Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1987

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1988

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1983

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1974

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1922

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1921

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1975

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1979

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1980

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1984

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1976

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1977

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1978

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Orçamento impositivo : comparativo entre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e sugestões apresentadas pelo Poder Executivo

Compara o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 565, de 2006, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27/8/13, com as sugestões apresentadas informalmente pelo Poder Executivo, durante a discussão da matéria, em reunião das ministras das Relações Institucionais e do Planejamento com os líderes da base aliada na Casa.