Devaluation of a constitutional guarantee : the history of section 51(xxiiiA) of the Commonwealth Constitution

This article describes constitutional and socio-historical background to the referendum that led to the inserrion of s 51(xxiijA) into the Commonwealth Constitution. It traces judicial interpretations of the clause 'but not so as to authorise any fonn of civil conscription' through the major cases, including British Medical Association v Commonwealth, General Practitioners Society v Commonwealth, and Alexandra Private Geriatric Hospital Pty Ud v Commonwealth. The issue of the powers of the Commonwealth to regulate private medical practice without infringing the constitutional guarantee against civil conscription is analysed in the context of the development of National Health Care Schemes for financing medical benefits (Health Insurance Commission v Peverill). Constitutional aspects of the 1995 legislation enabling the introduction into Australia of purchaser-provider agreements ('managed care ') are also examined. Finally, the article questions the constitutionality of the Australian Competition and Consumer Commission s powers to regulate the essential elements of the patient-doctor relationship.

When is property inherently defeasible for the purposes of s 51(xxxi)?

This article traces the development of the jurisprudence surrounding compulsory acquisition of property with a particular focus on the application of s 51(xxxi) of the Australian Constitution to statutory property. The examination reveals a clearly articulated methodology developed by the High Court that is principled, transparent and logically consistent with the purpose of the provision. This is contrasted with two recent decisions of the High Court, ICM Agriculture Pty Ltd v Commonwealth and Phonographic Performance Company of Australia Ltd v Commonwealth which indicate a concerning development to move away from such methodology and introduce new factors for consideration. It is argued that such development threatens to undermine the principled and transparent application of s 51(xxxi) and may reintroduce unnecessary methodological uncertainty.

Expressão imuno-histoquímica das integrinas α2ß1, α3ß1, e α5ß1, em mucosa oral normal, hiperplasia fibroepitelial inflamatória oral e displasia epitelial oral

The objective of this study was perform by the streptoavidin-biotin technique an immunohistochemical analysis of α2β1, α3β1e α5β1 integrins in 11 normal oral mucosa (NOM), 16 oral inflammatory fibroepithelial hyperplasia (OIFH) and 25 oral epithelial dysplasia (OED) (16 mild, 2 moderates and 7 severe), to determine if exists qualitative alteration in the expression of these integrins and if this guard relation with the oral epithelial modifications. It was observed that for the α2β1 integrin the majority of the sample showed a predominantly intense labeling diffusely distributed in the intercellular contacts and the cytoplasm of cells of the basal and suprabasal layers, without difference of this profile between the different types of specimens, however with a trend to weak or loss of expression in 21.1% of the OEDs, being all the specimens that had not expressed this heterodimer, severe OEDs. For the α3β1 integrin the majority of the sample showed a weak or absent labeling in basal layer. The α5β1 integrin showed a predominant strong diffuse labeling in the intercellular contacts and cytoplasm in the suprabasal layer, with difference only in the labeling intensity between the types of specimens, inhabiting this difference in the OEDs, where 12 (48%) specimens had shown a weak labeling. It was concluded that the evaluated integrins can be involved in the cell-cell, cell-ECM interactions modulating the cellular differentiation and maintenance of the epithelial structural arrangement. The variable expression of the α5β1 integrin in the OEDs, could suggest, respectively, a role of this molecule in the cellular survival, with intention to perpetuate the modified phenotype in these lesions, or a suppressor role on the modified phenotype due to lack of interaction of this molecule with the fibronectina of the MEC

Expressão imuno-histoquímica das integrinas α2ß1, α3ß, e α5ß1, em carcinoma epidermóide de lábio inferior e língua

The unpredictable biologic behavior of the oral squamous cells carcinoma has determined extensive research on the evolution of such tumor. Due to the existing relation between the outer cell matrix and the tumor cells, the integrins have been used as markers in the predictive study of the cell behavior. This study aims to analyze immunohistochemically the expression of the integrin α2β1, α3β1, and α5β1 connections for the collagen, the laminin and the fibronectin respectively in 15 cases of squamous cells carcinoma from the lower lip and 15 from the tongue, with different scores of malignance grading. A predominantly diffuse, cytoplasm and granular immunological marking was observed in the majority of the analyzed cases. According to the marking intensity, integrin α2β1 appeared positive in 80% of the lip and in 93,3% of the tongue cases. The immunological reactivity of integrin α3β1 was classified as positive in 60% of both the tongue and lip cases. For this integrin, 20% and 33.3% of the tongue and lip cases, respectively, were negative. In relation to integrin α5β1 the intensity was classified as positive in 53,3% of the cases and strongly positive in 46,7% of those located in the lip. In the tongue carcinomas, the intensity was positive in 46,7% of the cases and strongly positive in 53,3%. The statistic analysis did not show any significant differences or correlation of expression between these integrins nor between the anatomical sites or between different scores of malignancy grading. The expressive immunological marking of the integrins, α2β1, α3β1, and α5β1 in the studied cases of squamous cell carcinomas leads us to think of a great participation of these proteins in oral carcinogenesis; however, our results do not allow us to correlate its expression as an indicator of variations in the biological behavior of this neoplasia

Leite cru de quatro regiões leiteiras brasileiras: perspectivas de atendimento dos requisitos microbiológicos estabelecidos pela Instrução Normativa 51

Evidências que o leite produzido e consumido no Brasil nem sempre apresenta a qualidade desejada têm gerado a discussão e desenvolvimento de novas políticas de incentivo à produção leiteira, resultando no desenvolvimento do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite. em complementação, em 2002 o Ministério da Agricultura publicou a Instrução Normativa 51 (IN51), com importantes inovações em relação à conservação e transporte do leite cru, além de estabelecimento de um padrão de qualidade para esse tipo de leite (10(6) UFC/mL), a ser implantado em diferentes prazos nas diferentes regiões do país, a partir de 2005. O presente trabalho teve como objetivo verificar se o leite cru produzido em quatro áreas de quatro estados produtores de leite no Brasil estaria, nesse momento, em condições de cumprir o estabelecido na IN 51, especialmente quanto ao atendimento dos padrões microbiológicos previstos. Amostras de leite cru, coletadas em 210 diferentes propriedades nas regiões de Viçosa, MG (47), Pelotas, RS (50), Londrina, PR (63) e Botucatu, SP (50), foram analisadas quanto aos níveis de contaminação por aeróbios mesófilos, utilizando o PetrifilmTM AC. Parcela significativa das amostras (48,6%) apresentaram contagens acima do determinado pela IN51, sendo 21,3% na região de Viçosa (MG), 56,0% na região de Pelotas (RS), 47,6% na região de Londrina (PR) e 68,0% na região de Botucatu (SP). Considerando as diferenças de cada região, foi possível observar a importância da refrigeração na conservação e transporte da produção, bem como da implantação de boas práticas e assistência técnica nas propriedades. Os resultados obtidos permitem concluir que a adequação às normas estabelecidas pela IN51 pode ser mais difícil em algumas regiões do que em outras, sendo fundamental a adoção da refrigeração na conservação e no transporte da produção, e de programas regionais de assistência a produtores leiteiros.

Comparative anatomy of the male reproductive internal organs of 51 species of bees

A anatomia dos órgãos internos do aparelho reprodutor de machos (ARM) adultos e pupas foi comparada em 51 espécies de abelhas, incluindo representantes de seis famílias. Foram obtidos quatro tipos diferentes de ARM. O tipo I está presente em machos das famílias mais basais (Colletidae, Andrenidae e Halictidae) e é caracterizado por três túbulos seminíferos por testículo, o qual é quase totalmente envolvido pela membrana escrotal. O tipo II é um tipo intermediário entre os tipos I e III e está presente em Mellitidae e Megachilidae, como também em alguns Apidae estudados, sendo caracterizado por possuir dutos deferentes pós-vesiculares fora da membrana escrotal e possuir três ou quatro túbulos seminíferos por testículo, exceto Apis mellifera L., a qual possui secundariamente um número aumentado de túbulos. O tipo III foi achado somente nos Apidae estudados e é caracterizado por apresentar os testículos e dutos genitais (exceto o duto deferente pós-vesicular) encapsulados separadamente, as glândulas acessórias são bem desenvolvidas e o duto ejaculador é calibroso, apresentando fissuras em sua parede externa, as quais podem ocorrer também no tipo II. O tipo IV está presente exclusivamente na tribo Meliponini e é caracterizado pela ausência de glândulas acessórias.

Nanoporous of W/WO3 Thin Film Electrode Grown by Electrochemical Anodization Applied in the Photoelectrocatalytic Oxidation of the Basic Red 51 used in Hair Dye

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

DOCPAL resúmenes sobre población en América Latina: 51-001

Contiene resumenes bibliograficos de documentos sobre poblacion y temas relacionados que se producen en America Latina y el Caribe, publicados entre 1978-1981.

PLANINDEX: 51-001

Publicado en diciembre de 1984