140 resultados para Justices


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The European Central Bank’s Outright Monetary Transactions (OMT) programme was a politically-pragmatic tool to diffuse the euro-area crisis. But it did not deal with the fundamental incompleteness of the European monetary union. As such, it blurred the boundary between monetary and fiscal policy. The fuzziness of this boundary helped in the short-term but pushed political and economic risks to the future. Unless a credible commitment to enforcing losses on private creditors is instituted, these conundrums will persist. The German Federal Constitutional Court has helped by insisting that such a dialogue be conducted in order to achieve a more durable political and economic solution. A study of the European Union Court of Justice’s Pringle decision (Thomas Pringle v Government of Ireland, Ireland and The Attorney General, Case C-370/12, ECJ, 27 November 2012) suggests that the ECJ will also not rubber-stamp the OMT – and, if it does, the legal victory will not resolve the fundamental dilemmas.

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"There were editions in 1786 and 1790, and a Dublin reprint ... in 1790. These contained only 388 pages. The 1800 edition has 593 pages, with table of principal matters. Some copies of the quarto with the earlier imprints appear also to have pages 389 to 593 added, and to be complete."--Soule, Lawyer's ref. manual, 1884.

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O presente estudo visa à análise da relação entre as capacidades, conforme definidas por Brinkerhoff (2010), e a performance das Cortes de Contas brasileiras. As capacidades no atual estudo se referem à quantidade de funcionários de cada Tribunal de Contas, seu orçamento, percentual de servidores do seu quadro efetivo e cumprimento das normas constitucionais quanto a sua formação. A performance foi medida pelas variáveis: “Produtividade”, ou o número de processos julgados ou apreciados pelos Ministros ou Conselheiros; “Iniciativa”, ou seja, quantidade de fiscalizações in loco realizadas; “Valor das multas e débitos imputados”, entendidas como a propensão a punir das Cortes de Contas; e “Grau de rejeição das contas de governo”, que é definida como a razão do número de pareceres prévios rejeitando as contas de governo pelo total de pareceres emitidos. A atual pesquisa parte do estudo de Melo, Pereira e Figueiredo (2009) - que identifica diversas relações entre a estrutura dos Tribunais de Contas e sua atuação - propondo novas variáveis para uma análise mais ampla e real da performance das Cortes de Contas. As hipóteses do estudo foram testadas por meio de regressão estatística utilizando o método de mínimos quadrados. Os dados foram coletados diretamente dos Tribunais de Contas. Os testes realizados confirmaram que a quantidade de recursos humanos de cada Corte influencia positivamente todas as variáveis de performance referidas anteriormente, e que quanto maior o orçamento de cada Tribunal maior sua produtividade, sua iniciativa e o valor das multas e débitos imputados. O presente estudo também comprovou que quanto maior o percentual de servidores do quadro efetivo da Corte de Contas, maior é sua produtividade, o que corrobora as teorias de Evans (2004). A partir dos dados coletados na pesquisa, foi possível verificar que o percentual médio de servidores efetivos nas Corte de Contas é de 69% enquanto nas Cortes Judiciárias esse percentual é de 89%. Isso mostra que há bastante margem para aumento da produtividade dos órgãos de contas. Conclui-se que quanto mais recursos financeiros e humanos disponíveis, e quanto maior o percentual de servidores concursados, mais os Tribunais de Contas são produtivos, sancionadores e proativos.

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The Court of Justice’s decision of the 16 July 2015, in Case C-83/14 CHEZ Razpredelenie Bulgaria AD v Komisia za zashtita ot diskriminatsia, is a critically important case for two main reasons. First, it represents a further step along the path of addressing ethnic discrimination against Roma communities in Europe, particularly in Bulgaria, where the case arises. Second, it provides interpretations (sometimes controversial interpretations) of core concepts in the EU antidiscrimination Directives that will be drawn on in the application of equality law well beyond Bulgaria, and well beyond the pressing problem of ethnic discrimination against Roma. This article focuses particularly on the second issue, the potentially broader implications of the case. In particular, it will ask whether the Court of Justice’s approach in CHEZ is subtly redrawing the boundaries of EU equality law in general, in particular by expanding the concept of direct discrimination, or whether the result and the approach adopted is sui generis, one depending on the particular context of the case and the fact that it involves allegations of discrimination against Roma, and therefore of limited general application.