Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto.

A plurifuncionalidade da segurança alimentar no meio ambiente como dever de solidariedade agroambiental

O presente trabalho trata da análise teórica da plurifuncionalidade da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no meio ambiente, que se sustenta como um dever de solidariedade agroambiental. O trabalho foi dividido em três partes, cada uma com dois capítulos, que foram desenvolvidos inicialmente com o estabelecimento do contexto em que se encontram os assuntos abordados, e finalizados com observações acerca das principais ideias estudadas, até a elaboração de considerações finais, que demonstram os resultados alcançados pelo trabalho. Utiliza-se a metodologia teórica e o raciocínio indutivo-crítico, pois se parte do estudo de um fenômeno individualizado, a SAN, para se prejetarem hipóteses que considerem seus efeitos e interações com o meio ambiente natural, para ao final buscar generalizar as soluções encontradas, notadamente a solidariedade em sua dimensão de dever jurídico. Procura-se sustentar a argumentação com obras de referência bibliográficas e outras produções científicas de entidades nacionais e estrangeiras. Discute-se introdutoriamente alguns motivos que levaram à realização da tese, quais sejam os graves problemas que envolvem a alimentação humana na contemporaneidade, destaca sua aproximação com os direitos humanos, especialmente com o princípio da solidariedade e suas características de transdisciplinaridade metodológica, que gera necessariamente efeitos em vários outros campos do conhecimento. São revisados criticamente conceitos firmados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), especialmente os referentes ao direito à alimentação, direito a estar alimentado, soberania alimentar, Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), desnutrição, subnutrição e má nutrição. Considera-se a SAN em sua dimensão plurifuncional porque implica necessariamente em repercussões éticas e jurídicas no âmbito dos direitos humanos, a partir da ideia teórica da solidariedade, que é estudada desde a sua formação antiga, quando associada à virtude, até à modernidade e a aproximação com a política e o direito, entendida no presente como princípio que sustenta o dever jurídico ligado à gestão racional de bens ambientais voltados à alimentação, delimitados em especial no direito agroambiental, percebendo-se a solidariedade então como fundamento de direitos, valor superior qualificada pela fraternidade, e ao mesmo tempo prevista em documentos internacionais de direitos humanos e em diversas constituições. Os interesses difusos são necessariamente examinados, pois a SAN é um interesse geral da sociedade humana, e implica na preservação dos bens ambientais alimentares, considerados indivisíveis na visão solidária, que deve ser integrada aos valores liberdade e igualdade, tornando-os princípios com interpretação mais humana, limitando seu exercício absoluto e ainda justificando-os. A ideia de solidariedade faz com que seja possível chegar aos direitos partindo do dever agroambiental e, diante das várias correntes teóricas que tratam do dever jurídico, considera-se que seja autônomo em relação ao direito subjetivo, mas traduzindo deveres ligados a finalidades sociais, de interesse público, que se manifestam em ambiente democrático, podendo o dever agroambiental ser considerado fenômeno com raízes de ética pública, com elevados valores ambientais, decisivos em sua dimensão jurídica de obrigações e responsabilidades, de todos em relação a todos, inclusive com normas objetivas nacionais e internacionais de proteção de bens agroambientais. Sustenta-se que nesse sentido a ética pública ligada à ética ambiental pode ser decisiva na observância ao direito, para além do convencimento meramente externo, mas enquanto manifestação também interna, ética, que carrega de sentido o dever jurídico solidário ligado à plurifuncionalidade da SAN. Também são elaboradas críticas à tradicional argumentação acerca dos direitos das gerações futuras, pela imprecisão e incerteza científica que os cinge, afastando-os da possibilidade de figurarem como objeto do direito, para assentar que os direitos de que se falam são precisamente traduzidos como deveres das gerações presentes, sendo estes deveres o vínculo jurídico entre gerações sucessivas. Nesse sentido, a solidariedade intergeracional passa a ter um liame jurídico contínuo, estudado através da teoria dos direitos fundamentais, o que lhe confere como característica a fluidez entre as gerações, e que por isso exige o aproveitamento racional dos recursos ambientais naturais, amparado nos princípios da precaução e informação, na ética da responsabilidade dirigida a todas as gerações, que demanda a incorporação de longo tempo nas ações humanas, que possibilite a ampla educação ambiental, e o desenvolvimento do pensamento altruísta, transtemporal, que considere problemas ambientais transfonteiriços e os bens ambientais naturais finitos, sendo indispensável conscientização da geração presente e de sua classe política para a afirmação da solidariedade. Estuda-se ainda que o dever de gestão racional dos bens ambientais naturais alimentares é dever de solidariedade, pois se considera que cada indivíduo usa uma parcela imaterial e indivisa desse bem coletivo, que pode ser público ou privado, mas que se sujeita à solidariedade. Nesse contexto só prevalece o direito de propriedade, em relação aos seus atributos tradicionais, se o objetivo comum de preservação dos bens ambientais alimentares não fornecer uma justificativa suficiente para impor readequação da atividade, abstenção de conduta, ou mesmo medidas sancionadoras decorrentes de responsabilização objetiva. Finalmente, enquanto contribuição científica, o trabalho apresenta um ensaio para a construção das características do dever de solidariedade agroambiental, quais sejam, o seu objeto e os sujeitos, a sua estrutura, que abrange a natureza das obrigações dele decorrente, e o regime principiológico. A conclusão geral apresentada é que o dever de solidariedade agroambiental, demonstrado sua ocorrência pela plurifuncionalidade da SAN, corresponde à ideia de justiça e moralidade política, fenômeno no qual é percebida intensa conexão entre o direito e a ética ambiental, compreensão relevante para resolução de conflitos que envolvam alimentação humana e a utilização de bens ambientais naturais.

Representação e Persistência para acesso a Recursos Informacionais Digitais gerados dinamicamente em sítios oficiais do Governo Federal

The Information Access law, sanctioned in November 18, 2011, regulates the constitutional right of access to public information by Brazilian citizens. Although this law requires the provision of information of public interest, it does not define how such information should be made available. Ideally, information should be in an open format, allowing its use in an efficient and fast way. In the official sites of the federal government the way information is currently available does not allow its reuse as they are presented in dynamic pages from the selection parameters and filters. The objective aim of this paper is to present the system called MDDIR Tool, which proposes ways to persist, represent and retrieve digital information resources generated by the Federal Government official sites. Although this system had been designed for a specific purpose, it may be applied to other fields with similar characteristics. The purpose is to facilitate the access to open data, allowing such data to be consolidated and organized , generating new knowledge and information easy to be interpreted by the general population.

Il principio di consensualita' e la tutela dell'interesse pubblico nel governo del territorio. Un'analisi comparata

La tesi di dottorato ha ad oggetto il principio di consensualità nell’agere amministrativo, inteso quale principio generale dell’ordinamento, che regola un’azione della Pubblica amministrazione di necessità funzionalizzata al perseguimento dell’interesse pubblico. E’ pertanto sull’oscillazione problematica tra un rapporto duale e dicotomico, che ricorre tra la dimensione bilaterale dell’uso di moduli negoziali pubblico-privati aventi ad oggetto l’esercizio del potere pubblico, e la prospettiva generale e collettiva che sottintende la cura dell’interesse pubblico, che si riflette nell’elaborato. Materia di studio prescelta è, poi, il governo del territorio, settore dell’ordinamento ove più diffusamente si concludono accordi amministrativi tra Pubblica amministrazione e privati. In particolare, l’analisi è rivolta allo studio delle tanto nuove quanto problematiche fattispecie denominate accordi “a monte” delle prescrizioni urbanistiche, che rappresentano l’espressione più alta, al momento, del principio di consensualità. I problemi di ammissibilità giuridica posti da una parte della dottrina hanno richiesto una ricerca di un possibile fondamento positivo espresso per gli accordi “a monte”, anche al fine di mettere al riparo le leggi regionali che li disciplinano, da eventuali dubbi di legittimità costituzionale. Tale ricerca è stata condotta anche attraverso l’ausilio del diritto comparato. E’ così, stato possibile riscontrare anzitutto l’esistenza del principio di consensualità in un numero considerevole di Paesi, salve alcune eccezioni, alla cui analisi è stato dedicato ampio spazio di trattazione (in particolare, la Francia). Per altro verso, le analoghe esperienze giuridiche provenienti da altri Stati europei (in particolare, la Spagna) sono state d’ausilio per la finale elaborazione di un possibile modello di procedimento per la conclusione degli accordi “a monte”; mentre la constatazione di comuni giustificazioni dottrinali ha permesso l’elaborazione di una nuova possibile natura giuridica da riconoscere agli accordi in parola (accordi normativi) e la definizione di precise ricadute pratiche e giuridiche quanto al rapporto.

Le partecipazioni azionarie degli enti locali tra dismissione ed esigenze di governo dei servizi pubblici

La ricerca indaga le relazioni che si sono instaurate nel corso degli anni tra il principio di legalità, inteso nella sua declinazione di principio di funzionalizzazione, e principio di concorrenza nell’ambito delle società per la gestione dei servizi pubblici locali. Più precisamente, lo scopo del lavoro è valutare le evoluzioni di tale rapporto, dal momento in cui gli enti locali sono stati ufficialmente autorizzati a costituire società per la gestione dei servizi pubblici locali nel 1990. Lo stimolo a sviluppare queste considerazioni trova la sua ragione nelle pressioni provenienti dalle istituzioni europee, che hanno gradualmente imposto una qualificazione prettamente economica ai servizi a favore della collettività, ritenuti un ambito in cui possa naturalmente imporsi una competizione economica tra operatori economici, indipendentemente dalla loro natura giuridica. Il problema del vincolo funzionale nella partecipazione in società degli enti locali è certamente l’oggetto principale del lavoro. Tuttavia, la questione non può essere analizzata separatamente dalle politiche di dismissione promosse dal legislatore nell’ultimo decennio. L’obiettivo principale delle riforme avviate è stato quello di frenare la proliferazione di società costituite dagli enti locali, così da garantire sia un risparmio di risorse pubbliche sia una maggiore facilità per gli imprenditori privati ad affacciarsi su mercati tradizionalmente appannaggio delle amministrazioni. Stona però con le intenzioni il fatto che gli obblighi ex lege di cessione delle partecipazioni azionarie detenute dagli enti locali non siano stati generalmente imposti per le società di gestione dei servizi pubblici (resi in favore della collettività), bensì per quelle che svolgono servizi strumentali (in favore dell’amministrazione stessa). La scelta appare contraddittoria, in quanto il distacco tra vincolo funzionale e partecipazione degli enti locali nella compagine societaria si ravvisa in particolar modo nel primo dei due moduli menzionati. Si assiste dunque ad una frammentazione del principio di legalità.

Climate Change and International Law. Exploring the Linkages Between Human Rights, Environment, Trade and Investment

Mapping the relevant principles and norms of international law, the paper discusses scientific evidence and identifies current legal foundations of climate change mitigation adaptation and communication in international environmental law, human rights protection and international trade regulation in WTO law. It briefly discusses the evolution and architecture of relevant multilateral environmental agreements, in particular the UN Framework Convention on Climate Change. It discusses the potential role of human rights in identifying pertinent goals and values of mitigation and adaptation and eventually turns to principles and rules of international trade regulation and investment protection which are likely to be of crucial importance should the advent of a new multilateral agreement fail to materialize. The economic and legal relevance of rules on tariffs, border tax adjustment and subsidies, services and intellectual property and investment law are discussed in relation to the production, supply and use of energy. Moreover, lessons from trade negotiations may be drawn for negotiations of future environmental instruments. The paper offers a survey of the main interacting areas of public international law and discusses the intricate interaction of all these components informing climate change mitigation, adaptation and communication in international law in light of an emerging doctrine of multilayered governance. It seeks to contribute to greater coherence of what today is highly fragmented and rarely discussed in an overall context. The paper argues that trade regulation will be of critical importance in assessing domestic policies and potential trade remedies offer powerful incentives for all nations alike to participate in a multilateral framework defining appropriate goals and principles.

Oblivion, Erasure and Forgetting in the Digital Age

In light of the recent European Court of Justice ruling (ECJ C-131/12, Google Spain v Spanish Data Protection Agency),the “right to be forgotten” has once again gained worldwide media attention. Already in 2012, whenthe European Commission proposed aright to be forgotten,this proposal received broad public interest and was debated intensively. Under certain conditions, individuals should thereby be able todelete personal data concerning them. More recently – in light of the European Parliament’s approval of the LIBE Committee’samendments onMarch 14, 2014 – the concept seems tobe close to its final form.Although it remains, for the most part,unchanged from the previously circulated drafts, it has beenre-labelled as a“right of erasure”. This article argues that, despite its catchy terminology, the right to be forgotten can be understood as a generic term, bringing together existing legal provisions: the substantial right of oblivion and the rather procedural right to erasure derived from data protection. Hereinafter, the article presents an analysis of selected national legal frameworks and corresponding case law, accounting for data protection, privacy, and general tort law as well as defamation law. This comparative analysis grasps the practical challenges which the attempt to strengthen individual control and informational self-determination faces. Consequently, it is argued that narrowing the focus on the data protection law amendments neglects the elaborate balancing of conflicting interests in European legal tradition. It is shown thatthe attemptto implement oblivion, erasure and forgetting in the digital age is a complex undertaking.

The Reform of the EC Audiovisual Media Regulation : Television Without Cultural Diversity

In the profoundly changing and dynamic world of contemporary audiovisual media, what has remained surprisingly unaffected is regulation. In the European Union, the new Audiovisual Media Services Directive (AVMS), proposed by the European Commission on December 13, 2005, should allegedly rectify this situation. Amending the existing Television without Frontiers Directive, it should offer a fresh approach and meet the challenge of appropriately regulating media in a complex environment. It is meant to achieve a balance between the free circulation of TV broadcast and new audiovisual media and the preservation of values of cultural identity and diversity, while respecting the principles of subsidiarity and proportionality inherent to the Community. The purpose of this paper is to examine whether and how the changes envisaged to the EC audiovisual media regime might influence cultural diversity in Europe. It addresses subsequently the question of whether the new AVMS properly safeguards the balance between competition and the public interest in this regard, or whether cultural diversity remains a mere political banner.

Book Review: Regulating Code : Good Governance and Better Regulation in the Information Age

Digital technologies have profoundly changed not only the ways we create, distribute, access, use and re-use information but also many of the governance structures we had in place. Overall, "older" institutions at all governance levels have grappled and often failed to master the multi-faceted and multi-directional issues of the Internet. Regulatory entrepreneurs have yet to discover and fully mobilize the potential of digital technologies as an influential factor impacting upon the regulability of the environment and as a potential regulatory tool in themselves. At the same time, we have seen a deterioration of some public spaces and lower prioritization of public objectives, when strong private commercial interests are at play, such as most tellingly in the field of copyright. Less tangibly, private ordering has taken hold and captured through contracts spaces, previously regulated by public law. Code embedded in technology often replaces law. Non-state action has in general proliferated and put serious pressure upon conventional state-centered, command-and-control models. Under the conditions of this "messy" governance, the provision of key public goods, such as freedom of information, has been made difficult or is indeed jeopardized.The grand question is how can we navigate this complex multi-actor, multi-issue space and secure the attainment of fundamental public interest objectives. This is also the question that Ian Brown and Chris Marsden seek to answer with their book, Regulating Code, as recently published under the "Information Revolution and Global Politics" series of MIT Press. This book review critically assesses the bold effort by Brown and Marsden.

God, the WTO – and hunger

Considering that endemic hunger is a consequence of poverty, and that food is arguably the most basic of all human needs, this book chapter shows one of the more prominent examples of rules and policy fragmentation but also one of the most blatant global governance problems. The three monotheistic religions Judaism, Christians and Islam are surprisingly unanimous about God’s prescriptions on hunger or, put theologically, on what can be said, or should be said, about the interpretations and traditions which, taken together, form the respective and differentiated traditions, identities and views of these beliefs on how to deal with poverty and hunger. A clear social ethos, in the form of global needs satisfaction, runs through both Jewish and Christian texts, and the Qur’an (Zakat). It confirms the value inversion between the world of the mighty and that of the hungry. The message is clear: because salvation is available only through the grace of God, those who have must give to those who have not. This is not charity: it is an inversion of values which can not be addressed by spending 0.7% of your GDP on ODA, and the implication of this sense of redistributive justice is that social offenders will be subject to the Last Judgement. Interestingly, these religious scriptures found their way directly into the human rights treaties adopted by the United Nations and ratified by the parliaments, as a legal base for the duty to protect, to respect and to remedy. On the other side the contradiction with international trade law is all the more flagrant, and it has a direct bearing on poverty: systematic surplus food dumping is still allowed under WTO rules, despite the declared objective ‘to establish a fair and market-oriented agricultural trading system’. A way forward would be a kind of ‘bottom up’ approach by focusing on extreme cases of food insecurity caused by food dumping, or by export restrictions where a direct effect of food insecurity in other countries can be established. Also, international financing institutions need to review their policies and lending priorities. The same goes for the bilateral investment treaties and a possible ‘public interest’ clause, at least in respect of agricultural land acquisitions in vulnerable countries. The bottom line is this: WTO rules cannot entail a right to violate other, equally binding treaty obligations when its membership as a whole claims to contribute to the Millennium Development Goals and pledges to eradicate extreme poverty and hunger.

The Swiss Public Initiative against Mass Immigration (‘Masseneinwanderungsinitiative’): Caught between Constitutional Sovereignty and Pacta Sunt Servanda

This article seeks to bring some clarity to the publicly held debate on the Swiss federal popular initiative to limit immigration as it was adopted on 9 February 2014 by the Swiss people. It considers the crux of the matter, which is the implementation of the new Swiss constitutional article in the context of public international law. The initiative is stuck in between Swiss constitutional sovereignty and Swiss treaty obligations flowing from the agreement on free movement of persons between the European Union and the Swiss Confederation. Specific attention is paid to the democratic element anchored in the Swiss Constitution which, in contrast to other systems where the judicial element prevails, is of high importance for whole the process of a bilateral contractual relationship between the European Union and the Swiss Confederation.

La acreditación de las Ingenierías : Configuración compleja en la institucionalización de la política

La Ley de Educación Superior 24.521/95 legalizó las prácticas de evaluación y acreditación universitaria en Argentina. En su artículo 43 señala que, aquellos títulos correspondientes a profesiones reguladas por el Estado cuyo ejercicio pudieran comprometer el interés público, requieren la acreditación periódica por la Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU). Como evidencia, la producción académica sobre la evaluación universitaria, luego de una etapa caracterizada por la resistencia de los actores universitarios, dio paso a otra marcada por una progresiva institucionalización y legitimación de la política. El presente trabajo se centra en la indagación de las condiciones que generan dicha institucionalización considerando varias dimensiones de análisis: la agenda gubernamental, la cultura disciplinar, el modelo de enseñanza y el rol de organismos intermedios. Los resultados que se exponen se basan en un estudio llevado a cabo en la Facultad de Ingeniería de la Universidad Nacional de La Plata, que presentó varias carreras en la convocatoria obligatoria de la CONEAU del año 2002. Para la indagación se tuvo en cuenta el análisis de fuentes documentales y entrevistas con informantes clave de la institución

La acreditación de las Ingenierías : Configuración compleja en la institucionalización de la política

La Ley de Educación Superior 24.521/95 legalizó las prácticas de evaluación y acreditación universitaria en Argentina. En su artículo 43 señala que, aquellos títulos correspondientes a profesiones reguladas por el Estado cuyo ejercicio pudieran comprometer el interés público, requieren la acreditación periódica por la Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU). Como evidencia, la producción académica sobre la evaluación universitaria, luego de una etapa caracterizada por la resistencia de los actores universitarios, dio paso a otra marcada por una progresiva institucionalización y legitimación de la política. El presente trabajo se centra en la indagación de las condiciones que generan dicha institucionalización considerando varias dimensiones de análisis: la agenda gubernamental, la cultura disciplinar, el modelo de enseñanza y el rol de organismos intermedios. Los resultados que se exponen se basan en un estudio llevado a cabo en la Facultad de Ingeniería de la Universidad Nacional de La Plata, que presentó varias carreras en la convocatoria obligatoria de la CONEAU del año 2002. Para la indagación se tuvo en cuenta el análisis de fuentes documentales y entrevistas con informantes clave de la institución

La acreditación de las Ingenierías : Configuración compleja en la institucionalización de la política

La Ley de Educación Superior 24.521/95 legalizó las prácticas de evaluación y acreditación universitaria en Argentina. En su artículo 43 señala que, aquellos títulos correspondientes a profesiones reguladas por el Estado cuyo ejercicio pudieran comprometer el interés público, requieren la acreditación periódica por la Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU). Como evidencia, la producción académica sobre la evaluación universitaria, luego de una etapa caracterizada por la resistencia de los actores universitarios, dio paso a otra marcada por una progresiva institucionalización y legitimación de la política. El presente trabajo se centra en la indagación de las condiciones que generan dicha institucionalización considerando varias dimensiones de análisis: la agenda gubernamental, la cultura disciplinar, el modelo de enseñanza y el rol de organismos intermedios. Los resultados que se exponen se basan en un estudio llevado a cabo en la Facultad de Ingeniería de la Universidad Nacional de La Plata, que presentó varias carreras en la convocatoria obligatoria de la CONEAU del año 2002. Para la indagación se tuvo en cuenta el análisis de fuentes documentales y entrevistas con informantes clave de la institución

O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas

Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias ideias de aproximação necessárias ao contexto e ao conceito do princípio da impessoalidade e do alcance de sua projeção nas decisões administrativas (póspositivismo e neoconstitucionalismo; constitucionalização; julgamento por princípios; relevância dos princípios; interesse público; direito administrativo como sistema; neutralidade política e a questão da justiça); b) impessoalidade no direito administrativo comprovação de que o princípio da impessoalidade ostenta arquétipo aberto para conferir maiores cobertura e proteção aos valores tutelados pelo texto constitucional, com ênfase à organização administrativa impessoal para assegurar um agir naturalmente impessoal (instrumentalização recíproca de princípios constitucionais; antecedentes históricos; direito estrangeiro; doutrina brasileira; impessoalidade na Constituição, nas leis e na jurisprudência; conceito de impessoalidade); c) impessoalidade nas decisões administrativas construção de um conceito de impessoalidade específico para as decisões administrativas, concebido desde a ideia de ponderação e conciliação de todos os interesses legítimos públicos e privados envolvidos em cada caso concreto (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos direitos dos administrados; nepotismo e revisitação da reformatio in pejus]; consequências da quebra da impessoalidade nas decisões administrativas [anulação; responsabilização do Estado e responsabilização do servidor] e, finalmente, técnicas para adoção de decisões administrativas impessoais).