Abuso de poder de controle

Em virtude da ocorrência do fenômeno da globalização inúmeras sociedades passaram a ter seu controle exercido por outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. Com o surgimento destas estruturas societárias hierarquizadas foi constatado um significativo crescimento no número de atos realizados com desvio ou abuso de poder por parte do detentor deste poder de comando, os quais dão ensejo, a priori, a caracterização do abuso de poder de controle. Os atos realizados com as características supracitadas podem ser encontrados em contratos de empréstimos celebrados entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico. Entretanto, cabe salientar que nem todos os contratos desta natureza devem ser vistos como sendo abusivos, ou seja, existem contratos envolvendo estes pares que podem ser considerados lícitos e legítimos. Diante desta constatação, serão analisadas através de um caso gerador as peculiaridades que um contrato de empréstimo envolvendo sociedades do mesmo grupo econômico necessita apresentar para que o mesmo seja considerado licito, e com isso o ato realizado pelo detentor do poder de controle não seja considerado abusivo. Por fim, poderemos diferenciar os contratos de empréstimos envolvendo sociedades do mesmo grupo econômico que deverão ser considerados como sendo lícitos e legítimos, dos contratos que acarretam prejuízos aos acionistas minoritários, ao mercado, bem como toda a sociedade, e que, portanto, deverão ser considerados abusivos.

O poder pelo mar: a indústria de construção naval militar no Brasil a partir da política desenvolvimentista de Juscelino Kubitschek (1956-1961)

Este Trabalho tem o objetivo de analisar os reflexos da política desenvolvimentista de Juscelino Kubitschek, que por meio de dispositivos legais implantou a indústria de construção naval no Brasil e os desdobramentos dessa política na construção naval militar, tendo o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) como representante deste processo. O Brasil é levado a uma mobilização de desenvolvimento baseado na industrialização e nesse sentido vale enfatizar três aspectos importantes.As medidas do governo JK na indústria naval e como refletiram no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Outro aspecto é o momento histórico dos anos 1950 vivenciando o palco da guerra fria entre as potências Estadas Unidos (EUA) e União Soviética (URSS) e que traz desdobramentos como a partir acordos militares entre os EUA e seus aliados, estando o acordo Brasil e EUA inserido nesse contexto. A implantação da indústria de construção naval militar no país na segunda metade da década de cinquenta no Brasil trouxe repercussões significativas na área militar naval, sobretudo nos anos 1970, quando a Marinha brasileira recuperou sua capacidade de projetar e construir navios de guerra modernos.

O Tribunal Regional do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro durante da ditadura civil-militar (1964-1979)

A proposta dessa pesquisa é pensar as ações trabalhistas impetradas pelos sindicatos patronais e dos trabalhadores na cidade do Rio de Janeiro que compreendia parte da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, observando os acórdãos coletivos produzidos na segunda instância da Justiça do Trabalho. Foram observadas matérias e diálogos jurídicos encontrados nos acórdãos coletivos do Tribunal Regional do Trabalho ressaltando as principais questões trabalhistas durante os anos de 1964 e 1979 referentes ao direito do trabalho no Brasil. Com o recorte cronológico dos anos de 1964, quando ocorreu o golpe que depôs do presidente João Goulart, até 1979 quando no processo de distensão política, percebe-se uma mudança na atuação da classe trabalhadora no contexto do novo sindicalismo, a pesquisa também pretende analisar a atuação dos agentes do judiciário trabalhista durante o regime civil-militar observando a prática da magistratura trabalhista diante do projeto político e econômico adotado no regime civil-militar que atingia, especificamente, os interesses dos trabalhadores.

Reflexões sobre a interação entre estado e sociedade civil na política de criança e adolescente no município de São Paulo

A Constituição de 1988 trouxe em seu espírito e texto a participação social na elaboração e implementação de políticas públicas. Entretanto, a realização desse espírito não acontece sem que emerjam diferentes conflitos entre Estado e sociedade civil nos processos de tomada de decisão. Os conselhos de direitos, como o Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de São Paulo, e os conselhos de políticas sociais são o locus privilegiado da interação da sociedade civil e do Poder Público na definição e no controle das políticas públicas. Ainda, as parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil perdem oportunidade e potência por responderem também a essa lógica deficiente da participação social. Isso é o que nos mostra a experiência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

Aprimorando o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Araruama: diagnóstico da situação arquivística do poder legislativo municipal

O principal objetivo desta dissertação é examinar criticamente a situação arquivística da Câmara Municipal de Araruama, descrevendo e analisando de que forma ocorre a organização, a gestão e a disponibilização de documentos por parte do poder legislativo daquele município apresentando, ao final, com o intuito de contribuir para a gestão documental na Câmara, esboço de um Projeto de Resolução. O trabalho justifica-se pela importância de uma correta e eficiente gestão de documentos para que se possa garantir o cumprimento do princípio constitucional da transparência pública, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Problemas de agência no setor público: o papel dos intermediadores da relação entre poder central e unidades executoras

Este estudo teve como objetivo central identificar de que forma a alocação de indivíduos como intermediadores das relações de agência impacta os conflitos inerentes à relação principal-agente no âmbito da administração pública. Para tanto, foi considerado o contexto do arranjo contratual existente entre o Escritório de Gerenciamento de Projetos da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL/EGP-Rio), representante do poder central da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e os órgãos e entidades executoras dos projetos e metas estratégicos definidos por esse poder central. A revisão bibliográfica apontou a existência de quatro problemas de agência principais, os quais dizem respeito às diferenças de motivações e objetivos, às assimetrias de informação, às distintas propensões ao risco e aos diferentes horizontes de planejamento. Foram realizadas dez entrevistas semi-estruturadas com ocupantes do cargo de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas (AGPM), que atuam como intermediadores da relação de agência entre CVL/EGP-Rio e unidades executoras. Os resultados do estudo indicam que o intermediador da relação de agência analisada é capaz de provocar redução naqueles conflitos de agência relacionados com as diferenças de motivações e objetivos e com as assimetrias de informação. Quanto aos problemas de agência que dizem respeito às distintas propensões ao risco e aos diferentes horizontes de planejamento, a pesquisa demonstra que o intermediador não promove qualquer impacto, seja no sentido de acentuá-los ou atenuá-los.

Controle social do espaço público: uma análise do conselho turístico pólo costa das dunas

The managing Conselho of public politics constitute one of the main experiences of democracy in Brazil contemporary representing a conquest for construction of a democratic institutionalism. The historical newness consists of the intensification and the institutionalization of the dialogue between government and society - in public and plural canals - as condition for an allocation more efficient joust and of the public resources. In this context the present study it objectified to understand from readings of the performance of represented group of bencheses the dynamics of functioning of the Tourist Conselho Pólo Costa das Dunas while space of participation and social control. The bibliographical research contemplated diverse sources in order to compile knowledge of credential authors in the quarrel of inherent subjects to the civil society and the public sphere to the construction of the citizenship to the conception formation and dynamics of the social control through Conselho of public politics. A qualitative perspective the case study was adopted as research method and for attainment of the data interviews with the members of the Conselho had been carried through beyond consultation the referring documents the dynamics of functioning of the Conselho. The profiles capacities and limitations of the members of the Conselho had been identified constitution social and dynamic organization of functioning of the Conselho and the readings of the members of the Conselho concerning the power to decide instances and participation. The results had shown that the allotment of being able in the Conselho does not occur of equal form. The functions of coordination of the activities of the Conselho are assumed by the representatives of the public agencies. Level of qualification of council members also if presents as difficulty to development of activities of Conselho since the majority of the interviewed ones disclosed unreliability and unfamiliarity when thematic specific that runs away from its organizacional reality they are boarded in the assemblies. Of this form the Conselho if presents more as half of institutional legitimation of what half of characterization of the creation of a public sphere properly said. Finally he could himself be concluded that a democratic culture inexists that inside crosses practical the institutional ones of the Conselho thus limiting the possibility to reach the effective social control of the public politics of tourism in the Rio Grande do Norte

A política pública de segurança em Mossoró-RN: uma avaliação de processo da implantação da guarda civil (2009-2013)

The subject of public safety is part of the academic and popular discussions, due to several factors that act in society culminating in an increasing criminality. The importance of the evaluation of public policies in this context consists in a possible control tool, monitoring and necessary adjustments to the government to make the necessary changes. Given this reality, it is thought the research problem: how Mossoró (RN) city has implemented his public security policy? In general guideline of the research, we work with the following hypothesis: the own formulation of the National Policy of Public Safety there are elements that hinder the implementation of a public policy of municipal security in Mossoró. The objective of this research is to evaluate the existing security public policy in the city of Mossoró, by the elements that facilitate and/or hamper its implementation, through the actions of municipal government in the activities of the Mossoro Civil Guard (GCM). For this, a review of the implementation process was conducted, specifically its subprocesses of selection, training, and logistical or operational. Was used bibliographical research, documental primary and secondary, and field research, with conducting of interviews. It was found that with a staff of 197 guards, and with five years of creation, the actions developed by this institution refer to an early implementation of the municipal security policy. The guard has the basic pattern selection, part of function relocation and part of public tender. The formation occurs in an introductory way, however, not complete and specific, for the function performance. Its operability is limited by the number of existing effective and by the physical structure that has not matching the demand yet, which touches on the municipal budgetary reality of direct resource intended to safety. It was found the absence of a municipal plan of public security with principles, guidelines and goals that could direct the actions of the guard. It is concluded that despite of the implementation of the GCM Mossoró have not achieved, within the parameters of efficiency, efficacy and effectiveness have played their actions, projects and programs, it could trigger a process of opening for construction of a municipal security policy. As well as break with the paradigm of municipal actions just meant for surveillance of public property, interaction affirmative for the prevention of violence and crime