A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca de um novo papel a ser desempenhado pelas Agências Reguladoras no Estado Democrático de Direito, repensando a teoria tripartite desenvolvida por Montesquieu - a importância de sua participação, como amicus curiae, nos processos que envolvem o ambiente regulado. O tema ganha importância quando se percebe que as decisões tomadas pelos reguladores tornam-se objeto de disputas judiciais, geralmente iniciadas por meio de ações civis públicas, que na defesa do princípio da transparência dos atos públicos e do interesse da coletividade, por vezes, acabam por esbarrar em questões técnicas fundamentais ao bom funcionamento do ambiente regulado, e que, se modificadas, prejudicam a própria prestação do serviço, consequentemente, os consumidores – em defesa dos quais foi proposta a ação. É objeto deste trabalho, portanto, propor uma solução, ou melhor, chamar atenção para uma solução em face do problema posto – visto que se encontra no ordenamento jurídico brasileiro, porém tão pouco utilizada.

A divisão das funções da União e os limites de sua competência, ante a constituição vigente

Pós-graduação em Direito - FCHS

Persische Briefe : 60. Brief

Montesquieu

Cuando una afirmación se convierte en un interrogante: ¿Vico en Alberdi? : un ensayo de metodología del pensamiento

Fil: Castellan, Ángel.

A crise do poder judiciário no contexto da modernidade : a necessidade de uma definição conceitual

Inclui notas bibliográficas e bibliografia

Ambivalent Sovereignty

Ambivalent Sovereignty inquires into the subject of political realism. This subject, sovereign authority, appears to have a dual foundation. It appears divided against itself, but how can realism nonetheless observe legitimate modes of sovereignty emerge? Against the liberal idea that a "synthesis" of both material-coercive and ideal-persuasive powers should be accomplished, within the world of international relations, realism gives meaning to a structural type of state power that is also constitutionally and legitimately dividing itself--against itself. Machiavelli but particularly also other realists such as Hannah Arendt, Max Weber, and Aristotle are being reinterpreted to demonstrate why each state's ultimate authority may symbiotically emerge from its self-divisions, rather than from one synthetic unity. Whereas liberal theorists, from Montesquieu to John Rawls and Alexander Wendt, err too far in assuming the presence of the state's monistic authority, the realist theorists further advance an answer to how sovereign states may begin to both recognize and include only the most-legitimate manifestations of their common dualist authority. Ambivalent Sovereignty is relevant in this sense as it transcends-and-yet-includes these common dualities: freedom/necessity; emergence/causation; self-organization/power structures.

De l'esprit des loix : ou du rapport que les loix doivent avoir avec la Constitution de chaque Gouvernement /

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Poets' corner : a manual for students in english poetry, with biographical sketches of the authors /

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De l'esprit des lois.

Contiene : Livres XXX-XXXI de l'Esprit des Lois ; Défense de l'esprit des lois, a laquelle on a joint quelques éclaircissemens ; Lysimaque

De l'esprit des lois.

Contiene : Livres XXII-XXIX de l'Esprit des Lois

De l'esprit des lois.

Contiene : Avertissement sur cette nouvelle edition ; Éloge de M. de Montesquieu par M. D'Alembert ; Analise de l'Esprit des Lois par M. D'Alembert ; Discours prononcé le 24 Janvier 1728 par M. de Montesquieu à l'Académie Françoise ; Livres I-XII inclusivement de l'Esprit des Lois.

Del espíritu de las leyes /

Contiene: Tom.I - Tom.II - Tom.III - Tom.IV.

De l'esprit des loix : ou du raport que les loix doivent avoir avec la Constitution de chaque gouvernement /

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Man and society, political and social theory.

Bibliographical footnotes.