O controle democrático no financiamento e gestão do orçamento da seguridade social no Brasil

A gestão dos recursos da Seguridade Social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados às políticas de saúde, previdência e assistência social, sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e não governamentais para acompanhar e fiscalizar essas políticas sociais, o que implicaria redesenho das relações entre Estado e sociedade, instituindo formas de participação e controle democrático. Apesar de avanços e das experiências diferenciadas desses conselhos no âmbito da Seguridade Social, eles esbarram em limites concretos impostos pela política econômica para o controle democrático, destacando-se dois: a existência da Desvinculação de Recursos da União, que retira recursos da Seguridade Social, e o fato de uma parcela importante da execução orçamentária acontecer fora dos fundos públicos da Seguridade Social. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

O abandono dos direitos assistenciais do ECA na execução orçamentária

O artigo estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para verificar se as medidas ali preconizadas relacionadas à Assistência Social encontram acolhida na execução orçamentária de 2006 a 2010. Antes, examina se tais medidas constam da Política Nacional da Assistência Social (PNAS). Em seguida, compara os valores alocados nas políticas destinadas a crianças e adolescentes com os totais orçamentários. Detalha a execução orçamentária do Pró-sinase por acreditar que há estreita vinculação entre as ações que contém e as disposições do ECA e da PNAS. Do resultado da analise, constata que os valores alocados são baixos, e, ainda assim, sua execução efetiva não alcança nem a metade dos valores disponíveis. Conclui com uma análise acerca da precária situação de vida dos meninos e meninas brasileiras que precisam ser enfrentadas por políticas sociais com baixíssimo orçamento. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Manual de Controlo Interno no Âmbito da Contratação Pública: Uma Proposta para a Direção de Navios

A contratação pública, enquanto universo de formação dos contratos públicos, ao ser abordada numa perspetiva adequada pode ser considerada como um mecanismo para alcançar um crescimento inteligente e sustentável e, para assegurar, simultaneamente, uma utilização eficiente dos fundos públicos. A aplicação de um Sistema de controlo interno, para além de ser um instrumento de auxílio na tomada de decisão, permite incrementar a eficácia e eficiência das operações, uma maior fiabilidade da informação financeira e a garantia do cumprimento dos diplomas legais que a estas se aplicam. Neste sentido, pelo facto de um valor considerável do Orçamento de Estado atribuído à Marinha estar alocado à atividade de manutenção, cuja entidade responsável é a Direção de Navios, é de todo o interesse criar ferramentas que permitam uma melhor gestão dos fundos públicos, bem como, garantir a máxima operacionalidade dos meios que concorrem para o cumprimento da missão da Marinha. O presente estudo tem como objetivos identificar quais os elementos relativos à formação e execução dos contratos públicos que podem ser melhorados de modo a incrementar o controlo interno no âmbito da atividade procedimental referente à aquisição, construção e reparação de meios navais e unidades de apoio à Marinha. De forma a alcançar este desiderato utilizou-se o método do ´estudo de caso´, servindo a Direção de Navios como unidade de estudo, conjugando diferentes técnicas de recolha de dados. Com este estudo conclui-se que é necessário incrementar o controlo interno nesta unidade. De modo a colmatar esta problemática, foi elaborado um manual de controlo interno que tem por principal finalidade garantir um elevado desempenho na área da contratação pública e a salvaguarda do interesse público, se implementado por esta unidade.

Impact assessment: from theory to practice

Foreign aid is intended to be a major contributor to poverty reduction. However, significant questions arise as to the capacity for development funding to contribute to human development, through service provision, through advocacy, through actions and interventions that change power relations, change the social and institutional arrangements that reinforce inequality, threaten or reproduce well-being, and prevent the fulfillment of human rights. In conjunction with questions about what aid “does,” there is equal focus on how it does it. Questions of efficiency, effectiveness, transparency, accountability, social license to operate, relevance, and many others are all embedded in contemporary aid discourse and practice. The aim of this volume was to contribute to a critical understanding of Impact Assessment (IA) clearly informed by contemporary development theory and practice. There is a significantly increasing push for impact assessment, across the whole aid architecture. This is exacerbated by a much stronger focus on value for money, and accountability – to taxpayers specifically in the context of public funds, and donors in an increasingly competitive NGO environment. As was noted by many authors, since the GFC, a significant number of donor governments have reduced or are considering funding reduction for bilateral aid agencies and their contributions to multilateral aid agencies. At the same time they imposed a more stringent and rigorous requirement focusing on “aid-for-trade” and “value-for-money” strategies. There is a drive to ensure the positive impacts of the grant or loan in a sustainable manner.

Transportation Coordination in Iowa (2016)

Iowa Code section 324A.4, subsection 2, states the Iowa Department of Transportation (DOT) “shall biennially prepare a report to be submitted to the general assembly and the governor prior to December 15 of even-numbered years. The report shall recommend methods to increase transportation coordination and improve the efficiency of federal, state, and local government programs used to finance public transit services and may address other topics as appropriate.” Iowa has long been a leader in transportation coordination, from designated public transit agencies covering all 99 counties with little duplication, to requiring any agency receiving public dollars for the provision of transportation to first coordinate with the local public transit agency before providing the transportation on their own, to the creation of the Iowa Transportation Coordination Council. Coordination allows Iowa to provide much needed transportation services to the citizens of Iowa with the most efficient use of public funds. Coordination has been an important topic in Iowa for many years, but during these times of economic constraint and restraint and Iowa’s changing demographics, coordination of transportation services becomes even more critical.

The Selection Process of Applications to the Portuguese Innovation Incentive System: Who Gets Financial Support?

Public policies to support entrepreneurship and innovation play a vital role when firms have difficulties in accessing external finance. However, some authors have found evidence of long-term inefficiency in subsidized firms (Bernini and Pelligrini, 2011; Cerqua and Pelligrini, 2014) and ineffectiveness of public funds (Jorge and Suárez, 2011). The aim of the paper is to assess the effectiveness in the selection process of applications to public financial support for stimulating innovation. Using a binary choice model, we investigate which factors influence the probability of obtaining public support for an innovative investment. The explanatory variables are connected to firm profile, the characteristics of the project and the macroeconomic environment. The analysis is based on the case study of the Portuguese Innovation.Incentive System (PIIS) and on the applications managed by the Alentejo Regional Operational Program in the period 2007 – 2013. The results show that the selection process is more focused on the expected impact of the project than on the firm’s past performance. Factors that influence the credit risk and the decision to grant a bank loan do not seem to influence the government evaluator regarding the funding of some projects. Past activities in R&D do not significantly affect the probability of having an application approved under the PIIS, whereas an increase in the number of patents and the number of skilled jobs are both relevant factors. Nevertheless, some evidence of firms’ short-term inefficiency was found, in that receiving public financial support is linked to a smaller increase in productivity compared to non-approved firm applications. At the macroeconomic level, periods with a higher cost of capital in financial markets are linked to a greater probability of getting an application for public support approved, which could be associated with the effectiveness of public support in correcting market failings.

Are State legislatures responding to public opinion when allocating funds for tobacco control programs?

This study explored the factors associated with state-level allocations to tobacco-control programs. The primary research question was whether public sentiment regarding tobacco control was a significant factor in the states' 2001 budget decisions. In addition to public opinion, several additional political and economic measures were considered. Significant associations were found between our outcome, state-level tobacco-control funding per capita, and key variables of interest including public opinion, amount of tobacco settlement received, the party affiliation of the governor, the state's smoking rate, excise tax revenue received, and whether the state was a major producer of tobacco. The findings from this study supported our hypothesis that states with citizens who favor more restrictive indoor air policies allocate more to tobacco control. Effective public education to change public opinion and the cultural norms surrounding smoking may affect political decisions and, in turn, increase funding for crucial public health programs.

Types of work performed using resurfacing, restoration, rehabilitation, and reconstruction federal highway funds : report to the chairman, Subcommittee on Investigations and Oversight, Committee on Public Works and Transportation, U.S. House of Representatives /

"B-212809"--Prelim. p. [1].

Road reform : a plan for abolishing turnpike tolls and statute labour assessments, and for providing the funds necessary for the public roads by an annual rate on horses /

Bibliographic footnotes.

Review of apportionments of Federal-aid highway funds, Bureau of Public Roads, Department of Commerce, for fiscal years 1956-1963, report to the Congress of the United States

Mode of access: Internet.

A study of mutual funds : prepared for the Securities and Exchange Commission. Report of the Committee on Interstate and Foreign Commerce, pursuant to section 136 of the Legislative reorganization act of 1946, Public law 601, 79th Congress, and House Resolution 108, 87th Congress.

Mode of access: Internet.

Public housing : information on backlogged modernization funds : fact sheet for the Chairman, Employment, Housing, and Aviation Subcommittee, Committee on Government Operations, House of Representatives /

"B-257330"--P. 1.

An official account of the charities and public trust funds belonging to each parish in the Blything union /

Mode of access: Internet.

Directory of Illinois public retirement systems and pension funds /

"December 2005."

Directory of Illinois public retirement systems and pension funds /

"August 2008"