Estatuto da igualdade racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata

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Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Código de trânsito brasileiro : Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata

Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.

Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Império do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive, contendo : além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças ineditas colligidas pelo Conselheiro Jose Paulo de Figueirôa Nabuco Araujo

v. 1. ano de 1808 a 1811. 1836 -- v. 2. ano de 1812 a 1818 -- v. 3. ano de 1819 a 1822. 1837 -- v. 4 ano de 1823 a 1824. 1838 -- v. 5. ano a 1826. 1838 -- v. 6. ano de 1827 a 1828. 1841 -- v. 7. ano de 1829 a 1831 e índice. 1844.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1843

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1844

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1848

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1850

Parte 1 - Leis

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1851

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1849

Parte 1 - Decisões

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1852

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1853

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1854

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1833

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1834

Parte 1 - Leis