Os Procedimentos Pré-Contratual de Escolha do Co-contratante no Regime Jurídico de Aquisições Públicas urbanas de Cabo Verde

A presente dissertação tem por objectivo analisar o Regime Jurídico das Aquisições Públicas, aprovado pela Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de Setembro, bem como o respectivo regulamento, constante do Decreto-Lei n.º1/2009, de 5 de Janeiro. Fundamentalmente, pretende-se analisar os procedimentos de formação dos contratos administrativos regulados nestes dois diplomas. Desta análise conclui-se que os referidos diplomas não regulam todo o regime jurídico dos contratos públicos (ou das aquisições públicas), porquanto excluem as matérias relativas à execução e da extinção destes contratos. Este regime jurídico apresenta algumas imprecisões elementares de conceitos, omissões e até contradições normativas, o que é objecto da devida atenção e reflexão crítica.

Procedimentos para Segurança e Inspeção a Bordo de Navios

A indústria dos transportes marítimos é uma das atividades mais importantes de qualquer país, não apenas para o seu desenvolvimento económico, mas também como garante da sua soberania e independência constituindo a segurança marítima uma componente fundamental desta atividade. Tendo como princípios orientadores a segurança e o ambiente marinho, a comunidade marítima internacional adotou, ao longo dos anos, vários tratados tendo como principais objetivos fornecer instrumentos para uma melhor cooperação entre governos no campo da regulamentação e das práticas relacionadas com assuntos técnicos de qualquer género aplicáveis aos navios operando no tráfego internacional. Outro dos objetivos desses instrumentos, foi o de estimular e facilitar a adoção de padrões elevados no que respeita à segurança, eficiência da navegação e à prevenção e controlo da poluição pelos navios. Apesar do esforço das diversas entidades envolvidas, as normas, regulamentos e diretrizes aplicáveis à atividade marítima não se mostram totalmente eficazes quando o assunto é acidente de trabalho a bordo, pois não preveem, salvo em alguns casos, a recolha e o tratamento sistemático dos incidentes e acidentes a bordo, o que poderia servir como base de estudo para aperfeiçoamento das regras para segurança dos navios e do trabalho a bordo.

Comissão Nacional do Codex Alimentarius - Manual de Procedimentos

Em 1963, num programa conjunto entre a FAO e a OMS, foi criada a Comissão do Codex Alimentarius, cuja designação foi herdada do latim, que significa “Código Alimentar”. Esta Comissão tem como principais objetivos a proteção da saúde dos consumidores, a garantia da existência de práticas leais no comércio dos produtos alimentares e a coordenação dos trabalhos de normalização na área alimentar, empreendidos tanto pelas estruturas governamentais como não-governamentais, nos diferentes países membros. O Codex Alimentarius é um Órgão intergovernamental que integra 186 Estados Membros, abrangendo também a União Europeia – organização de integração económica regional – e também os seus órgãos subsidiários. As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e Autoridades Competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios. Deste modo, a participação de um país nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e a utilização dos documentos aprovados por essa instância, trazem benefícios em diversas vertentes. Todos os paises membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar o estabelecido nos acordos de OTC - Obstáculos Técnicos ao Comércio e de SPS - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, acordos estes que fazem referência às normas do Codex. Estas normas são utilizadas para avaliar as medidas e regulamentos nacionais, no sentido de assegurar que não constituem barreiras ao comércio. Outro benefício é que permitem a publicação de legislações atualizadas e de acordo com exigências internacionais, que visam a melhoria da segurança dos alimentos consumidos pela população. Cabo Verde é membro da Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981, sendo que o Ponto de Contato do Codex (PCC) foi suportado até o ano de 2007, pelo antigo Ministério do Ambiente e Agricultura (MAA), atual Ministério de Desenvolvimento Rural (MDR). Atualmente, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) assegura esta função. Em Julho de 2012 foi criada, através do Decreto-Lei nº19/2012, a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). A CNCA é o Órgão Consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de debate e de formulação das posições e respostas nacionais às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius. Este órgão é dotado de autonomia técnica e cientifica. No âmbito da implementação da CNCA, foi desenvolvido o presente Manual, que contém instrumentos de apoio à gestão da CNCA. Este é composto pelo Regimento interno desta Comissão, assim como um conjunto de procedimentos, que têm por objetivo auxiliar a sua organização e funcionamento. O Procedimento de “Designação de delegados nacionais para representarem o País nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e seus órgãos subsidiários” visa orientar os membros da CNCA sobre o processo de constituição das Delegações Nacionais que irão participar nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius, delineando as suas responsabilidades antes, durante e depois de cada reunião. O Procedimento para a “Preparação e aprovação da posição nacional” pretender ajudar na formulação de uma posição nacional para um determinado tema a ser discutido numa reunião da Comissão do Codex Alimentarius, de modo que Cabo Verde tenha uma posição definida em relação ao tema em questão. O Procedimento de “Organização e circulação de informação processual no seio da CNCA” tem como objetivo apresentar um conjunto de orientações relativas à organização da documentação referente ao Codex e à circulação de informação e/ou documentação no seio das estruturas do Codex em Cabo Verde (CNCA, PCC).

Avaliação de procedimentos de extração dos óxidos de ferro pedogênicos com ditionito-citrato-bicarbonato de sódio

Em 20 amostras hematíticas e goethíticas de horizontes B latossólicos, uma de B plíntico, uma de B incipiente e uma de saprolito, foram avaliados dois procedimentos de extração de óxidos de ferro pedogênicos (Fe d) por ditionito-citrato-bicarbonato de sódio (DCB). O procedimento a 80 ºC (DCB80) extraiu aproximadamente 90 % do Fe d na primeira extração e praticamente a totalidade do mesmo na segunda extração, sendo mais efetivo que o procedimento a temperatura ambiente (DCB20), o qual teve sua eficiência reduzida com o aumento da substituição isomórfica de Fe3+ por Al3+ na goethita. A substituição isomórfica de Fe3+ por Al3+ na goethita determinada por DCB80 superestimou os valores determinados por DRX conforme aumentaram as extrações. Em amostras hematíticas, esta estimativa foi prejudicada pela presença de maghemita que dissolveu juntamente com a hematita.

Comparação de procedimentos de quantificação de caulinita e gibbsita na fração argila desferrificada de Latossolos

A acurada determinação dos teores dos minerais que constituem a fração argila dos Latossolos pode contribuir para o aprimoramento de seu uso e manejo. Neste trabalho, teores de caulinita e gibbsita da fração argila desferrificada de Latossolos foram determinados por calorimetria exploratória diferencial (CED) e pela aplicação do método de Rietveld a dados de difratometria de raios X (DRX), e comparados com seus respectivos teores calculados pelo método da alocação. Possivelmente, diferenças cristalográficas entre a caulinita e a gibbsita utilizadas na calibração da CED e suas respectivas contrapartidas encontradas nas amostras analisadas tenham contribuído para a menor exatidão dos teores de caulinita e de gibbsita determinados pelo referido método térmico. Os teores de gibbsita das argilas desferrificadas quantificados com a abordagem DRX-Rietveld foram praticamente idênticos aos calculados por alocação, ao passo que os de caulinita foram similares aos respectivos teores determinados com o método de Rietveld.

Mesa de tensão com areia: procedimentos para montagem e validação

Este trabalho apresenta um método prático e fácil para construção de uma mesa de tensão com camadas de areia constituídas de quartzo moído, para ser utilizada na determinação da retenção de água no solo até 100 hPa. A avaliação da mesa de tensão construída por esse método foi feita com amostras de solo indeformadas, com conteúdo de argila variando de 105 a 316 g kg-1 e C orgânico de 19,8 a 39,0 g kg-1. Utilizou-se um minitensiômetro e câmara de pressão de Richard para testar a eficiência da mesa de areia na aplicação da tensão nas amostras. Os resultados mostraram que os dados obtidos na mesa de areia foram confiáveis para determinação da curva de retenção de água no solo até 100 hPa, independentemente do conteúdo de argila e dos teores de matéria orgânica.

Análise de periódicos na história da educação: princípios e procedimentos

O trabalho discorre sobre a elaboração da Base de Dados do "Boletim Interno da Divisão de Educação, Assistência e Recreio", da Secretaria de Educação e Cultura do Município de São Paulo, publicação mensal que circulou nos Parques Infantis paulistanos no período de 1947 a 1957. A criação da base justifica-se pela necessidade de se sistematizarem informações sobre a estrutura e a organização do Boletim Interno e identificar tendências educacionais e temas enfocados. Tornou-se orientação o princípio de que a definição dos campos de registro não deve ocorrer, a priori, sem um exame prévio da publicação. Considera-se a base como um primeiro processo de análise que, para prover elementos para a pesquisa, precisa ser composta por campos analíticos adequados às especificidades da publicação, ultrapassando a formalidade de registros.

Design de biblioteca virtual centrado no usuário: a abordagem do Sense-Making para estudos de necessidades e procedimentos de busca e uso da informação

Analisa a abordagem do Sense-Making na busca e uso da informação.

Comparação de procedimentos de quantificação de nitrato em tecido vegetal

O teor de nitrato é um importante índice da qualidade dos alimentos, mas existem problemas na sua quantificação. O objetivo deste trabalho foi comparar procedimentos de quantificação de nitrato em tecido vegetal. Em amostras de matéria seca da parte aérea de três cultivares de alface adubadas com cinco doses de nitrogênio, provenientes de experimento realizado em casa de vegetação, foi feita extração de nitrato com água desionizada e quantificação, utilizando os procedimentos da coluna redutora contendo cádmio, da destilação, do ácido salicílico e da mistura redutora contendo zinco. Os procedimentos do ácido salicílico e da mistura redutora contendo zinco superestimam os teores de nitrato na matéria seca de alface, pois são mais sujeitos à presença de interferentes e ao efeito da cor do extrato. Os procedimentos da coluna redutora contendo cádmio e o da destilação são os mais adequados na quantificação de nitrato em tecido vegetal. Contudo, a simplicidade e o menor custo da destilação em relação à coluna redutora indicam que a destilação deve ser recomendada.

Procedimentos para o armazenamento de sementes de Poncirus trifoliata (L.) Raf.

Objetivou-se estabelecer uma metodologia para o armazenamento de sementes de Poncirus trifoliata, que é o principal porta-enxerto de citros utilizado no Rio Grande do Sul. Foram avaliados os efeitos de dois pré-tratamentos: a) químico - Benomyl (1,5 g i.a kg-1 de sementes); b) térmico-químico - imersão em água a 52ºC, por 10 minutos, seguida da aplicação de Benomyl (1,5 g i.a kg-1 de sementes). As condições de armazenamento estudadas foram: a) ambiente - estocagem em sala escura sob condições de temperatura e de umidade relativa do ar não controladas; b) geladeira - temperatura de 8ºC e umidade relativa do ar de 60%; c) dessecador - temperatura não controlada e umidade relativa do ar de 16%; d) dessecador em geladeira - temperatura de 8ºC e umidade relativa do ar de 16%; e) câmara fria - temperatura de 4ºC e umidade relativa do ar de 70%. Verificou-se que as sementes de 'Trifoliata' são recalcitrantes, sendo bastante sensíveis ao armazenamento. Não houve efeito dos pré-tratamentos na conservação das sementes. A melhor condição de armazenamento foi em câmara fria, permitindo manter o poder germinativo das sementes em 57,1% aos 150 dias.

Estudo comparativo dos procedimentos percutâneos orientados por métodos de imagem no tratamento das coleções hepáticas

OBJETIVO: Verificar e comparar a eficácia da punção aspirativa e da drenagem percutânea, orientadas por métodos de imagem, no tratamento das coleções hepáticas. MATERIAIS E MÉTODOS: Foram encaminhados, ao nosso setor, 52 pacientes para tratamento percutâneo de coleções abdominais. Destes, 17 apresentavam coleções hepáticas, sendo 13/17 não-complexas e 4/17, complexas (multiloculadas, múltiplas ou associadas a fístulas). Foram submetidas a punção aspirativa 7/17 coleções (41,2%) e a drenagem percutânea, 10/17 (58,8%). Considerou-se como sucesso do método a resolução completa da coleção, com melhora clínica e laboratorial do paciente. RESULTADOS: O sucesso do procedimento ocorreu em 82,4% dos casos. Nas coleções submetidas exclusivamente a punção aspirativa, obteve-se sucesso em 57,1%, enquanto nas submetidas a drenagem percutânea o sucesso foi de 100%. O índice de sucesso no grupo submetido a punção aspirativa foi de 75% nas coleções menores que 100 ml, e de 33,3% naquelas entre 100 e 250 ml. Houve sucesso com a punção aspirativa em 75% das coleções não-complexas e em 25% das complexas. CONCLUSÃO: A drenagem percutânea é mais eficaz que a punção aspirativa no tratamento das coleções hepáticas. A punção aspirativa talvez possa ser empregada como alternativa válida nas coleções de menor volume e não-complexas.

Estudo comparativo dos procedimentos percutâneos orientados por métodos de imagem no tratamento das coleções intraperitoneais

OBJETIVO: Verificar e comparar a eficácia da aspiração percutânea (AP) e da drenagem percutânea (DP), orientadas por métodos de imagem, no tratamento das coleções intraperitoneais. MATERIAIS E MÉTODOS: Foram encaminhados ao nosso setor 52 pacientes para tratamento percutâneo de coleções abdominais. Destes, 16 apresentavam coleções intraperitoneais, sendo dez complexas (multiloculadas ou múltiplas) e seis, simples. O volume das coleções variou de 40 a 1.200 ml, com mediana de 200 ml. Foram submetidas a AP seis coleções (37,5%) e a DP, dez (62,5%). Considerou-se como sucesso do método a resolução completa da coleção, com melhora clínico-laboratorial do paciente. RESULTADOS: O sucesso do procedimento ocorreu em 75% dos casos. Nas coleções submetidas a AP houve sucesso em 100%, e nas submetidas a DP o sucesso foi de 60%. O índice de sucesso no grupo submetido a DP foi de 50% nas coleções menores ou iguais a 200 ml e de 75% nas de maior volume. Obteve-se sucesso com a DP em 33,3% das coleções complexas, em 42,9% das infectadas e em 100% das não infectadas e simples. Foram observadas apenas duas complicações menores (bacteremia transitória e infecção cutânea) após os procedimentos. CONCLUSÃO: A AP e a DP são métodos eficazes e seguros para tratamento das coleções intraperitoneais. No nosso estudo, a AP foi mais eficaz que a DP, principalmente nas coleções de menor volume.