A presidência brasileira e a separação dos poderes

Este relatório apresenta os resultados iniciais de uma pesquisa de longo prazo sobre a presidência Brasileira e os outros poderes da federação. Várias pesquisas realizadas separadamente enfatizam a crescente importância do executivo, legislativo, e judiciário na política Brasileira desde a Constituição de 1988. Este relatório argumenta que, tomadas como um todo, estas pesquisas mostram um processo decisório mais complexo mais contestado, e mais democrático. Uma resenha das bibliografias recentes sobre as relações entre os três poderes no Brasil e nos Estados Unidos mostra a necessidade de mais pesquisa comparada sobre a separação dos poderes nestes dois países. O relatório também comunica os passos iniciais na organização de um banco de dados sobre sobre tendências de gastos entre os poderes da união a partir de dados oficiais sobre o Orçamento federal de 1995-2002.

Análise bibliométrica da produção científica brasileira de RH na década de 1990 - um mapeamento a partir das citações dos artigos publicados no ENANPAD

Neste artigo, é usada análise bibliométrica para entender a influência de autores e instituições na produção acadêmica em Recursos Humanos no Brasil na década de 90, bem como para mapear o comportamento de auto-citações e citações à própria instituição dos autores que produziram no período. O estudo levantou, nos 290 artigos de RH publicados na década de 90 (1991 a 2000) nos anais do Enanpad, a constituição, origem e padrão de interrelação de todas as citações, autores e instituições que publicaram e foram citados na área. No total, analisaram-se os padrões bibliométricos de 5814 citações, que compreendiam 342 autores, advindos de 51 instituições. Os resultados mostram uma área com alto índice de auto-citação e endogenia, e com uma elevada incidência de citação de jornais, revistas e autores estrangeiros e não acadêmicos; revelam também que Maria Tereza Fleury (FEA/USP) foi a acadêmica mais citada; que a USP, UFMG, UFRGS e a FGV-EAESP (nessa ordem) são as instituições com os autores mais citados; que a RAE é o veículo nacional mais referenciado no campo; e que alguns autores e instituições que publicaram no período têm elevada propensão à auto-citação e à consulta predominante a autores de sua própria instituição. O artigo termina oferecendo ao campo sugestões para desenvolvimento e debate, a partir dos seus resultados e sua comparação com trabalhos anteriores analisando a mesma base amostral.

Crescimento das receitas municipais periodo 1989/1992: o papel da ABRASF - Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais

Apresenta a experiência vivida pelo autor à frente da ABRASF - Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais, de 1989 a 1992, quando; houve notável crescimento da receita própria municipal. Nesse período, ocorreu o efeito da reforma tributária da Constituição de 1988 que descentralizou receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os municípios desenvolveram grande esforço: para o aumento de suas receitas, seja através de reformas tributárias municipais, seja através do aprimoramento da gestão fiscal. A ABRASF serviu de espaço de acumulação e divulgação da experiência das capitais para os demais municípios brasileiros

Adequação de cadeia de suprimentos : um estudo na indústria automotiva brasileira

O conceito de cadeias de suprimentos (supp/y chains) é um dos mais avançados, no contexto da gestão contemporânea de empreendimentos, sendo fundamental para a compreensão da ação dos integrantes dos ramos e canais de fornecimento de recursos para a produção de produtos e serviços. Na indústria da mobilidade, que compreende os esforços voltados para a produção de meios de transporte de tangíveis em geral (incluindo veículos automotores, navios, locomotivas, aviões, dentre outros), a cadeia de suprimentos é complexa e envolve múltiplos canais. Dentre os vários canais, há o que se ocupa de fornecer componentes essenciais para a fabricação de veículos automotores, destacando-se, neste, o de fornecimento de DET (dispositivo eletrônico por toque). Numa economia globalizada, como ocorre no Brasil, neste princípio do século XXI , DET e outros componentes podem ser adquiridos no país ou em qualquer outro lugar do planeta, onde preço, qualidade e condições de fornecimento se mostrarem competitivos. Há, entretanto, fatores perturbadores que prevalecem, mesmo em situação de comércio praticamente livre e com o predomínio de acordos comerciais bilaterais ou multilaterais. Um desses fatores é o risco cambial, aliás, um fenômeno típico da realidade atual, onde instabilidades monetárias podem fazer oscilar a cotação das moedas, alterando inteiramente os padrões de custos vigentes na cadeia de suprimentos, afetando o processo de tomada de decisões e o preço final do produto para o cliente. Visando a reduzir este problema, uma montadora de veículos instalada no Brasil (aqui denominada MAGfl manifestou-se interessada em que os fornecedores de DET com gabarito para integrar sua supp/y chain pudessem fornecer produtos em moeda nacional, significando, na prática, a busca de soluções para melhorar sua competitividade (em qualidade e preço, a primeira com um leque maior de fornecedores e o segundo através da redução do espectro de variações de custo, eliminadas as oscilações cambiais). Deste modo, a empresa pretendeu agregar valor aos seus produtos. A presente dissertação de mestrado, utilizando o método combinado de estudo de caso com PAR (Participatory Action Research ou pesquisaação), retrata a experiência vivida por uma organização transnacional, com negócios no país (a ETE), em sua busca de solução para adequar-se aos objetivos do cliente MAG, adaptando o canal de fornecimento para que maior valor agregado possa ser percebido. A dissertação procura, neste sentido, acompanhar o processo de análise e estudos de viabilidade de um empreendimento denominado "Projeto High Sound", realizado pelas organizações envolvidas, incluindo a pesquisa e a constituição de uma joint venture com parceiro nacional (PAN), contemplando, por fim, a análise de oportunidade sobre a possível operação direta futura da ETE no país confrontada com a análise de manutenção de operação com gestão compartilhada, em sistema de off-set, com empresa gerenciadora de canais de comercialização

O acervo de história oral do CPDOC: trajetória de sua constituição

O Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getulio Vargas foi criado em 1973 e tem como principais atividades a pesquisa histórica e a constituição, preservação e divulgação de um expressivo patrimônio de arquivos pessoais e de depoimentos orais de pessoas que atuaram na história brasileira posterior a 1930.

Os demonstrativos contábeis publicados para a comprovação do atendimento do artigo 212 da constituição federal e a eficácia dos gastos com o desenvolvimento do ensino pelos municípios brasileiros.

A Constituição Federal do Brasil determina que os Municípios e Estados apliquem não menos que 25% do somatório das suas receitas tributárias e transferências constitucionais nas ações relacionadas ao ensino público. Para demonstrar o atendimento desta regra constitucional cada Ente deve publicar um demonstrativo contábil constante no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN desde 2000, após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. A Portaria STN nº 560, de 14 de dezembro de 2001, instituiu o Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, composto de vários quadros contábeis, onde tem no seu Anexo X o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, para evidenciar os valores destinados à educação. Não obstante a comprovação da aplicação se dar por meio de um demonstrativo contábil, isto não garante que os recursos destinados às ações do ensino obedeçam a critérios de qualidade. Não se apresenta neste demonstrativo indicadores sociais que permitam verificar a evolução no nível de ensino da rede pública, o que levou à instituição de novos indicadores para avaliar os resultados destes investimentos públicos. O Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira, Ideb, veio estabelecer metas de critérios sociais por meio de uma pontuação que classifica os entes federativos de acordo com resultados sociais apresentados, como a taxa de aprovação e abandono escolar, por exemplo. O ranking divulgado em 2009 demonstra que os municípios que obtiveram os últimos lugares comprovaram o atendimento do art. 212 da Constituição Federal, ou seja, não há como ter uma relação entre a regra constitucional e a eficácia da administração da educação pelos municípios brasileiros, este é justamente o propósito deste trabalho.

O que diferencia os desiguais na federação brasileira?: políticas públicas e ação coletiva no semi-árido da Paraíba

O presente estudo analisa a desigualdade entre os municípios brasileiros com enfoque nas políticas públicas descentralizadas e as mudanças institucionais após a Constituição de 1988. Para isso faz-se uma discussão do federalismo brasileiro e da cooperação intergovernamental, imprescindível para implementação de políticas com responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos. A situação e o resultado destas políticas são ilustrados e complementados a partir da análise de quatro cidades no semi-árido paraibano que apresentam diferentes resultados nas variáveis analisadas, sendo elas o Programa Bolsa Família, as políticas governamentais de saúde e educação, a capacidade governamental (política e burocrática) e o associativismo. Por meio do aprofundamento nos casos procura-se também identificar as raízes institucionais da pobreza e desigualdade na região e argumentar sobre a importância de iniciativas empreendidas no sentido de aprimorar a cooperação entre as esferas de governo e de criar incentivos que catalisem as iniciativas associativas tanto governamentais quanto da sociedade civil.

Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição

O objetivo do presente estudo é testar a plausibilidade da tese de que teria ocorrido mutação constitucional no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente quanto à competência conferida pela Constituição ao Senado Federal para suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional no controle difuso de constitucionalidade. Esse argumento foi empregado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4335-5/AC. Para analisar a consistência dessa tese, (a) discutiu-se as condições necessárias à plausibilidade de um argumento de mutação constitucional na ordem jurídica brasileira e (b) realizou-se uma análise empírica do papel do Senado Federal diante do art. 52, X da Constituição. Feita a coleta de dados, e aplicado o conceito de mutação constitucional sobre eles, concluiu-se que não merece prosperar a tese do Min. Gilmar Mendes em que defende o reconhecimento de “autêntica mutação constitucional” do art. 52, X da Constituição Federal. Como resultado, defende se não ser possível dar plausibilidade a esse tipo de argumentação apenas tendo por base jurisprudência, doutrina e argumentação tipicamente constitucional, necessitando de base empírica que o permita atribuir mais solidez e consistência a qualquer argumento de mutação constitucional na ordem jurídica brasileira.

A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Este trabalho se propõe a analisar a posse dos bens públicos, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, com destaque para o princípio da função social da propriedade. A tese deste estudo se pautou na afirmativa de que a partir do surgimento da concessão de uso especial para fins de moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220 para regulamentar o artigo 183, § 1º da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, antes sobrelevada nos litígios envolvendo a posse dos bens públicos, passou a ser discutida no âmbito dos tribunais. Para a comprovação da referida tese, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país e dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Feita esta análise, foi possível comprovar a tese defendida. Com o intuito de garantir a máxima eficácia ao princípio da função social da propriedade, defendeu-se a não delimitação temporal imposta pela MP 2.220, tendo por base quatro argumentos de índole constitucional, sendo eles, a observância da força normativa da Constituição, a aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, o respeito ao princípio da igualdade e, por fim, o princípio da supremacia da Constituição.

Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira

O presente trabalho visa elucidar se com a formação do negócio de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel para garantia de uma Obrigação Civil, o Credor-fiduciário, em razão das prerrogativas que a Lei 9.514/97 e suas respectivas alterações lhe conferem, poderiam levá-lo a figurar como sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para fins tributários. Para tanto, serão analisados aspectos gerais a cerca do IPTU e da Alienação Fiduciária para Bens Imóveis, utilizando como norte a legislação, a doutrina e jurisprudência pátria. Por conseguinte, em razão deste estudo, será levado a debate se o credor-fiduciário é realmente parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visem à execução de débitos tributários inadimplidos, que remetam a época em que o devedor-fiduciante exercia a posse direta sobre a coisa. Esta obra analisa se existe compatibilidade do parágrafo 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 frente ao Código Tributário Nacional e a Constituição da República, sob duas análises interpretativas da norma, procurando revelar que vigora atualmente um cenário de insegurança jurídica para os credores-fiduciários e, caso não seja sanado, provocará um aumento no custo dos empréstimos.

Do controle da legalidade às auditorias operacionais : os Tribunais de Contas e o controle financeiro da administração pública brasileira.

A tendência de ampliação do papel dos Tribunais de Contas no cenário político nacional através dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitada a uma simples verificação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação, foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando, principalmente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Neste cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que estes órgãos de controle possam exercer a missão de fiscalização dos gestores da res pública, de forma a garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política pública mais eficiente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verificar como os Tribunais de Contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fiscalizar as questões relativas à Auditoria Operacional, respondendo a duas perguntas básicas: a) Se as auditorias operacionais realizadas pelas entidades fiscalizadoras têm, efetivamente, contribuído para o alcance dos objetivos das políticas públicas, e; b) Se as técnicas até aqui utilizadas na execução das auditorias operacionais são adequadas para a avaliação dessas políticas. Em relação à primeira questão, concluímos que, da forma com que as auditorias operacionais estão sendo realizadas no Brasil, ainda há uma distância razoável a ser percorrida antes que se possa dizer que sim, devido, principalmente, a falta de uma determinação no sentido de responsabilizar nominalmente os responsáveis pela condução das recomendações expedidas pelos Tribunais de Contas, quando da publicação do acórdão que se origina dos trabalhos de auditoria. Quanto ao segundo questionamento, acreditamos que a realização de auditorias de natureza operacional engloba uma série de fatores que vão desde a dificuldade de se obter dos jurisdicionados indicadores que indiquem claramente quais os objetivos que se procurou atingir com determinada política, até a necessidade dos próprios tribunais de contas de instituírem quadros de pessoal específicos, voltados para esta tarefa.

Compassos e descompassos – Notas sobre a história da música popular brasileira

Em “Compassos e descompassos: notas sobre a história da música popular brasileira” trato das proposições de intelectuais acerca da identidade nacional e musical do Brasil. José Ramos Tinhorão, Ricardo Cravo Albin e Sérgio Cabral são os intelectuais escolhidos, pois em suas obras lançaram interpretações sobre as transformações ocorridas na esfera da produção musical a partir da década de 1960, quando começou a despontar no campo dos estudos e da crítica sobre a música popular. Tendo atuado como peritos do tema, em suas procuras pelo “autêntico” e pelo “nacional”, estes intelectuais construíram narrativas históricas sobre a música popular brasileira. Estas, forjadas por Tinhorão, Cravo Albin e Cabral, foram examinadas a fim de verificar como se insere em suas respectivas análises a busca pela autenticidade e pelo nacional-popular. Foram abordados os sistemas classificatórios em relação à categoria “música popular brasileira”. A metodologia privilegiou a análise textual para cotejar a produção intelectual desses mediadores culturais. A questão premente nesta investigação, portanto, é compreender a atuação desses mediadores culturais na constituição de lugares para determinados artistas e “gêneros” musicais em narrativas de longa duração das transformações no campo musical brasileiro. Para isso analisa-se em algumas obras de Tinhorão, Cravo Albin e Cabral as principais ideias, buscando apreender as interpretações olhar historicizante que lançaram sobre a música popular brasileira.

Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira: virtudes e fragilidades de um "meta-direito"

Apesar de uma Constituição carregada de direitos sociais visando à transformação da sociedade brasileira, foi somente a partir de 2003 que o país ganhou destaque internacional nas ações de combate à pobreza e desigualdade, tornando-se uma referência. O grande protagonista teria sido o Programa Bolsa Família (PBF), um programa de transferência de renda condicionada que, combinado aos direitos sociais, teria permitido o alívio imediato de situações de extrema pobreza, mas também o desenvolvimento do capital humano atingindo resultados positivos multidimensionais nos seus mais de 10 anos de existência. Tal processo iniciou um debate acerca da necessidade de institucionalizar o programa como uma política de Estado, que para alguns interlocutores significaria transformar o PBF em um “direito” aos moldes dos direitos sociais, impondo uma obrigação aos governos futuros. Diante disso, este trabalho busca identificar, do ponto de vista jurídico e comparado aos direitos sociais, quais as vantagens e desvantagens do PBF na sua configuração atual. Compondo o movimento que busca compreender o papel do direito nas políticas públicas, adotando uma abordagem intra e interdisciplinar, e uma perspectiva funcional; a reflexão é alicerçada em três “eixos”: a cidadania, a judicialização e a vinculação orçamentária. Esse “tripé” foi escolhido em função da estrutura constitucional acerca dos direitos sociais, que em uma leitura funcional representam uma obrigação de fazer ao Estado para a concretização de uma noção de cidadania abrangente; uma dotação orçamentária vinculativa, garantido que parte da receita será destinada a ações de cumprimento dessas obrigações; e os instrumentos para adjudicação, permitindo a exigência dessas ações estatais pelos cidadãos. Assim, este trabalho não buscar descrever ou tentar prescrever a natureza ou alcance das obrigações que a transformação do PBF em direito geraria ao Estado; mas sim refletir sobre as vantagens e desvantagens dessa eventual mudança do programa diante das características estruturais do país, do modelo de sociedade abstratamente desenhado na lei maior e de nossa cultura jurídica acerca dos direitos sociais.