995 resultados para Anatomia humana -- Ensenayment universitari
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A presente dissertação busca abordar a questão da restrição ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na internação forçada para o tratamento de sua saúde e/ou para a segurança pública, sob o olhar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimensões positiva, que exige uma obrigação de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de proteção, em torno de um mesmo indivíduo; sem se olvidar do interesse público na execução da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legislação brasileira atinente ao tema é posta em comparação com a sua correspondente portuguesa e, à luz, basicamente, das doutrinas desses países, são examinados direitos afetos à liberdade individual e ao direito social à saúde, sob a costura do apontado princípio estruturante das respectivas Constituições, de modo a permitir a visualização do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma análise crítica à ponderação de bens (direitos) realizada pelo legislador ordinário, com possíveis soluções para a sua aplicação em concreto, quando da análise da proporcionalidade da intervenção da liberdade pelo Poder Judiciário.
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Colbertinus
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Gestión del Conocimiento
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Tesis (Maestría en Ciencias con Especialidad en Biología Molecular e Ingeniería Genética) UANL
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Tesis (Maestría en Ciencias con Especialidad en Alimentos) UANL
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Tesis (Maestría en Letras Españolas) UANL
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Tesis (Maestría en Ciencias con Especialidad en Biología Molecular e Ingeniería Genética) UANL
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Tesis (Maestro en Ciencias) U.A.N.L.
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Tesis (Maestría en Ciencias con especialidad en Biología celular) U.A.N.L.
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Tesis (Maestría en Metodología de las Ciencias) -- U.A.N.L. ; Facultad de Filosofía y Letras, 2003.
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Tesis (Maestría en Ciencias con orientación en Biología Molecular e Ingeniería Genética) UANL, 2014.
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UANL
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UANL