questões: quais elementos influenciam o processo de tomada de decisão do agente público para que considere o engajamento em uma improbidade? Que fatores estão associados à ocorrência de improbidades na Administração Pública municipal brasileira? Sob a perspectiva da nova economia institucional, a primeira parte da tese procede com a análise conceitual e metodológica do fenômeno, consubstanciado no referencial analíticos das improbidades, sustentando que: a) as improbidades correspondem a um gênero de atitudes oportunistas, dentre as quais se destaca uma espécie denominada transação corrupta; b) o processo de tomada de decisão do agente público, inserido no contexto de racionalidade limitada, orienta-se igualmente por elementos da análise custo-benefício (maximização da utilidade esperada), da dinâmica dos processos de aprendizagem e da barreira ético-moral dos próprios indivíduos. As demais partes da tese apresentam os resultados de uma investigação empírica sistemática, baseada nas informações de uma amostra aleatória de 960 municípios brasileiros auditados pela Controladoria-Geral da União. A análise evidencia os fatores associados à ocorrência das improbidades, tanto sob o ponto vista da literatura tradicional (modernização, capital social e rent-seeking), quanto da nova perspectiva analítica proposta, baseada nos mecanismos de governança. O teste a partir dos modelos tradicionais da literatura demonstra: a) a associação negativa entre a ocorrência das improbidades e os indicadores de desempenho institucional e de desenvolvimento socioeconômico dos municípios (em consonância com os efeitos comumente atribuídos as improbidades); b) a associação negativa entre a ocorrência das improbidades e os indicadores de modernização e de capital social dos municípios (em consonância com as causas comumente atribuídas as improbidades); c) a não associação entre a ocorrência das improbidades nos municípios brasileiros e os indicadores de incentivo ao comportamento rent-seeking (em oposição à clássica proposição de que quanto maior o tamanho do Estado, maior será a ocorrência de improbidades em razão dos incentivos oriundos de seu monopólio). Com base nos resultados obtidos, incorporo os supostos neoinstitucionalistas a análise das improbidades, interpretando-os como decorrência da inadequação das estruturas de governança dos contratos. Assim, para além do impacto do arranjo institucional, que abarca o controle parlamentar, administrativo e jurisdicional interno e externo dos recursos públicos federais transferidos aos municípios, apresento evidências de que as variações observadas na contagem de improbidades nos municípios brasileiros estão diretamente relacionadas à qualidade de seus mecanismos de governança. Dentre esses, destacam-se aqueles de natureza democrática: os mecanismos de controle social (os conselhos municipais de políticas públicas); os mecanismos de promoção da transparência (a qualidade do governo eletrônico); e os mecanismos de accountability (a disputa político-eleitoral). De acordo com o referencial analítico das improbidades, a existência e operação desses mecanismos elevam os custos de transação do agente público que, mesmo superando as limitações da barreira ético-moral e de aprendizado, ainda considera um eventual engajamento nesse gênero de atitudes oportunistas.

Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos.

The NRA's role in wetland conservation

This is the NRA's role in wetland conservation report produced by the National Rivers Authority in 1995. This document is the third of a series of three R&D Notes produced as part of an integrated research programme addressing aspects of the NRA's role in wetland management and conservation. Chapter 1 considers the nature of the wetland resource and its definition. Chapter 2 presents the NRA's current legislative and policy framework relating to its role in wetland conservation. National and international legislation and agreements are considered, and particular attention is afforded to the potential implications of the 'Habitats Directive'. Chapter 4 presents key examples of operational casework involving wetlands. Differences in approach and external perceptions of the NRA's current and likely future role in wetland conservation are discussed within Chapter 5. Other issues highlighted in this report are: policy guidance required on NRA’s role in land drainage; standard of flood defence service for wetlands; cost-benefit analysis; strategies for halting and reversing the decline and degradation of wetland resource; and Catchment Management Planning.

A biogeographic assessment of the Channel Islands National Marine Sanctuary: a review of boundary expansion concepts for NOAA’s National Marine Sanctuary Program

The priority management goal of the National Marine Sanctuaries Program (NMSP) is to protect marine ecosystems and biodiversity. This goal requires an understanding of broad-scale ecological relationships and linkages between marine resources and physical oceanography to support an ecosystem management approach. The Channel Islands National Marine Sanctuary (CINMS) is currently reviewing its management plan and investigating boundary expansion. A management plan study area (henceforth, Study Area) was described that extends from the current boundary north to the mainland, and extends north to Point Sal and south to Point Dume. Six additional boundary concepts were developed that vary in area and include the majority of the Study Area. The NMSP and CINMS partnered with NOAA’s National Centers for Coastal Ocean Science Biogeography Team to conduct a biogeographic assessment to characterize marine resources and oceanographic patterns within and adjacent to the sanctuary. This assessment includes a suite of quantitative spatial and statistical analyses that characterize biological and oceanographic patterns in the marine region from Point Sal to the U.S.-Mexico border. These data were analyzed using an index which evaluates an ecological “cost-benefit” within the proposed boundary concepts and the Study Area. The sanctuary resides in a dynamic setting where two oceanographic regimes meet. Cold northern waters mix with warm southern waters around the Channel Islands creating an area of transition that strongly influences the regions oceanography. In turn, these processes drive the biological distributions within the region. This assessment analyzes bathymetry, benthic substrate, bathymetric life-zones, sea surface temperature, primary production, currents, submerged aquatic vegetation, and kelp in the context of broad-scale patterns and relative to the proposed boundary concepts and the Study Area. Boundary cost-benefit results for these parameters were variable due to their dynamic nature; however, when analyzed in composite the Study Area and Boundary Concept 2 were considered the most favorable. Biological data were collected from numerous resource agencies and university scientists for this assessment. Fish and invertebrate trawl data were used to characterize community structure. Habitat suitability models were developed for 15 species of macroinvertebrates and 11 species of fish that have significant ecological, commercial, or recreational importance in the region and general patterns of ichthyoplankton distribution are described. Six surveys of ship and plane at-sea surveys were used to model marine bird diversity from Point Arena to the U.S.-Mexico border. Additional surveys were utilized to estimate density and colony counts for nine bird species. Critical habitat for western snowy plover and the location of California least tern breeding pairs were also analyzed. At-sea surveys were also used to describe the distribution of 14 species of cetaceans and five species of pinnipeds. Boundary concept cost-benefit indices revealed that Boundary Concept 2 and the Study Area were most favorable for the majority of the species-specific analyses. Boundary Concept 3 was most favorable for bird diversity across the region. Inadequate spatial resolution for fish and invertebrate community data and incompatible sampling effort information for bird and mammal data precluded boundary cost-benefit analysis.

The effect of increase in the number of fishing trips on the economic efficiency of 9.82 m and 11 m fishing trawlers along Kerala coast

Cost-benefit analysis of a 9.82 m and 11 m fishing trawlers based on the number of fishing trips is presented. The number of fishing trips per year determines the profit and loss of the trawler. With the increase in the number of fishing trips, the profit also increase for both the sizes of trawlers. The minimum quantity of prawn and fish to be landed for 0-20% profit for varying number of fishing trips are worked out. The break-even for 9.82 and 11m trawlers was observed to be 185 and 210 fishing trips respectively during 1980-81.

中学生问题解决中操作要求对资源分配的影响

Schema acquisition is one of the mechanisms of learning. How to design reasonable teaching material to promote schema acquisition is an important question that psychological researchers and educators both interested. Cognitive Load Theory indicates that: The cognitive resource of Human is limited, the organization and presentation of the learning material should avoid demanding the learner consume resource in actions that have nothing to do with schema acquisition. How can we do that? Sweller. J. et think: Increasing the operation cost of the learning material would make the students put more resource into the implementation of the operation, this kind of resource consuming has nothing to do with schema acquisition. So, in order to make the students put more resource into actions which relating to schema acquisition, we should decrease the operation cost of the learning material. But, the research results of O'Hara et indicate: In problem-solving of knowledge lean field, increasing the operation cost would make the college students invent more resource to plan and understanding actions. So, Increasing the operation cost would facilitate the schema acquisition. How operation cost will effect the Middle-School Students' (MSS) schema acquisition and resource distribution when they solve problems of knowledge lean/rich field? This is the main question this research want to make inquiry. IN this research, we use three experiments indicate: Increasing the operation cost of actions, the implementing action would be less and the planning action would be more. So, increasing the operation cost can promote the schema acquisition. We use "cost-benefit analysis" strategy to explain this result. This strategy means that: Human is rational, before doing one action, he will weigh the cost and the coming benefit of this action, if the coming benefit is higher than the cost, he will implement this action; if the cost is higher than the coming benefit, this action will be contained. On the one hand, this research further affirms the core opinion of the Cognitive Load Theory: Human's cognitive resource is limited, we should put the limited resource into actions which is related to the schema acquisition; On the other hand, for the learning material designing principle which is advanced by the Cognitive Load Theory, we raise our questions. Besides, the question we raised holds some identical views with the constructive learning opinion: Learning is not passive information absorption, but positively constructing the meaning of the information, besides, this kind of construction can't done by others. The result of this research can provide some theory guidance and experimental basis for the designing of the MSS's science teaching material from a complete new angle.

Badania wartości ekonomicznej usług biblioteczno-informacyjnych i ich wpływu na otoczenie

Biblioteki pełnią różnorodne funkcje we współczesnym otoczeniu społecznym. Uczestniczą w tworzeniu kapitału intelektualnego i społecznego, wpływają na wzrost korzyści ekonomicznych użytkowników i całego społeczeństwa. W artykule omówiono główne podejścia i metody badawcze w zakresie oceny korzyści ekonomicznych płynących z funkcjonowania bibliotek. Skupiono się na metodzie analizy kosztów w stosunku do korzyści (ang. CBA – cost-benefit analysis), metodzie analizy warunkowej (ang. CVM – contigent valuation method), określaniu wartości dodanej dla użytkownika (ang. consumer surplus method) i metodologii oceny stopy wzrostu z inwestycji (ang. ROI – return of investment). Przeanalizowano również różne projekty badań prowadzone na świecie w tym zakresie.

Cost of wind energy: comparing distant wind resources to local resources in the midwestern United States.

The best wind sites in the United States are often located far from electricity demand centers and lack transmission access. Local sites that have lower quality wind resources but do not require as much power transmission capacity are an alternative to distant wind resources. In this paper, we explore the trade-offs between developing new wind generation at local sites and installing wind farms at remote sites. We first examine the general relationship between the high capital costs required for local wind development and the relatively lower capital costs required to install a wind farm capable of generating the same electrical output at a remote site,with the results representing the maximum amount an investor should be willing to pay for transmission access. We suggest that this analysis can be used as a first step in comparing potential wind resources to meet a state renewable portfolio standard (RPS). To illustrate, we compare the cost of local wind (∼50 km from the load) to the cost of distant wind requiring new transmission (∼550-750 km from the load) to meet the Illinois RPS. We find that local, lower capacity factor wind sites are the lowest cost option for meeting the Illinois RPS if new long distance transmission is required to access distant, higher capacity factor wind resources. If higher capacity wind sites can be connected to the existing grid at minimal cost, in many cases they will have lower costs.

Developing a simplified consent form for biobanking.

BACKGROUND: Consent forms have lengthened over time and become harder for participants to understand. We sought to demonstrate the feasibility of creating a simplified consent form for biobanking that comprises the minimum information necessary to meet ethical and regulatory requirements. We then gathered preliminary data concerning its content from hypothetical biobank participants. METHODOLOGY/PRINCIPAL FINDINGS: We followed basic principles of plain-language writing and incorporated into a 2-page form (not including the signature page) those elements of information required by federal regulations and recommended by best practice guidelines for biobanking. We then recruited diabetes patients from community-based practices and randomized half (n = 56) to read the 2-page form, first on paper and then a second time on a tablet computer. Participants were encouraged to use "More information" buttons on the electronic version whenever they had questions or desired further information. These buttons led to a series of "Frequently Asked Questions" (FAQs) that contained additional detailed information. Participants were asked to identify specific sentences in the FAQs they thought would be important if they were considering taking part in a biorepository. On average, participants identified 7 FAQ sentences as important (mean 6.6, SD 14.7, range: 0-71). No one sentence was highlighted by a majority of participants; further, 34 (60.7%) participants did not highlight any FAQ sentences. CONCLUSIONS: Our preliminary findings suggest that our 2-page form contains the information that most prospective participants identify as important. Combining simplified forms with supplemental material for those participants who desire more information could help minimize consent form length and complexity, allowing the most substantively material information to be better highlighted and enabling potential participants to read the form and ask questions more effectively.

Impact of coverage-dependent marginal costs on optimal HPV vaccination strategies.

The effectiveness of vaccinating males against the human papillomavirus (HPV) remains a controversial subject. Many existing studies conclude that increasing female coverage is more effective than diverting resources into male vaccination. Recently, several empirical studies on HPV immunization have been published, providing evidence of the fact that marginal vaccination costs increase with coverage. In this study, we use a stochastic agent-based modeling framework to revisit the male vaccination debate in light of these new findings. Within this framework, we assess the impact of coverage-dependent marginal costs of vaccine distribution on optimal immunization strategies against HPV. Focusing on the two scenarios of ongoing and new vaccination programs, we analyze different resource allocation policies and their effects on overall disease burden. Our results suggest that if the costs associated with vaccinating males are relatively close to those associated with vaccinating females, then coverage-dependent, increasing marginal costs may favor vaccination strategies that entail immunization of both genders. In particular, this study emphasizes the necessity for further empirical research on the nature of coverage-dependent vaccination costs.

Agronomic and economic viability of Miscanthus x giganteus as a novel biofuel in the Maryland climate

Gemstone Team Biofuels

Incorporating ecosystem services in marine planning: The role of valuation

This paper scrutinises the use of ecosystem service valuation for marine planning. Lessons are drawn from the development and use of environmental valuation and cost-benefit analysis for policy-making in the US and the UK. Current approaches to marine planning in both countries are presented and the role that ecosystem service valuation could play in this context is outlined. This includes highlighting the steps in the marine planning process where valuation can inform marine planning and policy-making as well as a discussion of methodological challenges to ecosystem service valuation techniques in the context of marine planning. Recommendations to overcome existing barriers are offered based on the synergies and the thinking in the two countries regarding the application of ecosystem service valuation to marine planning.