986 resultados para Vergílio Ferreira


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Parte da tese de doutorado apresentada a Universidade de Munster, Alemanha, em julho de 1990.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Analisa a questão da tutela jurisdicional e do direito à jurisdição na Itália, Alemanha, Estados Unidos, Espanha, Portugal e com ênfase do caso brasileiro.

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Disponível também na Internet.

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Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.

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