O EFEITO DA CONCORRÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM SEDE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO UMA ABORDAGEM NO MUNICIPIO DA PRAIA NO PERIODO 2008 A 2012

A lei que regula o Imposto sobre o valor Acrescentado, estipula que os contribuintes tributados em IVA pelo regime simplificado, pagarão trimestralmente um imposto correspondente a 5% do volume de vendas efetuados durante esse período. Por outro lado, assiste-se reclamações dos contribuintes enquadrados nesse regime a reclamarem que caso pagassem o imposto estabelecido na Lei, este seria suportado sobre o seu rendimento, está obrigado a suportar o imposto na aquisição dos bens e serviços, e proibido de liquidar os mesmos aos seus clientes e deduzir, por forma a haver neutralidade a semelhança do contribuinte enquadrado no regime normal. Frente a essa situação despertou-nos o interesse em elaborar o presente estudo, como forma de analisar a real razão das reclamações, que se consubstancia na análise da situação em que os dois contribuinte operam, acabando por ficar demonstrado que no que tangem a taxa do IVA determinada pela Lei, num cenário da venda de um mesmo produto, se for vendido pelo contribuinte do regime normal o estado recebe os 15% fixados na Lei, enquanto caso for vendido pelo contribuinte do regime simplificado, o estado recebe equivalente a 20% do imposto. Também quanto aos produtos isentos, enquanto o contribuinte do regime normal não suporta nas aquisições dos bens e serviço e não liquida nas vendas ficando neutro, já no contribuinte do regime simplificado, para além de adquirir o produto nas mesmas condições que o contribuinte do regime normal, terá que pagar ao Estado em termos de imposto 5% do valor da venda, recaindo assim sobre as suas margens de lucro.

Educação e desafios da multiculturalização: uma pedagogia da sociedade civil

A progressiva complexificação cultural das sociedades contemporâneas, que se seguiu à extraordinária aceleração da mobilidade e da movimentação das pessoas através das fronteiras dos Estados, vem criando enormes desafios à coesão e à convivência no interior desses cenários e exige, em respeito aos princípios fundamentais da democracia e aos direitos humanos, respostas urgentes e adequadas. As entidades governamentais, por meio de políticas sociais e culturais de antidiscriminação e de redistribuição de bens e serviços, são necessárias ao desenho dessas respostas, porém, não são suficientes para induzir a estima social pelos estranhos culturais, em particular os recém-chegados aos países economicamente mais estáveis e avançados. O apreço pelos outros culturalmente diferentes depende essencialmente de uma mudança de atitudes e comportamentos e estes só podem evoluir para formas mais amigas das diferenças culturais com a contribuição da sociedade civil mediante uma pedagogia do exemplo, centrada em novos valores, novas atitudes, novos olhares e novos comportamentos. Este texto, a partir da análise e da reflexão sobre essa problemática, argumenta em favor do papel educativo da sociedade civil na organização da vida em comum entre estranhos culturais e propõe as linhas mestras da pedagogia que redefine a agenda educativa dessa sociedade em contextos multiculturais.

Indicadores para apoio à tomada de decisão

Aborda indicadores de ciência e tecnologia, uma atividade que está tendo decisivo apoio das instituições encarregadas do planejamento e execução da política setorial, devido a duas tendências: o crescente conteúdo de conhecimento na composição do valor da produção de bens e serviços e a elevação do custo da pesquisa e a redução de recursos públicos para financiá-la, induzindo à introdução de mecanismos de avaliação de desempenho em todos os órgãos públicos. Utilizando um conjunto de indicadores em C&T desenvolvidos pela FAPESP, discute a grande dificuldade teórica no estabelecimento de indicadores adequados e como se pode fazer seu levantamento, como também as dificuldades práticas em construir um conjunto confiável de variáveis capaz de orientar os rumos da política científica e tecnológica.

Experiência do Leaal/ufpe na produção e transferência de tecnologia

O Laboratório de Experimentação e Análise de Alimentos (Leaal) do Departamento de Nutrição do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Pernambuco cria/desenvolve e transfere tecnologia para o setor produtivo. Na sociedade industrial, transferência de tecnologia implica comunicação de informação tecnológica relevante para a produção de bens e serviços. Além das barreiras que interferem na comunicação final da informação, os mecanismos de visibilidade muitas vezes não são adequados ao acesso nos sistemas tradicionais e/ou automatizados de comunicação da informação tecnológica. Este trabalho trata de informação tecnológica, sua criação, desenvolvimento de bens e serviços até sua transferência e incorporação pela sociedade. Apresenta ações e mudanças necessárias ao laboratório para tornar visíveis e mais adequados os mecanismos de transferência tecnológica no âmbito da universidade e comunidade externa.

Biblioteca híbrida: um novo enfoque no suporte à educação a distância

Discute-se o papel das bibliotecas híbridas no contexto atual, em face das transições pelas quais passam as bibliotecas convencionais, principalmente pelo surgimento da Internet e pela intensificação dos cursos no ensino a distância nas universidades, resultado do incremento da utilização da tecnologia da informação e comunicação no ensino. Enfoca-se a importância da flexibilização dos bens e serviços que devem ser oferecidos pelas bibliotecas híbridas para atender às necessidades de uma diversidade de tipos de usuários existentes na educação a distância.

Investigação de práticas anticompetitivas: um sistema de informação para apoio à interpretação de legislação por agências reguladoras

A inovação tecnológica, definida como a transformação de conhecimento em bens e serviços, gera produtos que são disponibilizados para a sociedade em uma economia capitalista altamente competitiva. Órgãos governamentais foram criados, no Brasil, com a intenção de estimular a inovação e evitar a concorrência desleal. A interpretação da conformação das práticas a leis e regulamentos existentes é a base de suas intervenções. Este trabalho apresenta uma proposta de ferramenta de apoio à interpretação jurídica. Um estudo de caso é utilizado para mostrar sua aplicação na análise de acordos de distribuição pelo comitê do governo britânico que investiga monopólios e fusões (Monopolies and Mergers Commission). O principal objetivo é estimular o debate sobre a viabilidade de um sistema de computador para ajudar neste tipo de interpretação legal.

Avaliação dos custos para a implantação de um serviço de mamografia

Este trabalho tem como objetivo analisar os custos para a implantação de um serviço de mamografia de pequeno porte. Para realizá-lo, além da pesquisa bibliográfica, foi efetuada uma pesquisa, por meio de questionário, junto a diversas empresas, em vários estados do Brasil, que atuam na área da radiologia médica. O questionário utilizado visava levantar o custo de aquisição de bens e serviços - equipamentos, móveis e utensílios, diversos materiais e produtos utilizados, serviços, mão-de-obra, encargos, contribuições sociais e outros - pertinentes a um serviço de mamografia. Visava, também - na medida em que este serviço, além de seu papel social, pode ser caracterizado como sendo uma atividade econômica -, analisar sua viabilização, do ponto de vista econômico-financeiro. Como conseqüência das análises realizadas, foi formulada uma relação entre as variáveis receita, custo e retorno que permitisse aos serviços de mamografia de pequeno porte o equilíbrio das contas, a remuneração dos recursos investidos e o lucro.

Desempenho reprodutivo entre receptoras bovinas não contaminadas e naturalmente infectadas por Neospora caninum, após a transferência de embriões

O uso do conhecimento de biotécnicas para a melhoria da produção de bens e serviços tem avançado significativamente. O controle de doenças infecciosas continua a representar o maior obstáculo para a saúde dos animais. A perda embrionária pode ser responsável pelo aumento de prejuízos econômicos isolados para os produtores de bovinos. A infecção por Neospora caninum tem emergido como uma importante doença reprodutiva e, em vários países, tem sido diagnosticada como principal causa de aborto. O objetivo desse trabalho foi comparar o desempenho reprodutivo em receptoras bovinas não contaminadas e naturalmente infectadas por Neospora caninum após a transferência de embriões (TE). A escolha dos animais (n=395) para o experimento foi realizada através de avaliação ginecológica, via palpação transretal. As vacinações seguiram protocolo sanitário recomendado para a TE. O manejo nutricional foi baseado no National Research Council (NRC, 1999). A TE de embriões descongelados foi feita após a sincronização do ciclo estral das receptoras. Para a avaliação do desempenho reprodutivo se utilizou de ultrassonografia transretal. A identificação das receptoras positivas para Neospora caninum realizou-se através do teste de ELISA e, para as amostras reagentes, confirmação através de imunofluorescência indireta (IFI). Os dados foram analisados utilizando Past® e foram considerados estatisticamente significantes (P<0,01). Os resultados mostram uma taxa de prenhes (n=191) de 48,35%, seguida de uma taxa de abortos aos 60 dias de gestação (n=14) de 3,5% e abortos ao sexto mês de gestação (n=12) de 3,04%. Esses resultados tornam-se relevantes quando se leva em consideração que, receptoras infectadas pelo protozoário não apresentaram uma taxa elevada de perdas gestacionais. A insignificância estatística dos dados obtidos nesse estudo confere a segurança em sugerir que não há necessidade em implantar o diagnóstico ou controle prévios para Neosporose em rebanhos aptos a TE.

Música, religião e cor: uma leitura da produção de black music gospel

O artigo busca apresentar novos elementos para discutir a transformação do meio evangélico brasileiro. Para tanto, recorre à produção musical, especificamente à black music gospel / "música negra". Esta é baseada em musicalidades contemporâneas como, por exemplo, o hip-hop e o reggae , e efetivada por grupos independentes. Eles são formados por fiéis e não têm vínculos com empresas especializadas. Seus responsáveis apresentam bens e serviços que dialogam com as noções religiosas, principalmente com aquelas relacionadas ao contingente de fiéis afro-descendentes. Suas práticas e concepções caracterizam determinado estilo de participação e de pertencimento. Para a abordagem proposta, aplicam-se algumas noções como "negritude", "Atlântico negro" e "diáspora".

As pespetivas e o futuro da Europa

Da falhada Convenção Europeia ao Tratado de Lisboa, houve um caminho feito, nomeadamente na delimitação que cada Estado pode definir para as áreas de interesse geral, não submetidas às regras dominantes da concorrência, na venda de bens e serviços. A questão central, hoje em dia, é a da criação de mecanismos que facilitem uma efetiva governação económica europeia, cada vez mais necessária a partir da criação do Euro. Da Europa dos Seis à Europa dos 28, um longo caminho foi percorrido. É preciso agora dar um novo impulso que corresponda às aspirações fundamentais dos europeus.

Abordagem do internet marketing aliada ao comportamento do consumidor em Moçambique

A presente dissertação procura compreender o grau de aceitação dos consumidores na comunidade moçambicana em relação à recente abordagem da internet nos meios de comunicação. Desta forma, o objetivo principal deste trabalho consistiu em avaliar o impacto do internet marketing no comportamento dos consumidores, assumindo como ponto de partida e suporte, estudos já realizados e aplicados em Portugal. Divagando sobre a problemática foi traçada a seguinte questão de partida para a investigação em curso: De que forma o aparecimento do internet marketing veio afetar o comportamento do consumidor atual em Moçambique? O uso da internet está a crescer rapidamente em todo mundo, assumindo deste modo um papel primordial no quotidiano dos consumidores e como consequência tem impulsionado a alteração dos seus padrões de consumo. O mesmo comportamento dos consumidores tem vindo a modificar a forma como o indivíduo vê a compra de bens e serviços, podendo dizer-se que o consumidor atual passou claramente a assumir as suas próprias escolhas, segundo as suas reais necessidades. Assente nesta tendência do meio digital, surge-nos um novo tipo de consumidor, mais autónomo, inteligente, exigente e informado, o consumidor 2.0. Como conclusão deste estudo, aplicado à realidade moçambicana, iremos constatar que apesar da crescente utilização deste novo método de comunicação o país e a população em geral ainda não estão preparados para esta nova abordagem do marketing.

A gestão de vendas no mercado industrial (Business to Business): um estudo das práticas no setor de tecido índigo no Brasil

Na atual conjuntura de mercado, em que fatores, como recessão, comoditização de produtos, transformação do varejo, proliferação de mídias, concorrência acirrada, muitas vezes, predatória, torna-se cada vez mais difícil para as empresas encontrar diferenciais competitivos sustentáveis. Destarte, como reflexo dessas pressões econômicas competitivas e alterações sociais bem como culturais, estão sendo forçadas a se fazerem mais orientadas para o mercado e mais responsáveis com o cliente. Ao considerar o mercado industrial (B to B), que produz bens e serviços utilizados na produção de outros bens e serviços por outras organizações, o papel da venda pessoal vem sendo ampliado. O profissional de vendas desse setor é muito mais consultor de negócios do que vendedor. Espera-se de tal profissional a solução de problemas, portanto, este deve focar na construção de relacionamentos duradouros com os clientes. Registre-se que, em relação ao gerente de vendas, a expectativa é a mesma. No Brasil, vários profissionais de vendas foram promovidos ao cargo de gerente pelo sucesso obtido como vendedores, muitas vezes, com pouca ou nenhuma formação específica, antes de assumirem a função. Os objetivos desta pesquisa foram identificar e analisar quais tarefas, dentre as preconizadas pela teoria da administração de vendas, estão presentes na gestão de vendas das empresas fabricantes de tecido índigo, no Brasil, um mercado constituído por treze empresas. Como parâmetro desta avaliação, realizou-se um levantamento de campo, de natureza exploratória, em três fases, a primeira e segunda, quantitativa, por meio de entrevistas estruturadas; a terceira, de natureza qualitativa, por meio de entrevistas pessoais com gerentes de vendas de seis empresas do setor, o equivalente a 78,7% do mercado pesquisado. Constatou-se que, quanto à aplicação das técnicas gerenciais, não há uniformidade na atividade de administração de vendas das empresas pesquisadas. Também não se pôde afirmar que os resultados de faturamento estejam apenas relacionados às práticas de gestão em administração de vendas, embora haja fortes evidências nesse sentido.

A modalidade de licitação pregão

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública Direita ou Indireta efetua aquisição de bens e serviços.Um procedimento que atenda ao interesse público deverá ser praticado com rigor, obedecendo aos critérios estabelecidos em lei, bem como os princípios norteadores da Administração Pública.Em regra, o procedimento é obrigatório, no entanto, a Legislação traz hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível.É necessária a realização de todos os atos, pois a falta de algum ensejará anulação do procedimento.As modalidades constantes na Lei Geral de Licitações devem atender aos requisitos peculiares da norma.Não foge á regra a modalidade denominada Pregão, que está prevista em Legislação Especial.É um procedimento que visa à celeridade da contratação, a contratação do bem ou serviço pelo menor preço e possui características próprias, tais como a contratação de bens e serviços comuns, a inversão das fases de habilitação e julgamento, a possibilidade de efetuar lances verbais e a unificação da fase recursal.Bens e serviços comuns são aqueles que são definidos objetivamente pelo edital com base nas especificações de mercado.A inversão de fases do procedimento tem como escopo a habilitação de apenas um licitante, ou seja, o vencedor.Uma inovação ao procedimento licitatório é a fase de lances verbais, onde o participante poderá reduzir sua oferta visando atingir o menor preço e ser declarado vencedor do certame.Para atender ao princípio da celeridade, foi designada uma única fase para recursos, onde o participante poderá manifestar-se, motivadamente, seu inconformismo em sessão pública.Declarado o vencedor do certame,far-se-á o exame das propostas, adjudicará o objeto e homologará o procedimento, para que ao final seja celebrado o contrato administrativo ou o instrumento designado em edital.Mesmo possuindo uma legislação própria, haverá casos em que a Lei Geral de Licitações será aplicada subsidiariamente.

O contrato de consórcio e os direitos do consumidor, após a vigência da Lei 11.795/2008

Esta monografia tem por objeto de estudo o sistema de consórcio regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e sua aplicação aos direitos do consumidor. O sistema de consórcio é o resultado natural e necessário da evolução do modelo de autofinanciamento numa economia cada vez mais consumista e incentivada principalmente pela sua característica de ausência de cobrança de juros. Acompanhando essa evolução, o sistema de consórcio injeta milhões de reais no mercado financeiro oriundos da união de participantes que visam por meio de esforços comuns atingirem um fundo de recursos que sejam suficientes para aquisição de bens ou serviços, que serão contemplados através de sorteios e lances. Por isso, cabe aos órgãos de proteção ao consumidor, por intermédio da sistemática da Lei 11.795/2008, a análise da legalidade deste instituto de forma a disciplinar a outorga deste crédito. Para cumprir com o objetivo deste trabalho traça-se, primeiramente, um perfil do sistema de consórcio no Brasil, com a evolução histórica e disciplina jurídica. Em seguida, fala-se sobre tratamento das partes estruturais do contrato, identificando conceito, características e as partes da relação obrigacional, bem como os fundamentos da submissão ao Código de Defesa do Consumidor. E ao final, faz-se uma análise da jurisprudência com a seleção de duas problemáticas, ambas relacionadas diretamente no contrato de consórcio que seriam o equilíbrio econômico financeiro do contrato e o momento da devolução das parcelas pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do grupo a fim de justificar a importância e necessidade da legislação no controle e prevenção dos direitos tutelados dos consorciados.

O contrato do consórcio e os direitos do consumidor, após a vigência da lei 11.795/2008

Esta monografia tem por objeto de estudo o sistema de consórcio regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e sua aplicação aos direitos do consumidor. O sistema de consórcio é o resultado natural e necessário da evolução do modelo de autofinanciamento numa economia cada vez mais consumista e incentivada principalmente pela sua característica de ausência de cobrança de juros. Acompanhando essa evolução, o sistema de consórcio injeta milhões de reais no mercado financeiro oriundos da união de participantes que visam por meio de esforços comuns atingirem um fundo de recursos que sejam suficientes para aquisição de bens ou serviços, que serão contemplados através de sorteios e lances. Por isso, cabe aos órgãos de proteção ao consumidor, por intermédio da sistemática da Lei 11.795/2008, a análise da legalidade deste instituto de forma a disciplinar a outorga deste crédito. Para cumprir com o objetivo deste trabalho traça-se, primeiramente, um perfil do sistema de consórcio no Brasil, com a evolução histórica e disciplina jurídica. Em seguida, fala-se sobre tratamento das partes estruturais do contrato, identificando conceito, características e as partes da relação obrigacional, bem como os fundamentos da submissão ao Código de Defesa do Consumidor. E ao final, faz-se uma análise da jurisprudência com a seleção de duas problemáticas, ambas relacionadas diretamente no contrato de consórcio que seriam o equilíbrio econômico financeiro do contrato e o momento da devolução das parcelas pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do grupo a fim de justificar a importância e necessidade da legislação no controle e prevenção dos direitos tutelados dos consorciados.Esta monografia tem por objeto de estudo o sistema de consórcio regulamentado pela Lei nº 11.795/2008 e sua aplicação aos direitos do consumidor. O sistema de consórcio é o resultado natural e necessário da evolução do modelo de autofinanciamento numa economia cada vez mais consumista e incentivada principalmente pela sua característica de ausência de cobrança de juros. Acompanhando essa evolução, o sistema de consórcio injeta milhões de reais no mercado financeiro oriundos da união de participantes que visam por meio de esforços comuns atingirem um fundo de recursos que sejam suficientes para aquisição de bens ou serviços, que serão contemplados através de sorteios e lances. Por isso, cabe aos órgãos de proteção ao consumidor, por intermédio da sistemática da Lei 11.795/2008, a análise da legalidade deste instituto de forma a disciplinar a outorga deste crédito. Para cumprir com o objetivo deste trabalho traça-se, primeiramente, um perfil do sistema de consórcio no Brasil, com a evolução histórica e disciplina jurídica. Em seguida, fala-se sobre tratamento das partes estruturais do contrato, identificando conceito, características e as partes da relação obrigacional, bem como os fundamentos da submissão ao Código de Defesa do Consumidor. E ao final, faz-se uma análise da jurisprudência com a seleção de duas problemáticas, ambas relacionadas diretamente no contrato de consórcio que seriam o equilíbrio econômico financeiro do contrato e o momento da devolução das parcelas pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do grupo a fim de justificar a importância e necessidade da legislação no controle e prevenção dos direitos tutelados dos consorciados.