Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 292]

Votação altera o artigo 59 na Comissão de Sistematização. Com a aprovação do destaque não é mais necessária a maioria absoluta para votar matérias ordinárias pois o quorum foi reduzido para 1/5 dos parlamentares. O Deputado José Jorge (PFL-PE) comenta que a medida garante a presença do parlamentar no Plenário. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) acredita no fortalecimento do Parlamento. O presidente da República, José Sarney, fez críticas a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), afirmando que os debates se restringem a tempo de mandato e sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR), Fernando Lira (PMDB-PE) e Gastone Righi (PTB-SP) discordam do presidente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que o próprio presidente é o causador desta situação, ressaltando ainda que foi o próprio presidente quem provocou a pauta. Tem início a votação do Sistema de Governo. Os Senadores Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e José Fogaça (PMDB-RS), acreditam que a emenda parlamentarista seja vitoriosa. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) acredita que o parlamentarismo será o caos. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que as duas forças estão equilibradas. O Deputado Plínio Sampaio (PT-SP) enfatiza que o importante é que ganhe a democracia no Brasil.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 288]

A Comissão de Sistematização aprova a autonomia política para o Distrito Federal (DF). O Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) apresentou destaque para que a regulamentação administrativa do DF ficasse para a lei ordinária, mas foi rejeitado. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF) declara que o Plenário da Constituinte acompanhará a decisão da Comissão de Sistematização. O Senador Pompeu de Souza (PMDB-DF) declara que não aceitaria a decisão, caso fosse negativa. Destaque aprovado do Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) que prevê mandato para governador do Distrito Federal, coincidindo com os mandatos dos governadores estaduais e deputados federais. O parlamentar irá propor um mandato tampão de dois anos em 1990. Aprovada a aposentadoria aos 30 anos de trabalho para os professores e 25 anos para as professoras de magistério público. O Deputado Hemes Zaneti (PMDB-RS) informa que haverá em outro capítulo emenda para as mesmas condições para o profissional das escolas particulares. Aprovado destaque do Deputado Miro Teixeira (PMDB-RJ) que fixa em 100% dos vencimentos a pensão por morte do servidor, e o destaque do Deputado Luiz Inácio Da Silva (PT-SP) que equipara o reajuste e o aumento dos servidores públicos civis com os militares. A Sistematização também aprovou a emenda do Deputado Paulo Macarini (PMDB-SC), que permite a população fiscalizar as contas dos municípios. Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) entregaram ao presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PNDB -SP), um documento contra o decreto do governo sobre reforma agrária, enviado ao Congresso para apreciação. O Deputado João Herrmann (PMDB-SP) comenta que o governo atropela a Assembleia Nacional Constituinte com o decreto. Ulysses Guimarães, presidente da ANC, informa que a Assembléia irá agir com absoluta independência.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 500 ]

O sindicato dos artistas mantem contato diário com os constituintes. Eles querem que a Constituinte garanta alguns direitos e traga avanços para cultura do país. Eles pedem a aprovação de várias emendas dentre as quais, a do deputado Roberto D’ Ávila que cria obrigatoriedade de produção regional na área artística e cultural e outra que suprime o artigo que impede empresas culturais com fins lucrativos de utilizar verbas do governo. Será Realizado um seminário cujos participantes serão deputados estaduais e funcionários. O objetivo do seminário será a troca de experiências que contribuirão na elaboração das constituintes estaduais. O presidente da Assembleia apresentou um novo cronograma para encerrar o primeiro turno em quarenta sessões. Foi apresentada também outra proposta para apressar a Constituinte que consiste em realizar algumas fusões que facilitarão a votação de pontos polêmicos além da diminuição da exigência de quórum. Ainda não está definida a definida a punição para os faltosos. Começa a discussão sobre as emendas que aperfeiçoam o presidencialismo, já aprovadas. Ficou mantido o quórum para a moção de censura aos ministros de Estado. A votação avançou por causa de acordo feito entre as lideranças, no qual foi aprovada a fusão de três emendas. O candidato à vice-presidente será registrado junto com o presidente da república e se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação haverá nova eleição trinta dias depois entre os dois candidatos mais votados. O presidente da república poderá vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Para una relectura del compromiso en los años sesenta: paradoja, escritura transparente, retracción de Antonio Gamoneda

[ES] En este artículo se trata de analizar el planteamiento del compromiso poético a la altura del comienzo de la década de los años sesenta, a partir del análisis de esa modalidad de escritura en Blues castellano de Antonio Gamoneda, libro cuyos poemas datan de 1961–1966, aunque permaneció inédito hasta 1982. Leído en el contexto de su producción, Blues castellano muestra una solidaridad absoluta con algunos de los modelos poéticos comprometidos de la época (Nazim Hikmet, Bertolt Brecht, los espirituales negros, etc.), así como una vinculación hacia un tipo de compromiso poético que va a hacer recaer su dimensión crítica en el lenguaje poético, no sólo en el referente externo. En Blues castellano se consolidan ya algunos de los conceptos centrales de la poesía gamonediana posterior: retracción, búsqueda de una escritura transparente, desaparición del sujeto en la escritura, etc.

Asignatura de fotogrametría

Duración (en horas): De 31 a 40 horas. Destinatario: Estudiante

Size and year class composition of catch, age and growth of yellowfin tuna in the Eastern Tropical Pacific Ocean for the years 1954-1958

ENGLISH: Data on the size composition of catch for the years 1954-1958 have been studied to determine year class composition, age and growth of yellowfin tuna in the Eastern Tropical Pacific Ocean. Direct age determination of tropical tunas has not yet proven reliable; however, this analysis has shown that the length-frequency distributions themselves are adequate to determine year class structure and growth rates. Absolute age has been estimated by comparing the average time of spawning with the time at which age groups initially appear in the catch. SPANISH: Los datos sobre la composición del tamaño de la pesca durante los años 1954-1958 han sido estudiados con el objeto de determinar la composición de las clases anuales, la edad y el crecimiento del atún aleta amarilla en el Océano Pacífico Oriental Tropical. Las determinaciones directas de la edad de los atunes tropicales no han probado todavía ser de confianza; sin embargo, este análisis ha demostrado que las distribuciones de la frecuencia de las longitudes son adecuadas para determinar la estructura de las clases anuales y de las tasas de crecimiento. La edad absoluta ha sido estimada mediante la comparación de la época promedio de desove con la epoca en que los grupos de edades comienzan a aparecer en la pesca.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 517]

Entra em discussão o capitulo da reparação das receitas tributárias, Na Seção ficou decidido que qualquer aumento de impostos só vai vale para o ano seguinte, como já era anteriormente. Derrubado o destaque do deputado Victor Faccioni isentando de tributos as entidades sindicais e instituições fechadas de previdência. O deputado diz que os parlamentares que encaminharam contra o destaque se equivocaram quando alegaram que a medida iria beneficiar entidades privada de previdência, quando, na verdade o benefício iria somente para entidades fechadas, como o fundo de previdência do Banco do Brasil, por exemplo. O plenário limitou a instituição de empréstimos compulsórios, que só poderão ser cobrados em caso de calamidade pública, perigo de guerra externa ou assuntos de relevância do interesse público. O constituinte José Maria Eymael afirma que o a emenda deixa claro é que todo empréstimo compulsório somente poderá ser aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional e o que ela traz de diferença é que o mesmo não precisará estar atrelado a um outro tributo e proporcionará a defesa do contribuinte contra o empréstimo compulsório aleatório. O deputado constituinte Nion Albernaz afirma que o abuso em relação ao empréstimo compulsório estará limitado no artigo que define a sua instituição somente em caso de calamidade pública. Criada a contribuição de melhoria, um imposto estadual que será cobrado de proprietários cada vez que uma obra pública valoriza o imóvel. O deputado Luiz Alberto Rodrigues comentou que isto representa um grande avanço na autonomia dos municípios. Os constituintes analisam os avanços tributários. O deputado Sérgio Spada falou que os dispositivos que estão sendo discutidos garantem a segurança do cidadão contra a arbitrariedade do fisco ou do próprio Estado e garantem um sistema descentralizado de arrecadação e tributação o que fará com que a reforma tributária ocorra na prática. O deputado José Serra opinou que as mudanças proporcionarão um sistema tributário mais moderno, descentralizado para Estado e Municípios e mais justo do ponto de vista da população, com a supressão de categorias privilegiadas para fins de imposto de renda. O deputado Roberto Campos afirmou que as matérias mais controversas ainda serão discutidas e citou como tal a que ressuscita o imposto único sobre combustíveis para construção de estradas, cuja votação foi adiada. Para o presidente da assembleia, Ulysses Guimarães o texto representa um grande avanço para os Estados e Municípios que serão beneficiados com transferência de 23% dos recursos para os mesmos, o que proporcionará não só autonomia política mas também financeira.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 516]

Os constituintes aprovam uma fusão de emendas que permite a União instituir empréstimos compulsórios, que depende da aprovação do Congresso Nacional. A divergência na discussão da emenda foi quanto ao quorum necessário. Prevaleceu o quorum de maioria absoluta dos membros Congresso Nacional para aprovação dos empréstimos a serem criados pela União para atender despesas extraordinárias em caso de calamidade pública ou de guerra. Os constituintes consideram que os municípios ganham com a Reforma Tributária da nova Carta. A Constituinte discute a anualidade da cobrança de impostos. O imposto criado ou aumentado em um ano será cobrado no ano seguinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 490]

Bernardo Cabral começa a compatibilizar o texto já aprovado. Não houve acordo para votar as mudanças no texto do sistema presidencialista aprovada na terça feira. Não houve acordo para mudar o quorum para moção de censura a ministros de Estado. A emenda defende o quorum de maioria absoluta. Constituintes alegam que a moção de censura é um medida parlamentarista. Os parlamentaristas defendem que os presidencialistas deverão aperfeiçoar o texto do sistema presidencialista já aprovado.

Population dynamics of the anchoveta, Cetengraulis mysticetus, in the Gulf of Panama, as determined by tagging experiments

ENGLISH: The anchoveta is the major constituent of the important bait and reduction fisheries of the Gulf of Panama. It is a short-lived species, the great majority of the catch consisting of fish in their first year of life. Fish for reduction are caught chiefly in the Isla Verde area, between Punta Chame and the entrance of the Panama Canal. In 1960 and 1961 anchovetas were tagged with metal internal tags and released in the major areas of occurrence of this species. The tags were recovered from the meal in the reduction plants with magnets. From the 53,380 fish tagged in 1960, 745 tags were returned during the 1960 season, 246 during the 1961 season, and 8 during the 1962 season. From the 113,202 tagged in 1961, 373 tags were returned during the 1961 season and 48 during the 1962 season. Complete catch statistics are available, and length-frequency and length-weight data were used to convert these from pounds to numbers of fish of each year class. The annual survival rate for the fish of the 1959 year class in the Isla Verde area was estimated to be 0.086 by the Chapman-Robson method, 0.102 by the year-class method, and 0.088 by the Jackson positive method. The first method is considered to give the best estimate. Six estimates of the population of fish of the 1959 year class in the Isla Verde area were obtained from the sample tag ratios of six experiments conducted in that area in 1960. The estimates differed due to the temporal decrease in the population, but the downward trend corresponded fairly well to what was expected from the total annual mortality rate. It was estimated that the population of 1959-year class fish was about 818 million on March 8, 1960, and about 70 million on March 8, 1961. As the population of anchovetas decreases during the season the effort increases sufficiently that the catch remains roughly constant. This is described as the "constant absolute catch" type fishery. Of the original population of fish in the Isla Verde area at the beginning of the 1960 season, about 11 per cent were caught and 81 per cent died of natural causes. Evaluation of growth and mortality data demonstrated that beginning the fishery for the youngest age group later than March 8 (the date it began in 1960) would reduce the yield per recruit, while increasing the fishing effort would greatly increase it. Further, it is believed unlikely that increases in the catch in the Isla Verde area alone would noticeably decrease the number of recruits to that area. Therefore there is no foreseeable need for regulation of the fishery. SPANISH: El principal constituyente de la importante pesquería para carnada y para reducción en el Golfo de Panamá es la anchoveta. Es una especie de vida corta cuya pesca, en su mayor parte, está constituida por peces que se encuentran en su primer año de vida. Para la industria de reducción los peces son capturados principalmente en el área de Isla Verde, entre Punta Chame y la entrada del Canal de Panamá. En 1960 y 1961 las anchovetas fueron marcadas con marcas metálicas internas y liberadas en las áreas más importantes en que se encuentra esta especie. Las marcas fueron recobradas de la harina en las plantas de reducción por medio de magnetos. De los 53,380 peces marcados en 1960, fueron devueltas 745 marcas durante la temporada pesquera de 1960, 246 durante la de 1961, y 8 durante la de 1962. De los 113,202 marcados en 1961, 373 marcas fueron devueltas durante la temporada pesquera de 1961 y 48 durante la de 1962. Se dispone de estadísticas completas de captura, y los datos de frecuencia-longitud y de longitud-peso fueron usados para convertir éstos de libras a números de peces de cada clase anual. La tasa anual de supervivencia correspondiente a la clase anual de 1959 en el área de Isla Verde estimó en 0.086 por medio del método Chapman-Robson; en 0.102 por método de la clase anual; y en 0.088 por el método positivo de Jackson. Se considera que el primer método dé la mejor estimación. Seis estimaciones de la población de peces de la clase anual 1959 en el área de Isla Verde fueron obtenidas según la proporción de marcas halladas en las muestras correspondientes a seis experimentos efectuados en aquella área en 1960. Las estimaciones variaron debido a la disminución temporal de la población, pero esta tendencia descendente correspondió bastante bien a lo que se esperaba según la tasa total de mortalidad anual. Se estimó que la población de peces de la clase anual de 1959 era de unos 818 millones el 8 de marzo de 1960, y aproximadamente de unos 70 millones el 8 de marzo de 1961. Conforme a que la población de anchovetas disminuye durante la temporada pesquera, el esfuerzo aumenta lo suficientemente como para que la pesca se mantenga más o menos constante. Este es el tipo de pesquería descrito como de "captura absoluta constante". De la población original de peces en el área de Isla Verde al comienzo de la temporada pesquera de 1960, cerca del 11 por ciento fue capturada y el 81 por ciento murió por causas naturales. La evaluación de los datos del crecimiento mortalidad demostraron que al comenzar la pesquería a explotar grupo de edad más joven en una fecha posterior al 8 de marzo (la fecha en que comenzó en 1960) se reduciría el rendimiento por recluta, mientras que al aumentar el esfuerzo de pesca lo aumentaría considerablemente. Más aún, se cree improbable que el aumento en la pesca en el área de Isla Verde de por sí disminuyera perceptiblemente el número de reclutas en esa área. En consecuencia no se prevé la necesidad de una reglamentación de la pesquería. (PDF contains 172 pages.)

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 412]

Começa a segunda sessão da Constituinte, para votação da nova Carta. O Preâmbulo e o Primeiro Título da Constituição deverão ser aprovados. Na sessão de ontem, o Centrão não conseguiu maioria absoluta para votar a sua proposta de preâmbulo. A Emenda do Centrão mudava a parte do projeto que consagrava o princípio da participação popular. Por força do Regimento, deverá apresentada numa nova sessão com intervalo de 24 horas, para a decisão final do Plenário. Líderes dos partidos se reúnem e decidem que o texto do Preâmbulo será uma fusão de 3 emendas. Também houve entendimento pela aprovação do Título I, o dos Direitos Fundamentais até o artigo 5º. Com o acordo deverá haver aprovação na votação.

Choice under Risk : Theory and Applications

Es útil para estudiantes de postgrado (Master y Doctorado) en cursos de Economía o de Microeconomía en los que se analicen problemas de Decisión en condiciones de Riesgo o Incertidumbre. El documento comienza explicando la Teoría de la Utilidad Esperada. A continuación se estudian la aversión al riesgo, los coeficientes de aversión absoluta y relativa al riesgo, la relación “más averso que” entre agentes económicos y los efectos riqueza sobre las decisiones en algunas relaciones de preferencia utilizadas frecuentemente en el análisis económico. La sección 4 se centra en la comparación entre alternativas arriesgadas en términos de rendimiento y riesgo, considerando la dominancia estocástica de primer y segundo orden y algunas extensiones posteriores de esas relaciones de orden. El documento concluye con doce ejercicios resueltos en los que se aplican los conceptos y resultados expuestos en las secciones anteriores a problemas de decisión en varios contextos

Desarrollo de sistemas de guiado en direcciones estacionarias basados en brújulas mecánicas

[ES]El South Pointing Chariot es un antiguo mecanismo de origen chino usado en sus inicios como instrumento de orientación, siendo su principal característica la existencia de un punto que siempre tiene velocidad angular absoluta nula. Tomando sus fundamentos como base, es posible realizar sistemas de guiado en direcciones estacionarias con múltiples aplicaciones en la actualidad, pudiendo usarse, por ejemplo, como sistema estabilizador. Para ello, debe realizarse su análisis cinemático, para comprender su funcionamiento, y comprobar que los resultados son correctos, pudiéndose hacer esto mediante un prototipo. La realización del prototipo engloba su diseño y posterior fabricación.

Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente tese demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

Determinação da viscosidade de misturas assimétricas em alta pressão usando regras de mistura

O conhecimento de propriedades de transporte de misturas a diferentes pressões e temperaturas é importante em projetos, operação, controle e otimização de processos industriais. Nestes processos, frequentemente, o fluido é uma mistura binária ou multicomponente de hidrocarbonetos, como fluidos de petróleo. Propriedades experimentais de misturas, especialmente, a viscosidade absoluta como função de temperatura e pressão, podem fornecer importantes informações sobre o comportamento do fluido em diferentes composições e são usadas no desenvolvimento de modelos e correlações e na caracterização de misturas complexas. Diversas regras de mistura têm sido propostas na literatura para cálculo de viscosidade de misturas. Estas regras de mistura preveem o comportamento da mistura à pressão atmosférica usando propriedades dos componentes puros. Porém, em diversas aplicações é necessário estimar a viscosidade de misturas a altas pressões. Neste estudo, foram avaliadas regras de mistura comumente usadas como Refutas, Fator de Mistura, Índice de Mistura, Grunberg e Nissan, Kendall-Monroe e Eyring bem como Aditividade Molar, usando dados de viscosidade experimental de misturas em altas pressões. Inicialmente, foram realizadas medidas de viscosidade absoluta para a mistura altamente assimétrica de ciclohexano e n-hexadecano na faixa de temperatura entre (318,15 a 413,15) K e pressões até 62,053 MPa e, para este sistema, um modelo foi proposto para cálculo dos componentes puros para dada temperatura e pressão. Além disso, dados experimentais de viscosidade de trinta misturas cujos componentes diferem em forma, tamanho ou flexibilidade foram selecionados na literatura e modelados empregando-se regras de mistura. As viscosidades das misturas foram estimadas a partir de dados de viscosidade experimental dos componentes puros medidos nas mesmas temperaturas e pressões. A altas pressões, Refutas, Fator de Mistura e Índice de Mistura apresentaram os melhores resultados para todos os sistemas estudados. Mesmo para moléculas bastante assimétricas, Refutas, Fator de Mistura e Índice de Mistura podem ser usados.